materia nº 14/2019

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42.22.2142,; PROJETO DE LEI N.° - >141 /2oi9
Determina a coleta de materiais
para exames de pessoas idosas
ou portadoras de necessidades
especiais pelos laboratérios
conveniados com o municipio.
Art. 1. 0 Os laboratories conveniados com o Municipio de Montenegro
sao obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas
idosas ou portadoras de necessidades especiais em suas residéncias ou nas unidades
de saI’Ide mais préximas destas.
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por:
I — pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de
idade ou mais;
II — pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com
deficiéncia fisica, sensorial ou mental, e que possua dificuldade de iocomogao,
comprovadas por meio de atestado médico.
Art. 3° Os Iaboratérios conveniados com o Municipio deverao afixar
cépia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fécil
visibilidade e para ampio conhecimento dos seus clientes.
Art. 4° 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitaré o laboratdrio
infrator as seguintes penalidades:
I — adverténcia, por escrito, com notificagéo para cumprimento da Lei,
na primeira infragao;
II — multa no valor de 300 (trezentos) URMs, apiicada em dobro no
caso de reincidéncia.
- Art. 5° Esta Lei entra em vigor apés decorridos 90 (noventa) dias de sua
pubiicagao oficial.
./' Gabinete do Vereador, 12 de abril de 2019,"
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I Wm" Vereador Talis Ferreira
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MP— Proposigao eiaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei deve auxiliar as pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais na coleta de exames Iaboratoriais do Municfpio
de Montenegro. O que parece ser um simples procedimento para a maioria das
pessoas, a coleta de exames em portadores de necessidades especiais e idosos pode
ser um grande desafio, cuja saflde em geral é mais fragil.
A mobilidade, até os laboratorios municipais, é muito dificultosa.
Portanto, Através deste, poderemos chegar aos diversos pontos da cidade e dar
condigoes a essas pessoas com dificuldades de locomogao, é realizarem seus exames
de maneira mais segura e confortavel.
O Projeto n50 causa prejun'zo a0 municfpio, pois a coleta sera de
responsabilidade dos laboratories. E, para assegurar a efetividade do mesmo, ele
abrange somente aos exames que permitam essa possibilidade de colete fora do
laboratorio.
Gabinete do Vereador, 12 de abril’ de 2019.
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Vereador 'Talis Ferreira
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Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira.
“DOE éRGAos, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS"