cm ELO — RE 6313
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre o zoneamento, uso
e ocupação do solo do Município
de Montenegro.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei Complementar institui normas relativas ao
zoneamento, uso e ocupação do solo, conforme diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor do Município de Montenegro, reestruturado pela Lei Complementar n.º 4.759,
de 6 de novembro de 2007.
Art. 2.º As disposições desta Lei Complementar deverão ser
observadas obrigatoriamente:
| — na concessão de alvarás de construção, reforma ou ampliação;
Il — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades
urbanas;
Ill — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes a edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas;
V— no parcelamento do solo.
Seção |
Dos Objetivos
Art. 3.º Esta Lei Complementar tem como objetivos:
| — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano,
tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos
sobre áreas ambientalmente frágeis;
HI — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de
urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos
setores da cidade;
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a
qualificação do ambiente urbano;
V — prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de
solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços
públicos e da conservação do meio ambiente;
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares
entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços
públicos e da infraestrutura básica.
Seção Il
Das Definições
Art. 4.º Para o efeito de aplicação desta Lei Complementar serão
adotadas as seguintes definições:
$ 1.º Quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo:
| — zoneamento: a divisão da Macrozona Urbana do município, em
zonas e setores para os quais são definidos os parâmetros de ocupação do solo;
IH — uso do solo: o tipo de utilização de parcelas do solo por
empreendimentos e/ou atividades;
Il — ocupação do solo: a maneira como a edificação ocupa o lote, em
função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre o mesmo, tais como
altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, recuos, taxa de ocupação, taxa de
permeabilidade e testada.
$ 2.º Quanto aos Parâmetros Urbanísticos:
| — altura da edificação: é a distância vertical entre o nível do piso do
1º pavimento e o forro do último pavimento:
a) na área inundável definida na Lei n.º 2.341, de 4 de junho de
1978, a altura das edificações será tomada a partir da cota de inundação de 8,5
metros, conforme Anexo IV;
b) abaixo da cota de inundação de 8,5 metros, qualquer espaço
utilizável somente poderá servir como áreas abertas de circulação e/ou
estacionamento, desde que respeitadas as normas relativas ao pé-direito desses usos;
H — área computável: área a ser considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento do terreno e da altura máxima da edificação,
correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos, ático com área superior a 1/3
(um terço) do piso do último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do
pavimento superior;
ll — áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos comunitários;
IV — áreas verdes: áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
V -— coeficiente de aproveitamento/potencial construtivo: valor
numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima
computável a construir;
VI — recuo: distância entre o limite extremo da edificação e as divisas
do lote:
a) os recuos serão definidos por linhas paralelas tomadas
perpendicularmente às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações,
nos casos previstos em lei;
b) no caso da construção de áticos o recuo frontal será medido
perpendicularmente à fachada da edificação;
c) nos lotes de esquina, com duas ou mais testadas, será permitido o
recúo de 2,50m em 1 (uma) das testadas, determinada a critério do órgão competente,
sendo que as demais deverão obedecer os recuos previstos para respectiva zona
VII — taxa de ocupação: proporção entre área máxima da edificação
projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote, excetuando-se beirais e marquises
com até 1,20m de balanço;
Vill — taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá
permanecer permeável;
IX — testada: divisa do lote voltada para o logradouro público;
X — profundidade do lote: distância da testada à divisa oposta.
8 3º Quanto aos termos gerais empregados nesta Lei
Complementar:
| — alvará de construção/demolição: documento expedido pelo
Município que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
Il — alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo
Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
Ill — equipamentos públicos comunitários: são instalações destinadas
à educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
IV — infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de
águas pluviais, iluminação pública, rede telefônica, redes de esgoto sanitário, de
abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de
circulação e pavimentação e meio fio;
V — medidas mitigadoras: procedimentos a serem adotados para
reduzir o impacto negativo da instalação de atividades;
VI — regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma
determinada zona que estabelecem o uso e ocupação e disposição em relação ao
lote, à rua e ao entorno.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 5.º A Macrozona urbana do município de Montenegro, fica
subdividida em zonas e setores, definidos e delimitados de acordo com o padrão de
uso e ocupação desejável para os mesmos, conforme Mapa de Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 6.º Consideram-se zonas urbanas, aquelas delimitadas no Mapa
de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, conforme Anexo III:
|- Zona Central — ZC, Leste e Oeste;
H — Zona Residencial — ZR;
Ill — Zona de Restrição Ambiental — ZRA;
IV — Zona Industrial e Atacadista — ZIA;
V-— Zona de Expansão da Ocupação — ZEO;
VI — Setor Especial de Proteção do Aeródromo — SEPA;
VII — Setor Especial de Proteção dos Morros — SEPM;
VIII — Setor Especial de Proteção da Margem do Rio Caí —- SEPMRC;
IX — Setor Especial de Proteção do Cais do Porto - SEPCP.
