materia nº 57/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre o Código de Obras
do Município de Montenegro.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do
Município de Montenegro, estabelece normas para a elaboração de projetos e
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão
estar de acordo com esta Lei Complementar, com a legislação vigente sobre Uso e
Ocupação do Solo, sobre Parcelamento do Solo e com os princípios previstos na Lei
do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.
Art. 2.º As obras realizadas no Município serão identificadas como
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou
privada, e somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão
competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei
Complementar e mediante a responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções
integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às
normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 3.º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à unidade de habitação unifamiliar, a fim de permitir a acessibilidade
universal, deverão obedecer a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT e às legislações vigentes em relação à matéria.
Art. 4.º Para construção ou reforma de instalações capazes de
causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida previamente
licença ambiental quando da aprovação do projeto.
Parágrafo único. São consideradas atividades potencialmente
agressivas ao meio ambiente quaisquer construções ou reformas, exceto a de
habitação unifamiliar.
Art. 5.º Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as
definições constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção |
Do Município
Art. 6.º Cabe ao Município, através de técnicos habilitados e
pertencentes ao quadro de servidores, a aprovação do projeto e licenciamento de
obras, observando as disposições desta Lei Complementar e os padrões urbanísticos
definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 7.º O Município fiscalizará a execução e a utilização das
edificações, através de técnicos habilitados e pertencentes ao quadro de servidores.
$ 1.º Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições
de segurança e salubridade das obras e edificações.
$ 2.º Os técnicos da área de engenharia e arquitetura e fiscais do
Município terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de
identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
$ 3.º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza,
desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 8.º Em qualquer período da execução da obra, o órgão
competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e
demais detalhes que julgar necessário.
Art. 9.º O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso a todas as informações contidas na legislação municipal
pertinentes ao imóvel a ser construído.
Seção Il
Do Proprietário
Art. 10. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em
reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 11. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel e pela observância das disposições desta Lei Complementar e das leis
municipais pertinentes.
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 12. O responsável técnico pela execução da obra assume
perante o Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no
projeto de arquitetura aprovado de acordo com esta Lei Complementar.
Art. 13. Para efeito desta Lei Complementar somente profissionais
habilitados devidamente inscritos e quites com o Município poderão fiscalizar, orientar,
administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 14. Só poderão ser inscritos no Município os profissionais
devidamente habilitados.
$ 1.º O Município poderá exigir apresentação de Certidão de Registro
de Pessoa Física ou Jurídica emitida pelo conselho de classe como forma de
verificação da situação do profissional ou empresa perante aquele Conselho.
$ 2.º O Município se reserva no direito de negar a inscrição do
profissional no caso de irregularidades ou não apresentação dos documentos mínimos
exigidos.
Art. 15. À alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada
no Alvará de Construção.
— CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Seção |
Da Consulta Prévia
Art. 16. Mediante requerimento, poderá ser formulada Consulta
Prévia, à vista da qual, o competente órgão municipal fornecerá informações sobre os
parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, dados cadastrais
disponíveis, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a
modificações futuras.
Parágrafo único. A forma de apresentação da Consulta Prévia e seu
prazo de validade serão previstos em regulamento, considerando quando o solicitante
for o proprietário ou quando solicitado por terceiros.
Seção Il
Da Análise do Projeto
Art. 17. Após o fornecimento da Consulta Prévia, quando solicitada, o
requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
| — requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e/ou a
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou
representante legal;
Il — Consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente;
III — projeto arquitetônico, composto de:
a) planta de situação na escala 1:1000 e de localização na escala
1:500 contendo:
1. projeto da edificação ou das edificações dentro do lote,
configurando cursos hídricos, canais e outros elementos que possam orientar a
decisão das autoridades municipais; .
2. as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação
em relação às divisas;
3. orientação do Norte;
4. distância do lote à esquina mais próxima;
5. localização das árvores imunes ao corte;
6. posição do meio-fio e rebaixo do passeio para acesso de veículos
com as respectivas dimensões.
b) planta baixa de cada pavimento não repetido na escala, no mínimo
1:75, contendo:
área total do pavimento;
as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
dimensões dos vãos de iluminação e ventilação
a finalidade de cada compartimento;
memorial descritivo da obra, salvo se apresentado em separado;
indicação das espessuras das paredes e dimensões externas
DA RON =
totais da obra;
7. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
c) cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta
baixa, com a indicação de:
1. pés direitos;
2. altura das janelas e peitoris;
3. perfis do telhado.
4. perfil natural do terreno
d) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma
escala da planta baixa;
IV — projeto hidrossanitário na escala mínima 1/100, representando
em planta baixa a canalização de água e de esgoto, fossa séptica, filtro anaeróbio e/ou
sumidouro ou outro destino técnico adequado, devidamente dimensionado;
V -— projeto elétrico com aprovação da concessionária de energia
elétrica local, nos casos de edificações multifamiliares e comerciais com mais de
100,00m? (cem metros quadrados);
VI — projetos complementares, quando julgados necessários pelo
órgão municipal competente;
Vil — Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de projeto e
execução;
VIll — cópia da matrícula no Registro de Imóveis ou escritura
atualizada, com data de emissão desta última de, no máximo, 180 (cento e oitenta)
dias antes da requisição da Licença para Construção ou Demolição;
IX — as plantas baixas de cada pavimento não repetido, os cortes e
as fachadas poderão ser apresentados na mesma prancha, assim como as plantas de
situação e localização;
X — a apresentação dos projetos ficará condicionada à observação
das exigências de proteção contra incêndio previstas na Lei n.º 2.420, de 3 de junho
de 1986 e NBR 9077, de 1985, ou em outras leis e normas que vierem a substituí-las.
Parágrafo único. Nos casos de projetos para construção de grandes
proporções, as escalas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado
previamente o órgão competente do Município.
Art. 18. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os
projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionais de maneira a
possibilitar a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.
Parágrafo único. Sendo utilizadas cores, as convenções serão as
seguintes:
| — amarela para as partes a demolir;
Il — vermelho para as partes a construir;
II — azul para as existentes.
Art. 19. Nas construções existentes em logradouros, para os quais
haja projeto de modificações de alinhamento ou recuo obrigatório para ajardinamento,
somente serão permitidas obras de construção, reparos, reformas e acréscimo para as
edificações que não estejam de acordo com estes quando forem atendidas,
simultaneamente, as seguintes condições:
| — quando para atender as condições de higiene;
Il — quando não ampliar a capacidade de utilização e nem alterar a
forma geométrica da edificação; .
Hi — quando não atingirem a faixa de recuo fixada.
$ 1.º Será, porém, permitida a substituição de revestimento da
fachada sem modificação de suas linhas.
8 2.º Nos casos previstos neste artigo, quando o prédio for atingido
apenas por recuo para ajardinamento, serão permitidos acréscimos de, no máximo,
20% da área existente, nunca, porém, atingindo a faixa de recuo e devendo ser
respeitadas as exigências do Plano Diretor.
Art. 20. Todas as plantas relacionadas nos arts. 17 a 19 deverão ser
apresentadas em meio digital e em, no mínimo, 2 (duas) vias impressas, uma das
quais será devolvida ao requerente após a aprovação.
Seção III
Do Alvará de Construção
Art. 21. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as
seguintes obras:
| — construção de novas edificações;
Il — reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos internos ou externos;
ll — construção de muro de arrimo ou de muros divisórios com altura
superior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros), com apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART; muros divisórios com altura superior a 2,20m (dois
metros e vinte centímetros) em relação ao nível natural do terreno, tratam-se de
excepcionalidades que dependerão de análise criteriosa do órgão municipal
competente.
Art. 22. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que se
situem parcialmente em Área de Preservação Permanente — APP, será condicionada à
celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a
responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de
descumprimento.
Art. 23. Estão isentas de Alvará de Construção as seguintes obras:
| — limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
Il — conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;
HI — construção de muros com até 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de altura desde que fora da faixa de recuo de ajardinamento obrigatória;
IV — construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos
de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.
Art. 24. O Alvará de Construção será concedido mediante
requerimento dirigido ao órgão municipal competente com o projeto arquitetônico e os
demais projetos complementares aprovados.
$ 1.º Na Macrozona Urbana estarão isentas de apresentação de
projeto, devendo apresentar, entretanto, plantas de situação e localização com
posicionamento e dimensionamento de fossa e sumidouro e o respectivo responsável
técnico, as edificações habitacionais unifamiliares com área de até 30,00m? (trinta
metros quadrados), respeitando todas as disposições da legislação vigente.
$ 2.º Na Macrozona Rural estarão isentas de apresentação de
projeto, devendo apresentar, entretanto, plantas de situação e localização com
posicionamento e dimensionamento de fossa, filtro anaeróbio e/ou sumidouro e o
respectivo responsável técnico, as edificações habitacionais unifamiliares com área
até 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados), respeitando todas as disposições
da legislação vigente.
$ 3.º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas
repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço
público, quando for o caso.
84.º O prazo máximo para aprovação do projeto é de 60 (sessenta)
dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal
competente.
$ 5.º As correções julgadas necessárias pelo órgão municipal
deverão ser efetuadas em até 30 (trinta) dias pelo requerente, sob pena de
arquivamento do projeto.
|- o resgate do projeto arquivado implicará em novo pagamento das
taxas previstas em lei.
