materia nº 59/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 59 DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre o parcelamento do
solo no município de Montenegro.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei Complementar se destina a disciplinar os projetos de
loteamento, desmembramento e remembramento do solo do Município de
Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar obriga não só
os loteamentos, desmembramentos e remembramentos, mas também aqueles
efetivados por ato inter vivos ou sucessão causa mortis.
Art. 2.º No parcelamento do solo deverão ser observadas as
disposições desta Lei Complementar, exigências da legislação federal, estadual e
municipal.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3.º Para efeito de aplicação desta Lei Complementar são
adotadas as seguintes definições:
| — alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público; :
Il — área verde: áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
ll — área total do parcelamento: é a área que será objeto de
loteamento, desmembramento ou remembramento, compatível como respectivo
registro no Cartório de Registro de Imóveis;
Iy — área institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos comunitários;
V — área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de
circulação, áreas institucionais e áreas verdes;
VI — área total dos lotes: é a área resultante da diferença entre a área
total do parcelamento e a área de domínio público;
VII — arruamento: é o ato de abrir via destinada à circulação pública;
uuio
VIll — caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos
prediais de cada um dos lados da rua;
IX — desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com
aproveitamento do sistema viário oficial, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes;
X — equipamentos públicos comunitários: são as instalações públicas
destinadas a implantação de serviços de educação, cultura, saúde, lazer, segurança,
transportes, entre outros;
XI — faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção;
XII — gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento do
solo;
XIII — infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de
água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XIV — logradouro público: toda a parcela de território de domínio
público e de uso comum da população;
XV — lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento,
desmembramento ou remembramento, registrada no Cartório de Registro de Imóveis,
com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, servida de infraestrutura
básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
XVI — loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura
ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou
modificação das vias existentes, respeitadas as diretrizes de arruamento;
XVII — passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres,
situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
XVIII — pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via onde
são implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
XIX — profundidade do lote: distância da testada à divisa oposta e se
a forma do lote for irregular avalia-se a profundidade média;
XX — quadra: distância entre uma esquina e outra, do mesmo lado da
rua;
XXI - quarteirão: área resultante de loteamento, delimitada por vias
de circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXII — remembramento: o reagrupamento de lotes contíguos para
constituição de lotes maiores, com aproveitamento do sistema viário existente;
XXIII — testada: divisa do lote voltada para o logradouro público;
XXIV — via de circulação: área existente ou projetada destinada ao
sistema de circulação de veículos e pedestres.
CAPÍTULO Ill .
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 4.º Em todo parcelamento do solo deverão ser obedecidas as
dimensões mínimas dos lotes para as respectivas zonas e macrozonas, conforme a
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei Complementar n.º 4.759, de 6
de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município de Montenegro.
Art. 5.º Não será permitido o parcelamento do solo:
| —- em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas
saneadoras e assegurado o escoamento das águas;
Il — nas nascentes e corpos d'água e nas demais Áreas de
Preservação Permanente — APP;
HI — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente submetidos a Estudo de Impacto
Ambiental;
IV — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação, podendo o Município exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar
necessário;
VI — em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até
sua correção. .
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
o. Seção |
Das Áreas Verdes e Áreas Institucionais
Art. 6.º Os parcelamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I-o proprietário da área cederá ao Município, sem ônus para este,
uma percentagem de, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, que
corresponde às áreas destinadas ao sistema de circulação, área verde e área
institucional, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar;
H — as áreas destinadas a uso institucional e área verde serão
escolhidas pelo órgão competente do Município e deverão corresponder, no mínimo, a
10% (dez por cento) da área total a ser parcelada para área verde e 5% (cinco por
cento) para área institucional.
Parágrafo único. Para o cálculo do percentual previsto no inciso |,
inicialmente devem ser descontadas todas as áreas consideradas Areas de
Preservação Permanente e outras áreas onde não seja permitido o parcelamento do
solo.
Art. 7.º Para desmembramento em áreas maiores de 10.000m? (dez
mil metros quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou
prolongamento de via pública por iniciativa do Município em processo de
desapropriação, o proprietário da área cederá ao Município, sem ônus para este, uma
percentagem de no mínimo 20% (vinte por cento) da área da gleba no ato da
desapropriação.
