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PROJETO DE LEI N.° 28 DE 28 DE MARQORD—Ek "56195777" --._ '
lnstitui 0 Plano Municipal de
Enfrentamento a Violéncia
Sexual lnfantojuvenil e cria o
Programa Municipal de
Enfrentamento a Violéncia
Sexual lnfantojuvenil.
Art. 1° Fica instituido 0 Plano Municipal de Enfrentamento a
Violéncia Sexual lnfantojuvenil com a finalidade de dotar permanentemente a
administracao municipal de acoes e servicos capazes de prevenir e coibir
praticas de violéncia ou de exploracao sexual de criancas e de adolescentes,
bem como, dar assisténcia especializada dirigida a criancas, adolescentes e
familias vitimas de violéncia sexual infantojuvenil.
Art. 2° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
lnfantojuvenil orienta-se pelos seguintes principios:
| — garantia da inviolabilidade das criancas e adolescentes;
|| — primazia das vitimas de receber protecao e socorro;
|l| — preferéncia das vitimas para atendimento nos servicos
pL’Jblicos;
IV - municipalizacao do atendimento;
V - integracao da administracao pL’Jica com orgaos do Judiciario
e Ministério Pablico;
Vl - mobilizacao da opiniao pL’Jica no sentido da indispensavel
participacao das pessoas e de segmentos da sociedade na prevencao e coibicao
de violéncia ou de exploracao sexual;
V|| - acoes e servicos definidos pelos conselhos legalmente
instituidos.
Art. 3° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
lnfantojuvenil orienta-se pelos seguintes objetivos:
l — dotar a rede pl’Jblica de instrumentos, acoes e servicos
permanentes capazes de prevenir e coibir préticas de violéncia ou de exploracao
sexual de criancas e de adolescentes;
|| - dar efetiva assisténcia especializada a criancas,
adolescentes e familias vitimas de violéncia sexual infanto-juvenil;
||l — acao permanente e articulada entre entes pl'Jblicos ou
privados e a sociedade;
|V — capacitar a rede de ensino para acoes de identificacao de
indicios de praticas de violéncia ou de exploracao sexual de criancas e de
adolescentes;
V — contribuir para a existéncia de uma cultura de respeito aos
direitos das criancas e dos adolescentes.
Art. 4° Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento a
Violéncia Sexual lnfantojuvenil para a consecucao do Plano Municipal de
Enfrentamento a Violéncia Sexual lnfantojuvenil.
Art. 5° 0 Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil sera executado pela Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 6° Para consecucao dos objetivos e metas do Programa, o
Municipio podera celebrar convénios com Municipios, Estado, Uniao e entidades
nao governamentais.
Art. 7° Para execucao do Programa, o Municipio contara com as
dotacoes alocadas no orgamento da Secretaria Municipal de Habitacao,
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 8° Esta lei podera ser regulamentada no que couber por
Decreto.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publica ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de marco de 2019. ' \
Prefeito Mu icipal
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ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Pre eito
”Montenegro Cidaofe dds Arm”
”cpimfdb Tanino e da Cirricuftura"
Oficio n.° 34/2019—GP—ALL Montenegro, 28 de marco de 2019.
A Sua Exceléncia o Senhor ffif’ffiffl .41 sci—M,
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz ' .—/"' 0113/04}
Iik-‘l. d'_ --iil‘v¢fl u1.. '1v.-.1..w ....1_. 275 93 .49“
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS ’ _ urn... _ __ 1.». P ~— .77
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 28/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho 0 presente Projeto de Lei que Institui a Plano Municipal de
Enfrentamento a Violéncia Sexual Infantojuvenil e cria o Programa Municipal de
Enfrentamento a Violéncia Sexual Infantojuvenil.
