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-’m ............-f'3€~ ._ v-“ PROJETO DE RESOLUCAO N.° 0 Z [2019
Disp6e sobre o regime de concessao de
diarias aos Vereadores do Municipio de
Montenegro e da outras providéncias.
Art. 1° 0 Vereador que se ausentar do Municipio, em funcao do
mandato, representagao da Cémara, ou para participar de cursos, congressos, seminarios e outros eventos de interesse pL'Jblico, fara’ jus a percepcao de dia’rias
para cobrir as despesas de alimentacao, hospedagem e locomocao urbana, além do
transporte, nos termos desta Resolugao, sem prejuizo do fornecimento de
passagens.
Art. 2° Cabera ao Presidente da Cémara, mediante requerimento do
interessado, a concessa'o e o pagamento das diarias, respeitado o limite da quota individual de cada Vereador, fixada em Resolugao prépria. § 1° 0 requerimento de diarias sera formalizado mediante
preenchimento de formula'rio constante do Anexo II, datado e assinado pelo beneficiério, que devera informar obrigatoriamente o motivo do deslocamento, a
localidade, a data e o tempo de afastamento do Vereador, considerando-se invalido 0
requerimento efetuado de outra forma.
§ 2° 0 requerimento de que trata 0 § 1° do Art. 2° devera ser protocoiado junto a Secretaria da Casa com antecedéncia minima de 02 (dois) dias fiteis, quando o deslocamento ocorrer dentro da Regiao Metropolitana de Porto Alegre, e de 05 (cinco) dias L'Jteis, nos demais casos.
§ 30 Compreendem a locomogao urbana as despesas realizadas com taxi, onibus, Iotaga'o e outros similares realizadas no local de origem ou de destino,
que n50 compreendam o itinerario intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
§ 4° As despesas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou internacional nao estao abarcadas pelo valor das diarias e serao custeadas, separadamente, se 0 deslocamento nao for realizado com vei’culo oficial da Camara Municipal.
§ 5° Na'o gera direito a diarias 0 deslocamento que nao originar nenhuma das espécies de despesas previstas no caputdo Art. 1°.
Art. 3° As diarias, atendidos os requisitos prescritos nesta Resolugao, somente serao concedidas dentro dos limites orgamentarios préprios, apés autorizagao direta do Presidente da Camara, observados os valores unitérios da tabela constante do Anexo I, que serao reajustados anualmente pelo Indice Nacional
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura”
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de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, tendo como base 0 periodo dos 12 (doze)
meses anteriores, mediante Portaria do Presidente da Cémara Municipal. Parégrafo l’Jnico. A critério do requerente, as dia’rias poderao ser pagas antecipadamente ou incluidas na préxima folha de pagamento.
Art. 40 Poderao ser pagas aos Vereadores diaria integral ou meia diaria, considerando-se como:
I — dia'ria integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiario comprovar a despesa realizada com a respectiva
hospedagem;
II — meia diaria: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade
de, pelo menos, 02 (duas) refeigoes, devidamente comprovadas por documento
fiscal emitido em nome do Vereador.
Art. 5° 0 transporte seré providenciado pela Secretaria da Casa,
mediante a aquisigao de passagens.
Art. 60 A prestagao de contas das diarias sera apresentada por cada
beneficiario ao Presidente da Camara, no prazo méximo de 10 (dez) dias Uteis, contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao
erério os valores correspondentes.
§ 1° Compoe o processo de prestagéo de contas os seguintes documentos:
I — formulério, conforme modelo constante do Anexo III, devidamente
preenchido e assinado pelo beneficiério das dia’rias, onde constara relato'rio de
atividades;
II — documentos fiscais, contendo o nome do beneficia’rio, referentes
aos gastos com alimentagao, no caso de percepgao de meia diaria, ou referentes aos
gastos com a hospedagem decorrente do pernoite, quando da percepgéo de diéria integral;
III — segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviéria;
IV — cartoes de embarque originais, no caso de deslocamento por via
aérea;
V — comprovante de deposito na conta corrente bancéria indicada pela Secretaria da Casa, no caso de devolugéo de valores.