Art. 25. A aprovação de um projeto será considerada válida pelo
prazo de 1 (um) ano, após a data do despacho deferitório.
Art. 26. O licenciamento para início da construção será válido pelo
prazo de 6 (seis) meses e findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o
licenciamento perderá o seu valor.
Parágrafo único. Para efeitos do caput uma obra será considerada
iniciada quando suas fundações estiverem concluídas.
Art. 27. Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte
interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde
que ainda válido o projeto aprovado.
Art. 28. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por
mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no
alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada,
observadas as exigências deste Código para fechamento dos terrenos.
Art. 29. A execução de modificações em projetos de arquitetura
aprovados com alvará ainda em vigor que implicarem em acréscimo de área, altura
construída, alteração de forma ou do projeto hidrossanitário, somente poderá ser
iniciada após a sua aprovação.
Parágrafo único. Deverá ser requerida alteração de projeto por
ocasião da vistoria de Habite-se quando as alterações implicarem em acréscimo de
área, altura construída, alteração de forma ou do projeto hidrossanitário.
Art. 30. Os documentos previstos em regulamento deverão ser
mantidos na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso à fiscalização do
órgão municipal competente.
Seção IV
Do Alvará e do Atestado de Demolição
Art. 31. A demolição de edificação somente poderá ser efetuada
mediante solicitação prévia ao órgão competente do Município, acompanhada da
respectiva cópia da matrícula no Registro de Imóveis ou escritura atualizada, com data
de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à requisição.
$ 1.º No caso de imóvel com características especiais de interesse
histórico, obrigatoriamente deverá ser consultado o Conselho Municipal do Plano
Diretor que deverá emitir parecer de avaliação do pleito considerando as leis
específicas sobre o patrimônio histórico edificado.
$ 2.º Tratando-se de edificação com mais de dois pavimentos ou que
tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura a demolição só poderá ser efetuada sob
responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
$ 3.º Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro,
mesmo que seja de um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional
habilitado.
$ 4º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento
competente do Município, ameaçada de desabamento deverá, após o obrigatório e
imediato isolamento da área pelo notificado, ser demolida e/ou iniciada a restauração,
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo
proprietário, podendo o mesmo recorrer mediante apresentação de Laudo Técnico e
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
$ 5.º O Atestado de Demolição deverá ser solicitado através de
requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município, que
após vistoria in loco, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Seção V
Do Alvará de Habitação — Habite-se
Art. 32. Uma edificação é considerada passível de uso quando tiver
sido executada de acordo com o projeto aprovado.
Art. 33. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico
deverão solicitar ao Município o Alvará de Habitação — Habite-se da edificação, em
documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo
órgão competente.
Art. 34. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto
aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados, de acordo com as
disposições desta Lei Complementar, e obrigados a regularizar o projeto, caso as
alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações
necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 35. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Alvará de Habitação,
concedido ou recusado, dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 36. Será concedido o Alvará de Habitação parcial de uma
edificação nos seguintes casos:
| — edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido para
habitações isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas
de uso coletivo estejam completamente concluídas e garantidas as instalações de
água, energia elétrica, esgoto sanitário, impermeabilizações e prevenção de incêndio,
se solicitado, em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e
demais concessionárias;
Il — nos casos de residências isoladas em condomínios, loteamentos
e edificações multifamiliares, aplica-se o previsto no inciso I;
III — nas residências unifamiliares, desde que as instalações de água,
energia elétrica, esgoto sanitário e impermeabilizações estejam concluídas de acordo
com o projeto aprovado;
IV — prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas
de forma independente.
8 1.º O Alvará de Habitação parcial somente será concedido quando
a obra garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ele afetada
8 2º O Alvará de Habitação parcial não substitui o Alvará de
habitação que deve ser concedido no final da obra, ficando o proprietário sujeito à
multa.
8 3.º Para a concessão do Alvará de Habitação parcial, fica o
Município sujeito aos prazos e condições estabelecidos no art. 35.
Seção VI
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 37. Os projetos para efeito de aprovação e outorga do Alvará de
Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de
desenho arquitetônico.
8 1.º As folhas do projeto deverão seguir as nórmas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo
apresentadas em cópias dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão
um retângulo de 21,0cm (vinte e um centímetros) x 29,7cm (vinte e nove vírgula sete
centímetros) — tamanho A4 da ABNT, tendo margem de 1,0cm (um centímetro) em
toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5cm (dois
vírgula cinco centímetro) — orelha, para fixação em pastas.
8 2.º No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será
desenhado um quadro legenda com 17,5cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de
largura e 27,7cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura — tamanho A4,
reduzidas as margens, onde constarão:
| — carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com
altura máxima de 9,0cm (nove centímetros) especificando:
a) a natureza e destino da obra; ]
b) referência da folha — conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
c) tipo de projeto — arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário,
etc.;
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor
do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com
indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia — CREA;
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em
uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente;
Il — espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas
ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou
ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;
Ill — espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a
aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Município, do
direito de propriedade ou de posse do lote”;
IV — espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes
para aprovação, observações e anotações, com altura mínima de 6,0cm (seis
centímetros). .
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 38. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
concedido o Alvará de Construção.
Seção Il
Do Canteiro de Obras
Art. 39. É proibida a permanência de qualquer material de construção
nas vias e logradouros públicos e a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou
depósito de entulhos.
$ 1.º A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município
a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino
conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, da
recuperação dos passeios públicos e da restituição da cobertura vegetal pré-existente,
aplicando-lhe as sanções cabíveis.
8 2.º Será permitido, excepcionalmente, a descarga e a permanência
de material em logradouro público nos casos definidos no Código de Posturas do
Município.
Seção Ill
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá
ser executada no alinhamento sem que esteja obrigatoriamente protegida por
tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e
pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a
expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou
Demolição. .
Art. 41. Tapumes e andaimes deverão ter, no mínimo, 2,00m (dois
metros) de altura e não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio
sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), será mantido livre para
o fluxo de pedestres.
Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá
autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé
direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja
tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para
circulação de pedestres.
Art. 42. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de
trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 43. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de
andaime de proteção do tipo bandeja-salva-vidas, para edifícios de três pavimentos ou
mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério
do Trabalho.
Parágrafo único. As bandejas-salva-vidas constarão de um estrado
horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-
corpo até a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º
(cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.
Art. 44. Após o término das obras ou no caso de paralisação por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, os tapumes deverão ser recuados ao
alinhamento e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção |
Das Escavações e Aterros
Art. 45. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de
segurança para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em
construção ou eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de
água pluvial.
Art. 46. No caso de escavações e aterros de caráter permanente,
que modifiquem o perfil do lote, antes do início dos mesmos, o responsável técnico e o
proprietário ficam obrigados a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público
com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 47. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de
autorização do Município nas seguintes situações:
| - movimentação de terra com mais de 500,00mº* (quinhentos metros
cúbicos) de material; :
Il — movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras
a cursos d'água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;
II — movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à
erosão;
IV — alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície
maior que 1.000,00m? (mil metros quadrados).
Art. 48. O requerimento para solicitar a autorização referida no art. 47
deverá ser acompanhado de elementos a serem exigidos pelo órgão ambiental do
município.
Seção Il
Das Paredes
Art. 49. As paredes e outros elementos estruturais, divisórias e pisos
deverão garantir:
| — resistência ao fogo;
| — impermeabilidade;
HI — estabilidade da construção;
IV — bom desempenho térmico e acústico das unidades;
V — acessibilidade.
Art. 50. As paredes de alvenaria das edificações deverão ser
assentes sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as
seguintes espessuras mínimas:
| - 0,15m (quinze centímetros) para as paredes internas e externas;
Il — 0,10m (dez centímetros) para as paredes internas ou de simples
vedação, sem função estática, como paredes de armários embutidos, estantes, ou
quando formarem divisões internas de compartimentos sanitários;
Hi — 0,20m (vinte centímetros) para as paredes construídas sobre as
divisas do lote e entre economias distintas.
$ 1.º Em caso de paredes de divisa de lote, construídas com
elementos vazados ou translúcidos, deverá haver autorização expressa dos
proprietários lindeiros atingidos.
$ 2.º As paredes em madeira ou outro material não resistente ao fogo
deverão observar um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de qualquer divisa do terreno e de 3,00m (três metros) de qualquer outra
edificação no mesmo lote com as mesmas características.
Art. 51. As espessuras de paredes constantes do art. 50 poderão ser
alteradas, quando utilizados materiais de natureza diversa que possuam,
comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e
isolamentos térmico e acústico, conforme as exigências de cada caso.
Seção Ill
Das Portas, Circulações, Escadas e Rampas
Art. 52. O dimensionamento das folhas das portas deverá obedecer a
uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras
mínimas:
| — porta de entrada principal, 0,90m (noventa centímetros);
Il — portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e
cozinhas, 0,80m (oitenta centímetros);
HI — portas internas secundárias, em geral, e portas de banheiros,
0,60m (sessenta centímetros).
Parágrafo único. A largura mínima das portas será aumentada nos
casos previstos na norma NB-208/NBR-9077.
