CÂMERA PRUNICIZAL DE MONTENEGRO
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Em.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Permite a instituição de
condomínio de lotes por unidade
autônoma para fins residenciais.
Art. 1.º Fica permitida a instituição de condomínios de lotes por
unidades autônomas para fins residenciais, na macrozona urbana do município,
mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes com
base na legislação vigente.
Art. 2.º Considera-se condominio de lotes por unidade autônoma,
o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, arts.
1331 e seguintes, art. 8.º da Lei Federal n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e
no art. 3.º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967, no qual
cada lote será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração
ideal do todo.
Art. 3.º Para efeito de aplicação desta lei são adotadas as
seguintes definições:
| — condomínio de lotes por unidade autônoma: modelo de
parcelamento do solo formando área fechada por muros com acesso único
controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável,
fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de
acesso e recreação;
Il — alinhamento prediai: linha divisória entre o lote e o logradouro
público; , -
lil — gleba: área «e terra com localização e delimitação definidas,
não resultante de processo reguiar de parcelamento do solo para fins urbanos;
IV — lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que
pertence;
. V—targura de lote: distância entre as divisas laterais do lote ou
entre a maior testada e o ladu oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do iote;
VI — profundidade do iote: distância entre a testada e o fundo do
lote, medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo;
Vil - área urbana: a destinada à edificação de prédios e
equipamentos urbanos, especificados em leis municipais;
VIII — unificação: é a união de lotes transformando em um lote
com metragem ampliada.
Art. 4.º Fica estabelecido que os condomínios de lotes por
unidade autônoma deverão: localizar-se na Zona Residencial, na Zona de
Expansão da Ocupação e na Zona Central Leste e Oeste, assim definidas pela Lei
de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5.º O condomínio de lotes por unidade autônoma deverá, pelo
menos, satisfazer aos seguintes requisitos:
I- os lotes terão área mínima de 125,00m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados);
Il — as pistas de rolamento dos acessos deverão ter, no mínimo,
largura de 6,00m (seis metros); :
Ill — os lotes deverão ter testada mínima de 6,00m (seis metros);
IV — todos os lotes deverão ter frente para os acessos;
V — possuir estacionamento para visitantes, no mínimo, uma vaga
para cada três lotes;
VI — os muros internos das residências poderão ter altura máxima
de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
VII — o recuo frontal deverá ser de, no mínimo, 4,00m (quatro
metros);
VIII — a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento
aplicável aos lotes são os estabelecidos pela legislação municipal para a zona do
empreendimento.
IX — possuir local destinado à recreação infantil, aparelhado com
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.
Art. 6.º A parte interessada em elaborar projeto de condomínio de
lotes deverá solicitar ao Município, em Consulta Prévia, a viabilidade do mesmo,
os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
| — matrícula do Registro de Imóveis;
Il — planta da Cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil),
contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes numa faixa de 1.000m (mil metros) em torno da gleba, com as
respectivas distâncias à mesma.
$ 1.º O Município expedirá certidão informando a viabilidade ou
não de ser implantado um condomínio de lotes.
$2.º A certidão de que trata o $ 1.º deverá ser expedida no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Art. 7.º Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de
implantação de um condomínio de lotes por unidade autônoma, a parte
interessada deverá solicitar ao Município a Análise do Anteprojeto do
empreendimento e, para esse fim, deverá encaminhar requerimento acompanhado
dos documentos relacionados.no $ 1.º.
$1.º a planta do imóvel, no mínimo, com a determinação exata
de:
| — divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e
distâncias;
Il — curvas de nível com 1,00m (um metro) de equidistância;
ll — árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de
preservação;
IV — nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão;
V-— locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
VI — benfeitorias existentes;
VII — equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no
local e adjacências, com as respectivas distâncias dá área a ser utilizada;
VIII — servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e
rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no
local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada;
IX — arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro,
com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as
respectivas distâncias da área a ser utilizada;
X— cálculo da área total da gleba.
8 2.º O visto no Anteprojeto do empreendimento não implicará em
aprovação do projeto pelo Poder Público.
