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» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º /5 /2013
Sala de Sessões, 11 de julho de 2013.
Excelentissima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
A Lei Municipal Nº 5.715 de 28 de outubro de 2012, que cria o Programa de
Aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados à alimentação escolar no âmbito do Município
de Montenegro, em seu Art. 2º, inciso II, fixa parâmetros para aquisição desses produtos,
conforme transcrito na integra abaixo.
II- aplicar, no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos
financeiros próprios destinados para a alimentação escolar, para compras diretas
dos agricultores familiares e de suas organizações produtivas, cooperativas e
agroindústrias familiares.
No Orçamento de 2013 foi determinado um valor de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinquenta mil reais) para este fim, diante disso, pergunto:
Estão sendo adquiridos esses produtos diretamente aos produtores ou
cooperativas como prevê a lei?
Se sim, Quanto já foi gasto até o momento?
Se ainda não foi feita aquisição, quando pretende fazer? E de que forma?
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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