Art. 53. As portas dos compartimentos onde estiverem instalados
aquecedores a gás deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma
a garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de
gás.
Art. 54. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar
atividades comerciais e industriais deverão, além das disposições da Consolidação
das Leis do Trabalho e Normas Regulamentadoras, atender às exigências do
Município.
Art. 55. As escadas deverão ter largura suficiente para proporcionar o
escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que para atividades
específicas são detalhadas exigências no corpo desta Lei Complementar, respeitando-
se:
I- a largura mínima das escadas de uso comum será de 1,20m (um
metro e vinte centímetros), sendo aumentada nos casos previstos na norma NB-
208/NBR-9077;
H — as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento,
ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
ll — só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo
marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação, ou no
caso de sala comercial ou de serviços, quando interligar esta a um pequeno depósito
com área de até 1/3 (um terço) da área da sala principal;
IV — as escadas deverão ser de material incombustível, quando
atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar,
V — os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso
“p”, que satisfaçam à relação 0,63m s 2h + b s 0,64m, com altura máxima de 0,19m
(dezenove centímetros) e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Art. 56. As escadas de uso coletivo terão obrigatoriamente corrimão
em um dos lados.
Art. 57. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas
da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas à largura fixadas para as
escadas.
Parágrafo único. As escadas e rampas, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão obedecer à
Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Art. 58. As escadas e rampas deverão observar todas as exigências
da legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número
de pavimentos da edificação e atender à Lei Municipal n.º 2.420, de 1986 e NBR 9077.
Seção IV
Das Marquises e Saliências
Art. 59. Nas edificações que forem dotadas de marquises as mesmas
deverão obedecer às seguintes condições:
| —- serão sempre em balanço;
Il — terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros) em relação ao passeio;
ll — a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo
igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca inferior a 1,00m (um
metro);
IV — nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas
poderão obedecer a outros parâmetros de acordo com critério a ser estabelecido pelo
Município;
V— não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;
VI — promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente
para dentro dos limites do lote;
VII — não prejudicarem a arborização e iluminação pública.
Art. 60. Nas fachadas das edificações construídas no alinhamento ou
nas que ficarem dele afastadas para atendimento do recuo para ajardinamento,
poderão ter sacadas, beirais, floreiras, caixas para ar condicionado e pára-sóis, acima
da marquise ou com altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do
passeio.
$ 1.º As floreiras, caixas de ar, para-sóis e beirais, poderão projetar-
se além do alinhamento a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).
$ 2.º Fica proibido o avanço da sacada além do alinhamento.
$ 3.º Não são considerados como área construída os beirais das
edificações com projeção até 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao seu
perímetro.
Art. 61. Toda e qualquer sacada, deverá ser guarnecida de guarda-
corpos que deverão possuir altura mínima de 1,00m (um metro).
$ 1.º No caso de áreas de uso comum de habitação multifamiliar, os
guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros).
$ 2.º Os terraços construídos junto às divisas ou a menos de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) das mesmas, deverão possuir muro de 1,80m (um
metro e oitenta centímetros) de altura.
Seção V
Dos Recuos
Art. 62. Os recuos das edificações deverão estar de acordo com o
disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Seção VI
Das Condições Relativas a Compartimentos
Art. 63. As características mínimas dos compartimentos das
edificações residenciais são dadas a seguir, conforme a classificação prevista nos
incisos | a IV:
| - compartimentos de permanência prolongada noturna;
Il = compartimentos de permanência prolongada diurna;
Il — compartimentos de utilização transitória;
IV — compartimentos de utilização diferenciada.
Art. 64. São exemplos de compartimentos de permanência
prolongada noturna os dormitórios.
Art. 65. São exemplos de compartimentos de permanência
prolongada diurna as salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de
costura, de estudo, de leitura, salas e gabinetes de trabalho, cozinhas e copas.
Art. 66. São exemplos de compartimentos de utilização transitória os
halls, corredores, passagens, caixas de escadas, sanitários, vestiários, despensas e
lavanderias de uso doméstico.
Art. 67. São exemplos de compartimentos de utilização diferenciada
aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadram nas demais, a critério
do órgão competente.
Seção VII
Das Condições a que Devem Satisfazer os Compartimentos
Art. 68. Os compartimentos de permanência prolongada diurna e
noturna deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais e os compartimentos
de utilização transitória poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias.
Parágrafo único. As copas, cozinhas e dormitório de serviço, poderão
também ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias.
Art. 69. Os compartimentos de permanência prolongada noturna e
diurna, com exceção de cozinhas e de copas, deverão:
| — ter pé direito médio mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta
centímetros);
Il — ter a área mínima de 15,00m? (quinze metros quadrados) quando
houver apenas um compartimento, podendo ser sala e dormitório;
HI — ter área mínima de 12,00m (doze metros quadrados) o primeiro
e 10,00m? (dez metros quadrados) o segundo, quando houver mais de um
compartimento;
IV — ter forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro
mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
V — ter forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro
mínimo de 2,00m (dois metros) quando se destinarem a dormitório de serviço, desde
que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe
dúvidas quanto a sua utilização, podendo o pé-direito médio mínimo ser de 2,40m
(dois metros e quarenta centímetros).
Art. 70. Os compartimentos de utilização transitória e mais as
cozinhas e copas deverão atender às seguintes condições:
| — cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso
doméstico, deverão:
a) ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros);
b) forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro
mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
c) piso pavimentado com material impermeável;
d) paredes revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), no mínimo, com material impermeável.
1 — vestiários, terão:
a) pé-direito médio mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros);
b) forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro
mínimo de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);
c) ventilação e iluminação através de aberturas para o exterior ou
através do dormitório, devendo neste caso, as aberturas do dormitório serem
calculadas incluindo a área dos vestiários.
Il — sanitários terão:
a) pé-direito minimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
b) área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50m? (um metro e
cinquenta centímetros quadrados);
c) dimensões tais que permitam as banheiras, quando existirem,
disporem de uma área livre, num dos lados maiores, onde se possa inscrever um
círculo de diâmetro mínimo de 0,60m (sessenta centímetros), os boxes, quando
existirem, possuirem forma tal que permita o traçado de um círculo de diâmetro
mínimo de 0,80m (oitenta centimetros), os lavatórios, vasos e bidês, respectivamente,
de área mínima de 0,90m x 1,05m, 0,60m x 1,20m e 0,60m x 1,05m, devendo as
últimas medidas serem tomadas normalmente às paredes e manterem ainda seus
eixos à distância mínima de 0,45m (quarenta e cinco centímetros) das paredes
laterais, sendo que as áreas livres reservadas aos aparelhos poderão superpor-se,
desde que, fique assegurada uma circulação geral com largura mínima de 0,60
(sessenta centímetros);
d) paredes internas divisórias não excedentes de 2,10m (dois metros
e dez centímetros) de altura quando, num mesmo compartimento, for instalado mais
de um vaso sanitário;
e) piso pavimentado com material impermeável;
f) paredes revestidas até a altura de um 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) no mínimo, com material impermeável;
9) ventilação direta por processo natural ou mecânico por meio de
dutos podendo ser feito por meio de poço ou zenital;
h) incomunicabilidade direta com cozinhas, copas e despensas;
IV — halls e passagens terão:
a) pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b) largura mínima de um 1,00m (um metro);
V — corredores terão:
a) pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
b) largura mínima de 1,00m (um metro);
c) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando
comuns a mais de uma economia;
d) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
quando de entrada de edifícios residenciais e comerciais com até 4 (quatro)
pavimentos;
e) largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) quando
de entrada de edifícios residenciais e comerciais com mais de 4 (quatro) pavimentos;
f) quando mais de 15,00m (quinze metros) de comprimento,
ventilação que poderá ser por meio de chaminé ou poço, para cada extensão de
15,00m (quinze metros) ou fração.
VI — halis de elevadores terão:
a) distância mínima, para construção de parede frente às portas dos
elevadores, medida perpendicular à face das mesmas, de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), quando edifícios residenciais e de 2,00m (dois metros) quando
comerciais;
b) acesso à escada, inclusive a de serviço.
Seção VIII
Da Subdivisão de Compartimentos
Art. 71. A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, com
paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes
satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista sua finalidade.
Seção IX
Dos Vãos de Iluminação e Ventilação
Art. 72. Salvo os casos expressos, todo o compartimento deve ter
aberturas para o exterior, satisfazendo as prescrições deste artigo.
8 1.º Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que
permitam a renovação de ar, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área
mínima exigida.
$ 2.º Em nenhum caso a área das aberturas destinadas a ventilar e
iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,4m? (zero vírgula quatro
metros quadrados) ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente
permitido por esse Código.
Art. 73. A área total das aberturas para o exterior, em cada
compartimento, não poderá ser inferior a:
| — 1/5 (um quinto) da superfície do piso, tratando-se de
compartimento de permanência prolongada noturna;
Il — 1/7 (um sétimo) da superfície do piso tratando-se de
compartimento de permanência prolongada diurna;
Ill — 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, tratando-se de
compartimento de utilização transitória.
. Seção X
Das Áreas e Poços de Ventilação
Art. 74. As áreas, para efeitos deste Código, serão divididas em duas
categorias — áreas principais, fechadas ou abertas e áreas secundárias.