Art. 8.º Após a Análise do Anteprojeto o empreendedor solicitará a
Aprovação Final do condomínio de lotes por unidade autônoma ao Município,
anexando os seguintes documentos:
| — projeto geométrico apresentado através dos seguintes
elementos:
a) 5 (cinco) plotagens;
b) 1(uma) cópia em meio digital;
| — memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) denominação do condomínio de lotes por unidade autônoma;
b) descrição sucinta do condomínio de lotes por unidade
autônoma com suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos
condôminos;
d) parâmetros urbanísticos do condomínio de lotes por unidade
autônoma e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
e) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos
lotes, área do sistema viário, das áreas verdes de uso comum com suas
respectivas percentagens;
f) a descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos
sanitários;
II — projetos complementares aprovados pelas concessionárias
dos respectivos serviços públicos, apresentados em 2 (duas) vias, a saber:
a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais
e seus complementos e projeto de prevenção ou combate à erosão, quando
necessário;
b) projeto cotnpleto, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água
potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e
preservação;
c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia
elétrica e de iluminação;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos das obras de pavimentação dos acessos;
f) projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e
áreas de uso comum;
9) projeto completo de arborização de todo o empreendimento;
h) projeto de viabilidade do destino do esgoto sanitário e do
pluvial;
IV — além da documentação do projeto, o empreendedor deverá
juntar ao pedido de aprovação do condomínio de lotes por unidade autônoma:
a) certidão vintenária do imóvel;
b) certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de
Imóveis competente;
c) certidões negativas de impostos municipais, estaduais e
federais, relativos ao imóvel;
d) certidão negéilva de ações reais referentes ao imóvel pelo
período de 10 (dez) anos;
e) certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o
patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou
empresa empreendedora e seus sócios;
f) documentação de identificação e caracterização do proprio
empreendedor;
9) cronograma físico de execução dos serviços e obras de
infraestrutura exigidos;
h) modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos
lotes; . e
i) comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Parágrafo único. Caberá ao Município analisar o sistema de
tratamento do esgoto proposto pelo empreendedor, quando inexistente outro
sistema propiciado pelo próprio, Município, órgão Público ou empresas privadas
habilitadas para operar, condicionado ao atendimento aos parâmetros definidos na
Licença Prévia expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM
para o empreendimento.
Art. 9.º O Município, após análise pelos seus órgãos competentes,
expedirá Termo de Aprovação do condomínio de lotes por unidade autônoma e o
empreendedor firmará o Termo de Compromisso para a execução dos serviços e
obras de infraestrutura exigidos para o mesmo.
Art. 10. Após a expedição do Termo de Aprovação do condomínio
de lotes por unidade autônoma e a assinatura do Termo de Compromisso
correspondente, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob pena de
caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Art. 11. Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo
Município e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a
denominação do empreendimento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os
coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de
edificação, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras.
Art. 12. É proibido divulgar, vender ou prometer lotes antes do
respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 13. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados
devidamente inscritos e quites com o Município poderão fiscalizar, orientar,
administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 14. Só poderão ser inscritos no Município os profissionais
devidamente habilitados.
$ 1.º O Município poderá exigir apresentação de Certidão de
Registro de Pessoa Física ou Jurídica emitida pelo Conselho de Classe como
forma de verificação da situação do profissional ou empresa perante aquele
Conselho.
$ 2.º O Município se reserva no direito de negar a inscrição do
profissional no caso de irregularidades ou não apresentação dos documentos
mínimos exigidos.
8 3.º O Município não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias
competentes.
Art. 15. Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta lei
deverão ter um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da área total
parcelada, para as vias de circulação e áreas verdes, o mesmo se aplicando aos
empreendimentos que já estejam aprovados, com estudo de viabilidade técnica em
tramitação ou já aprovado.
$ 1.º Para o cálculo do percentual previsto no caput, inicialmente
devem ser descontadas todas as áreas consideradas Áreas de Preservação
Permanente e outras áreas onde não seja permitido o parcelamento do solo.
