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materia nº 1/2019

Tipo Contas de Governo Municipal
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaJULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, PROCESSO N.º 001928-0200/16-2. Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, referente ao exercício de 2016. Senhor Luiz Américo Alves Aldana - Parecer Desfavorável - Falhas prejudiciais ao erário. Senhor Carlos Einar de Mello - Parecer Favorável - Inexistência de falhas.
native_id10922

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Arquivada — Encerrada a fase de instrução, a Comissão Especial apresentou projeto de decreto legislativo. Dessa maneira, o presente expediente passa a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2019.
2019-11-05 Parecer aprovado — O parecer apresentado pelo Relator foi aprovado por unanimidade dos membros da Comissão, em reunião realizada no dia 05.11.19.
2019-10-09 Em tramitação — Conclusos para parecer.
2019-08-23 Juntada de Documentação — Recebida e juntada aos autos as Alegações Finais.
2019-08-21 Aguardando Decurso de Prazo — Para apresentação das alegações finais, data limite 04 de setembro de 2019. Após autos conclusos ao relator para parecer.
2019-08-21 Em tramitação — Audiência Realizada.
2019-08-20 Em tramitação — Aguardando realização de reunião da Comissão Especial - 21/08/2019, às 14h, Sala de Reuniões da Câmara Municipal.
2019-08-02 Em tramitação — Reunião realizada.
2019-08-02 Em tramitação — Enviado e-mail ao Sr. Luiz Américo Alves Aldana, informando da realização de reunião pela Comissão Especial no dia 06/08/2019, às 10h.
2019-07-24 Em tramitação — Aguarda decurso de prazo.
2019-07-24 Juntada de Documentação — Recebidas manifestações preliminares do Sr. Luiz Américo Alves Aldana.
2019-07-18 Juntada de Documentação — Juntada de AR, referente ao envio dos documentos para manifestação pelo Sr. Luiz Américo Alves Aldana.
2019-07-17 Em tramitação — Encerrado o prazo para apresentação de manifestação pelo Sr. Carlos Einar de Mello.
2019-07-02 Juntada de Documentação — Juntada de ofício com o "recebido" do Sr. Carlos Einar de Mello.
2019-07-02 Em tramitação — Expedido e recebido os ofícios nº 002/2019/CE ao Senhor Carlos Einar de Mello e expedido o ofício nº 001/2019/CE ao Senhor Luiz Américo Alves Aldana (05/07/2019 - Via Correio AR/MP Sedex).
2019-06-25 Em tramitação — Emitido os ofícios nº 001 e 002/2019/CE, aos Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Carlos Einar de Mello.
2019-06-13 Em tramitação — Para emissão dos ofícios.
2019-06-13 Em tramitação — Realizada reunião da Comissão.
2019-06-05 Em tramitação — Membros convocados para reunião, dia 13 de junho, às 18h, na Sala de Reuniões desta Casa Legislativa.
2019-05-22 Em tramitação — Membros nomeados através da Portaria n.º 027/2019; aguardando convocação.
2019-05-21 Em tramitação — Membros da CGP indicaram os integrantes da Comissão Especial, conforme § 1º, art. 1º, da Resolução n.º 209/2009.
2019-05-16 Em tramitação — Aguardando formação da Comissão Especial, conforme dispõe a Resolução n.º 169, de 02 de outubro de 2009.
2019-05-14 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.05.19.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER N. 1 9.621
Processo n. 001928-02.00l16-2
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal
de Montenegro, referente ao exerciclo de
2016. Senhor Luiz Américo Alves Aldana — Parecer Desfavorével — Falhas
prejudiciais ao erario. Determinagéo e
recomendagéo. Senhor Carlos Einar de
Mello — Parecer Favorével — Inexisténcia
de falhas.
A Segunda Cémara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sesséo Ordinéria de 25 de abril de 2018, em cumprlmento a0
disposto nos parégrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituigéo Federal e artigo 71 da
Constitulgéo Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 001928-02.00l16-2, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, Senhores
Luiz Américo Alves Aldana e Carlos Einar de Mello, referente ao exercicio de
2016;
"TC-08.1 SSZCIHEV
PAlgina
456Processo 01928-0200116-2
Paglna da
pcca 1Pega 1283279 DOCUMENTODE ACESSO RESTRITO
ACESSD
EC522
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 04/06/18, DANIELA WENDT TONIAZZO em 05/06/18,
ALGIR LORENZON em 05/06/18 e CEZAR MIOLA em 05/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www . tce . rs .gov . br . Identificador: PRE . 13AE . AAGE . 1DAA. 12 BB .3D3D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
‘11-, l
Continuagao do Parecer n. 19.621 — Quanto a0 Administrador, Senhor Luiz Américo Alves Aldana: — considerando o fato de 0 Balanco-Geral da Administracao Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no
periodo de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao erario, as quais. na
sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situacoes ensejadoras
de recomendacao e determinacéo no sentido de sua correcao para os exercicios
subsequentes;
Decide: — Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavorével a aprovagao das Contas
de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes a0 exercicio de 2016, gestao do Senhor Luiz Américo Alves
Aldana, em conformidade com o artigo 2° da Resolugéo TCE n. 1.009/2014,
recomendando ao atual Administrador que adote providéncias de modo a prevenir
ocorréncias como as apontadas nestes autos, bem como determinar, com fulcro no
artigo 71, inciso IX, da Constituigao Brasileira, que adote as providéncias cabiveis
em face das vedagoes previstas nos incisos l a V do paragrafo anico do artigo 22 da
Lei Complementar Federal n. 101/2000; — Quanto ao Administrador, Senhor Carlos Einar de Mello: — considerando o fato de 0 Balanco-Geral da Administragéo Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
demonstrarem a inexisténcia de falhas;
Decide:
- Emitir, por unanimidade, Parecer Favorével a aprovacéo das Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercicio de 2016, gestao do Senhor Carlos Einar de Mello, em
conformidade com o artigo 3° da Resolucao TCE n. 1.009, de 19 de marco de 2014;
TC-08.1 SSZC/HEV
PAigina
a.4 Processo 01928-0200I16-2
Paglna da
peca
2Pega 1283279 DOCUMENTODE ACESSO RESTRlTO
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 04/06/18, DANIELA WENDT TONIAZZO em 05/06/18,
ALGIR LORENZON em 05/06/18 e CEZAR MIOLA em 05/06/18.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.13AE.AA6E.1DAA.12813.3D3D.
PAagina
é
ESTADO D0 R10 GRANDE D0 SUL
TRIBUNAL DE CONTAS :3
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0-0)
S
Continuagfio do Parecer n. 19.621
Paglnaaa
Few
_ 3 — Encamlnhar o presente parecer, bem come 03 autos que embasaram o
exame técnico procedido, é Cémara Municipal de Vereadores correspondente, para
os fins de julgamento estatuido no parégrafo 2° do artigo 31 da Constituigéo Federal. m 2
D-3%N‘_
Auditério Romildo Bolzan,
25 de abril de 2018.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
DOCU MENTO DE
ACESSO RESTRITO
Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
ACESSO
E652
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
DANIELA WENDT TONIAZZO
TC-08.1 SSZC/HEV
Assinado digitalmente por: MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO em 04/06/18, DANIELA WENDT TONIAZZO em 05/06/18,
ALGIR LORENZON em 05/06/18 e CEZAR MIOLA em 05/06/18 . Confira a autenticidade do documento em www. tce . rs .gov . br . Identificador: PRE . 13AE .AASE . lDAA. 128B . 3D3D .

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