Art. 75. Toda área principal, quando for fechada, deverá satisfazer as
seguintes condições:
| — ser 2,00m (dois metros), no mínimo, o afastamento de qualquer
vão à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a
perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão
interessado;
1 — permitir a inscrição de círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois
metros);
Ill — ter uma área mínima de 10,00m? (dez metros quadrados);
IV — permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área,
quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja
dado pela fórmula
D = (H/6) + 2,00
$ 1.º Sendo H a distância, em metros, do forro do último pavimento
ao nível do piso do primeiro pavimento que, por sua natureza e disposição no projeto
deva ser servido pela área.
$ 2.º Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo
prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no
cálculo da altura H.
Art. 76. Toda área principal, quando for aberta, deverá satisfazer as
seguintes condições:
I — ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o
afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento esse
medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou
soleira do vão interessado;
Il — permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros);
HI — permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área,
quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja
dado pela fórmula:
D =(H/10) + 1,50
Art. 77. Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes
condições:
| — ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o
afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este
medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou
soleira do vão interessado;
ll — permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50
(um metro e cinquenta centímetros);
HI — ter área mínima de 6,00m? (seis metros quadrados);
IV — permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área,
quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja
dado pela fórmula:
D = (H/15) + 1,50
) Seção XI
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art 78. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos
obedecem à seguinte classificação:
| — privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação
residencial;
Il — coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da
edificação;
HI — comercial: utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos,
podendo estar ou não integrado à uma edificação.
Ar. 79. É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações,
com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação
do imóvel, conforme o disposto na Tabela |, do Anexo |, parte integrante desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas à
garagem e ao estacionamento de veículos das edificações poderão receber outra
destinação.
Art. 80. As dependências destinadas a estacionamento de veículos
deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas na Tabela |, parte
integrante desta Lei Complementar:
| — ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
Il — ter sistema de ventilação permanente;
HI — ter vão de entrada e saída com a largura mínima de 3,00m (três
metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta)
veículos;
IV — as vagas deverão estar locadas em planta e numeradas, com
largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo
de 5,00m (cinco metros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
V- o corredor de acesso e circulação deverá ter largura mínima de
3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco
metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos,
ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta cinco graus) ou 90º (noventa graus),
respectivamente;
VI — as entradas e saídas de estacionamentos ou garagens de uso
coletivo ou comercial deverão ser identificadas por instalações, em locais de fácil
visibilidade e audição aos pedestres, de dispositivo que possua sinalização com luzes
intermitentes na cor amarela e emissão de sinal sonoro.
Art. 81. O rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de
veículos deverá obedecer às seguintes disposições:
| — para edificações unifamiliares, 3,00m (três metros) por lote, no
máximo;
Il — para edificações de uso coletivo ou comercial, ter largura máxima
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para um acesso e 7,00m (sete metros)
para dois acessos;
Parágrafo único. O rebaixo de meio-fio em lotes de esquina deverá
resguardar a distância mínima de 5,00m (cinco metros) desta.
Art. 82. Nos edifícios de uso público haverá vagas de
estacionamento para pessoas portadoras de necessidades especiais, identificadas
para esse fim, conforme especificações da NBR 9050.
Art. 83. Os estacionamentos descobertos deverão ser arborizados,
conforme as normas do órgão ambiental do Município.
* Seção XI
Das Áreas de Recreação
Art. 84. As áreas de recreação em edificações deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
$ 1.º Em todas as edificações e residências em série com 4 (quatro)
ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada,
aberta ou coberta, com pelo menos 6,00m? (seis metros quadrados) por unidade
habitacional, localizada em área preferencialmente isolada, sobre os terraços ou no
térreo.
$ 2.º Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo frontal obrigatório, porém poderá ocupar os recuos laterais e
de fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje da garagem e
permitir a inscrição de um círculo mínimo de 3,00m (três metros) de diâmetro.
$ 3.º No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser
calculada a partir da adição de áreas isoladas.
Art. 85. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer
poderão receber outra destinação.
Seção XIII
Dos Passeios, Muros e Cercas Energizadas
Art. 86. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas
pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar e conservar os
passeios à frente de seus lotes.
Parágrafo único. Os passeios terão a declividade transversal máxima
de 2% (dois por cento), e deverão atender ao projeto estabelecido para a rua pelo
Município e às demais disposições estabelecidas pela ABNT — NBR 9050.
Art. 87. Os muros, em qualquer divisa do lote, quando executados
com materiais como concreto, alvenaria de tijolos ou de pedra, não poderão ter alturas
superiores a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), considerados a partir do
respaldo do muro de arrimo, se for o caso.
Parágrafo único. Os muros construídos no alinhamento terão altura
máxima de 1,00m (um metro) em relação ao nível do terreno.
Art. 88. O Município poderá exigir dos proprietários a construção de
muros de sustentação e de arrimo, sempre que houver desnível entre terreno e
logradouro.
8 1.º A mesma providência prevista no caput poderá ser determinada
nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou
para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis
infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
8 2.º Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de
arrimo ser acompanhada por responsável técnico habilitado no CREA e apresentada
ART de projeto e execução.
Art. 89. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que
sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando
incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais
como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Art. 90. As empresas instaladoras de cercas energizadas deverão ser
registradas no CREA — Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e possuir
engenheiro eletricista como responsável técnico.
Parágrafo único. Será obrigatória em todas as instalações de cercas
energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
Art. 91. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Obras Públicas - SMOP, procederá a fiscalização das instalações de cercas
energizadas no Município de Montenegro.
Art. 92. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com
as seguintes características técnicas:
| —tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
Il — potência máxima: 5 (cinco) Joules;
HI — intervalo dos impulsos elétricos, em média: 50 (cinquenta)
impulsos/minuto;
IV — duração dos impulsos elétricos, em média: 0,001 (um milésimo)
de segundos.
Art. 93. A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de
um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um)
capacitor.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de aparelhos
energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou Fly-backs de televisão.
Art. 94. Fica obrigatória a instalação 'de um sistema de aterramento
específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro
sistema de aterramento existente no imóvel.
Art. 95. Os cabos. elétricos destinados às conexões da cerca
energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão,
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10
(dez) kV.
Art. 96. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos
em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento
mínima de 10 (dez) kV.
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estrutura de
apoio ou suporte dos arames de cerca energizada fabricadas em material isolante, fica
obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art.
10.
Art. 97. Fica obrigatória a instalação, a cada 10,00m (dez) metros de
cerca energizada, de placas de advertência.
$ 1.º Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
S$ 2.º As placas de advertência de que trata o caput deverão,
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 0,10m (dez centímetros) x 0,20m
(vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados
da cerca.
$ 3º A cor de fundo das placas de advertência deverá ser,
obrigatoriamente, amarela.
$ 4.º O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de:
CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou
CERCA ELÉTRICA.
8 5.º As letras do texto mencionado no S 4.º deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
|— altura: 0,02m (dois centímetros);
Il — largura: 0,005m (meio centímetro).
8 6.º Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de
símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de
um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.
Art. 98. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da
cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.
Parágrafo único. Fica expressamente. proibida a utilização de arames
farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 99. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte
superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do
primeiro fio de arame energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Art. 100. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame
energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do
imóvel, cercados através de telas, muros, grades ou similares.
Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames
energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 0,10m (dez centímetros) a
0,20m (vinte centimetros), ou corresponder a espaços superiores a 1,00m (um metro).
Art. 101. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes
imóveis com relação à referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos
proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em
linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45º
(quarenta e cinco graus) máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Seção XIV
Das Guaritas e Coberturas Leves
Art. 102. As guaritas deverão ser construídas com material
incombustível, área igual ou inferior a 5,00m? (cinco metros quadrados) e
correspondente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da área do recuo para
ajardinamento.
Art. 103. Serão toleradas coberturas leves, nas áreas de recuo,
devendo satisfazer as seguintes condições:
| — distarem 0,50m (cinquenta centímetros) de qualquer divisa do
terreno;
Il — garantirem vão livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros);
Il - as colunas de sustentação não poderão ter largura superior a
0,10m (dez centímetros).
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção |
Das Instalações de Águas Pluviais
Art. 104. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a
rede de esgoto pluvial será feito em canalização construída sob o passeio.
$ 1.º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas pluviais à rede de esgoto pluvial, será permitido o lançamento
dessas águas nas sarjetas, após análise do Município.
8 2.º A despesas com a execução da ligação à rede de esgoto pluvial
correrão integralmente por conta do interessado.
Art. 105. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas
provenientes de telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado,
deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública
serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros),
acima do nível do passeio.
Seção Il
Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Art. 106. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros
que possuam redes de água potável e de coleta de esgoto doméstico deverão,
obrigatoriamente, servir-se dessas redes, e suas instalações.
$ 1.º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água potável;
8 2.º Deverão ser observadas as normas quanto ao ponto de
lançamento para o sistema de esgoto sanitário de acordo com o disposto por
legislação e plano municipal específicos.
8 3.º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências
dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 107. Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto cloacal,
a edificação deverá ser dotada de fossa séptica e filtro anaeróbio, cujo efluente será
lançado em sumidouro, ou outra disposição prevista pelas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
8 1.º Os sumidouros não poderão ser construídos a menos de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) da divisa do terreno e serão dimensionados de
acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
$ 2.º É proibida a construção de fossas e sumidouros em logradouro
público.
