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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cedia
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 322 2019
Gabinete do Vereador, 11 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
No dia de 10 de abril foi aprovado na Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, o projeto de lei que permite concessão de espaços públicos, como praças e
parques, à iniciativa privada.
No nossa legislação municipal, temos a Lei n.º 2.718/91 e a Lei n.º
4.807/08, que alterou o 8 1º da Lei 2.718/91, que dispõe sobre a adoção de praças e
logradouros.
Nesse sentido, e tendo em vista as dificuldades financeiras que o Município
enfrenta, e com base na lei aprovada em Porto Alegre, questiona-se:
1. A Administração Municipal, com referência aos parques e praças tem
algum planejamento ou discussão em estudar a viabilidade de
conceder seus espaços à iniciativa privada?
2. Mais precisamente, referente ao Parque Centenário, existe algum
estudo de viabilidade de concessão ou até privatizar o mesmo?
3. Nesse mesmo tema, e com referência ao Balneário Afonso Kunrath, o
que pretende a Administração Municipal fazer sobre esse espaço
público? Existe estudo de concessão ou até privatização?
4. Atualmente, quais ações estão sendo feitas no Parque? Mencionar.
5. Com referência à Lei Municipal vigente e tendo em vista que o
Município tem rotatórias, canteiros, praças, quais ações estão sendo
tomadas de incentivo para que empresas adotem essas áreas? Se algo
está sendo feito, mencionar, com juntada de documentos.
Segue anexo, Leis Municipais vigentes, e matéria jornalística do dia 11 de
abril de 2019, que trata da aprovação do projeto de lei na capital gaúcha.
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Vereador Cristiano Von R. Braatz
MDB
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz.
“DOE ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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