PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a instituição do
Código de Posturas do Município
de Montenegro.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a
cargo do Município em matéria de utilização do espaço e da higiene no Município, de
bem-estar público, dos cemitérios, das infrações, penas e demais disposições
estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2.º Todas as funções referentes à execução deste Código, bem
como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos do
Município cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e
regimentos.
. CAPÍTULO II ]
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA HIGIENE NO MUNICÍPIO
Seção |
Das Vias e Logradouros Públicos
Subseção |
Do Controle do Lixo
Art. 3.º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros
públicos, bem como o serviço de coleta domiciliar de resíduos serão executados direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 4.º A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a
retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da municipalidade.
Parágrafo único. A limpeza dos passeios fronteiriços aos imóveis
edificados ou não será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.
Subseção Il
Da Higiene e Ocupação dos Logradouros Públicos
Art. 5.º Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido:
| — obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento
estabelecido nas sarjetas com a construção de rampas de acesso de veículos;
Il — encaminhar águas pluviais para a via pública, quando nelas
existirem as respectivas redes coletoras;
ll — lançar águas servidas, lixo, animais mortos, resíduos
domésticos, nos logradouros públicos ou nos terrenos baldios;
Iy — fazer varredura de lixos do interior das residências,
estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;
V — sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças
nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;
Vi -— colocar nas janelas ou balaústres das habitações ou
estabelecimentos vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas,
VII — reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas;
VIII — derramar óleo, graxa, cal ou outros corpos capazes de afetar a
urbanidade e a higiene das vias públicas.
IX — deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os
passeios;
X — deixar cair águas pluviais de calhas, sacadas, marquises ou por
qualquer outro meio sobre os passeios.
Art. 6.º É proibido em qualquer caso varrer lixo ou detritos sólidos de
qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 7.º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar
o livre escoamento das águas, pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias
públicas danificando ou destruindo tais servidões.
Art. 8.º É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências de ordem pública
o determinarem.
$ 1º Não será permitida a exposição de mercadorias nos passeios
públicos, nas marquises, nas fachadas frontais e nos vãos livres dos prédios, salvo
quando expostas nos limites internos do estabelecimento e através de vitrine.
$ 2.º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser instalada sinalização de acordo com as normas baixadas pelos órgãos
competentes.
$ 3.º O descumprimento deste artigo, após a penalidade prevista,
acarretará na retirada dos materiais ou objetos por parte do Município com
consequente cobrança das despesas.
8 4.º Quanto às caçambas, estas deverão obedecer às seguintes
disposições:
| —- as caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser
totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada;
IH — as caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em
cada uma das faces, além de trazer o nome e telefone da empresa responsável, e
numeração da unidade da caçamba devidamente visível para respectiva identificação;
Il — o período de permanência das caçambas em via pública não
deverá ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 9.º Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via
pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pelo Município.
$ 1.º Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos à distância
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
8 2.º Os casos previstos neste artigo deverão atender às disposições
do Código de Trânsito Brasileiro referentes à matéria.
Art. 10. Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material
em logradouro público quando:
| — se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio
logradouro;
ll — a obra estiver sendo executada ao nível do terreno e não houver
espaço disponível para o depósito.
Parágrafo único. Nos casos previstos dos incisos | e Il é obrigatória a
obtenção de autorização junto ao Município, sendo a mesma concedida por prazo
determinado.
Art. 11. É proibido abandonar nas vias públicas ou deixar
estacionado em caráter permanente qualquer tipo de veículo ou parte dele, de forma a
prejudicar o livre trânsito, a urbanidade e a limpeza das vias.
Parágrafo único. Após notificação e multa, o Município poderá
recolher o veículo ou parte dele ao depósito da municipalidade, cobradas as custas do
proprietário.
Art. 12. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou
de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, desde que seja solicitada ao Município a aprovação de sua
localização devendo ser observados os seguintes requisitos:
| — não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos
porventura verificados;
ll — serem removidos num prazo de 24h (vinte e quatro horas) a
contar do encerramento das festividades;
HI — o local deverá ser entregue limpo.