8 2.º Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser
edificadas no condomínio de lotes por unidade autônoma, deverão ser
previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município,
aplicando-se as mesmas normas definidas no regime urbanístico do
empreendimento e normas válidas para as construções naquela zona, seguindo o
que determina a legislação vigente.
Art. 16. Além do previsto no $ 2.º do art. 15, os condomínios
horizontais de lotes instituídos por esta lei deverão constituir fora dos limites
intramuros do empreendimento, em local de interesse do Município, o percentual
mínimo de 15% (quinze por cento) da área total parcelada como área pública que
poderá ser fracionada em 3 (três) módulos, respeitado o mínimo de 5 % (cinco por
cento) para cada módulo.
$ 1.º O percentual referido no caput poderá ser convertido em
pecúnia ou benfeitorias, nunca em valor inferior a 15% (quinze por cento) do valor
de mercado da área a ser parcelada, caso em que a destinação do valor ou o local
da benfeitoria será determinado por lei ordinária.
$ 2º Se o percentual referido no caput for convertido em
benfeitorias o Município determinará o local onde as mesmas serão realizadas.
$ 3.º Se o percentual referido no caput for convertido em pecúnia
o recurso será direcionado ao Fundo Municipal de Habitação.
$ 4.º O cumprimento ao estabelecido no caput não impede a
tramitação do estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição sine qua
non para a aprovação do empreendimento.
Art. 17. Ficam sujeitos a diretrizes estabelecidas nesta Lei e
condicionados à aprovação do Município, na Macrozona Urbana:
| - condomínio de lotes por unidade autônoma;
1] — loteamentos;
HI — abertura de vias ou logradouros;
IV — aterros ou escavações;
V— sistemas de recreação;
VI - proteção paisagística e monumental.
Art. 18. Objetivando a não obstrução do sistema viário, existente
ou projetado, externamente aos muros dos condomínios, quando necessário,
deverá ser prevista e executado pelo proprietário do condomínio, logradouro ou via
de circulação, respeitando a viabilidade topográfica.
Art. 19. O condomínio de lotes por unidade autônoma deverá
respeitar a testada máxima de 70,00m (setenta metros).
Art. 20. Serão áreas e edificações de uso privativo e de
manutenção privativa do condômino as vias urbanas internas de comunicação, os
muros, guaritas, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e
todas as áreas e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo
de todos os condôminos.
$ 1.º O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos
condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos;
S$ 2.º A iluminação condominial é de responsabilidade dos
condôminos. :
Art. 21. Na instituição do condomínio de lotes por unidade
autônoma é obrigatória a instalação de rede e equipamentos para o abastecimento
de água potável, energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem
pluvial, esgotos sanitários, segundo legislação específica, obras de pavimentação
e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob
exclusiva responsabilidade dos mesmos a manutenção das redes e equipamentos
urbanos que estiverem no interior da área condominial.
Art. 22. Em nenhum caso o condomínio de lotes por unidade
autônoma poderá prejudicar o escoamento normal das águas e ou as obras
necessárias de infraestrutura do Município.
Art. 23. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a
implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o
termo de conclusão da obra.
Ar. 24. A aprovação dada pelo Município ao projeto de
condomínio de lotes por unidade autônoma ficará condicionada à assinatura de
Termo de Compromisso, no qual o empreendedor se obrigará:
| — a executar, as suas expensas, no prazo fixado pelo
cronograma de obras apresentado pelo empreendedor, todas as obras constantes
dos projetos aprovados, com prazo máximo de 4 (quatro) anos;
Il — a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento,
os quais deverão ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo
Município; .
HI — a permitir e facilitar a fiscalização permanente do Município
durante a execução das obras e serviços;
IV — durante a construção do condomínio o Município admitirá a
aprovação e execução de residências, condicionando a expedição do habite-se ao
cumprimento do previsto do art. 22.
Art. 25. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em
vigor, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa)
dias da sua publicação.
Art. 27. Revoga a Lei n.º 4.988, de 5 de dezembro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
11 de julho de 2013.
TCARARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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»sultado da Votação: Votos à favor me.
Abstenções mm
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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