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PROJETO DE LEI N.° 27, DE 28 DE MARCO DE 2019.
Inclui agao nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021, na
LDO 2019 e abertura de Crédito
Especial no valor de R$
131.241,02.
Art. 1° Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018—2021, Lei
n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO 2019,
Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0158 - Ampliagao da
Infraestrutura Urbana, a agao "Demoligéo da ponte existente e execucao de aduelas na
Estrada Alameda Osvaldo Wildner sobre o Arroio Montenegro”, na Secretaria Municipal
de Obras P0blicas.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 131.241,02 (cento e trinta e um mil e duzentos e quarenta e um reais e dois
centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
08 Secretaria Municipal de Obras PL’Jblicas
01 SMOP - Administracéo
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliagéo da Infraestrutura Urbana
1900 Demolicéo Ponte, Execucéo Aduelas Estr. Alameda O.
Wildner
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes Recurso 1485 R$ 131.241,02
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito es _ecial, autorizado pelo
art. 2°, serviré de recurso a transferéncia do Ministério da Integ acéo Nacional, através
do protocolo n.° REC-RS-4312401-20181212-02, no valor de R 131.241,02.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENEG O, em 28
de marco de 2019.
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/‘ VA .. CARLOS RD MULLER
Prefeito unicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeiro
" onrenegro Cid/1dr: das Artes"
"qimfdo Tanino e ofa Citricuftura"
Oficio n.° 33/2019-GP-AAL Montenegro, 28 de marco de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 27/2019 .4 _____ ,.W...“P Cftmlru‘tfl Nils-VIELNT‘JRIL LL‘. alni't-‘Id Quail/39:2» ’ , n06 , £6! 3M3)... Excelentissimo Senhor Presidente: WE“ ‘ “" "“' " '“ ’
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir no
Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017,
e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de
2018, no programa 0158 — Ampliacéo da lnfraestrutura Urbana, a acao ”Demolicao da
ponte existente e execucéo de aduelas na Estrada Alameda Osvaldo Wildner sobre o
Arroio Montenegro”, na Secretaria Municipal de Obras Pflblicas.
E abertura de Crédito Especial no valor de R$ 131.241 ,02 (cento e trinta
e um mil e duzentos e quarenta e um reais e dois centavos).
Justificamos o presente projeto de Lei tendo em vista que no dia
24/09/2018 ocorreu o solapamento na base da fundagao de uma das alas da ponte
existente na Estrada Alameda O. Wildner sobre o Arroio Montenegro, devido a velocidade
das éguas decorrentes das constantes enxurradas, que levou ao colapso uma das alas
(construida em Pedro grés e vigas de concreto) que sustentava a estrutura principal da
ponte. A ala/parede perdeu a resisténcia para a sustentacao da ponte e da contencéo do
talude da cabeceira, que acabou cedendo. A ponte cedeu em torno de 1,10m em um de
seus apoios, e esta sendo sustentada pelo outro apoio que resiste.
Cerca de 200 pessoas/més que costumam utilizar o Balneério Municipal,
teréo restricao no acesso, pois esta bloqueada a passagem de veiculos, sendo a (mica
estrada de acesso ao Balneario.
Salientamos que é possivel a passagem de pedestres para utilizacao do
Balneario, porém diminuira o namero de visitantes, e aqueles que utilizarem, estarao sem
possibilidade de socorro, caso haja um sinistro no local.
Também ha prejuizos econémicos para a empre a de extracéo de areia,
Iocalizada na mesma estrada, onde existe urn acesso secun ario, porém estrito a
veiculos, em razao de existir uma pequena ponte muito antiga c largura r strita, que
pode com esse aumento de utilizagao sofrer alguma avaria.
Informamos também, que o recurso para a demoli 0 da pont existente
e execucéo de aduelas de concreto pré-fabricado para a reconstruc o jé foi e penhado
pelo Ministério da Integracao Nacional no valor de R$ 131 .241 ,02.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente proje de lei.
Anexo o processo administrative n.° 2283/2019.
Atenciosamente,
CARLOS ED
Prefeito Municip l
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz -,_..... L x Cémara Municipal de Vereadores E Cfiifli‘fxrf! B'sflITEADB‘RE‘SBEIWLENEGRO
Montenegro/RS . PROTOCOLO DE RECEBIM‘ENTO
Em:2%’05’4fl.as/M :49?)
“Doe (5135705, Doe Sang/Ag: Safve Vidas”
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