$ 1.º Nos casos em que o limite entre zonas ocorrer em vias públicas
ou sobre a área do lote, poder-se-á optar pelos parâmetros de uso e ocupação do solo
de qualquer delas, salvo disposição em contrário.
8 2.º No caso de limite entre as zonas, prevalecerão os padrões de
incomodidade mais restritivos. .
& 3.º No caso do limite entre a Zona Residencial e o Setor Especial
de Proteção do Cais do Porto ocorrer sobre a área do lote prevalecerão os parâmetros
de uso e ocupação do solo deste último.
Art. 7.º Os setores especiais são áreas que por suas características,
seja de interesse ambiental, de segurança, social, histórico, cultural, paisagístico ou
turístico, têm critérios diferenciados de uso e ocupação do solo, não aplicando-se as
disposições do $ 1.º do art. 6.º.
Art. 8.º São passíveis de parâmetros especiais de ocupação do solo
os imóveis localizados nas seguintes vias consideradas estratégicas para o
funcionamento do sistema viário da cidade:
| —- Rua Osvaldo Aranha: no trecho compreendido entre as ruas
Bento Gonçalves e Aloys Jacob Kerber o recuo será de 11,00m do eixo da rua;
Il - Rua Buarque de Macedo: em toda a sua extensão o recuo será
de 11,00m do eixo da rua para uso Comércio/Serviços e de 15,00m para uso
Residencial;
Il — Rua Doutor Hans Varelmann: em toda a sua extensão o recuo
será de 4,00m para uso residencial e Comércio/Serviços;
IV — Rua Antônio Ignácio de Oliveira Filho: em toda a sua extensão o
recuo será de 12,50m a partir do eixo da via para uso residencial e Comércio/Serviços;
V -— Rua Cylon Rosa: em toda a sua extensão o recuo será de
12,50m a partir do eixo da via para uso residencial e Comércio/Serviços.
Parágrafo único. Os demais parâmetros de ocupação do solo devem
ser verificados no Anexo |.
Seção |
Da Zona Central — ZC — Leste e Oeste
Art. 9.º Fica definida como Zona Central — ZC aquela caracterizada
pela grande diversidade de usos, pela ocupação intensiva e pela concentração de
atividades de comércio e serviços.
$ 1.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I- consolidar a diversidade de usos;
Il — fortalecer a centralidade regional;
Ill — melhorar o desenho e a paisagem urbana;
IV — criar áreas para uso preferencial de pedestres.
8 2.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il — Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU progressivo no
tempo;
HI — desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV — outorga onerosa do direito de construir;
V — transferência do direito de construir;
VI — direito de preempção;
VII — operações urbanas consorciadas.
$ 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município. ,
Seção Il
Da Zona Residencial — ZR
Art. 10. Fica definida como Zona Residencial —- ZR aquela
correspondente à área urbana que apresenta infraestrutura básica instalada e uso
predominantemente residencial.
& 1.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| - consolidar o predomínio do uso residencial,
Il — expandir a rede de infraestrutura básica, equipamentos públicos
comunitários e serviços públicos;
HI — dar continuidade ao sistema viário e à qualidade de desenho
urbano;
IV — adequar a permissão de usos vicinais a partir de critérios de
incômodos à vizinhança;
V — reduzir as desigualdades na oferta de infraestrutura básica,
serviços públicos e equipamentos públicos comunitários.
$ 2.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il — IPTU progressivo no tempo;
Il — desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V — transferência do direito de construir;
VI — direito de preempção;
VII — operações urbanas consorciadas.
$ 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
Seção III
Da Zona de Restrição Ambiental - ZRA
Art. 11. Fica definida como Zona de Restrição Ambiental —- ZRA
aquela correspondente às áreas necessárias à preservação dos recursos naturais e à
salvaguarda do equilíbrio ecológico local e regional.