Parágrafo único. Para os desmembramentos em áreas menores de
10.000m? (dez mil metros quadrados), o proprietário cederá apenas o correspondente
ao prolongamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal do Sistema
Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de
planejamento.
Seção Il
Dos Quarteirões
Art. 8.º O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a
400,00m (quatrocentos metros).
Art. 9.º Os quarteirões de mais de 200,00m (duzentos metros) de
comprimento deverão ter passagens para pedestres no seu terço médio, no máximo,
sendo que os recuos laterais das construções terão, no mínimo, 2,00m (dois metros) e
não poderá haver frente de lotes voltados para as mesmas.
Art. 10. A largura máxima admitida para os quarteirões residenciais
padrão será de 70,00m (setenta metros).
Seção III
Dos Lotes
Art. 11. Os lotes terão testada mínima de 12,00m (doze metros) e
área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 12. Os lotes de esquina terão testada mínima de 14,50m
(quatorze metros e cinquenta centímetros) e área mínima de 435,00m? (quatrocentos e
trinta e cinco metros quadrados).
Art. 13. A relação entre a testada e a profundidade não poderá ser
superior a 1:3, salvo mediante análise do órgão competente no Município nos casos
de desmembramentos e .remembramentos em que as circunstâncias físicas não
permitirem tal proporção.
Art. 14. Cursos d'água não poderão ficar no interior ou nos limites
dos lotes.
Parágrafo único. Ao longo de tais cursos d'água deverão ser
projetadas vias ou logradouros públicos de modo a permitir o livre acesso.
Seção IV
Da Infraestrutura
Art. 15. Os parcelamentos deverão atender à seguinte infraestrutura
mínima:
| — só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública
em boas condições de trafegabilidade, a critério do Município;
H — a infraestrutura básica deverá se conectar com as redes
existentes;
ll — as vias do loteamento deverão se articular com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV — a hierarquia das vias e o gabarito mínimo das vias deverão
respeitar as determinações da Lei do Sistema Viário, as diretrizes da LC n.º 4.759, de
2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
Montenegro e as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal de planejamento;
V — todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado
viário as diretrizes de arruamento definidas pelo Município, para assegurar a
continuidade do sistema viário do Município;
VI — nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é
obrigatória: .
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
b) tratamento paisagístico dos passeios;
c) solução para esgotamento sanitário;
d) implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias
públicas;
e) captação, condução e disposição das águas pluviais até o
emissário mais próximo, devendo respeitar a vazão máxima de drenagem;
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias
e quadras e greide apropriado;
9) demarcação das quadras e lotes;
h) abertura e pavimentação das vias;
i) tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas
de drenagem sazonais e corpos d'água em geral, que atendam à condição de Área de
Preservação Permanente, preservando a drenagem natural e a infiltração das águas
pluviais;
j) tratamento da área institucional com cobertura vegetal
(gramíneas/vegetação de maior porte);
k) tratamento da área verde com adensamento vegetal e cercamento
do perímetro, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente.
VII — nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento
em áreas críticas, sujeitas à erosão e/ou inundação, é obrigatório elaborar e implantar
os devidos projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal
competente e com o Plano de Drenagem Urbana, nos termos do art. 118 da LC n.º
4.759, de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
Montenegro;
VIII — os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou
federais e ferrovias deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das
referidas estradas com caixa da via mínima de 15,00m (quinze metros).
Parágrafo único. O tipo de pavimentação a ser utilizada nos
parcelamentos de solo a que se refere a alínea h do inciso VI, deverá seguir as
diretrizes expedidas pelo Município.
Art. 16. Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo Poder
Público poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para
jusante, com relação às condições de permeabilidade originais da área.
8 1.º Os dispositivos utilizados para manutenção da vazão máxima
devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais e
o Plano de Drenagem Urbana.
$ 2.º O aumento da vazão deverá ser reduzido na fonte, mediante
manutenção de superfícies permeáveis e amortecimento, indicados pelo órgão
municipal competente.
Art. 17. As obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para
loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico, aprovado
pelo Município.
$1.º0 loteador terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da
data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e
serviços de infraestrutura.
$ 2.º Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos
serviços e obras mencionados neste artigo, mediante apresentação de cronograma
que justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pelo
Município.
Seção V
Do Meio Ambiente
— Art. 18. As faixas de preservação ao longo dos cursos d'água, são
consideradas Áreas de Preservação Permanente — APP e, portanto, insuscetíveis de
edificação ou impermeabilização.
Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente não serão
computadas como área verde para fins de parcelamento de solo.
Art. 19. Os lotes com área superior a 5.000m? (cinco mil metros
quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área total como
área verde.
8 1.º Caso não exista no local, a área verde deverá ser constituída,
com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e cronograma de
implantação, aprovados pela municipalidade.
S 2.º Para o cálculo do percentual previsto no caput, inicialmente
devem ser descontadas todas as. áreas consideradas Áreas de Preservação
Permanente.
. CAPÍTULO V
DA CONSULTA PREVIA PARA FINS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 20. O interessado em elaborar projeto de parcelamento do solo
deverá solicitar ao Município, em Consulta Prévia, a viabilidade do mesmo, os
requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
| — requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu
representante legal;
Il — planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias
impressas e em meio digital, na escala 1:1000 (um para mil), com referências em
coordenadas UTM, em formato compatível com o Sistema de Geoinformação
Municipal e assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu
representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações,
bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e
construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
c) relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1 (um) metro;
d) arruamento contíguo a todo perímetro.
Hl — o tipo de uso predominante a que o parcelamento do solo se
destina;
IV — planta de situação da área a ser parcelada, em duas vias
impressas e em meio digital, com referências em coordenadas UTM, em formato
compatível com o Sistema de Geoinformação Municipal, na escala 1:5.000 (um por
cinco mil), indicando:
a) malha de coordenadas UTM;
b) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e
seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam
arruadas;
c) arruamentos contíguos a todo o perímetro,
d) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências
num raio de 1.000m (um mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser
loteada.
V — certidão da matrícula do imóvel fornecida pelo Registro de
Imóveis com menos de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Em se tratando de loteamento, desmembramento
ou remembramento, o Município poderá solicitar quaisquer dos itens acima elencados.
Art. 21. Havendo viabilidade de implantação, o Município, de acordo
com as diretrizes de planejamento do Município e Legislação da LC n.º 4.759, de
2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
Montenegro após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na Consulta Prévia:
| — as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que
compõem o sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a
serem respeitadas;
H — a classificação das vias do Sistema Viário do Município que terão
continuidade na gleba, segundo sua hierarquia e volume de tráfego;
HI — a fixação da zona ou zonas de acordo com a Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV — localização aproximada das áreas institucionais e das áreas
verdes de uso público, de acordo com as prioridades para cada zona;
V-— as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas
pluviais, áreas não-edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias;
VI — relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados
e executados pelo interessado.
$ 1.º O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes
será de 60 (sessenta) dias, neles não sendo computados o tempo despendido na
prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
$ 2.º As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a
contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitado nova Consulta
Prévia.
$3º A expedição da Certidão de Viabilidade não implica em
aprovação da proposta do loteamento.
Art. 22. Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de
projeto, poderá ser solicitada:
| — elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de
elevada complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a
delimitação das zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento
geotécnico homogêneo;
Il — estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas
para o desenvolvimento dos projetos;
HI — cálculo da vazão pluvial de acordo com a bacia de contribuição e
da área do empreendimento, conforme determinações contidas no Plano de
Drenagem Urbana, nos termos do art. 118 da Lei da LC n.º 4.759, de 2007, que
reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
$ 1.º As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas
a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros
quanto a deformações, recalques, estabilidade dos terrenos à erosão, bem como
orientações para escolha de fundações e drenagem.
$ 2.º São considerados terrenos de elevada complexidade geológica
ou geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes características:
| — mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno
envolvendo declividade natural superior a 15% (quinze por cento);
Il — mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno
apresentando solos moles de elevada compressibilidade;
ll — mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno
apresentando evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas
como cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
IV — presença de zonas com risco de desmoronamentos, erosão de
grande porte ou inundação;
V — áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em
decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de
vazão da bacia de drenagem;
VI - áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 23. Para liberação das diretrizes o Município poderá ainda
solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de loteamento.
. CAPÍTULO VI
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 24. Cumpridas as etapas do Capítulo V e havendo viabilidade da
implantação do desmembramento ou remembramento, o interessado apresentará
projeto para Aprovação Prévia, de acordo com as diretrizes definidas pelo Município,
composto de:
| — situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo, na
escala 1:1.000;
H — planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala
1:250 ou 1:500, em, no mínimo quatro vias e em meio digital, atendendo ao formato de
arquivo indicado pelo órgão municipal competente;
Il — divisão ou agrupamento de lotes pretendido;
IV — quadro estatístico de áreas conforme Anexo |, parte integrante
desta Lei Complementar;
V — dimensões lineares e angulares;
VI — relevo, por curvas de nível de metro em metro;
VII — indicação das edificações existentes;
VIII - indicação da distância com a esquina mais próxima;
IX — memorial descritivo em, no mínimo, 4 (quatro) vias.
Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos
exigidos terão a assinatura do responsável técnico e do proprietário e deverão
obedecer as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 25. Verificadas as condições apresentadas no art. 24, fica a
aprovação do projeto condicionada à comprovação:
| — de que lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as
dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
Il — de que a área remanescente: do lote ainda que edificado,
compreenda uma porção que possa constituir lote independente, observadas as
dimensões mínimas previstas em lei, devendo, quando não cumprir tal condição, ser
anexada a lote lindeiro;
HI — da prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote,
da seguinte infraestrutura básica:
a) rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;
b) rede de iluminação pública;
c) rede de abastecimento de água potável;
d) sistema de drenagem de água pluvial;
e) vias de circulação pavimentadas.
$ 1.º Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada no
caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário
providenciará às suas expensas a execução da infraestrutura faltante, como pré-
condição para a aprovação do projeto de desmembramento e remembramento pelo
Município, exceto os loteamentos aprovados anteriormente à Vigência dessa Lei
Complementar.
8 2.º A execução dos elementos de infraestrutura referidos no 8 1.º
deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos competentes do
Município ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.
$ 3.º Para aprovação dos projetos de desmembramento ao Município
deverá, necessariamente, obter a anuência do órgão de planejamento metropolitano.
$ 4.º O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após
cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.
Art. 26. Após examinada e aceita a documentação, será concedida
Licença de Desmembramento ou Remembramento para competente averbação no
Cartório do Registro de Imóveis.
$ 1.º Após obtida a [Licença de Desmembramento ou
Remembramento o interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
deverá encaminhar a mesma para averbação no Cartório do Registro de Imóveis,
bem como solicitar alteração de lançamento junto ao cadastro imobiliário do Município.
$ 2.º Somente após a averbação dos novos lotes no Cartório do
Registro de Imóveis e da alteração de lançamento, o Município poderá conceder
licença para construção ou edificação nos mesmos.
CAPÍTULO Vil
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 27. Cumpridas as etapas do Capítulo V e havendo viabilidade da
implantação do loteamento, o interessado apresentará projeto para Aprovação Prévia,
de acordo com as diretrizes definidas pelo Município, composto de:
| — planta do imóvel, em meio digital e 4 (quatro) plotagens em escala
1:1.000 (um para mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em
metro, norte magnético e verdadeiro, malha de coordenadas UTM e sistema de vias
com o devido estaqueamento a cada 20 (vinte) metros;
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) cursos d'água, nascentes e respectivas Áreas de Preservação
Permanente — escrever no interior das áreas a expressão “ÁREA NÃO EDIFICÁVEL —
Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965”;
d) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e áreas
verdes;
e) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para
obras de saneamento ou outras de interesse público;
f) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus
cruzamentos;
9) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
h) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
i) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes.
Escrever no interior das áreas a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL — Lei Federal
n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979”;
j) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de
alta tensão. Escrever no interior das faixas a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL —
Lei Federal n.º 6.766, de 1979”;
k) áreas verdes e construções existentes;
|) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo,
quando for o caso;
m) quadro estatístico de áreas, constante no selo da planta,
conforme indicação do Anexo Il, parte integrante desta Lei Complementar.
Il — perfis longitudinais das vias de circulação, contendo os eixos das
vias, apresentados em escala 1:1.000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas
outras escalas, caso necessário, devendo constar estaqueamento a cada 20 metros,
número da estaca, traçado do terreno original e da via projetada com as declividades
longitudinais e respectivas cotas referidas à Referência de Nível — RN a ser fornecida
pelo Município.
ll — perfis transversais das vias de circulação, em escala 1:500
(horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com
traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios, canteiro central e ciclovia ou ciclofaixa
(quando for o caso) com as devidas dimensões e desenhos;
IV — projeto de Sistema de Esgotos Pluviais, incluindo drenagem das
zonas alagadiças; É
V — projeto de Sistema de Esgotos Domésticos, incluindo memória
de cálculo, plantas e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do sistema a
implantar.
Art. 28. Após a Aprovação Prévia descrita no art. 27, o interessado
solicitará a Aprovação Final do loteamento ao Município anexando os seguintes
documentos:
| - os projetos descritos no art. 27, com as devidas correções, em 4
(quatro) vias e em meio digital;
IH —- memorial descritivo, em 4 (quatro) vias contendo
obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento com suas características;
c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato
do registro do loteamento, acompanhada dos respectivos memoriais descritivos;
e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e
dos que serão implantados;
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos
Lotes, total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, áreas verdes e
área institucional, com suas respectivas percentagens;
9) especificação das quadras e lotes;
h) discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha do
Município, equivalente a 30% (trinta por cento) do total de lotes obtidos no
parcelamento do solo;
i) descrição do sistema viário, constando identificação das vias com
letra ou número correspondente, largura da pista de rolamento, largura do passeio,
declividade máxima e tipo de revestimento.
HI — cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do
respectivo conselho, relativa ao projeto de loteamento e projetos complementares
relacionados no inciso IV;
IV — projetos das obras de infraestrutura exigida, acompanhado do
respectivo cronograma, que deverá ser previamente aprovado pelos órgãos
competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro) plotagens:
a) projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões
angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos
meio-fios e sarjetas ou indicação de solução alternativa e projeto de pavimentação;
b) projeto detalhado da rede de drenagem das águas pluviais e das
obras complementares necessárias;
c) projeto de abastecimento de água tratada;
d) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública;
e) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a
rede não estiver conectada ao sistema centralizado;
f) rede de telefone e gás, quando for o caso.
V — modelo de contrato de Compra e Venda, em 2 (duas) vias, o qual
deverá estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
a) compromisso do loteador quanto à execução das obras de
infraestrutura, enumerando-as;
b) prazo de execução da infraestrutura, conforme art. 17;
c) condição de que os lotes só poderão receber construções depois
de executadas as obras previstas no art. 15;
d) possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo
comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las,
em juizo;
e) enquadramento do lote de acordo com a Lei de Zoneamento de
Uso do Solo, obedecendo a zona de uso, as dimensões mínimas e os parâmetros
urbanísticos incidentes.
VI — documentos relativos à área em parcelamento a serem
anexados ao projeto definitivo:
a) título de propriedade devidamente registrado no Cartório do
Registro de Imóveis. '
b) certidões negativas de Tributos Municipais.
$ 1.º As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
$ 2.º O conteúdo dos projetos de infraestrutura referidos no inciso IV,
deverá atender às exigências específicas definidas pelo Município.
$ 3.º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo
requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu
registro ou visto no referido conselho de classe e o número do seu registro no
Município de Montenegro, quando envolver a execução das obras de infraestrutura.
$ 4.º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da
matrícula exigida no inciso Vl não tem mais correspondência com os registros e
averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das consequências
penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas
anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
. CAPÍTULO Vil!
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 29. Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os
elementos e de acordo com as exigências desta Lei Complementar, o Município
procederá:
| — exame de exatidão do projeto definitivo;
Il — exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência
do Capítulo VII.
$ 1.º O Município poderá exigir as modificações que se façam
necessárias.
$ 2.º O Município disporá de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se,
ouvidos os órgãos competentes, no que lhes disser respeito.
8 3.º Para aprovação dos projetos de loteamento, o Município
deverá, necessariamente, exigir a apresentação da anuência do órgão de
planejamento metropolitano.
Art. 30. Concluído o processo, o projeto de loteamento terá sua
aprovação através do Termo de Deferimento, no qual deverá constar:
| - condições em que o loteamento foi autorizado;
Il - as obras a serem realizadas,
ll — o cronograma para execução;
IV- as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
V-as áreas transferidas ao domínio público;
VI — os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo,
quando for o caso.
Art. 31. No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pelo
Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
| — executar as obras de infraestrutura referidas no inciso VI do art.
15, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no art. 17 desta Lei
Complementar;
HW — executar as obras de consolidação e arrimo para a boa
conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as
obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias,
de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
HI — facilitar a fiscalização permanente do Município durante a
execução das obras e serviços;
IV — não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou
compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras
previstas nos incisos | e Il;
V- utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pelo
Município;
VI - conservar as Áreas de Preservação Permanente existentes, sob
pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.