8 3.º Para edificações multifamiliares e comerciais com mais de
100,00m? (cem metros quadrados), deverá acompanhar Memória de Cálculo rubricada
pelo responsável técnico, justificando as dimensões adotadas, conforme normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 108. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um
vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha e um tanque de lavar
roupa que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
Art. 109. Toda edificação, exceto a habitação unifamiliar,
obrigatoriamente deverá dispor de reservatório de água potável, cujo volume de
reservação seja compatível com o tipo de ocupação e uso, de acordo com as
prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Art. 110. Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser
executadas conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
Art. 111. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou
de águas servidas às sarjetas, ou à rede de drenagem pluvial sem que haja o devido
tratamento previsto pelo art. 107.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 112. As instalações elétricas das edificações deverão obedecer
às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 113. As instalações de gás nas edificações, assim como nas
Distribuidoras e Revendas de Gás Liquefeito de Petróleo —- GLP, deverão ser
executadas de acordo com as prescrições das Normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas —- ABNT e Agência Nacional de Petróleo — ANP, portaria 27/96.
Seção V
Das Instalações de Pára — Raios
Art. 114. Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Seção VI
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 115. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de
proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de
Bombeiros.
. Seção VII
Das Instalações de Elevadores
Art. 116. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um)
elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou mais de 13,00m (treze
metros) de altura, 2 (dois) elevadores nas edificações com mais de 7 (sete)
pavimentos ou mais de 22,00m (vinte e dois metros) de altura, ou mais elevadores se
assim exigir o respectivo cálculo de tráfego, obedecendo as prescrições das normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —- ABNT.
$ 1.º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento
abaixo do nível médio do meio-fio.
$ 2.º No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um
pavimento.
$ 3.º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a
5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um
pavimento a mais.
8 4.º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
$ 5.º Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de
acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
8 6.º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
8 7.º O sistema mecânico de circulação vertical, quanto ao número
de elevadores, ao cálculo de tráfego e demais características está sujeito às normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for
instalado, devendo ter um responsável técnico legalmente habilitado e apresentar
laudo de vistoria e manutenção até a emissão do Habite-se.
$ 8.º Não será considerado o último pavimento, quando este for de
uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir como área de uso coletivo.
Seção VIII
Das Instalações para Depósito de Lixo
Art. 117. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverá ser reservado área do terreno
voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo
serviço público, classificado segundo o tipo de lixo.
CAPÍTULO Vil
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 118. As edificações residenciais são classificadas em unifamiliar
e multifamiliar.
$ 1.º As edificações unifamiliares, em terrenos isolados e que não
façam parte de conjuntos habitacionais, deverão ter, no mínimo, ambientes de
sala/dormitório/cozinha e sanitário, estando dispensadas de atender ao prescrito nas
Seções VIII e XI do Capítulo V.
$ 2.º Nos demais casos de edificação unifamiliar e/ou multifamiliar,
além das exigências deste Código que lhes couber, as mesmas deverão ser
constituídas de sala, dormitório, cozinha, área de serviço e sanitário.
Seção |
Das Residências Geminadas
Art. 119. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de
moradia contíguas, que possuam uma parede comum.
$ 1.º As residências geminadas deverão ter testada mínima de 6,00m
(seis metros) para cada unidade.
8 2.º O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado
quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e as moradias, isoladamente, estejam
de acordo com este Código.
Art. 120. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei de Zoneamento para a zona onde se situarem.
Seção Il
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento
Art. 121. Consideram-se residências em série, paralelas ao
alinhamento as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em
condição de condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não poderão ser
em número superior a 10 (dez) unidades de moradia. -
Art. 122. As residências em série, paralelas ao alinhamento, deverão
obedecer às seguintes condições:
|— a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá,
no mínimo 6,00m (seis metros);
Il- a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia
não será inferior a 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados);
HI — o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros);
IV reservar Área de Recreação, nos termos dos arts. 84 e 85.
Art. 123. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona
onde se situarem.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento
Art. 124. Consideram-se residências em série, transversais ao
alinhamento, geminadas ou não, em condição de condomínio, construídas sobre um
único lote, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não
podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 125. As residências em série, transversais ao alinhamento,
deverão obedecer às seguintes condições:
|- o acesso se fará por um corredor com gabarito de, no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;
b) 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas
em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio para cada lado.
ll — quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo
alinhamento, será feito um bolsão de retorno, cujo diâmetro mínimo deverá ser de
15,00m (quinze metros);
Il — cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso
exclusivo, com, no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e 125,00m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados) de área mínima;
IV — reservar Área de Recreação, nos termos dos arts. 84 e 85.
Art. 126. A taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento são os
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso de Ocupação do Solo para a zona onde se
situarem.
CAPÍTULO Vil
DAS EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO
Seção |
Do Comércio em Geral
Art. 127. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão
observar os seguintes requisitos:
| - ser construída em material incombustível;
Il — ter pé-direito mínimo de:
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), quando a área do
compartimento não exceder a 30 mí (trinta metros quadrados);
b) 3,00m (três metros), quando a área do compartimento tiver acima
de 30,00 m ? (trinta metros quadrados) até 100,00 m? (cem metros quadrados);
c) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do
compartimento for superior a 100,00m? (cem metros quadrados);
Ill — ter as portas gerais de acesso ao público com largura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acrescendo mais 1,00m (um metro) para
cada 300,00m? (trezentos metros quadrados) da área útil.
IV — as edificações comerciais com área útil inferior a 100,00m? (cem
metros quadrados) deverão ter 1 (uma) unidade sanitária, considerando a
acessibilidade, acrescendo mais 1(uma) para cada 300,00m? (trezentos metros
quadrados) de área útil adicional;
V — nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de
alimentos os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável, aplicado
sobre parede resistente ao fogo;
VI — os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão
dispor, além do previsto no inciso IV, de um banheiro composto de vaso sanitário e
lavatório para uso exclusivo dos funcionários;
VII — os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão
atender, para cada uma de suas seções, às exigências estabelecidas neste Código
que sejam aplicáveis a cada caso.
Parágrafo único. Será admitida edificação em madeira, seja qual for
a área construída, desde que ouvido o Corpo de Bombeiros e não contrarie normas de
saúde pública.
Art. 128. As galerias comerciais, além das disposições deste Código
que lhes forem aplicáveis, deverão:
| — ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);
ll —o corredor de acesso às salas terá largura não inferior a 1/12 (um
doze avos) do seu maior percurso e no mínimo de 3,00m (três metros);
HI — o hall de elevadores que se ligar às galerias deverá constituir-se
em alargamento do corredor de acesso às salas, de modo a não interferir na
circulação.
Art. 129. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos,
obedecidas as seguintes condições:
| — sua área não deverá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da
área do compartimento;
Il — os jiraus ou mezaninos deverão ser construídos de maneira a
atenderem as seguintes condições:
a) deixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros);
b) terem pé-direito mínimo livre de 2,00m (dois metros);
Ill — terem parapeito;
IV — não será permitido o fechamento de jiraus ou mezaninos com
paredes ou com divisões de qualquer espécie.
Seção Il
Dos Hotéis e Congêneres
Art. 130. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das
disposições da Seção | deste Capítulo, que lhes couber, deverão:
| — ter, além dos compartimentos destinados à habitação,
apartamentos ou quartos, mais as seguintes dependências:
a) vestíbulo com local para instalação de portaria;
b) sala de estar geral;
c) entrada de serviço.
Il — ter 2 (dois) elevadores, quando com mais de 3 (três) pavimentos
ou mais de 10,00m (dez metros) de altura, sendo um deles de serviço, ou mais
elevadores se assim exigir o respectivo cálculo de tráfego;
Il — ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou
subsolo, com acesso pela entrada de serviço;
IV — ter, em cada pavimento com apartamentos ou quartos sem
banheiro, instalações sanitárias, separadas por sexo, na proporção de 1 (um) vaso
sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e, quando masculino, 1 (um) mictório, no
mínimo, para cada 6 (seis) hóspedes;
V — ter vestiário e instalação sanitária privativas para pessoal de
serviço.
Art. 131. Os dormitórios deverão possuir área mínima de 9,00m?
(nove metros quadrados).
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações
sanitárias privativas deverão possuir lavatórios.
Art. 132. Os corredores de circulação deverão ter largura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Seção III
Dos Prédios de Escritórios
Art. 133. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e
estúdios de caráter profissional, além das disposições previstas na Seção | deste
Capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:
| —ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência;
Il — ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte)
salas ou conjuntos; :
Hi — ter as salas ou conjuntos com pé-direito mínimo de 2,60m (dois
metros e sessenta centímetros);
IV — ter, em cada pavimento, quando se tratar de salas, sanitários
separados por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório e mictório
(quando masculino), para cada 10 (dez) pessoas ou fração, calculado na razão de
uma pessoa para cada 7,00m? (sete metros quadrados) de área útil;
V — ter, no mínimo, um compartimento principal com área de 9,00m?
(nove metros quadrados).
Parágrafo único. Quando os conjuntos não ultrapassarem 70,00m?