8 1.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — preservar a permeabilidade do solo;
Il - proteger e ampliar a cobertura vegetal;
Ill — desestimular a ocupação do solo para que se garantam o
escoamento das águas e a minimização dos prejuízos decorrentes das enchentes;
IV — incentivar o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental;
V — apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação
ambiental, proteção e reconstituição das estruturas ambientais naturais;
VI — estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural — RPPN — áreas conservadas voluntariamente e averbadas em cartório;
VIl — garantir a integridade das áreas verdes, mediante seu
cadastramento, delimitação precisa e monitoramento.
8 2.º Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — transferência do direito de construir;
Il — direito de preempção;
Ill - operações urbanas consorciadas.
& 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
Normas do Município.
S 4.º Na área do Morro São João incluída na Zona de Restrição
Ambiental são vedados usos que não aqueles relativos a lazer ambiental, educação
ambiental e criação de parques de preservação. .
$ 5.º Na área de que trata o $ 4.º, os usos incidentes até a aprovação
desta Lei Complementar, serão objeto de estudo de viabilidade quanto à sua
permanência no local.
Seção IV .
Da Zona Industrial e Atacadista
Art. 12. Fica definida como Zona Industrial e Atacadista aquela
correspondente à área destinada à ocupação preferencial de estabelecimentos
industriais e comércio atacadista, caracterizada pelas vantagens de logística e
possibilidades de expansão.
$ 1.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — otimizar a ocupação do solo, priorizando a instalação dos novos
empreendimentos ao longo da RS 287; RS 124; RS 240 e RST 470 e em terrenos não
edificados contíguos a empreendimentos já instalados;
Il — garantir reserva futura de área para uso industrial e atacadista;
Hl — controlar a implantação de usos incompatíveis com o uso
industrial e atacadista;
IV — prover infraestrutura básica para potencializar as condições
logísticas. .
$ 2.º Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — direito de preempção;
Il - operações urbanas consorciadas.,
$ 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
Seção V
Da Zona de Expansão da Ocupação — ZEO
Art. 13. Fica definida como Zona de Expansão da Ocupação — ZEO
aquela caracterizada pela existência de vazios urbanos com potencial de
adensamento.
$ 1.º Para esta zona ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — estimular o uso residencial;
Il — expandir a rede de infraestrutura básica, equipamentos públicos
comunitários e serviços públicos;
Ill — dar continuidade ao sistema viário e à qualidade do desenho
urbano;
IV — adequar da permissão de usos vicinais a partir de critérios de
incômodos à vizinhança;
V — reduzir as desigualdades na oferta de infraestrutura básica,
serviços públicos e equipamentos públicos comunitários.
$ 2.º Para esta zona, ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
1H — IPTU progressivo no tempo;
Hl — desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV — outorga onerosa do direito de construir;
V-—transferência do direito de construir;
VI — direito de preempção;
VII — operações urbanas consorciadas.
$ 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
Seção VI
Do Setor Especial de Proteção do Aeródromo — SEPA
Art. 14. Fica definido o Setor Especial de Proteção do Aeródromo —
SEPA o conjunto de áreas nas quais o uso do solo deverá submeter-se às restrições
definidas pelos planos de proteção aérea, conforme Portaria n.º 1141/GMS5, de 8 de
dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica.
$ 1.º Para este setor, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — garantir a integridade da área de proteção da pista de pouso e
decolagem de aeronaves;
Il — controlar a implantação de usos incompatíveis com as atividades
do aeródromo;
HI — respeitar as exigências e restrições definidas no Plano Básico da
Zona de Proteção de Aeródromos.
$ 2.º Os parâmetros de ocupação das zonas abrangidas pelo Setor
Especial de Proteção do Aeródromo — SEPA deverão obedecer às disposições
contidas na Portaria acima referida.
$ 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
Seção Vil
Setor Especial de Proteção dos Morros — SEPM
Art. 15. Fica definido como Setor Especial de Proteção dos Morros —
SEPM a faixa de terreno delimitada pela cota 60, conforme legislação federal, Lei n.º
4.771, de 1965 — c/c Resolução Conama n.º 303, de 2002, gravada no mapa de
zoneamento Anexo Ill desta Lei Complementar.
8 1.º Para este setor, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — preservar, proteger e recuperar a Área de Preservação
Permanente — APP do Morro dos Fagundes, do Morro São João e do morrote menor;
Il — limitar a expansão sobre a área dos morros citados no inciso |;
HI — otimizar a rede de infraestrutura básica, equipamentos públicos
comunitários e serviços públicos;
IV — consolidar o predomínio do uso residencial.
