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Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” ‘
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I y'all. r , 1 Vi do..u.—:Lq , "’" ’ _.1...“;..._— mum—ow». PROJETO DE RESOLUCAO N.° 1;: :31 /2o19
Disp6e sobre o regime de concessao de
diérias aos Vereadores do Municlpio de
Montenegro e dé outras providéncias.
Art. 1° 0 Vereador que se ausentar do Municlpio, em fungéo do mandato,
representagao da Camara, ou para participar de cursos, congressos, seminérios e outros
eventos de interesse publico, faré jus a percepgfio de diarias para cobrir as despesas de
alimentagéo, hospedagem e locomogéo urbana, além do transporte, nos termos desta
Resolugao, sem prejuizo do fornecimento de passagens.
Art. 2° Caberé ao Presidente da Cémara, mediante requerimento do
interessado, a concesséo e o pagamento das diérias, respeitado o limite da quota
individual de cada Vereador, fixada em Resolugao prépria.
§ 1° 0 requerimento de dia’rias seré formalizado mediante preenchimento
de formulério constante do Anexo II, datado e assinado pelo beneficia’rio, que devera’
informar obrigatoriamente o motivo do deslocamento, a localidade, a data e o tempo de
afastamento do Vereador, considerando-se invélido o requerimento efetuado de outra
forma.
§ 2° 0 requerimento de que trata 0 § 1° do art. 2° devera' ser protocolado
junto a Secretaria da Casa com antecedéncia mlnima de 02 (dois) dias L'Jteis, quando o
deslocamento ocorrer dentro da Regiao Metropolitana de Porto Alegre, e de 05 (cinco) dias uteis, nos demais casos.
§ 3° Compreendem a locomogao urbana as despesas realizadas com taxi,
6nibus, lotagéo e outros similares realizadas no local de origem ou de destino, que n50
compreendam o itinerério intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
§ 4° As despesas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou
internacional n50 estao abarcadas pelo valor das diérias e serao custeadas,
separadamente, se 0 deslocamento n50 for realizado com vel’culo oficial da Cémara
Municipal.
§ 5° N50 gera direito a dia’rias o deslocamento que n50 originar nenhuma
das espécies de despesas previstas no caputdo art. 1°.
Art. 3° As diérias, atendidos os requisitos prescritos nesta Resolugao,
somente seréo concedidas dentro dos limites orgamentérios préprios, apés autorizagao
direta do Presidente da Camera, observados os valores ynitérios da tabela constante do
Anexo I, que serao reajustados anualmente pelo Indice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo — IPCA, tendo como base 0 periodo dos 12 (doze) meses anteriores,
mediante Portaria do Presidente da Cémara Municipal.
Parégrafo Unico. A critério do requerente, as diérias poderao ser pagas antecipadamente ou incluldas na préxima folha de pagamento.
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Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 4° Poderao ser pagas aos Vereadores diaria integral ou meia diéria, considerando-se como:
I — diéria integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiério comprovar a despesa realizada com a respectiva hospedagem;
II — meia diaria: em desiocamento sem pernoite, mas com necessidade de,
pelo menos, 02 (duas) refeigoes, devidamente comprovadas por documento fiscal
emitido em nome do Vereador.
Art. 5° 0 transporte seré providenciado pela Secretaria da Casa, mediante
a aquisigéo de passagens.
Art. 6° A prestagéo de contas das diérias sera’ apresentada por cada
beneficiério ao Presidente da Cémara, no prazo méximo de 10 (dez) dias L'Jteis, contados
da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir a0 era'rio os valores
correspondentes.
§ 1° Compoe o processo de prestagao de contas os seguintes documentos:
I — formulério, conforme modelo constante do Anexo III, devidamente
preenchido e assinado pelo beneficiario das diarias, oncle constaré relatorio de
atividades;
II — documentos fiscais, contendo o nome do beneficia’rio, referentes aos
gastos com alimentagéo, no caso de percepgao de meia dia’ria, ou referentes aos gastos
com a hospedagem decorrente do pernoite, quando da percepgéo de diaria integral;
III — segunda via da passagem quando do desiocamento por via
rodoviéria;
IV — cart6es de embarque originais, no caso de deslocamento por via
aérea;
V — comprovante de depésito na conta corrente bancéria indicada pela Secretaria da Casa, no caso de devolugao de valores.
VI — copia do certificado ou do atestado de frequéncia, quando o
desiocamento for para participagéo em cursos, treinamentos, seminérios, congressos ou
afins.
