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PROJETO DE LEI N.º 66, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 91.955,54.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no
Programa 0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura —- SMEC, a ação:
| — projeto: 1949
ação: Aquisição de bens móveis — EMEI Bairro Estação
valor 2013: R$ 91.955,54 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta
e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 91.955,54 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
365 Ensino Infantil
0105 Aquisição de equipamento e material permanente
1949 Aquisição de Bens Móveis — EMEI Bairro Estação
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente FNDE
R$ 91.955,54
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o valor recebido do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — MEC/FNDE, através do Programa Plano de Ações
Articuladas — PAR, no valor de R$ 91.955,54 (noventa e um mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de julho de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Alsstenções.
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