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qua PE OSS U3
MO MB
PROJETO DE LEI N.º 55, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Termo de Repasse com a
Associação Amigos da Fundarte e
abrir crédito especial no valor
estimado de R$ 15.000,00.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse
com a Associação Amigos da Fundarte para o repasse de patrocínios a receber de
empresa pública para a realização da 1.º Festa da Integração dos Filhos de
Montenegro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0108 Promoção de exposições, feiras e mostras
1939 Patrocínios para a Festa da Integração dos Filhos de
Montenegro
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o depósito de patrocínio a receber de empresa pública.
Art. 4.º Somente será repassado à Associação Amigos da Fundarte o
recurso depositado em conta bancária do Município para este fim, mediante Plano de
Aplicação das receitas e despesas com a realização da 1.º Festa da Integração dos
Filhos de Montenegro.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções
in Presidente | Votos contra or,
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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