(setenta metros quadrados), o sanitário poderá servir a ambos os sexos.
Seção IV
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 134. As edificações deverão observar, no que couber, as
disposições da Seção | deste Capítulo.
Art. 135. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação
não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à
habitação. .
Art. 136. Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m?
(quarenta metros quadrados), serão necessários compartimentos sanitários públicos
para cada sexo, obedecendo aos requisitos de, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1
(um) lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil.
Art. 137. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito
de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que
garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior.
Seção V
Das Edificações Industriais
Art. 138. As edificações destinadas á indústria em geral, além das
disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, deverão:
| — ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira
ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
IH — ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em
conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
ll — ter pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) quando com área
superior a 80,00m? (oitenta metros quadrados) e 3,00m (três metros) quando com área
igual ou inferior a 80,00m? (oitenta metros quadrados);
CAPÍTULO IX
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção |
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 139. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos
congêneres, além das exigências deste Código que lhes couber, deverão obedecer às
normas municipais, estaduais e federais específicas, com visto do Conselho Municipal
de Educação, ou órgão correlato.
Seção Il
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 140. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares
e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais
normas técnicas específicas além das demais disposições gerais vigentes no
Município, com visto do Conselho Municipal de Saúde, ou órgão correlato.
Seção II
Dos Locais de Reunião e Sala de Espetáculos
Art. 141. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros,
salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender
as seguintes disposições:
| — ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as
seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois)
lavatórios e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois)
lavatórios para cada 100 (cem) lugares;
Il — para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado,
quando não houver lugares fixos a proporção de 1,00m? (um metro quadrado) por
pessoa, referente à área efetivamente destinada às mesmas;
ll — serão obrigatórias instalações sanitárias para as pessoas
portadoras de necessidades especiais físicas, de acordo com o Decreto Federal n.º
5296/2004 e NBR 9050;
IV — portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que
as de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01m (um
centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros), e deverão abrir
de dentro para fora;
V — os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou
descobertos, terão largura mínima de 2,00m (dois metros), a qual terá um acréscimo
de 0,01m (um centímetro) para -cada grupo de 10 (dez) pessoas acima de 150 (cento e
cinquenta) lugares;
VI — as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus
corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros);
Vil — estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,01m (um
centímetro) por pessoa excedente a 100 (cem) lugares.
VIII — quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver
situado em pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no
mínimo, que deverão obedecer às seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,40m (dois metros e
quarenta centímetros), e ser acrescidas de 0,01m (um centímetro) por pessoa
excedente a 100 (cem) lugares;
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade mínima de
1,20m (um metro e vinte centímetros);
IX — as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
X — haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima,
deverá ser de 0,20m? (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a
lotação máxima;
XI — as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no
máximo 8% (oito por cento) de declividade, cumpridas, entretanto, as exigências para
escadas estabelecidas na Seção Ill do Capítulo V;
XIl — as escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o
estabelecido na Seção Ill do Capítulo V;
XI — ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em
conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
XIV — a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de necessidades especiais, deverão obedecer ao Decreto Federal n.º
5296/2004 e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
XV — nos locais de reunião, incluindo templos religiosos, casas de
diversões, auditórios, museus, salas de conferências, cinemas, teatros, salões de baile
e congêneres que abrigarem mais de 100 (cem) pessoas, o Município exigirá projeto
acústico dentro das normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT ou de legislação específica.
Seção IV
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos
Art. 142. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão
obedecer às seguintes condições:
| — ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou
manutenção; :
IH — ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros), quando a construção não ultrapassar 150,00m? (cento e cinquenta
metros quadrados) de área construída, ou 4,00m (quatro metros) quando a área
construída ultrapassar 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados);
HI — ter compartimentos sanitários separados por sexo;
IV — ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente entre drenagem pluvial
e de águas servidas;
V-— as águas residuais deverão passar por caixas separadoras de
resíduos de óleo e combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme
padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo
licenciamento ambiental;
VI — a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade
definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade
máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de
lavagem para os logradouros públicos;
VIl — ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em
conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros.
Art. 143. A autorização para construção de postos de abastecimento
de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
| — para a obtenção do Alvará de Construção ou Localização dos
postos de abastecimento junto ao Município, será necessária a análise de projetos
com a emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão
municipal competente; '
Il - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a
900,00m? (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00m (vinte e cinco
metros);
Il — poderão ser construídos, desde que mantenham um raio de
distanciamento mínimo de 100,00m (cem metros) em relação a outros equipamentos
comunitários existentes ou programados e 500,00m (quinhentos metros) em relação a
outros postos de abastecimento;
IV — serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo
nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
V— as instalações de abastecimento, bem como as bombas de
combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento e de
qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VI — no alinhamento do lote deverá haver um jardim para evitar a
passagem de veículo sobre os passeios;
VII — a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de
4,00m (quatro metros) e máxima de 8,00m (oito metros), devendo ainda guardar
distância mínima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno, não podendo ser
rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no
mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;
VIII — para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima
entre eles é de 5,00m (cinco metros);
IX - a porção final de 1,20m (um metro e vinte centimetros) da
projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para
aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento e Uso
do Solo, podendo avançar sobre o recuo do alinhamento;
X — deverão, ainda, atender às exigências legais do Corpo de
Bombeiros, da Agência Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XI — todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo — ANP, e aprovado e
fiscalizado / monitorado pelo órgão ambiental competente;
XIl — os postos de serviço e abastecimento deverão ter um
compartimento sanitário independente para cada sexo, no mínimo, destinado aos
clientes;
Xi — os postos de serviço e abastecimento deverão ter
compartimentos sanitários para o uso exclusivo dos empregados separados por sexo;
XIV — a área não edificada dos postos será pavimentada em
concreto, asfalto, paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3% (três por
cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os
logradouros públicos, observada a Taxa de Permeabilidade definida na Lei de
Zoneamento.
Parágrafo único. Para fins de liberação do Alvará de Construção de
postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao
processo com número de protocolo mais antigo.
Art. 144. As instalações para lavagem ou lubrificação de veículos
deverão obedecer às seguintes condições:
| — estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 2
(dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter
caixilhos fixos sem aberturas;
Il — ter, no mínimo, 1 (um) compartimento sanitário;
HI — ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);
IV — ter as aberturas de acesso, distantes, 6,00m (seis metros) no
mínimo, do alinhamento ou das divisas do lote;
V — ter uma caixa de areia destinada a reter óleos e graxas
provenientes da lavagem de veículos;
VI — ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial
e ou de águas servidas,
VII — as águas residuais deverão passar por caixas separadoras de
resíduos de óleo e combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme
padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT e observadas as exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo
licenciamento ambiental.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção |
Das Penalidades
Art. 145. As infrações às disposições desta Lei Complementar serão
punidas com as seguintes penas:
| - embargo da obra;
Il — interdição;
HI — demolição;
IV — multas.
Parágrafo único. As multas serão aplicadas ao proprietário, ao
possuidor ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento
específico a ser elaborado pelo Executivo Municipal.
Seção Il
Do Embargo
Art. 146. A obra em andamento será embargada se:
* | — estiver sendo executada sem o alvará;
H — for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com a
legislação vigente;
HI — estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou
para o pessoal que a executa.
IV — estiver sem responsável técnico devidamente habilitado no
CREA-RS.
Art. 147. Ocorrendo um dos casos mencionados no art. 146, o
agente fiscal lavrará a Notificação de Embargo, dando imediata ciência da mesma ao
proprietário, ao responsável técnico, ou ao encarregado pela obra.
Parágrafo único. Na ausência das pessoas mencionadas no capuí,
ou diante da negativa de recebimento da notificação de embargo, o fiscal deverá
consignar tal fato no verso do documento, acompanhado da sua assinatura e de duas
testemunhas.
Art. 148. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a
multa prevista conforme disposto na seção V deste Capítulo.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência
das infrações cometidas, prevista no caput, sem prejuízo a outras penalidades legais
cabíveis.
Art. 149. O embargo só será levantado depois de cumpridas as
exigências constantes na respectiva notificação, caso contrário, incidirão as
penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 150. A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do
infrator para que a assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado segue o
processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra ou
demolição.
Seção Ill
Da Interdição
Art. 151. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser
interditado a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer
perigo iminente de caráter público.
Art. 152. A interdição prevista no art. 151 será imposta por escrito,
mediante lavratura de Notificação de Interdição, após vistoria efetuada pelo órgão
competente.
Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso
ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.
Art. 153. A Notificação de Interdição será levada ao conhecimento do
infrator para que a assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, segue o
processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra ou
demolição.
Seção IV
Da Demolição
Art. 154. A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for
infringido qualquer dispositivo deste Código.
Art. 155. A demolição não será imposta à obra nos casos em que
sejam executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislação em
vigor.
Art. 156. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo
proprietário, sem ônus para o poder público.
Seção V
Das Multas
Art. 157. Independente de outras penalidades previstas pela
legislação em geral e por este Código serão aplicadas multas, através do auto de
Infração, no valor de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) URM — Unidade de Referência
Municipal para as seguintes infrações:
| - se as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de
Embargo;
Il — quando as obras forem executadas em desacordo com as
indicações apresentadas para a sua aprovação ou sem o respectivo Alvará de
Construção;
Ill — quando a edificação for ocupada sem que o Município tenha feito
sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
IV — para a infração de qualquer disposição estabelecida neste
Código;
V— não obedecido o ato de interdição.