VI — copia do certificado ou do atestado de frequéncia, quando o
deslocamento for para participagao em cursos, treinamentos, seminérios, congressos ou afins.
§ 2° Caso o beneficiario de diaria integral n50 comprove as despesas
com hospedagem, faré jus a percepgéo de apenas meia dia’ria, impondo—se a
devolugao dos valores pagos a maior.
§ 30 A prestagéo de contas seré protocolada diretamente na Secretaria da Casa para que tome as devidas providéncias.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 70 As diérias serao restituldas a0 erério nas seguintes hipéteses:
I — n50 apresentagao da prestagao de contas no prazo definido no
capuz‘ do Art. 60 desta Resolugéo;
II — nao realizagao do deslocamento;
III — retorno antecipado, com devolugao proporcional do valor percebido;
IV — outras hipéteses que n50 justifiquem o pagamento da diéria, a
serem avaliadas pelo Presidente da Casa.
§ 10 As diérias deveréo ser restituidas ao erario no prazo méximo de 05 (cinco) dias flteis, contados do prazo final para entrega da prestagao de contas.
§ 20 Na hipo’tese de n50 realizaga'o do deslocamento, as diérias deverao
ser restituldas a0 erério no prazo maximo de 05 (cinco) dias contados da data de
inicio do deslocamento.
§ 30 N50 havendo a restituigao das diarias recebidas nos prazos acima mencionados ou sendo a prestagéo de contas rejeitada, cabera ao Presidente da
Cémara apurar o ocorrido e tomar as devidas providéncias, podendo solicitar que os valores sejam retidos da folha de pagamento do respective requerente.
Art. 8° Todas as diérias concedidas serao divulgadas no site oficial da
Cémara de Vereadores, no enderego eletrénico www.montenegro.rs.leg.br, contendo, no mi'nimo, as seguintes informagoes:
I — relagéo de dia'rias pagas;
II — o nome do beneficiario das diarias;
III — a quantidade de diérias recebidas;
IV — o valor total das diarias;
V — as datas de saida e de retorno;
VI — 0 local de destino;
VII — o motivo do deslocamento.
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicagao desta Resolugao correrao
a conta dos recursos proprios consignados a Camara de Vereadores de Montenegro/RS.
Art. 10. Ficam revogados os Decretos Legislativos n.O 199/2000, n.° 200/2001, n.° 252/2009 e n.0 262/2013.
Art. 11. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 02 de abril de 2019.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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ANEXO l
Tabela de Diérias: Valor (R$) DIARIA DENTRO DO ESTADO C/ PERNOITE 350,00 MEIA DIARIA DENTRO DO ESTADO 100,00
DIARIA FORA DO ESTADO 700,00 MEIA DIARIA FORA DO ESTADO 350,00
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Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO ll
SOLICITAOAO DE DIARIA
1. IDENTIFICAoAO
Nome: V
2. DESCRIQAO DO MOTIVO DA VIAGEM
3. DESTINO (Ida e volta)
4. TIPO DE DIARIAS: QUANTIDADE SOLICITADA:
DIARIA DENTRO DO ESTADO C/
PERNOITE
MEIA DIARIA DENTRO DO
ESTADO
DIARIA FORA DO ESTADO
MEIA DIARIA FORA DO ESTADO
5. TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me a apresentar Relatério de ViagemlPrestagéo de Contas acompanhado dos comprovantes, conforme disposto no Art. 6°, § 1° e incisos da Resolugéo xx/2018, no prazo de 07 dias a contar da data de retorno da viagem ao municipio de origem, sob pena de sofrer as sangées cabiveis.
Assinatura do Solicitante
AUTORIZADO PELA PRESIDENCIA EM I l
Presidente do Poder Leflativo
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J Z. a .
