| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAI PARA VIABILIZAR O CUSTEIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. |
| native_id | 1091 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-01 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei Nº 5798/2013, de 29 de julho de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-07-26 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 346/2013/CM |
| 2013-07-25 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-07-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Recebida Mensagem Aditiva, incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25.07.2013. |
| 2013-07-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 25.07.13 |
| 2013-07-23 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação dop projeto. |
| 2013-07-22 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-07-18 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-07-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.07.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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DE MONTENEGRO | | Ê | | em Rs DE end fo] PROJETO DE LEI N.º 67, DE 17 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAI para viabilizar o custeio de próteses dentárias. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAI, para viabilizar o custeio de próteses dentárias, objetivando o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2.º As despesas com o convênio correrão por conta da dotação orçamentária n.º 06.04.10.301.0050.2634.3.3.5.0.43.00.00.00.00-272. Art. 3.º O prazo do convênio é de 6 (seis) a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de julho de 2013. AULO AZEREDO, Prefeito Municipal.