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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º So [2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE
APOIO aos sites da revista Crusoé e O Antagonista, nos seguintes termos:
Alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal proporcionaram, nesta
semana, mais um ato que vilipendia a nossa democracia recente. O Ministro
Alexandre de Moraes, a pedido de seu colega, Ministro Dias Toffoli, determinou que
Os sites da revista Crusoé e O aAntagonista retirassem do ar reportagem e
informações, publicadas na semana passada, que faziam menção ao presidente da
Corte Suprema, Ministro Dias Toffoli, presentes em um email entregue pelo
empresário e delator Marcelo Odebrecht.
Um dos pilares fundamentais que sustentam o Estado Democrático de
Direito é a liberdade de expressão, de opinião e de imprensa, consagrados no art.
5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.
Ocorre que justamente a Corte Suprema, cuja função institucional é a
de servir de guardião da Constituição Federal, é quem viola a Carta Magna, quem
suspende um direito subjetivo inalienável, colocando em risco a ordem democrática
que, em tese, deveria guardar e defender.
E o pior: ocultou o ato de censura sob a alegação da defesa da verdade
contra a viralização de fake news. Lógica estranha, que toma como falsa qualquer
afirmação que se faça contra integrantes da Corte Suprema, como se o papel público
desempenhado não tivesse que se conformar às normas institucionalmente
reconhecidas, como se a função exercida coincidisse, ponto por ponto, com o
indivíduo que a exerce, como se os detentores do cargo estivessem imunes aos
próprios princípios e procedimentos que constituem a ordem jurídica existente pelo
simples fato de estarem investidos neles!
Os ministros do Supremo não podem ocultar suas inclinações pessoais,
seus interesses particulares, sob o manto sagrado da Lei, a qual todos,
indistintamente, deveriam se curvar.
O papel que a imprensa livre desempenha é fundamental para que o
cidadão se informe e possa tomar de maneira autônoma suas decisões, moldar
subjetivamente seu modo de viver, e, principalmente, exercer o controle social sobre
a coisa pública.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” Pao
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes terminou por
institucionalizar o mais vil corporativismo, transformando a aplicação do direito no
exercício retórico da imposição do arbítrio, colocando no lugar da autoridade
universal da Justiça, o autoritarismo arbitrário daquele que se coloca como a
encarnação pessoal do justo. O ataque à liberdade de expressão configura um
retrocesso, abala a democracia, e amplia as margens para ações de exceção, que
colocam entre parênteses as liberdades individuas e abrem espaço para medidas de
puro autoritarismo.
Por fim, esta Moção de Apoio é extensivo à toda imprensa brasileira e
profissionais que atuam na área, que tanto lutou e luta por aquilo que se quis
implementar e que conquistaram: a liberdade de imprensa.
Câmara Municipal de Montenegro, 17 de abril de 2019.
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
MDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"