$ 2.º Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — transferência do direito de construir;
Il — direito de preempção;
HI — operações urbanas consorciadas.
$ 3º Para efeito de aplicação dos parâmetros constantes no Anexo |
referentes a esse Setor, considera-se a RS-287 como limite entre o morro São João e
o morro dos Fagundes.
$ 4.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
Seção VIII
Do Setor Especial de Proteção da Margem do Rio Caí —- SEPMRC
Art. 16. Fica definido como Setor Especial de Proteção da Margem
do Rio Caí —- SEPMRC a faixa de terras situada ao longo de sua extensão no território
municipal, conforme indicado no Anexo III desta Lei Complementar.
8 1.º Para este setor ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — preservar, proteger e recuperar a Área de Preservação
Permanente — APP da margem do Rio Caí;
Il — permitir a ocupação do solo em áreas junto à margem do rio para
instalação de infraestrutura básica que viabilize atividades portuárias ou correlatas;
IH — possibilitar reserva futura de áreas que permita o
desenvolvimento de atividades na margem do rio voltadas para turismo, lazer e afins,
IV — incentivar o transporte fluvial.
8 2.º Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — direito de preempção
Il - operações urbanas consorciadas
$ 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
$ 4.º as atividades pretendidas para esse Setor só poderão ocorrer
desde que atendam as demais exigências cabíveis nas legislações municipal, estadual
e federal.
Seção IX
Do Setor Especial de Proteção do Cais do Porto - SEPCP
Art. 17. Fica definido como Setor Especial de Proteção do Cais do
Porto —- SEPCP a faixa de terras localizada à margem do Rio Caí, compreendida entre
a foz do Arroio Montenegro e a divisa lateral da empresa Tanac S.A., conforme
indicado no Anexo Ill desta Lei Complementar.
$ 1.º Para este setor ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
|- preservar, proteger e recuperar o cais e seu respectivo entorno;
Il — estimular o uso do solo para atividades de cultura, lazer e
turismo; .
HI — permitir o uso residencial.
8 2.º Para este setor ficam estabelecidos os seguintes instrumentos:
| — parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
|| — IPTU progressivo no tempo;
Ill — desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV — transferência do direito de construir;
V-— direito de preempção;
VI —- operações urbanas consorciadas.
8 3.º Outros instrumentos não mencionados nesta Lei Complementar
poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e demais
normas do Município.
. CAPÍTULO Hm
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 18. Para fins desta Lei Complementar, ficam classificados e
relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias:
| — residencial;
1 — não-residencial;
HI — misto.
S 1.º Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia
unifamiliar e multifamiliar.
$ 2.º Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício
das atividades industrial, comercial, de prestação de serviços, institucionais,
agrossilvipastoris, recuperação e manejo ambiental.
8 3.º Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um uso,
residencial e não-residencial, ou por mais de uma atividade não residencial na mesma
edificação ou no mesmo lote.
Art. 19. Todos os usos e atividades poderão se instalar na
Macrozona Urbana, desde que obedeçam às condições estabelecidas nas Seções | e
Il deste Capítulo, determinadas em função:
| — das características e objetivos previstos para a zona em que vier
a se instalar;
H — do nível de incomodidade.
Art. 20. Para fins de avaliação do disposto no art. 20, os usos e
atividades serão analisados em função de sua potencialidade como geradores de:
| — incomodidades;
Il — impacto à vizinhança.
Seção |
Dos Padrões de Incomodidade
Art. 21. Considera-se incomodidade o estado de desacordo de uso
ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a
vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
Art. 22. Para fins de localização, os usos e atividades serão
classificados, por fatores de incomodidades, em diferentes níveis, nos termos
constantes do quadro do Anexo Il.
Art. 23. Os fatores de incomodidade a que se refere o art. 23, para as
finalidades desta Lei Complementar, definem-se, obedecendo ao quadro do Anexo Il,
como:
I — poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de
máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno;
Il — poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou
energia provenientes dos processos de produção ou transformação;
HI — poluição hídrica: lançamento de efluentes na rede hidrográfica
ou sistema coletor de esgotos;
IV — geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou
estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde
pública;
V — vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou
equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível.