Art. 158. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação
não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto
aprovado, o responsável técnico será multado, de acordo com as disposições deste
Código e intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas,
ou a fazer demolição ou as modificações necessárias para repor a obra de acordo com
o projeto aprovado.
Art. 159. Terão andamento sustado os processos cujos profissionais
estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações a este
Código.
Art. 160. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
|- a maior ou menor gravidade da infração;
IH — as suas circunstâncias;
Il — os antecedentes do infrator.
Art. 161. O Auto de Infração deverá conter:
| — a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que
ela foi constatada pelo autuante;
Il — fato ou ato que constitui a infração;
Ill - nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique,
ou sede; '
IV — nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;
V — nome, assinatura e residência das testemunhas, quando for o
caso.
Art. 162. Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a
partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa dentro de 5
(cinco) dias úteis, findo os quais, se não atender, far-se-á cobrança judicial.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da
responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Art. 163. Na reincidência da infração as multas serão cobradas em
dobro.
Seção VI
Da Defesa
Art. 164. O contribuinte terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar
a defesa contra a notificação ou a autuação, contados da data do seu recebimento.
Art. 165. A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao
órgão municipal, facultada a juntada de documentos.
Art. 166. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a
exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
Seção VII
Do Recurso
Art. 167. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao
Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 168. O recurso far-se-á por requerimento protocolado, facultada
a juntada de documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e
alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um
único processo.
Art. 169. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado
de comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível.
CAPÍTULO XI
DOS EFEITOS DAS DECISÕES
Art. 170. A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação,
produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
| — inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança
judicial; ,
Il — demolição do imóvel;
HI — manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até
a correção da irregularidade constatada.
Art. 171. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os
seguintes efeitos, conforme o caso:
| — restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez)
dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado;
Il — suspensão da demolição do imóvel;
ll — cancelamento do embargo da obra ou da interdição da
edificação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 172. Os casos omissos neste Código serão analisados pelo
Conselho Municipal do Plano Diretor, após o que será determinado o prazo para sua
regularização ou demolição.
Art. 173. As exigências contidas nesta Lei Complementar deverão
ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros, Vigilância
Sanitária, bem como das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, da Lei Complementar n.º 4.759, de 6 de novembro de 2007, que reestrutura o
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro e Decreto Federal
5296/2004.
Art. 174. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em
vigor, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 175. São partes integrantes desta Lei Complementar os anexos
constantes dos incisos | a IV:
|- Tabela | - Vagas para Estacionamento — Anexo |;
Il - Tabela Il — Áreas comuns de edificações multifamiliares — Anexo
Il — Tabela Il — Edifícios Comércio/Serviço — Anexo III;
IV — Definições de Expressões Adotadas — Anexo IV.
Art. 176. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa)
dias da sua publicação.
Art. 177. Revoga a Lei n.º 1.972, de 13 de dezembro de 1973, Lei n.º
2.073, de 16 de agosto de 1977, Lei n.º 2.076, de 19 de outubro de 1977, Lei n.º
2.339, de 25 de maio de 1984, Lei n.º 2.341, de 4 de junho de 1984, Lei n.º 2.467, de 4
de setembro de 1987, Lei Complementar n.º 2.792, de 27 de dezembro de 1991, Lei
Complementar n.º 2.844, de 17 de agosto de 1992, Lei Complementar n.º 2.922, de 21
de junho de 1993, Lei Complementar n.º 2.990, de 28 de abril de 1994, Lei 3.084, de
11 de setembro de 1995, Lei nº 3.112, de 21 de dezembro de 2005, Lei n.º 3.498, de 5
de abril de 2000, Lei 3.725, de 24 de abril de 2002 e Lei Complementar n.º 5.305, de 6
de agosto de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
RO
TE Leao
o
epejusuned nos epinasuoo esJe ap jui 00'GZ / SbeA L
BAnodsa]0d EyIueS
epejusuwlned nojs epinJ|SuoS ESJp Sp jUIOS'Z| / Dea L
OIpejsa 'seniods3
ep olsguis 'onodSaIjeloos eqnig
Sonyodsa
8 SOAJes1oy
sul; eJed segõeo pa
“seJopejosdse soe epeunsep eolg ep uOS'Z| / ebea L
suije o nosnu
'BISJoIIgIa “euauio 'oJjea) 'ouonpny
sienynd
sui; eJed segõeayipa
“epINHSUOS BSIB Sp jUIOO'GZ / BDeA |
sule é ajieq ap ogjes 'eusjesued
"BPINUJSUOD BSJE SP ,WUOQ'0S / Bea L
elege | ejseu sopeoigosdsa
sosn sieuiep so eJed 0j99x3
OSINSS ap ogdejssld
ep segôealypa
“epinujsuoo Bale ep ,UIOO'OS / edea |
jeJoB wo euysnpu]
eujsnpu]
BJed segõesypa
"eBieosep o eBieo ap oned op BaJp E epeuios epinisuoo
eeiz ep %Ob E Jeni no Jolew Jes saop ojusweuojejse ep esiy
jessb we eJsipeoeyy olJgu1os
BISIPeILIY OIIQUIOS
eJed segõeoyipa
“ejuspsoxe epinijsuos esJg Sp zUIDO'000"| Epeo eJed ,Uoo'oSL
seu «UU 00'GZz :epinijsuoo eee ep ,W0'0007 op eupe .
«cUU 00'SZZ SP OUIUIU :epInJjsuoo esug sp ;UIOO'000'Z SJ8 +
:Segsusup sejunbas se gJ9) eBJeosap
opeoJsuusdiH e opeossuedns
“ejus9 Buiddoys jejssewos ouso
. : sieIUSpIsoy
e eBJeo ep ojed O 'OloJguios oe epeugsop esJe op 7U0O'GT / eDea L ERROS SEEM segseouipa
jeruapisos epepiun / edea | SuOS LIS BIOU9PISON
“jJerDuspises spepiun / eBea L epeuíuss) euspisey
opeyjnoes epejos| elU9pisoy
(VOVA vavo zUosT) OdiL VINODILVO
WadvaVO NO OLNINVNOIDVISI VV SVOVA Id OSIINNN
OLNINVNOIOV ISA VV SVOVA — | ViaavL
LOXINV
“ousueloje sp sepepiun g / edea sulje 8 sepesnod 'siojoH ojusueloiy
opelss ogu ouisu3
JOuSjue OR USP] SOJIJO 9 Seuy ep sejoosa
JOuSjue 08 USP] resob RIO =2 Sp ouisus
- : : : ; e . siguojoeonpa
ejuspaoxe eaJp ap UI 00'00Z Epeo eJed woo's e ;UIDO'00% 9)e “eme
ep sejes e epeuijsep eaJg ap ;LUOO'00L epeo esed woo'g ep ogôsodoJd
eu eJodso ep BIA UIOD S WUOS'Z Sp euuiw esmbie, Woo 'sossbessed
ep enbiequasop a enbiequio ejed euJsjui ein euojedugo elos -
'ejne ep sejes
e epeuisep ese ep %0£ :OA]Sj0d euodsues) eJed ojusueuolDe)sa -
“epInujsuoo esup ap ju 00'GZ / BBeA | :engensIuimpe esuy -
:BPINJJSUOD ESIJE SP ,UUOO'OOL SP ELUIDY
“opeyjnoey gJes 'epinujsuoo eeJg sp UON'OOL SIW
nei
o | 'eloUBJU] Op UpIer 'sejoose-sid
sui; eJed segõesuipa
ANEXO II
TABELA Il - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS — ÁREAS COMUNS DE
EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Círculo Inscrito Diâmetro
Mínimo (m)
Área Mínima (m?) 600 | 3,00 - - -
Ventilação Mínima | 1/20 1/20 - - -
(ma)
Pé-direito Mínimo (m) 2,50 2,50 2,50 2,10 2,10
Observações 1-2 2-3-4-5 6-7-8-9 10-11 10-12-13
(*) A área de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e a área
do piso.
OBSERVAÇÕES:
A área mínima de 6m? é exigida quando houver um só elevador; quando houver
mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito — diâmetro mínimo de
1,20 m.
Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
Tolerada ventilação pela caixa de escada.
Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
Quando a área for superior a 10m?, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área
do piso.
Quando o comprimento for superior a 10m, deverá ser alargado de 0,10m por 5m
ou fração.
Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio
de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte
centímetros) será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80 m
(oitenta centímetros).
O piso deverá ser antiderrapante para as rampas com inclinação superior a 6%.
A inclinação máxima será de 20% quando para uso de veículos, e 8% para uso de
pedestres.
ANEXO III
TABELA III — EDIFÍCIOS COMÉRCIO / SERVIÇO
Hall do 3,00 12,00 - - 2,60 - Imperm.
Prédio L
Hall 200 | 8,00 - 110 | 220 | - imperm.
Pavimento
Corredor 1,20 - - - | 2,20 - Imperm.
Principal L
Corredor 0,80 - - - r 2,20 - Imperm.