Art. 32. No Termo de Compromisso deverão constar especificamente
as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua
execução.
Art. 33. Em garantia da execução das obras e serviços de
infraestrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução, área de terreno
correspondente ao custo da época de aprovação das referidas obras e serviços a
serem realizados.
$ 1.º Os lotes caucionados deverão ser discriminados,
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura
especificados no inciso VI do art. 15, cabendo ao Município escolher os lotes a serem
caucionados.
8 2.º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo
preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
$ 3.º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos
para o loteamento, o Município liberará as garantias de sua execução.
$ 4.º A caução será formalizada mediante escritura pública que
deverá ser levada ao Cartório do Registro de Imóveis, no ato do registro do
loteamento.
8 5.º As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão
ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei
Complementar.
8 6.º A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e
somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Art. 34. Após a aprovação definitiva, o loteador deverá submeter o
loteamento ao Cartório do Registro de Imóveis, apresentando a documentação exigida
pela Lei Federal n.º 6.766, de 1979 e suas alterações.
$ 1.º Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município, sem quaisquer ônus ou encargos para este, as vias de
circulação, as áreas verdes e as áreas institucionais, conforme art. 6.º.
$ 2.º O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao
Cartório do Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
8 3.º Após o registro, o loteador terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para lançamento junto ao Município.
8 4.º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de
parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de
utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão
provisória de posse, desde que promovido pela União, Estado do Rio Grande do Sul,
Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de
habitação.
S 5.º No caso de que trata o $ 4.º, o pedido de registro do
parcelamento, além dos documentos mencionados no caput deste artigo, será
instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória
de posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na
imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de
seus atos constitutivos.
Art. 35. Examinada a documentação e verificada sua conformidade, o
oficial do Cartório do Registro de Imóveis encaminhará comunicação ao Município e
fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do
pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
$ 1.º Findo o prazo sem impugnação será feito imediatamente o
registro e havendo impugnação de terceiros, o oficial do Cartório do Registro de
Imóveis intimará o requerente e o Município para que sobre ela se manifestem no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo que será enviado com
tais manifestações ao Juiz competente para decisão.
S$ 2.º Registrado o loteamento, o oficial do Cartório do Registro de
Imóveis comunicará, por certidão, o seu registro ao Município.
Art. 36. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para
o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará ao Município através de
requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
$ 1.º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de
uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os
efeitos.
$ 2.º Após a vistoria, o Município expedirá o respectivo laudo e caso
todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais
exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das Obras e
Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Cartório do Registro de Imóveis para
liberação da caução.
Art. 37. A não execução total das obras e serviços no prazo legal
caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização das
mesmas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, a
Administração Pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados, na forma
do art. 28, quantos forem necessários.
Art. 38. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento
registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos
pela alteração, bem como a aprovação do Município, e deverão ser averbados no
Cartório do Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
$ 1.º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado
apresentará novas plantas, em conformidade com o disposto na Lei, para que seja
feita a anotação de modificação no Termo de Deferimento pelo Município.
8 2.º Quando houver mudança substancial do projeto, este será
analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei
Complementar e do respectivo Termo de Deferimento.
$ 3.º Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o $ 2.º, será
concedida nova Licença através de Termo de Deferimento.
Art. 39. A aprovação do projeto de loteamento, desmembramento ou
remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte do Município,
quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto
ao direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou remembrada, nem
para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeceram os
arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será de inteira
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 40. Sem prejuízo de embargo administrativo, cassação do
respectivo alvará e/ou demolição da obra, conforme o caso, ficará sujeito também à
multa todo aquele que der início, de qualquer modo, a parcelamento do solo para fins
urbanos:
| — por iniciar a execução de parcelamento do solo sem projeto
aprovado: 6.000 (seis mil) URMs por hectare;
Il — por iniciar a execução das obras sem projeto aprovado, ou fazê-
lo depois de esgotados os prazos de execução: 3.000 (três mil) URMSs;
ll — pelo prosseguimento da obra embargada: 1.200 (um mil e
duzentos) URMSs por dia, a. partir da data do embargo;
IV — por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d'água,
sem licença, ou sem as precauções técnicas, de modo a provocar prejuízos ao meio
ambiente e a terceiros, ou ainda, modificações essenciais no escoamento, sem
prejuízo de eventuais reparações e/ou instalação de processo criminal ou
administrativo: 3.000 (três mil) URMSs;
V — por executar obras em desacordo com projetos aprovados: 3.000
(três mil) URMs; )
VI — por desrespeitar, invadir ou causar qualquer dano a Áreas de
Preservação Permanente — APP — conforme Decreto Federal n.º 3.179, de 1999: multa
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além
de outras sanções previstas em lei;
VII — por vender através de contrato particular ou outro do gênero, ou
por deixar de averbar a transferência junto ao Cartório do Registro de Imóveis, lotes
caucionados, sem prejuízo a reparação do ato: 3.000 (três mil) URMs por lote.