Art. 13. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento da
pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderá ser
executado por particulares ou empresas sem prévia licença do Município.
$ 1.º A recomposição da pavimentação será feita pelo Município às
expensas dos interessados no serviço ou pela empresa responsável.
$ 2.º Se ao final da obra a empresa responsável não deixar a via
pública devidamente em condições de tráfego, será cobrado da mesma o valor do
serviço efetuado pelo Município e acrescido de multa de 300 URM's — Unidade de
Referência Municipal.
$ 3.º No ato da concessão da licença o interessado depositará o
montante necessário a cobrir as despesas.
$ 4.º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução e/ou
manutenção da obra, devendo atender as normas do Código de Trânsito Brasileiro —
CTB em vigor.
$ 5.º Salvo caso de emergência, em situação de interdição total de
via pública, o Município avisará a comunidade, por intermédio da assessoria de
comunicação, com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, indicando os
caminhos alternativos a serem utilizados.
Art. 14. A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros
estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes
condições:
| — distarem 30cm (trinta centímetros) do meio-fio;
l — garantirem vão livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de altura em cota referida ao nível do passeio;
Hi — as colunas de sustentação não poderão ter largura superior a 10
cm (dez centímetros);
IV — não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem
ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
Parágrafo único. Para a colocação de toldos, o requerimento ao
Município deverá ser acompanhado de desenho técnico representando uma seção
normal à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as
respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 15. Não sendo atendidas as exigências contidas no art. 14,
aplicar-se-á o previsto no Capítulo V e haverá, consequentemente, a retirada do toldo.
Seção Il
Da Higiene das Edificações e dos Terrenos Não Edificados
Art. 16. Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos não edificados.
Art. 17. Os proprietários de terrenos baldios serão notificados para
que no prazo de 20 (vinte) dias efetuem a limpeza dos mesmos.
$ 1.º Após decorrido o prazo da notificação sem que o terreno tenha
sido limpo, caberá multa de 100 URMs;
$ 2.º Decorridos mais de 10 (dez) dias da aplicação da multa sem
atendimento à notificação, os proprietários ficarão sujeitos ao ressarcimento do custo
dos serviços executados pelo Município ou por interposta pessoa, acrescido de 40%
(quarenta por cento) como adicionais relativos à municipalidade.
Art. 18. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais e
pátios dos imóveis.
Art. 19. É proibido fumar em estabelecimentos fechados onde for
obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros,
os seguintes locais:
| - elevadores;
Il — transportes coletivos municipais;
HI — auditórios, museus, cinemas, teatros, bares, restaurantes,
danceterias e similares;
IV — hospitais e maternidades;
V — estabelecimentos comerciais;
VI — estabelecimentos públicos;
VII — escolas.
& 1.º Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos
indicativos da proibição, com ampla visibilidade para o público.
$ 2.º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os
estabelecimentos onde ocorrer a infração.
CAPÍTULO III
DO BEM ESTAR PÚBLICO
Seção |
Do Comércio e da Indústria
Subseção |
Do Licenciamento
Art. 20. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação
de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do
Município.
$ 1.º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento
esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
$ 2.º O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar próprio e
facilmente visível, sob pena de multa;
$ 3.º O Alvará de Licença somente será concedido atendidas as
exigências e normas estabelecidas mo Plano Diretor e demais leis e regulamentos
municipais.
$ 4.º O Alvará de Licença deverá ser renovado dentro das condições
estabelecidas no Código Tributário do Município.
Art. 21. O Alvará de Licença Temporário será concedido nos casos
em que não possa haver a liberação do Alvará de Licença definitivo, tendo em vista os
dados levantados pela fiscalização de obras na viabilidade de instalação, no momento,
mediante os seguintes critérios:
[-— o prazo de concessão será no máximo de 12 (doze) meses,
prorrogável por mais 6 (seis) meses;
Il — somente será concedido após -a expedição dos alvarás dos
demais órgãos públicos, previstos em lei;
ll — não será concedido o Alvará de Licença Temporário aos
estabelecimentos que:
a) pela sua ativilads causem poluição ao meio ambiente em níveis
que infrinjam as leis e regulamentos de proteção ambiental;
b) observadas as demais exigências da legislação municipal,
enquadrem-se como casos de impossibilidade definitiva de localização.