§ 2° Case 0 beneficiério de diaria integral n50 comprove as despesas com
hospedagem, faré jus a percepgao de apenas meia diéria, impondo-se a devolugao dos
valores pagos a maior.
§ 3° A prestagao de contas seré protocolada diretamente na Secretaria da
Casa para que tome as devidas providéncias.
Art. 7° As dia’rias serao restituidas ao erério nas seguintes hipoteses:
I — n50 apresentagao da prestagao de contas no prazo definido no caput do art. 6° desta Resolugao;
II — n50 realizagao do deslocamento;
III — retorno antecipado, com devolugao proporcional do valor percebido;
IV — outras hipéteses que n50 justifiquem o pagamento da diéria, a serem
avaliadas pelo Presidente da Casa.
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“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Méhté'hégrb
§ 1° As diarias deverao ser restituidas ao erario no prazo ma’ximo de 05
(cinco) dias L'Jteis, contados do prazo final para entrega da prestagao de contas.
§ 20 Na hipétese de n50 realizagao do deslocamento, as diérias deveréo
ser restituidas a0 erério no prazo méximo de 05 (cinco) dias contados da data de inicio
do deslocamento.
§ 3° N50 havendo a restituigao das diérias recebidas nos prazos acima
mencionados ou sendo a prestagéo de contas rejeitada, caberé a0 Presidente da Camara
apurar o ocorrido e tomar as devidas providéncias, podendo solicitar que os valores
sejam retidos da fOlha de pagamento do respectivo requerente.
Art. 8° Todas as diérias concedidas serao divulgadas no site Oficial da
Cémara de Vereadores, no enderego eletrénico www.montenegro.rs.leg.br, contendo, no
minimo, as seguintes informagOes:
I — relagao de diarias pagas;
II — O nome do beneficiario das dia’rias;
III — a quantidade de diérias recebidas;
IV — O valor total das diérias;
V — as datas de saida e de retorno;
VI — 0 local de destino;
VII — O motivo do deslocamento.
Art. 90 As despesas decorrentes da aplicagao desta Resolugao correrao a
conta dos recursos pro’prios consignados a Cémara de Vereadores de Montenegro/RS.
Art. 10. Ficam revogados:
I — O Decreto Legislativo n.0 199, de 24 de novembro 2000;
II — 0 Decreto Legislativo n.° 200, de 06 de abril de 2001;
III — O Decreto Legislativo n.° 252, de 17 de julho de 2009; e
IV — 0 Decreto Legislativo n.° 262, de 31 de maio de 2013.
Art. 11. Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 04 de abril de 2019.
9 l l l
Ver. Talis Ferreira — PR Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz 2 7 l
1o Secreta’rio Presidente i ._ a.
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1 Cl LK’W’ ,. , _ 2 . *
Ver. ValdeCi Alves de Castro — PSB Ver. Juarez Vleira da Silva — PTB g
2° Secretario Vice—Presidente <§ . U
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A ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL 1:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Méfitéh'éfifb
ANEXO |
Tabela de Diérias: Valor (R95)
DIARIA DENTRO DO ESTADO C/ PERNOITE 350,00
MEIA DIARIA DENTRO DO ESTADO 100,00
DIARIA FORA DO ESTADO 700,00
MEIA DIARIA FORA DO ESTADO 350,00
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A ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL 2:: CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
. Mdr’ntéh'ég'rb “Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
ANEXO ll
SOLICITAQAO DE DIARIA
1. IDENTIFICAoAO
Nome: l
2. DESCRIQAO DO MOTIVO DA VIAGEM
3. DESTINO (Ida e volta)
4. TIPO DE DIARIAS: QUANTIDADE SOLICITADA:
DIARIA DENTRO DO ESTADO C/ PERNOITE'
MEIA DIARIA DENTRO DO
ESTADO
DIARIA FORA DO ESTADO
MEIA DIARIA FORA DO ESTADO
5. TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me a apresentar Relatério de ViagemlPrestagéo de Contas
acompanhado dos comprovantes, conforme disposto no Art. 6°, § 1° e incisos da
Resolugéo xx/2018, no prazo de 07 dias a contar da data de retorno da viagem ao
municipio de origem, sob pena de sofrer as sangoes cabiveis.