Montenegro
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO |||
PRESTAv DE CONTAS DE DIARIAS
Beneficiério:
/ /
Declaro que utilizei os recursos referentes a [...] diérias percebidas, no valor de R$
(
para cober’tura de despesas de viagem no periodo de: / / a
)7
, com o objetivo de:
na Cidade de: UF/Pais:
ASSINATURA:
DATA:
L
RELAQAO DE DOCUMENTOS (devem ser juntados em anexo): NQQ‘FS’JNT‘
Visto da Presidéncia: Data: 1
L
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2:; CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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" Capital do Tanino e da Citricultura”
Mbhté‘r’iégrb
EXPOSIcflo DE MOTIVOS
Udsmefi mfiagmgggs :
4- A r /\ ”‘4 ; Exmo. Sr. Presidente; l; mam ’l {.1 {5‘5 UL/
Senhores Vereadores: ? 09 O‘l W3
Apresento o presente Projeto de Resolugao que visa dispor sobre o
regime de concesséo de diarias aos Vereadores do Municipio de Montenegro e da
outras providéncias.
A norma interna que instituiu a concessao de diarias aos Vereadores da
Camara Municipal de Montenegro, a saber, o Decreto Legislativo n0 199, de 24 de
novembro de 2000, é anterior a edigao da Resolugao no 165/2009, que institui a
Quota Bésica Mensal para custeio de materiais e servicos dos gabinetes parlamentares, que estabelece um limite maximo de despesas com passagens aéreas
e diarias por gabinete parlamentar.
0 DL nO 199/2000, em seu artigo 1°, estabelece que a concessao de
diérias ao presidente e vereadores para cobrir despesas com alimentagao, hospedagem e locomogao se dara quando esses estiverem em deslocamento para
fora do Municipio, quando em objeto de “servico”, de “representacao”, em “M”
ou “estudo” de “interesse do Leqislativo”: ja' o artigo 2° do DL n0 199/2000 prevé a
concessao de diarias através de Resolugao de Mesa para participagao em
Congressos, Semina’rios, Simposios e “outras reunioes de estudo”, respeitado o limite
estabelecido pela Resolugao n0 165/2009, sem especificar o que considera como
sendo “outras reuni5es de estudo”.
Por outro Iado, o para’grafo Unico, art. 20, DL n.O 199/2000, cria uma
espécie de “cheque em branco”, a0 prever que, quando em missfies externas de
representagao ou missao especial em nome do Legislativo, o Plenario deliberaré
sobre a concessao de diérias, nao descontando os valores da quota individual, O que
significa quase que uma concessao ilimitada de passagens aéreas e diarias quando autorizadas pelo Plenério por maioria simples, sem, além disso, estabelecer O que
entende por “representagao” ou “missao especial”, de modo que quase qualquer coisa pode se encaixar em tais conceitos.
Ademais, o §20, art. 16, da Resolugao de Mesa nO 009/2009, dispfie
que a concessao de passagens e diarias se dara apenas para custear "deslocamentos dos Vereadores... em representagé'o, n50 sendo germitida a sua Uri/[23550 para
cobrir outras atividades e despesas 0’05 mandatos’, em clara contradicéo com o que
dispoe 0 DL n.° 199/2000 e a Resolugéo n0 165/2009. Além disso, o atual DL no
199/2000, bem como a Resoluga'o de Mesa 009/2009, nao deixam clara a
possibilidade de concessao de diarias para custeio de deslocamentos em fungao de
atividades inerentes ao mandato parlamentar, aparentemente apenas para eventos
de representacao e de estudo, a despeito da extensao de tais conceitos.
E de se ressaltar que a espécie normativa eleita para originalmente
criar tal instituto (o decreto legislativo) n50 parece ser a mais adequada, uma vez
que o decreto legislativo, por definigao, produz efeitos externos a Camara de
“DOE O’RG/KOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Vereadores, de tal maneira que aparentemente a espécie normativa correta seria a
resoiugao, pois tem efeitos internos, regulamentando atos de sua competéncia
exclusiva, como é o caso das diarias para vereadores.
O Estado de Direito submete todas as suas relagfies a lei, de modo que
a inseguranga juridica derivada das lacunas e indefinigées do referido Decreto
Legislativo provocam instabiiidade nas decisées e margens para possiveis e eventuais apontamentos peios érgaos de controle interno e externo.
Por fim, o presente projeto de resolugao visa a edigao de normativa
contendo regras mais ciaras, no intuito de dar seguranga juridica a concessao de
diarias, bem como efetivar o principio da transparéncia dos atos pCibliCOS.
Gabinete do Vereador, 03 de abrii de 2019.
_ « Veré‘eador Cristiano Braatz
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