texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EEN
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
REQUERIMENTO N.º J03 /2013
Excelentíssima Senhora Presidenta:
O Vereador, que o presente subscreve, apresenta e requer a
aprovação dos demais pares deste legislativo municipal, MOÇÃO DE APOIO ao
FÓRUM PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VENDA E AO CONSUMO DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES e ao PROJETO DE
LEI Nº 508/2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que visa criminalizar a
venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Outrossim, requer sejam encaminhadas cópias da presente
missiva ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao Centro de
Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, em Porto
Alegre, à Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, à Câmara de Deputados, ao
Senado Federal e à União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.
Sala de Sessões, 11 de julho de 2013.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
open original →