Ro
$ 1.º A renovação do Alvará de Licença Temporário será vinculada
ao cumprimento, durante o primeiro período de localização temporário concedido, de
ao menos uma das exigências estabelecidas pela fiscalização, na vistoria para
viabilidade de instalação. Caso seja somente uma exigência ou sejam consideradas
de grande vulto de dificuldade, ficará a cargo da fiscalização de obras as diligências e
análise, considerando o esforço empregado e as providências já tomadas pelo
requerente para o suprimento das exigências, para a renovação ou não deste alvará.
8 2.º O Alvará de Licença Temporário poderá ser cassado a qualquer
momento, a partir da constatação de que suas atividades estiverem em desacordo
com a legislação municipal, leis de proteção ambiental vigentes e as atividades
estabelecidas no processo de liberação.
$ 3.º O município cobrará pela concessão do Alvará de Licença
Temporário, levando em consideração o tempo de sua duração e a atividade
proporcionalmente ao valor do Alvará de Licença definitivo.
$ 4.º O setor de cadastro fiscal do município será responsável pela
expedição e controle do Alvará de Licença Temporário, sendo condicionadas a
expedição à apresentação da documentação exigida nos casos de Alvará de Licença
definitivo. Após o término do prazo do Alvará de Licença Temporário, sem haver
renovação nem a apresentação do requerente em condições para a expedição do
Alvará de Licença definitivo, deverá ser encaminhado o processo ao setor de
fiscalização competente para as diligências necessárias com relação ao
funcionamento do estabelecimento.
8 5.º O município fornecerá a autorização para confecção do
talonário de notas fiscais, nos termos das concessões para os casos de Alvará de
Licença definitivo. Não havendo a renovação do Alvará de Licença Temporário ou a
expedição do Alvará de Licença definitivo acarretará o recolhimento dos talões de
notas fiscais e as demais medidas administrativas adotadas nos casos similares por
parte da fiscalização tributária do município.
$ 6.º Não haverá necessidade de novo requerimento de Viabilidade
de Instalação, nos casos de término de prazo do Alvará de Licença Temporário, para
expedição do Alvará de Licença definitivo. Usar-se-á o mesmo requerimento,
respeitando os prazos constantes na legislação vigente.
8 7.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal,
ouvidos os órgãos envolvidos.
Art. 22. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade
comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser
autorizada se não contrariar as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
Parágrafo único. O Alvará de Licença terá validade enquanto não se
modificar qualquer dos elementos essenciais nele inscritos.
Art. 23. O Alvará de Licença poderá ser cassado:
| - quando se tratar de ramo diferente do requerido;
I[ - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego
e segurança pública;
HI — por solicitação da autoridade competente, provados os motivos
que fundamentarem a solicitação.
IV — quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria
dos agentes municipais;
$ 1.º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente
fechado.
$ 2.º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que
exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que
preceitua esta subseção.
Subseção Il
Do Comércio Ambulante
Art. 24. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de
licença do Município.
$ 1.º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei
Complementar, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, mesmo em caráter
eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante em locais públicos, trailers,
veículos automotores, de tração animal ou humana.
8 2.º Nas condições mencionadas no $ 1.º incluem-se os detentores
de veículos automotores licenciados, que atendam as seguintes especificações
técnicas:
| — o equipamento de preparação do alimento deverá observar as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT —- e da Secretaria
Municipal de Saúde;
Il*— no local onde ficará estacionado para fazer a entrega da
mercadoria, o veículo deverá obedecer as normas vigentes do Código de Trânsito
Brasileiro e do Estacionamento Rotativo pago, e será obrigatória a utilização de
equipamento de sinalização, à noite, no leito da rua, numa distância de 2,00m (dois
metros) da traseira do veículo, de forma a facilitar a sua visualização por outros
veículos;
ll — não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que
impliquem aumento de suas proporções; :
Iv — não ocupar os logradouros públicos com mesas, cadeiras, ou
quaisquer outros objetos que dificultem a circulação de pedestres.
