materia nº 29/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 29, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Altera a redagéo do paragrafo
(mice do artigo 62 da Lei
Complementar n.° 2.635, de
04.05.1990, que dispoe sobre o
regime juridico dos servidores
pL'Jblicos do Municipio.
Art. 1° Altera a redagéo do parégrafo (mice do artigo 62 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispée sobre o regime juridico dos
servidores pL'iicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 62. (...)
Paragrafo unico. Fica instituido o mes dejaneiro como data base para
verificagéo da ocorréncia de defasagem remuneratéria dos servidores ocorrida entre 1°
de janeiro e 31 de dezembro do exercicio anterior, confrontando-se os indices
inflacionérios, os aumentos concedidos e a possibilidade de obtengéo de aumento real,
bem como a discusséo das demais propostas que venham a ser apresentadas pela
categoria”. (NR)
Art. 2° 03 efeitos desta Lei dar-se-éo a partir do exercicio de 2020,
momento que se apuraré a defasagem remuneratéria ocorrida entre 1° de janeiro de
2019 e 31 de dezembro de 2019.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na Eata de sua
publicagéo. \
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MéxNTENEGRO, em 25
de abril de 2019. \
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CARLOS EDUARDAVIULLER
Prefeitq Monicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc do Prgfeito
"Montenegro CiofaJe dais Artes"
"qirafofo Tomino e da Citricuftum”
Oficio n.° 038/2019-GP-AAL Montenegro, 25 de
A Sua Exceléncia o Senhor 1 fll—m _, - / 029 A“. ; Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz "3”" 4 f”) i Camara Municipal de Vereadores 1’5 0 ”.3... Montenegro/RS Elf-Mfg'fi—v-J
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 029/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redagao do parégrafo (mice do artigo 62 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispée sobre o regime juridico dos servidores publicos do Municipio, o qual trata da data base para verificagéo da ocorréncia de defasagem remuneratoria
dos servidores.
Justifico o presente projeto de lei complementar a fim de possibilitar o
pagamento do reajuste do magistério no més de janeiro por parte do Executivo Municipal, tendo em vista 05 ditames impostos pela Lei Federal n.° 11.738/2008, que
define o piso salarial minimo a ser percebido pelos profissionais do Magistério da rede
pUblica em todo Brasil.
Veja-se que para se alterar a data base dos profissionais do
Magistério se alterara, por conseguinte, a data base dos demais servidores pL’iblicos do Municipio, uma vez que a data base é definida pelo artigo 62 da Lei Complementar n.° 2.635/1990.
Acrescenta-se que, embora a Cémara de Vereadores esteja, geralmente, em recesso no mes de janeiro, definindo-se a data base para este mes ja
se pode encaminhar o respectivo projeto de lei no inicio do més de fevereiro, que
possuira efeitos retroativos a partir de janeiro.
Por fim, a presente alteragao evitaré que se envie anualmente projeto
de lei para autorizar o pagamento da diferenga do piso salarial nacional o magistério
municipal referente aos meses do ano em que este seja supe ior ao v lor do padrao
referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complemen ar n.° 3. 43/2003.
Desta forma, solicito a aprovagéo do pr sente ojeto de lei
complementar. . Anexo o processo administrativo n.° 3047/2018.
Atenciosamente,
CARLOS
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