Art. 24. Os usos e as atividades serão enquadrados nos níveis de
incomodidade referidos no art. 24, desta Lei Complementar, e constantes do quadro
do Anexo Il conforme abaixo:
| — não-incômodos — o uso residencial e as categorias de uso não-
residencial, dentre elas hospitais, casas de amparo e instituições de ensino e demais
usos que não interfiram negativamente no meio ambiente;
ll — incômodos nível | — categorias de uso não-residencial
compatíveis com o uso residencial;
ll — incômodos nível Il — o uso não-residencial, cujo nível de
incomodidade permite sua instalação nas proximidades do uso residencial;
IV — incômodos nível Ill — o uso não-residencial, cujo nível de
incomodidade restringe sua instalação nas proximidades do uso residencial;
V — incômodos nível IV — o uso industrial e correlatos, cujas
atividades apresentam níveis de incomodidade e nocividade incompatíveis com o uso
residencial.
Parágrafo único. Novos parâmetros para enquadramento dos fatores
de incomodidade definidos pelo quadro do Anexo Il, poderão ser instituídos,
considerada a legislação estadual e federal pertinentes.
Art. 25. Os usos e as atividades Não-incômodos e os Incômodos
nível | poderão se instalar em toda a Macrozona Urbana.
Art. 26. Os usos e atividades Incômodos nível Il deverão se localizar:
|— nas Zonas Centrais — ZC;
Il — na Zona Industrial e Atacadista — ZIA;
Ill — no Setor Especial de Proteção do Cais do Porto — SEPCP;
IV — nas Vias Estratégicas.
Art. 27. Os usos e atividades Incômodos nível Ill e IV, constantes do
art. 25 somente poderão se localizar na Zona Industrial e Atacadista.
Art. 28. Em edificações multifamiliares, será admitido o uso não-
residencial não-incômodo, limitado aos dois primeiros pavimentos da edificação.
Art. 29. A análise técnica do nível de incomodidade não dispensa o
Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e o licenciamento ambiental, nos casos que a
lei os exigir.
Art. 30. As atividades não especificadas nesta Lei Complementar e
decretos regulamentadores serão analisadas pelo Conselho do Plano Diretor, que
estabelecerá alternativas de localização e correspondentes medidas mitigadoras.
Seção Il
Dos Usos Geradores de Impacto à Vizinhança e dos Empreendimentos de Impacto
Art. 31. Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles
com potencial de causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou
sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, equipamentos
públicos comunitários e serviços públicos, quer se trate de empreendimentos públicos
ou privados, os quais serão designados Empreendimentos de Impacto.
Art. 32. São considerados Empreendimentos de Impacto:
| — as edificações não residenciais com área construída igual ou
superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados);
ll — os empreendimentos residenciais com mais de 200 (duzentas)
unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a
15.000m? (quinze mil metros quadrados).
Ill — os condomínios residenciais com área de terreno superior a
60.000m? (sessenta mil metros quadrados) ou com mais de 50 (cinquenta) frações
destinadas a unidades residenciais.
IV — os empreendimentos industriais com área superior a 30.000m?
(trinta mil metros quadrados), com exceção dos empreendimentos localizados na Zona
Industrial e Atacadista.
Art. 33. São considerados Empreendimentos de Impacto,
independentemente da área construída:
| - centros comerciais;
H — centrais de carga;
Il — centrais de abastecimento;
IV — estações de tratamento de efluentes;
V — terminais de transporte;
VI — transportadora;
VII — garagem de veículos de transporte de passageiros;
VIII — cemitérios e crematórios;
IX — presídios;
X — postos de serviço, com venda de combustível;
XI — depósitos de gás liquefeito de petróleo — GLP;
XII — supermercados e hipermercados;
XIII — estações de rádio-base;
XIV — depósitos e fábricas;
XV — templos religiosos;
XVI — quaisquer outros empreendimentos similares não mencionados
nos incisos | a XV.
Parágrafo único. O Conselho do Plano Diretor poderá definir como
impactantes outros empreendimentos não mencionados neste artigo.
Art. 34. A aprovação e instalação dos empreendimentos previstos
nos artigos 32 e 33 desta Lei Complementar estão condicionadas a parecer favorável
do Conselho do Plano Diretor e à aprovação pelo Poder Executivo do Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV.
8 1.º O Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV — deve conter todas
as possíveis implicações que o projeto causará à estrutura ambiental e urbana, no
entorno do empreendimento.
8 2.º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, o Poder
Público, representado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e pelo
Conselho do Plano Diretor, se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto,
e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar ou mesmo
eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o
empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
8 3.º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV, antes da aprovação do empreendimento, que ficarão
disponíveis para consulta e manifestação no órgão competente do Poder Executivo
Municipal, por qualquer interessado, pelo prazo de trinta dias.