8 3.º Os veículos de tração humana deverão ter, no máximo, 1,00m
(um metro) metro de comprimento e 0,60m (sessenta centimetros) de largura.
$ 4.º Os veículos já licenciados terão prazo de, no máximo, 6 (seis)
meses para se adequarem.
$ 5.º O Alvará de Licença para Comércio Ambulante é individual,
intransferível e exclusivamente para o fim para o qual foi extraído e deve ser sempre
conduzido pelo seu titular sob pena de multa.
Art. 25. No Alvará de Licença deverão constar os seguintes
elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos
municipais: .
| —- número de inscrição;
Il — endereço de residência do comerciante ou responsável;
Ill — nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o comércio ambulante.
IV — atividade licenciada.
Parágrafo único. O Alvará de Licença só terá validade dentro do
exercício em que foi extraído.
Art. 26. O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado
sem revalidar a licença para o exercício corrente, está sujeito à multa e apreensão dos
artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
$ 1.º Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo
em formulário apropriado, expedido em duas vias, onde serão discriminadas as
mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia
ao infrator, e as mercadorias encaminhadas ao depósito municipal.
8 2.º Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao
depósito municipal, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos.
$ 3.º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as
multas devidas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e o depósito.
$ 4.º No caso do material ou mercadoria perecível, o prazo para
reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 5.º As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no 8 4.º,
se, de acordo com parecer da Vigilância Sanitária, estiverem próprias para o consumo,
poderão ser doadas a instituições de assistência social.
Art. 27. No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de
10 (dez) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pelo Município.
$ 1.º A importância apurada nas vendas em hasta pública das coisas
apreendidas será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata este
artigo e entregue o saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 05 (cinco)
dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
8 2.º Prescreve em 1 (um) ano o direito de retirar o saldo da coisa
vendida em hasta pública.
$ 3.º A doação e/ou leilão de mercadorias não isenta o infrator do
pagamento das obrigações.
$ 4.º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a
determinou
Art. 28. É proibido ao vendedor ambulante:
| — permanecer estacionado nas vias públicas e noutros logradouros
a menos de 5,00m (cinco metros) das esquinas;
H — impedir ou dificultar o trânsito e o estacionamento por qualquer
forma;
HI — transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes
grandes;
IV — interromper, dificultar ou impedir a passagem de transeuntes,
pela colocação de toldos, cadeiras, bancos ou outros obstáculos nos logradouros
públicos;
V — apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes
com o oferecimento dos artigos postos à venda.
Art. 29. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as
disposições concernentes ao comércio localizado.
Subseção III
Do Funcionamento
Art. 30. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos
contidos na legislação Federal e Estadual pertinentes à matéria.
. Seção Il
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 31. Para realização de divertimentos e festejos públicos a céu
aberto ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença
prévia do Município, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, especificando data,
horário e local.
$ 1.º Os documentos necessários para obtenção da licença deverão
ser entregues juntamente com o pedido 3 (três) dias úteis antes da data da realização
do evento;
$ 2.º Tratando-se de provas ou competições desportivas em vias
abertas à circulação pública, deverá atender as normas previstas no CTB em vigor.
$ 3.º Os eventos disciplinados pelo $ 2.º respeitarão as regras de
segurança pública e de proteção ao meio ambiente, devendo seus organizadores,
obrigatoriamente, disponibilizar, no mínimo, uma ambulância, com sua respectiva
equipe médica, a fim de garantir a proteção da saúde aos seus participantes.
Art. 32. Os responsáveis pelos eventos deverão apresentar
Anotações de Responsabilidade Técnica — ART referentes a cada estrutura montada e
equipamentos utilizados e também referente à manutenção dos mesmos e só poderão
ser franqueados ao público depois de autorizados pelo Município.
$ 1.º Os eventos deverão ter instalações sanitárias separadas por
sexo e mantidos sob rigorosa condição de higiene;
$ 2.º O Município só autorizará a instalação de eventos em locais
que não prejudiquem a segurança e o conforto dos espectadores e não perturbem o
sossego público.