Tendo em vista 0 fenomeno da violéncia sexual contra criancas e
adolescentes, ao longo dos anos, vern sendo incluido na agenda dos Governos e da
sociedade civil como uma questéo relacionada a luta nacional e internacional pelos
direitos humanos de criancas e de adolescentes, preconizados na Constituicéo Federal,
no Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei 8069/90 e na Convencéo Internacional
dos Direitos da Crianca. A violéncia, incluindo a negligéncia e o abuso sexual, impedem
o born desenvolvimento fisico e mental de criancas e adolescentes e os maus tratos séo
encontrados em todos os niveis socioeconomicos e culturais, tendo a sociedade o dever
de zelar pela dignidade da crianga e do adolescente para que estes fiquem a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatério ou constrangedor.
O Municipio vem direcionando seus mecanismos de forma se adequar
na problematica da violéncia contra as criancas e jovens, e dentre estes esta previsto o
lancamento do Programa Municipal de Combate a Violéncia Sexual Infantojuvenil. O
Programa Estadual de Enfrentamento a Violéncia Sexual Infantojuvenil tem como meta
um conjunto articulado de acoes com a coordenacao da Secretaria Municipal de
Habitacao, Desenvolvimento Social e Cidadania, de forma a implantar e a incrementar
agoes preventivas e assistenciais para atendimento especializado a criangas e
adolescentes, vitimas de violéncia sexual, bem como de seus familiares, assegurandolhes os direitos fundamentais de dignidade, respeito, liberdade e acesso a servicos
publicos de saL'Ide, assisténcia social, educacao, justica e seguranca. A prioridade é o
desenvolvimento de acoes voltadas ao combate desse fenémeno nocivo a sociedade,
por meio de um conjunto articulado e integrado de pollticas de atendimento, protecao e
defesa das vitimas, bem como a represséo da sua ocorréncia e da correspondente
responsabilizacéo dos violadores, prioridade esta que podera ser consolidada com a
celebracéo de convénios e de parcerias com os vérios segmentos sociais.
“A violéncia sexual consiste em todo ato ou jogo sexual, relacao
heterossexual ou homossexual cujo agressor esta em estagio de desenvolvimento
psicossexual mais adiantado que a crianga ou o adolescente. Tem por intencéo
estimulé-la sexualmente ou utiliza-la para obter satisfagéo sexual. Apresenta-se sobre
a forma de praticas eroticas e sexuais impostas a crianca ou ao adolescente pela
violéncia fisica, ameagas ou inducao de sua vontade”. Ministério da SaL'Ide, série n° 167,
pg 13, 2002. Sabe-se, que os familiares, os profissionais e a sociedade em geral
assumem, em muitos casos, posturas hesitantes quanto a denL'Jncia de situacoes de
“Doe Organs, Doc Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51 ) 3649-8200
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFElTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidade dots Artes"
“Ccyaimfdo Tanino e do! Citricufmm”
maus tratos a criangas e adolescentes, como forma de “proteger”, ocultando pals, padrastos, parentes ou conhecidos que promovem traumas que dificilmente cicatrizam
com o tempo. Para a conscientizagéo da gravidade de tais agressées e de tais posturas, dentre as metas do Programa, consta a realizagao de estudos quantitativos e
qualitativos para analise da situagao de violéncia sexual infantojuvenil, para que sejam
especificados recursos para o desenvolvimento de campanhas de sensibilizagao e
mobilizagao da sociedade, em especial a midia e 05 segmentos que comprovadamente
representam fatores de risco a populagéo infantojuvenil, para 1‘ alecer as articulagées
regionais e locals de combate a violéncia sexual infantojuveni e para potencializar a
promogao de mecanismos de exigibilidade dos direitos para vitimas da violéncia
sexual infantojuvenil, assegurando, sobremaneira, o atendim to huma ' do aos
mesmos.
Assim, solicito a aprovagéo do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2409/2017.
Atenciosamente,
CARLOS
Prefeitp Mu icipal
am; :3. ififiDORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Era-2:24 1’“ MM, as 44 :49
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