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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, MÉDICOS E ENFERMEIROS.
native_id1088

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-16 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.822/13, de 16.09.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-09-13 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 438/2013/CM.
2013-09-12 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12.09.2013.
2013-09-11 Aguardando inclusão na ordem do dia — Retirado o Pedido de Vista pelo autor, conforme inciso VII , art. 96, do Regimento Interno.
2013-09-05 Pedido de Vista — Tendo sido aprovado o Pedido de Vista do Vereador Roberto Braatz, por 13 dias, o projeto foi retirado da Ordem do Dia.
2013-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05.09.2013.
2013-08-22 Pedido de Vista — Tendo sido aprovado o Pedido de Vista do Vereador Joacir Menezes, por 13 dias, o projeto foi retirado da Ordem do Dia.
2013-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.08.13.
2013-08-08 Pedido de Vista — Tendo sido aprovado o Pedido de Vista do Vereador Dorivaldo da Silva, por 13 dias, o projeto foi retirado da Ordem do Dia.
2013-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 08.08.13
2013-07-25 Pedido de Vista — Tendo sido aprovado o Pedido de Vista do Vereador Ari Müller, por 13 dias, o projeto foi retirado da Ordem do Dia.
2013-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 25.07.13
2013-07-23 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-07-23 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Solicita (Ofício 339/2013/CM) informação ao Executivo quanto ao número de cargos vagos.
2013-07-22 Parecer favorável — Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-07-18 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2013-07-18 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.07.13

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 DESCONHECIDO 0 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 64, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, Médicos e
Enfermeiros.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 3 (três) Médicos Pediatra, 2 (dois) Médicos Gineco-Obstetra e 2
(dois) Enfermeiros para atuação em unidades de saúde, conforme art. 233, inciso Ill da
Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990.
Art. 2.º O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3.º Aos contratados ficam assegurados os direitos previstos no art.
236 da LC n.º 2.635, de 1990.
Art. 4.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 5.º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de julho de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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