8 4.º Cabe à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, dentro
do prazo de 6 (seis) meses, estabelecer os procedimentos para regulamentar o
disposto neste artigo, em conjunto com o Conselho do Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 35. Os usos das edificações já existentes que contrariam as
disposições desta Lei Complementar serão avaliados pelo Conselho do Plano Diretor,
após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou adequação.
$ 1.º Cabe à Unidade de Gestão do Território, dentro do prazo de 1
(um) ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo, em
conjunto com o Conselho do Plano Diretor.
8 2.º Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas
edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei Complementar, admitindo-
se somente obras de reforma e manutenção.
8 3.º Nos casos onde houver impossibilidade de regularização ou
adequação dos usos, ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará, conforme avaliação
do Conselho do Plano Diretor.
Art. 36. Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na
legislação anterior manterão sua validade, para:
| — projetos já licenciados;
H — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei Complementar;
HI — as consultas prévias expedidas anteriormente à data de vigência
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As informações constantes nas consultas prévias
expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei Complementar terão validade de
90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.
Art. 37. Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei
Complementar serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha
sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações
e baldrames estejam concluídos.
Art. 38. Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei
Complementar, podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a
demonstrar impacto negativo ao meio ambiente natural e construído.
8 1.º Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser cassados,
sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
| — das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
Il — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento.
$ 2.º Renovações poderão ser concedidas desde que a atividade não
mais demonstre qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
8 3.º A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência
da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva,
poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.
$ 4.º São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas aquelas
atividades que por sua natureza:
| - coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
Il — possam poluir o solo, o ar e os cursos d'água;
Ill — possam dar origem à explosão, incêndio e trepidação;
IV — produzam gases, poeiras e detritos;
V — impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e
ingredientes tóxicos;
VI — produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art. 39. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade
comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser
autorizada se não contrariar as disposições desta Lei Complementar.
Art. 40. O alvará para localização de qualquer atividade considerada
como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo se
for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e Município, além das
exigências específicas de cada caso.
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 41. É dever dos Poderes Executivo e Legislativo e da
comunidade zelar pela proteção do meio ambiente em todo o território municipal.
. Seção Il
Das Áreas de Preservação Permanente - APPs
Art. 42. São consideradas áreas de preservação permanente as
áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem natural, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
especialmente:
|- a faixa territorial de fundo de vale dos cursos d'água;
Il —- as áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
Il — os remanescentes de florestas;
$ 1.º Também serão enquadradas como de Preservação Permanente
todas as demais áreas definidas nos termos da legislação federal, estadual ou
municipal.
8 2.º As Áreas de Preservação Permanente são insuscetíveis de
edificação ou impermeabilização.
Art. 43. Para o efeito de proteção dos recursos hídricos do Município
ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d'água ou fundos de
vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias
hidrográficas e preservação das áreas verdes.
Art. 44. A execução de retificação e/ou canalização dos cursos
hídricos existentes no município deverá ser autorizada pelo órgão ambiental do
Município. :
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes
anexos:
| — Quadro dos requisitos urbanísticos para ocupação do solo —
Anexo |;
li — Quadro dos padrões de incomodidades admissíveis — Anexo Il;
Ill - Mapa de zoneamento de uso do solo — Anexo Ill;
IV — Mapa da área inundável — Anexo IV.
Art. 46. Os limites entre as zonas, setores e vias estratégicas
indicadas no mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei Complementar,
poderão ser ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho do Plano
Diretor, quando verificada a necessidade de tal procedimento, com vistas à maior
precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no sítio onde se propuser a
alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de
elementos naturais e outros fatores condicionantes.
Art. 47. Os usos a as atividades já instalados e em funcionamento
até a data de publicação desta Lei Complementar e que contrariem os dispositivos
relativos ao Capítulo Ill serão notificados e deverão buscar adequação aos novos
parâmetros.
Parágrafo único. O prazo máximo para concluir a adequação é de um
ano contado da notificação, salvo em casos em que seja conveniente a fixação de
prazo menor pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor ou por
recomendação deste.
Art. 48. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em
vigor, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 49. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa)
dias da sua publicação.
Art. 50. Revoga a Lei n.º 2.472, de 21 de setembro de 1987, a Lei
Complementar n.º 3.002, de 9 de agosto de 1994, e a Lei n.º 4.358, de 27 de
dezembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de julho de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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