Seção III
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 33. É proibida a permanência de animais amarrados em cercas,
muros, grades ou árvores nos logradouros públicos, bem como soltos nas vias
públicas.
Art. 34. É proibido domar ou adestrar animais nos logradouros
públicos.
Seção IV
Dos Elevadores
Art. 35. Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem
assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
$ 1.º Em, no máximo 30 (trinta) dias da data do certificado de
funcionamento do elevador ou escada rolante, o responsável pelo prédio deverá
apresentar à fiscalização de Posturas cópia do contrato da empresa responsável pela
manutenção do elevador ou escada rolante, sob pena de multa;
$ 2º A vistoria deverá ser feita mensalmente pelo técnico
responsável.
Art. 36. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas
conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom
funcionamento e segurança da instalação, devendo:
| — informar nome do síndico ou responsável pelo condomínio, bem
como endereço para contato;
Il — manter a ficha de inspeção visível. ao público e com assinatura do
técnico e do responsável pela administração do prédio feita mensalmente;
HI — permitir acesso livre dos fiscais à ficha de inspeção do elevador
ou escada rolante para que seja assinada no mês subsequente à vistoria do técnico de
manutenção.
Art. 37. Caso não haja acesso à ficha de inspeção o condomínio será
multado e não tendo havido vistoria mensal pelo técnico de manutenção, além da
multa, o elevador ou escada rolante será imediatamente interditado (a).
8 1.º A interdição será procedida pela amarração com arame ou selo
de chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.
8 2.º O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e
demais penalidades cabíveis.
$ 3.º A interdição poderá ser levantada para fins de conserto e
reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja
responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo
certificado de funcionamento.
Art. 38. A ficha de inspeção do elevador deverá ficar visível ao
público.
Seção V
Das Agências Bancárias
Art. 39. É obrigatória, nas agências bancárias, a instalação de porta
eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público,
exceto o auto-atendimento.
Parágrafo único. A porta eletrônica deverá obedecer às seguintes
características técnicas:
| —- ser equipada com detector de metais;
Il — ter travamento e retorno automático;
III — possuir local para colocação de objetos;
IV - conter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis
oriundos de arma de fogo até calibre 45.
Art. 40. As agências bancárias e postos de serviços bancários
deverão instalar câmaras de vídeo, bem como seu monitoramento em toda sua
estrutura incluindo o autoatendimento.
Art. 41. Todas as agências bancárias são obrigadas a prestar o
atendimento ao usuário em tempo razoável.
$ 1.º Para efeitos deste artigo entende-se como tempo razoável o
atendimento prestado no tempo máximo de:
|- 30 (trinta) minutos em dias normais;
Il — 45 (quarenta e cinco) minutos às vésperas e após os feriados
prolongados; :
HI — 45 (quarenta e cinco) minutos no 5º dia útil, no dia 10 e no último
dia útil de cada mês.
82º Fica obrigatória a colocação de placas no interior das agências
bancárias no Município com os dizeres constantes do $ 1º, incisos |, Il e Ill deste
artigo.
$ 3.º O tempo máximo de atendimento leva em consideração o
fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades
bancárias, tais como energia elétrica, telefonia e transmissão de dados.
$ 4.º O tempo de espera será controlado pela fiscalização de
posturas através de uma ficha de controle onde conterá o horário de chegada do
cliente ao banco e posterior horário de atendimento.
Art. 42. Terão atendimento prioritário as pessoas idosas, as
portadores de deficiência física, gestantes e pessoas com crianças ao colo, ou que
apresentem alguma enfermidade.
$ 1.º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade
das pessoas protegidas neste artigo a esperarem em filas;
$ 2.º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de 60
(sessenta) anos de idade;
$ 3.º As deficiências físicas entendidas neste artigo são as que
impossibilitam as pessoas a exercerem movimentos normais;
$ 4.º Consideram-se gestantes, para efeito deste artigo, aquelas
pessoas cujo aspecto físico permite identificação visual;
$ 5.º Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível,
placas indicativas de orientação ao público, quanto ao atendimento prioritário e criar as
condições necessárias para que o mesmo seja cumprido.
