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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” po
REQUERIMENTO N.º (3/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o art. 97, inciso VI, do
Regimento Interno, seja agendado reunião nesta Casa Legislativa, para tratar do
cumprimento da Lei número 6.428, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
recebimento de receitas e tributos pelo Município de Montenegro, através de cartão
de crédito e débito.
No entanto, a Lei ainda não entrou em vigor, sendo que Municípios
como São Sebastião do Caí e Feliz já implementaram este sistema que nada mais é
do que proporcionar comodidade e segurança ao contribuinte, e uma forma rápida e
segura de recebimento dos tributos por parte da Administração pública.
Para tanto, solicitamos sejam CONVIDADOS:
- Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — Carlos Eduardo Miller;
- Secretária Municipal da Fazenda do Município de São Sebastião do Caí
Sra. Camila Bohn Flores;
- Secretário Municipal de Planejamento do Município de São Sebastião
do Caí — Sr. Fernando Cofferri;
- Procurador Geral do Município de São Sebastião do Caí — Dr. Júnior
Dutra.
Também, solicitamos sejam CONVOCADOS:
- Chefe de Gabinete do Município de Montenegro — Sr. Rafael Riffel;
- Procurador Geral do Município de Montenegro — Dr. Alan Jesse de
Freitas;
- Secretário Municipal da Fazenda de Montenegro. Sr. Nestor
Bernardes.
Gabinete do Vereador, 06 de maio de 2019.
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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