Secundário
Escadas 1,20 Vo - - altura 1 Imperm. Incom-
comuns/ livre |até 1,50m| bustível
colet. mínima
240 |
Ante-salas 1,80 4,00 - 1/12 2,60 - -
Salas 2,40 9,00 1/6 1/12 2,60 - -
Sanitários 0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
até 1,50m
kit 0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
1 1,50m
Lojas 3,00 - 1/8 112 | Art. 113 -
Sobre Lojas 3,00 - - 1/12 2,50 - -
Galpão po- - [= -" | Art. 124 - -
Industrial
OBSERVAÇÕES:
Hall do Prédio:
1 - A área mínima de 12m? é exigida quando houver um só elevador, quando
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador
excedente.
2 — Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será calculada
considerando-se 2,60m como pavimento mínimo.
ANEXO IV
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
1. Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
2. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por
coluna, pilares ou consolos.
3. Altura da Edificação: Distância vertical entre o nível do piso do 1.º pavimento e o
forro do último pavimento.
4. Alvará de Construção: Documento expedido pelo Município que autoriza a execução
de obras sujeitas à sua fiscalização.
5. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção.
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a
execução de obras.
7. Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera.
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar.
9. Área: Superfície do lote não ocupado pela edificação considerada por uma projeção
horizontal.
10. Área Aberta: Área cujo perímetro é aberto em um dos lados para o logradouro
público.
11. Área Construída: Área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos,
inclusive ático e/ou porão.
12. Área de Projeção: Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal
da edificação no plano do perfil do terreno.
13. Área de Recreação: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com
om uedos e/ou equipamentos de ginástica.
rea de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação.
15 Área Edificada: Área de terreno ocupada pela edificação.
16. Área Principal: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de
compartimentos de permanência prolongada (diurna e noturna).
17. Área Secundária: Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de
compartimentos de utilização transitória.
18. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.
19. Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma
edificação. O ático ou sótão serão computados como área construída.
20. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação.
21. Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos
regulares.
22. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de peitoril.
23. Baldrame: Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para
apoiar o piso.
24. Beiral: Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, até uma largura
de 1,20m (um metro e vinte centimetros).
25. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao
sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e
a iluminação.
26. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior
até o último pavimento.
27. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.
28. Caramanchão: Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar
trepadeiras.
29. Certificado de Conclusão .de Obra: Documento expedido pelo Município, que
autoriza a ocupação de uma edificação.
30. Circulo Inscrito: É o circulo máximo que pode ser traçado dentro de um
compartimento.
31. Cobertura Leve: Cobertura de estrutura leve, de fácil instalação e remoção,
destinada principalmente para abrigar do sol e da chuva, confeccionada em material
incombustível.
32. Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação.
33. Construção: E de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
34. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada e que serve de resguardo
ou apoio.
35. Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
36. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
pontos e a sua distância horizontal. .
37. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
38. Dependências de Uso Comum: Conjunto de dependências da Edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das
unidades autonômas de moradia.
39. Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
40. Edícula: Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação,
separado da edificação principal.
41. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias.
42. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
43. Equipamentos comunitários: são as instalações públicas destinadas à implantação
de serviços de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, transportes, entre outros.
44. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.
45. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação.
46. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos.
47. Galpão: Construção constituída por uma cobertura, fechada parcialmente por meio
de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.
48. Guarda-Corpo: E o elemento construtivo de proteção contra quedas.
49. Habitação Multifamiliar: Edificação para habitação coletiva.
50. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom.
51. Hall: Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
compartimentos.
52. Infração: Violação da Lei.
53. Jirau: O mesmo que mezanino.
54. Kit. Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
compartimento nas edificações comerciais.
55. Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, etc,
para escoamento automático do excesso de água.
56. Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto.
57. Lindeiro: Limítrofe.
58. Logradouro Público: Toda parcela de território de domínio público e de uso comum
da população.
59. Lote: Porção de terreno com testada para logradouro público.
60. Materiais Incombustíveis: Consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou
armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e
outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
61. Marquise: Cobertura em balanço.
62. Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte
carroçável das ruas.
63. Mezanino: Andar com área até 35% da área do compartimento inferior, com
acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída.
64. Nível do Terreno: Nível médio no alinhamento.
65. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura colocada
nas bordas das sacadas e terraços.
66. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos
raios.
67. Parede-Cega: Parede sem abertura.
68. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
69. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada.
70. Pavilhão: Construção constituída por uma cobertura, fechada totalmente por meio
de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.
71. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo
nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m.
72. Pavimento Térreo: É o pavimento cujo piso situa-se no nível do terreno ou até 1,20
m acima do nível médio do alinhamento, tomando como base o acesso principal da
edificação.
73. Pé-direito: Distância vertical média entre o piso e o forro de um compartimento.
74. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer.
75. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo.
76. Profundidade do lote: Distância da testada à divisa oposta (se a forma do lote for
irregular avalia-se a profundidade média)
77. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer
obra em parte ou no todo.
78. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa
do lote.
79. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão,
acréscimo ou modificação.
80. Residências Geminadas: Consideram-se residências geminadas, duas unidades
de moradia contíguas, que possuam uma parede comum.
81. Residência Paralela ao Alinhamento: Consideram-se residências em série,
paralelas ao alinhamento as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou
não, em condição de condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não
poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
82. Residência Transversal ao Alinhamento: Consideram-se residências em série,
transversais ao alinhamento, geminadas ou não, em condição de condomínio,
construídas sobre um único lote, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor
de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo
alinhamento.
83. Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
84. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
85. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do
mesmo.
86. Subsolo: Qualquer pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
87. Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
88. Taxa de Permeabilidade: Percentual da superfície do lote que deverá permanecer
permeável.
89. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
90. Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
91. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
92. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.
93. Via Pública de Circulação: Área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas.
94. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
determinadas condições de obras.
95. Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos
eoteto.
96. Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
ÍNDICE
CÓDIGO DE OBRAS
LEI COMPLEMENTAR
Capítulo |
Das Disposições Preliminares .................... e reerereererereeeerererereneasa art. 1.º
Capítulo Il
Dos Direitos e Responsabilidades
Seção | — Do Município
Seção Il - Do Proprietário ..........
Seção Ill - Do Responsável Técnico
Capítulo III
Das Disposições Administrativas e Técnicas
Seção | — Da Consulta Prévia
Seção Il — Da Análise do Projeto ...
Seção IIl — Do Alvará de Construção ..........
Seção IV — Do Alvará e do Atestado de Demolição .
Seção V — Do Alvará de Habitação — Habite-se ............. .
Seção VI — Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto .......................... art. 37
Capítulo IV
Da Execução e Segurança das Obras
Seção | — Disposições Gerais art. 38
Seção Il - Do Canteiro de Obras .......................... . art. 39
Seção Ill - Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança .................... .... art. 40
Capítulo V
Das Edificações em Geral
Seção | — Das Escavações e Aterros
Seção Il — Das Paredes
Seção IIl — Das Portas, Circulações, Escadas é e Rampas ..
Seção IV — Das Marquises e Saliências
Seção V — Dos Recuos
Seção VI — Das Condições Relativas A Compartimentos
Seção VII — Das Condições a que Devem Satisfazer os Compartimentos
Seção VIII — Da Subdivisão de Compartimentos ..................... ee
Seção IX — Dos Vãos de Iluminação e Ventilação
Seção X — Das Áreas e Poços de Ventilação ...........
Seção XI — Das Áreas de Estacionamento de Veículos .
Seção XII — Das Áreas de Recreação .....................
Seção XIII — Dos Passeios, Muros e Cercas Energizadas .
Seção IX — Das Guaritas e Coberturas Leves................... ienes art. 102
Capítulo VI
Das Instalações em Geral
Seção | — Das Instalações de Águas Pluviais
Seção Il — Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias art. 106
Seção Ill — Das Instalações Elétricas ...................
Seção IV — Das Instalações de Gás
Seção V — Das Instalações de Pára — Raios
Seção VI — Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Seção VII — Das Instalações de Elevadores ................... .
Seção VIII — Das Instalações para Depósito de Lixo .....................i. art. 117
Capítulo VII
Das Edificações Residenciais
Seção | — Das Residências Geminadas . RENDENDO
Seção Il — Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento .. .
Seção Ill - Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento ............... art. 124
Capítulo VIII
Das Edificações Para O Trabalho
Seção | - Do Comércio em Geral
Seção Il - Dos Hotéis e Congêneres
Seção III — Dos Prédios de Escritórios .....
Seção IV — Dos Restaurantes, Bares, Cafés,
art. 134
art. 138
Capítulo IX
Das Edificações Especiais
Seção | — Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres ........................... art. 139
Seção Il —- Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres . .
Seção Ill — Dos Locais de Reunião e Sala de Espetáculos . art 141
Seção IV — Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para
Veículos ............ career rereearaaeaeaaaaeana aa anaaaaaeeaenaraa neces naraaaanena art. 142
Capítulo X
Das Infrações E Penalidades
Seção | — Das Penalidades ............... eee art. 145
Seção Il - Do Embargo
Seção III — Da Interdição.
Seção IV — Da Demolição .
Seção V — Das Multas
Seção VI — Da Defesa
Seção VII — Do Recurso
Capítulo XI
Dos Efeitos das Decisões... see eeeeeaeerereaeeereaeenarea art. 170
Capítulo XI
Das Disposições Finais