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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 30, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispoe acerca do procedimento
para o pagamento das requisicoes
de pequeno valor devidas pelo
Municipio de Montenegro, suas
Autarquias e Fundacées.
Art. 1° Séo consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no
§ 3° do art. 100 da Constituioao Federal, as obrigagées que o Municipio de Montenegro,
suas Autarquias e Fundacées, devam quitar em decorréncia de decisao judicial
transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, nao exceda a 30 (trinta)
salarios minimos.
Art. 2° 0 crédito de pequeno valor nao estara sujeito ao regime de
precatorios e devera ser pago, mediante depésito judicial, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados da data em que for protocolada, perante o Orgao competente, a
requisicéo expedida pelo juizo da execugao.
Art. 3° Séo vedados o fracionamento, a repartigéo ou a quebra do valor
da execugéo para que o pagamento se faca, em parte, na forma estabelecida no capuz‘
do art. 2° desta Lei e, em parte, com a expedicao de precatorio.
Art. 4° Se 0 valor da execucéo ultrapassar o montante estabelecido no
art. 1° desta Lei, o pagamento far-se—a por meio de precatorio, sendo facultada a parte
exequente a renflncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem o precatorio, na forma prevista no art. 2° desta Lei.
Paragrafo L’Jnico. A opcao pelo recebimento do crédito na forma
prevista nesta Lei implica a renUncia ao restante dos créditos porventura existentes
oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5° A requisicao de pequeno valor expedida em meio fisico ou
eletronico sera encaminhada diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente
devedor responsavel pelo pagamento da obrigacao, e devera ser instruida com os
seguintes documentos e informacoes:
l - indicagéo do namero do processo judicial em que foi expedida a
requisicao;
Il - indicagao da natureza da obrigacao a que se refere o pagamento;
l|l - comprovante de situacéo cadastral das partes e dos advogados no
Cadastro de Pessoa Fisica - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ
- do Ministério da Fazenda;
lV - copia da memoria completa do calculo definitivo, ainda que objeto
de rent’mcia ao valor estabelecido nesta Lei;
V - indicagéo do periodo compreendido para efeito de célculo do
imposto de renda e das contribuioées aos sistemas de previdéncia e saude; e
VI — cépia da manifestagao da Procuradoria—Geral do Municipio de
concordancia com o valor do débito
Para’grafo unico. A requisigéo de pequeno valor que néo preencher os
requisitos do caput deste artigo nao seré recebida pela autoridade competente, ficando
suspenso o prazo do seu pagamento ate a apresentagéo pelo credor dos documentos
ou informagées faltantes.
Art. 6° As requisigées de pequeno valor cujo transito em julgado da
deciséo tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observaréo também o limite
de 30 (trinta) salarios minimos, em decorréncia do art. 87 do Ato das Disposigoes
Constitucionais Transitérias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigo na data de sua
publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONKENEGROE em 25
de abril de 2019.
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CARLOS ED K10 MULI?
Prefeito MUHICIp I
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ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
"Montenegro Cid/1J6 afas Arm"
“Cryaitafrfo Tan/no e da Citricuftum”
OfiCio n.° 39/2019_GP_AAL Montenegro, 25 de abril de 2019.
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A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz mew. ; Cémara Municipal de Vereadores _ , ‘ M l Montenegro/RS X amQAsBs—figimtfiid
“a..." Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 30/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que dispoe acerca do procedimento para o pagamento das requisicoes de pequeno valor devidas pelo Municipio de Montenegro, suas Autarquias e Fundacoes.
Veja-se que o presente Projeto de Lei Complementar objetiva regular 0
procedimento para o pagamento das requisicoes de pequeno valor devidas pelo Municipio, suas Autarquias e Fundacoes, nos termos do artigo 100, § 4°, da Constituicéo Federal,
com a redacao dada pela Emenda Constitucional n.° 62/2009.
Nos termos do referido dispositivo constitucional, “poderao ser fixados,
por leis préprias, valores distintos as entidades de direito pIJblico, segundo as diferentes
capacidades economicas, sendo o minimo igual ao valor do maior beneficio do regime
geral de previdéncia social”.
Assim, cabem as entidades de direito pdblico, de acordo com a sua
realidade financeira, definir o valor para pagamento das requisicoes de pequeno valor, observado o minimo constitucional.
Ainda, 0 art. 87 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitoria,
incluido pela Emenda Constitucional n° 37/2002, define que "serao considerados de
pequeno valor, até que se dé a publicacao oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federacao, observado o disposto no §4° do art. 100 da Constituicéo Federal, os
débitos ou obrigacoes consignados em precatorio judiciario, que tenham valor igual ou
inferior az” [...] “ll — trinta salérios—minimos, perante a Fazenda dos Municipios”.
Prosseguindo, observa-se que o valor de trinta salarios minimos se
encontra adequado a atual situacéo econémica do Municipio (podendo ser reduzido no
futuro - se for necessario), e defini-lo expressamente mostra-se relevante para que nao
sejam pagos valores superiores a este valor ante a auséncia de Lei Municipal.
Também, imperioso ressaltar a necessidade de se definir em lei os
documentos e informacoes que devem acompanhar a requisicao de pequeno valor quando
de seu protocolo, a fim de garantir que estas venham devidamente instruida para agilizar
o pagamento. lsto, considerando que atualmente muitas RPVs sé protocol das apenas
com a requisicao expedida pelo Poder Judiciario e se tem que bu car 05 d ais dados
junto a cada processo judicial, fato que traz morosidade ao pagamen destas. _ Desta forma, solicito a aprovacao do prese te Projetb de Lei
Complementar. 3
Anexo o processo administrativo n.° 3224/2019.
Atenciosamente,
CARLOS
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i snag/25413, gsM: N. 4.; l
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200 . E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br