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PROJETO DE LEI N.° 0/51 /2019
DispGe sobre a obrigatoriedade de
apresentagao da caderneta de
vacinagfio infantil no ato da
matricula e rematricula em creches e
escolas das redes de ensino pfiblico e
privado.
Art. 10 Ficam os pais de criangas e adolescentes em idade de
vacinagao, ou os seus respectivos responsaveis, obrigados a apresentar, no ato da
matricula e rematrl'cula em estabelecimento de ensino pijblico ou privado, caderneta
de vacinagao infantil contendo o registro da aplicagao das vacinas obrigatorias a sua
idade.
Paragrafo l’Jnico. A caderneta de vacinagao infantil do aluno que
pretende se matricular devera conter todas as vacinas obrigatorias e cabiveis a sua
idade, devidamente atestadas e registradas no documento, de acordo com a
legislagao em vigor.
Art. 2° Constatada, no ato da matricula ou rematri'cula, a auséncia de
registro de aplicagao de vacina obrigatoria a idade da crianga ou do adolescente,
seus pais ou responsaveis serao chamados para reapresentagéo da caderneta de
vacinagao infantil regularizada.
Art. 30 Em caso de descumprimento a0 disposto nesta Lei, o
estabelecimento de ensino podera comunicar formalmente a situagao da crianga ao
Conselho Tutelar da a’rea de sua abrangéncia, para as devidas providéncias, sem
quaisquer prejuizos a efetivagao da matricula.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 16 de abril de 2019.
"A“? J Lamar”- Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
, ..~— -_ MDB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAs”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;' ‘ ‘-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO a-.
.
“Montenegro Cidade das Artes Montéfiégrb
Capital do Tanino e da Citricultura”
EXPOSIcAo DE MOTIVOS “Mums“?
Exmo. Sr. Presidente; l _ p} I /'r* l Senhores Vereadores: L“ ;__ 1:13,? , ‘_ -L~
A presente proposigao tem por objetivo intensificar as agoes do Poder Pifiblico Municipal no sentido de acompanhar o calendério oficial de vacinagao e verificar
se todas as criangas se encontram em dia com as suas vacinas e, caso n'ao estejam, notificar os pais ou responséveis para regularizarem a situagéo, sob pena de
encaminhamento dos casos de descumprimento da lei a0 Conselho Tutelar e/ou
Ministério Pi’Jblico da Infancia e Juventude para as devidas providéncias cablveis.
Doengas como o sarampo ou a poliomielite jé mataram milh6es de pessoas. Hoje, devido a vacinagao, estas doengas raramente fazem vltimas. Grande
parte das doengas infecto-contagiosas sofreram, alias, uma redugao de cerca de 90%
nos palses industrializados.
Atentando-se a situagoes recentemente ocorridas em municlpios vizinhos
(principalmente no municlpio de 5510 Leopoldo), hé preocupagao quanto a casos de
meningite, onde houve a constatagao de éblto de uma crianga. No entanto, ha quem n50 acredite nas vantagens das vacinas. A variola,
que ainda em 1967 matou 2 milh6es de pessoas, foi erradicada. Os casos de poliomielite
sofreram uma redugao de 90% em todo o mundo. As mortes causadas pelo sarampo
foram reduzidas em 95% nos paises industrializados.
Porém, infelizmente, os técnicos de saflde pl'Jblica tém verificado que este
processo esta’ potencialmente em risco. Uma recente sondagem Gallup, por exemplo, mostra que apenas 29% dos europeus sabem que o sarampo, que mata mais crlangas em todo o mundo que qualquer outra doenga infectocontagiosa, pode ser evitado com a
vacina; e uns escassos 12% sabem que a vacina pode evitar a tosse convulsa. Entretanto, demasiados pais hesltam em vacinar os filhos devido ao crescente cepticismo
quanto a vacinagao propagandeado por certos grupos de pressao. N0 entanto, as provas a favor da vacinacao infantil mantém—se esmagadoras. As vacinas n50 sao perfeitas, mas sao altamente eficazes. Em média, 95% das pessoas vacinadas contra o sarampo e a polio, 84% vacinadas contra a difteria, e
entre 70% e 80% vacinadas contra a tosse convulsa ficam imunizadas.
As probabilidades de n50 contrair a doenga favorecem fortemente quem fez as vacinas. Uma crianga que n50 tenha sido vacinada, exposta aos agentes patogénicos dessas doengas, corre mais riscos de contrair uma delas.
Preocupa-se com a vida das criangas, com a saL'ide dos estudantes e
professores e com a atuagao em conjunto para conscientizar a populacéo da necessidade de seguir o calendério nacional de vacinagao, para garantir a saL'ide de todos.
Gabinete do Vereador, 16 de abril de 2019.
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
MDB
PropOSIgao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador c ' . mu u no
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