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CREA, AL DE MONTE NTENEGRO |
CA aê
PROJETO DE LEI N.º 65, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Inclui programa e ação na LDO
2013 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 250.500,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, o
Programa 0145 Ensino Fundamental — acesso para todos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SMEC, e a ação:
| — projeto: 1985
ação: Aquisição de veículo para transporte escolar
valor 2013: R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos
reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental: acesso para todos
1985 Aquisição de veículo para transporte escolar/FNDE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — FNDE
R$ 250.500,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o valor recebido do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - MEC/FNDE, através do Programa Plano de Ações
Articuladas —- PAR/2012, no valor de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e
quinhentos reais).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de julho de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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