Assinatura do Solicitante
AUTORIZADO PELA PRESIDENCIA EM I l
Presidente do Poder Legislativo
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0.-
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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"X” Capital do Tanino e da Citricultura”
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PRESTAn DE CONTAS DE DIARIAS
Beneficiério:
Declaro que utilizei os recursos referentes a [...] diérias percebidas, no valor de R$
, ( ),
para cobertura de despesas de viagem no periodo de: / / a
/ / , com o objetivo de:
na Cidade de: UF/Pais:
ASSINATURA:
DATA:
RELAQAO DE DOCUMENTOS (devem serjuntados em anexo): NPVFntJNT‘
Visto da Presidéncia: Data:
“DOE ORG/50$, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Expesxcfxo DE MOTIVOS
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Exmo. Sr. Presidente; ‘ 3 43’, p , Senhores Vereadores: . ;-».,..v._i.s.a.. U "'9 '3;
Apresentamos e presente Projeto de Reselugae que visa disper sobre o
regime de concessae de diarias aos Vereadores do Municipie de Montenegro e da
outras previdéncias.
A norma interna que instituiu a cencessée de diarias aos Vereadores da
Cémara Municipal de Montenegro, a saber, e Decrete Legislative n0 199, de 24 de
novembro de 2000, é anterior a edigae da Reselugae n0 165/2009, que institui a
Quota Basica Mensal para custeio de materiais e serviges dos gabinetes parlamentares, que estabelece um limite ma’xime de despesas cem passagens aéreas
e diérias per gabinete parlamentar.
0 DL no 199/2000, em seu artigo 1°, estabelece que a concessae de
diérias ae presidente e vereadores para cobrir despesas com alimentagae, hospedagem e lecemegae se dara quando esses estiverem em deslocamento para
fora do Municipie, quando em objeto de “service”, de “W, em “£550”
eu “estude” de “interesse do Legislative”; ja e artigo 2° do DL nO 199/2000 prevé a
cencessée de diérias através de Reselugae de Mesa para participagae em
Congresses, Seminéries, Simpesies e “outras reuniees de estude”, respeitade e limite
estabelecido pela Reseluga'e nO 165/2009, sem especificar o que considera come
sendo “outras reuniees de estude”.
Per outre Iado, e para’grafe L’mice, art. 2°, DL n.° 199/2000, cria uma
espécie de “cheque em brance”, ae prever que, quando em missees externas de
representagao eu missae especial em neme do Legislative, o Plena’rie deliberaré
sobre a concessae de diarias, nae descentande es valeres da quota individual, o que
significa quase que uma concessae ilimitada de passagens aéreas e diarias quando
autorizadas pele Plenarie per maieria simples, sem, além disse, estabelecer o que
entende per “representagae” eu “missae especial”, de mede que quase qualquer ceisa pede se encaixar em tais cenceites.
Ademais, o §2°, art. 16, da Reselugao de Mesa nO 009/2009, dispee
que a concessae de passagens e diarias se dara apenas para custear “deslocamentos
0’05 Vereadores... em representaga'a, n50 sendo germitida a sua uti/I'zagao para
cobrir outras ativ/dades e despesas 0’05 mandates? em clara centradigae com o que dispee 0 DL n.O 199/2000 e a Resoluca'o n0 165/2009. Além disse, e atual DL n0
199/2000, bem come a Reselucae de Mesa 009/2009, nae deixam clara a
pessibilidade de concessae de diarias para custeio de deslocamentes em fungao de
atividades inerentes ae mandate parlamentar, aparentemente apenas para even’tes de representagae e de estude, a despeito da extensae de tais cenceites.
E de se ressaltar que a espécie nermativa eleita para eriginalmente
criar tal institute (e decrete legislative) nae parece ser a mais adequada, uma vez
que o decrete legislative, per definigae, produz efeites externes a Camarakde
V7 ilr
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2:}' CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Vereadores, de tal maneira que aparentemente a espécie normativa correta seria a
resolug'ao, pois tem efeitos internos, regulamentando atos de sua competéncia
exclusiva, como é o caso das diarias para vereadores.
O Estado de Direito submete todas as suas relagées a lei, de modo que
a inseguranga juridica derivada das lacunas e indefinigoes do referido Decreto
Legislativo provocam instabilidade nas decisfies e margens para possfveis e eventuais
apontamentos pelos orgaos de controle interno e externo.
Por fim, o presente projeto de resolugéo visa a edigao de normativa
contendo regras mais claras, no intuito de dar seguranga juridica a concessao de
diarias, bem como efetivar o principio da transparéncia dos atos pL’lblicos.
Cémara Municipal de Montenegro, 04 de abril de 2019.
Ver. Talis Ferreira — PR Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
1° Secreta’rio Presidente
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‘3/7 \ /.
Ver. Valdéci Alves de Castro — PSB Ver. Juarez Vieira da Silva — PTB
2° Secretario Vice-Presidente
“DOE O’RGIKOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"