Art. 43. O estabelecimento que infringir o disposto nesta seção ficará
sujeito às seguintes penalidades:
| - notificação preliminar na primeira constatação;
| — multa de 200 URMSs;
HI — multa em dobro até a 5º reincidência;
IV — cassação do Alvará após a 5º reincidência.
CAPÍTULO IV
DOS CEMITÉRIOS
Art. 44. Os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em
regulamento próprio, conforme disposições contidas no Decreto n.º 1.911, de 1992.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser
estabelecido regulamento específico à matéria.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENAS
Art. 45. As multas, cujo valor é variável de 50 a 5.000 URM's, serão
aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. A graduação da multa a ser aplicada será
regulamentada por Decreto, considerando:
| - a maior ou menor gravidade da infração;
IH — as circunstâncias, atenuantes e agravantes;
HI — os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste
Código.
Art. 46. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito deste
Código por cuja infração já houver sido autuado e punido.
Art. 47. As penalidades a que se refere este Código não isentam o
infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do
Código Civil, bem como da ação penal cabível.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 48. O valor da multa será vinculado à Unidade de Referência
Municipal, representado neste Código pela sigla URM.
Art. 49. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo
qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato
proibido por leis ou regulamentos municipais.
Parágrafo único. A notificação do embargo não impede a aplicação
concomitante de outras penas estabelecidas neste código.
Art. 50. Verificando-se a infração a este código, Lei ou Regulamento
de Posturas, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da situação será
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitando o prazo máximo fixado
neste artigo.
Art. 51. A notificação preliminar será feita em formulário destacado
do formulário próprio, no qual ficará cópia com o “ciente” do notificado e conterá os
seguintes elementos:
| - nome do identificado ou denominação que o identifique;
1 — dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
HI — prazo para regularização da situação;
IV — descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo
legal infringido;
V — multa e pena a ser aplicadas;
VI — assinatura do notificante.
$ 1.º Recusando-se o notificado a dar o “ciente”, será tal recusa
declarada na notificação preliminar pela autoridade que a lavrar.
8 2.º Ao infrator dar-se-á a cópia da notificação preliminar.
$ 3.º A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade
fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.
Art. 52. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser
imediatamente autuado:
| - quando pilhado em flagrante;
H — nas infrações capituladas no Capítulo Ill, Seções |, Il e III.
Art. 53. Esgotado o prazo de que trata o art. 50, sem que o infrator
tenha regularizado a situação perante o órgão competente, lavrar-se-á auto de
infração.
Art. 54. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a
descrição de ocorrências que, por sua natureza, característica e demais aspectos
peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, infringido
ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais.
Art. 55. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
| - mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
Il — referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique e
das testemunhas, se houver;
Ill — descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo legal ou o regulamento violado e fazer referências à
notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso;
IV — conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos,
V — conter o nome e a assinatura de quem a lavrou.
$ 1.º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua
nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação
da infração e do infrator.
$ 2.º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do
auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
$ 3.º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser
assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 56. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com
o de apreensão ou embargo e então conterá também os elementos deste.
Art. 57. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar
defesa contra a ação dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infração.
Art. 58. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
Art. 59. A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito
suspensivo da cobrança das multas ou da aplicação de penalidades.
Art. 60. As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas
pela autoridade julgadora - SMOP — definida com o prazo de 10 (dez) dias.
$ 1.º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste
artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao
autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por 10 (dez) dias a cada um, para
alegações finais.
8 2.º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá
novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
$ 3.º A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 61. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido
o julgamento em diligência, o fiscal ou o autuado poderá entrar com recurso voluntário
junto ao Município.
Art. 62. O autuado será notificado da decisão de primeira instância:
| - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia
da decisão proferida, contra recibo; -
Il — por edital, se desconhecido o domicílio do infrator;
lil — por carta acompanhada de cópia da decisão com aviso do
recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Art. 63. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser
interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão em
primeira instância, pelo autuado, reclamante ou autuante.
Art. 64. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de
documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, recursos referentes a
mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o
mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.
