ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3O2
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PROJETO DE LEI N.° 045 /2019
"Dispfie sabre a abrigatoriedade de disponibilizagé'o
de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas e similares existentes
no Municiaio de Montenegro.”
Art. 1°. Ficam as Casas Lotéricas e similares no ambito do Municipio de Montenegro,
obrigadas a disponibilizar aos usuérios, assentos, sejam bancos ou cadeiras, para uso de seus
clientes, preferencialmente pessoas com deficiéncia, idosos, gestantes e pessoas com crianga
de colo, bem como, dispositivos de atendimento através de senha.
§1°. O nL’Jmero de assentos a que se refere o caput deste artigo nao podera ser inferior
a 2 (duas) unidades por caixa de atendimento.
§2°. Para 0 atendimento em geral e em especial o preferencial, a que se refere o caput,
devera ser disponibilizado sistemas de senhas.
§3°. Os assentos preferenciais deverao estar devidamente sinalizados.
Art. 20. A inobservancia desta lei sujeitara o estabelecimento infrator a:
I. Na primeira infragao, adverténcia;
II. Multa de 50 (cinquenta) URMs (Unidades de Referéncia Municipal), no caso de
reincldéncia;
III. Multa dobrada a partir da segunda reincidéncia;
IV. Persistindo a infragao, multa diaria de 10 URM até o cumprimento do disposto nesta
lei.
Art. 3°. As Casas Lotéricas e similares referidas no Art. 10 deverao atender o disposto
na presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicagao desta lei.
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VipAs”
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL :O"-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 0 .
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Art. 4°. As Casas Lotéricas e Similares que passarem a funcionar a partir da publicagao
da presente lei, deverao cumprir o disposto em seu conteL'Jdo, a partir do inlcio de suas
atividades.
Art. 5°. Esta lei sera regulamentada pelo poder executivo no prazo de 30 (trinta) dias,
que estabelecera o orgao municipal competente para fiscalizagao da presente lei e apreciagao
de eventuais infragoes.
Paragrafo Unico — Enquanto n50 houver regulamentagao, as denuncias dos municipes
deverao ser encaminhadas a Secretaria Municipal de IndL’istria e Comércio ou a pasta
correspondente ao setor.
Art. 6°. Esta lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7°. Revogam—se as disposigoes em contrario.
Montenegro, 13 de maio de 2019.
/
' n da Silva
DB
Vereador elipe
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discurido e votado em: _/__/_
Resultado da votagéo: Votes a favor
W
Abstencoes
Votos contra
“DOE ORG/10$, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ." O1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO O O .
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
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cAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO I
Proc. n9: AI/I *- PL K77§ 4'7 ' Em [113’ de (’8’ de 20 fl“? I
JUSTIFICATIVA
O Vereador subscrito apresenta o presente Projeto de Lei visando estabelecer a
obrigatoriedade de disponibilizacao de assentos e sistema de senhas nas casas Iotéricas e
similares existentes no Municlpio Montenegro. Quanto ao Mérito Com 0 crescente aumento de
servigos prestados pelas casas Iotéricas, que deixaram de ser meras ‘casas de apostas’,
tornando-se correspondentes bancarios, com a oferta de servigos de pagamentos de contas e
impostos, transferéncias de valores entre contas, saques de dinheiro, obtencao de saldos e
extratos banca’rios e diversos outros servicos, cresce, exponencialmente, o nL'Jmero de
usuérios desses estabelecimentos. Com isso, como acontece nas agéncias bancarias em nosso
municipio, as agéncias Iotéricas também tém sido alvo de muita insatisfagao publica, onde
poucos caixas, apresentado longas filas de clientes a espera de atendimento, desconforto
enquanto se aguarda na fila, $50 as reclamagoes mais constantes dos municipes. Isto também
mostra que, muitas vezes, o servigo é prestado de forma deficiente e nao condizente com o
que disciplina o Codigo de Defesa do Consumidor, causando transtornos e aborrecimentos a0
usuéno.
Com 0 aumento da gama de produtos ofertados, desde que se tornaram
correspondentes bancérios, também deve ter aumentado o lucro obtido pelos dos
estabelecimentos a que se refere o presente Projeto de Lei. Assim sendo, é INADMISSiVEL
que nao aperfeigoem o atendimento ofertando, tal qual as agéncias dos bancos, pL'Jblicos ou
privados, assentos identificados para 0 use, preferencialmente de pessoas com deficiéncia,
idosos, gestantes, pessoas com crianga de colo, mas também para o pL’Jblico em geral.
Quanto a Legalidade O STF (Supremo Tribunal Federal), ultima instancia da Justiga
Brasileira, jé tomou diversas decisoes que confirmam a constitucionalidade desse tipo de lei
municipal. A jurisprudéncia é pacifica nos Tribunais Superiores, tanto no STF (Supremo
Tribunal Federal), quanto no STJ (Superior Tribunal de Justiga), demonstrando que o tempo
de espera é matéria de interesse local, podendo o Poder Executivo Municipal, editar normas
“DOE éRGAos, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL ." O‘-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO O
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
pertinentes ao tema. Vale ressaltar ainda que medidas semelhantes foram adotadas em outros
municipios. Além disso, enfatizamos que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
constitucionalidade de diplomas legislativos locais que veiculam regras destinadas a assegurar
conforto aos usuarios dos servigos bancérios (clientes ou nao), bem come as leis municipais
que determinam a colocagao de cadeiras de espera nas agéncias bancarias.
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“DOE éRGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"