$ 1.º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais
cominações legais, nem anulará a infração, ficando o infrator obrigado a regularizar as
obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo com as
disposições vigentes.
8 2.º A reincidência específica da infração acarretará, ao proprietário
e ao responsável técnico pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da
suspensão de sua licença para o exercício da atividade de construir no Município pelo
prazo de dois anos, sem prejuízo do respectivo processo administrativo especial,
garantida a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. São passíveis de punição a bem do serviço público os
servidores municipais que, direta ou indiretamente, fraudando esta Lei Complementar,
concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões,
declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 42. Na data de aprovação desta Lei, os loteamentos que já
estiverem com o processo em andamento, com a Licença Prévia — LP na sua validade,
com o Fracionamento já com o carimbo de visto do Município dando anuência para
seguir com os demais projetos e documentações, seguirão os trâmites normais com
base na legislação em vigor na data do requerimento.
Art. 43. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor analisar os
casos omissos, sob a ótica desta Lei Complementar.
Art. 44. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em
vigor, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 45. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa)
dias da sua publicação.
Art. 46. Revoga a Lei n.º 1.971, de 13 de dezembro de 1973.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2013.
“PRULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
ANEXO |
QUADRO ESTATÍSTICO DE ÁREAS PARA
DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO
DESMEMBRAMENTO
QUADRO DE ÁREAS
Matrícula do Imóvel — N.º 0.001
Área do Imóvel
Área a Desmembrar
Lote Área m?
1
2
3
Área Remanescente
Lote Área m?
4
5
6
Área a ser anexada ao Lote Lindeiro
Matrícula do Imóvel — N.º 0.002
Lote Área m?
7
8
REMEMBRAMENTO
QUADRO DE ÁREAS
Matrícula dos Imóveis — N.º
0.001
[Área do Imóvel
Área a Remembrar
Lote Área m?
1
2
3
Área Remanescente
Área mê
Lote
4
ANEXO II
QUADRO ESTATÍSTICO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
ÁREAS (m?)
Ya
1. Áreas de lotes (n.º de lotes) privativos
2. Áreas Públicas
2.1 Sistema Viário
2.2 Áreas Institucionais
2.3 Areas Verdes
3. Outros (especificar)
4. Area total da gleba
ÍNDICE
PARCELAMENTO DO SOLO
Capítulo |
Das Disposições Preliminares .................. crente era art. 1.º
Capítulo Il
Das Definições ................ ee irerererrceaeacere rara erarararerarareaearanaa art. 3.º
Capítulo Il
Das Áreas Parceláveis e não Parceláveis
Capítulo IV
Dos Requisitos Urbanísticos
Seção | — Das Áreas Verdes e Áreas Institucionais . art 6º
Seção II — Dos Quarteirões ............................ . art. 8.º
Seção Ill — Dos Lotes ........ . . ant. 11
Seção IV — Da Infraestrutura .. . art. 15
Seção V — Do Meio Ambiente .................. ereta art. 18
Capítulo V
Da Consulta Prévia para Fins de Parcelamento do Solo ............................ art. 20
Capítulo VI
Do Projeto e Aprovação do Desmembramento e Remembramento ..................... art. 24
Capítulo VII
Do Projeto de Loteamento .................. e aeereerereraereraacaanas art. 27
Capítulo VIII |
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ................... art. 29
Capítulo IX
Das Penalidades Administrativas ..................... sesta art. 40
Capítulo X
Das Disposições Finais .................. ee rereeecerrerererarereerereretanas art. 41