Art. 65. As decisões definitivas serão cumpridas dando notificação ao
infrator da decisão final para que em caso de ser mantida a multa pagá-la no prazo de
10 (dez) dias
Parágrafo único. Não pagando no prazo, o valor da multa será
lançado na dívida ativa e remetida certidão à cobrança executiva dos débitos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em
vigor, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 67. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa)
dias da sua publicação.
Art. 68. Revogam-se os artigos 1.º a 75 e 103 a 280 da Lei n.º 2.119,
de 11 de dezembro de 1978, Lei n.º 2.319, de 28 de novembro de 1983, Lei n.º 2.328,
de 21 de dezembro de 1983, Lei n.º 2.396, de 18 de outubro de 1985, Lei n.º 2.443, de
16 de dezembro de 1986, Lei Complementar n.º 2.639, de 28 de maio de 1990, Lei
Complementar n.º 2.924, de 25 de junho de 1993, Lei Complementar n.º 2.960, de 13
de dezembro de 1993, Lei n.º 3.032, de 28 de dezembro de 1994, Lei Complementar
n.º 3.094, de 1.º de novembro de 1995, Lei Complementar n.º 3.095, de 10 de
novembro de 1995, Lei Complementar n.º 3.135, de 30 de abril de 1996, Lei
Complementar n.º 3.239, de 26 de novembro de 1997, Lei Complementar n.º 3.342, de
9 de novembro de 1998, Lei Complementar n.º 3.396, de 7 de junho de 1999, Lei n.º
3.421, de 13 de agosto de 1999, Lei Complementar n.º 3.434, de 30 de setembro de
1999, Lei Complementar n.º 3.497, de 5 de abril de 2000, Lei Complementar n.º 3.516,
de 26 de maio de 2000, Lei Complementar n.º 3.616, de 6 de julho de 2001, Lei n.º
3.647, de 1.º de outubro de 2001, Lei Complementar n.º 3.663, de 29 de outubro de
2001, Lei Complementar n.º 4.143, de 6 de dezembro de 2004, Lei nº 4.204, de 10 de
maio de 2005, Lei Complementar n.º 4.267, de 19 de setembro de 2005, Lei
Complementar n.º 4.388, de 19 de janeiro de 2006, Lei Complementar n.º 4.556, de 9
de novembro de 2006, Lei n.º 4.586, de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar
n.º 4.614, de 2 de março de 2007, Lei n.º 5.111, de 16 de julho de 2009, Lei n.º 5.290,
de 29 de junho de 2010, Lei Complementar n.º 5.306 de 9 de agosto de 2010 e Lei n.º
5.317, de 3 de setembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2013.
,
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
aRCIPAL DE MONT
votado em:
ÍNDICE
CÓDIGO DE POSTURAS
LEI COMPLEMENTAR
Capítulo |
Das Disposições Preliminares ................. eee art. 1.º
Capítulo Il
Da utilização do Espaço e da Higiene no Município
Seção | — Das Vias e Logradouros Públicos .................. era art. 3.º
Subseção | — Do controle do lixo .
Subseção Il — Da higiene e ocupação dos logradouros públicos ......................... art. 5.º
Seção Il — Da Higiene das Edificações e dos Terrenos Não Edificados ............... art. 16
Capítulo Ill - Do Bem-Estar Público
Seção | - Do Comércio e da Indústria.................. errei art. 20
Subseção | — Do Licenciamento .................c errar art. 20
Subseção Il - Do Comércio Ambulante .................. stereo art. 24
Subseção |ll - Do Funcionamento .... art. 30
Seção Il — Dos Eventos Públicos ................. «art. 31
Seção IIl - Das Medidas Referentes aos Animais . .. art. 33
Seção IV — Dos Elevadores ............................ .. art. 35
Seção V — Das Agências Bancárias ................. itens art. 39
Capítulo IV
Dos Cemitérios .............. ie eeereereneeereeeeeaneeearrerarareeaeneetenrrenea art. 44
Capítulo V
Das Infrações e Penas ................ serie eeereeeetereereerereerrenereeeene art. 45
Capítulo VI
Disposições Finais... errerererteacereeereeererarereeererarenraera art. 66