ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3::
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da CitriculttimliARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n9: Adi" pLUflfi/flc)
Em M; de V“, deZO fit]
PROJETO DE LEI N.° 0/10 [2019
Dispbe sobre a isengao do pagamento de
taxas de inscrigao em concursos publicos
e demais processos seletivos realizados
pelo Poder PL'Jblico Municipal de
Montenegro/RS e dé outras providéncias.
Art. 1° Séo isentos do pagamento de taxa de inscricao em concursos
publicos ou processos seletivos para provimento de cargo efetivo ou emprego
permanente em Orgaos ou entidades da administracao pL'Jblica municipal direta e
indireta:
I — os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal — CadUnico, de que trata o Decreto nO 6.135,
de 26 de junho de 2007;
II — os candidatos que forem membro de familia de baixa renda, nos
termos do Decreto n0 6.135, de 2007;
III — os candidatos doadores voluntarios de medula Ossea, cadastrados
pelo orgao central do Sistema Nacional de Transplantes — SNT;
IV — os candidatos que, comprovadamente, sejam doadores de sangue;
V — os candidatos convocados e nomeados pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul — 31a Zona Eleitoral — Montenegro/RS para
prestar servigos no periodo eleitoral, visando a preparaga'o, execucao e apuragao de
eleigoes oficiais;
VI — os candidatos que exerceram a fungao de jurados em Tribunal de
Juri da Comarca de Montenegro;
VII — os candidatos portadores de deficiéncia, nos termos da Lei
Federal n.o 13.146, de 6 de julho de 2015.
Paragrafo Unico. O cumprimento dos requisitos para a concessao da
isengao deveré ser comprovado pelo candidato no momento da inscrigao, nos termos
do edital do concurso.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se como eleitor convidado
aquele que presta servigos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do
Sul — 31a Zona Eleitoral — Montenegro/RS como componente de mesa receptora de
voto ou justificativa, na condigao de presidente de mesa, primeiro ou segundo
mesario ou secretario, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local
de votagao, também denominado de delegado de prédio, e 05 designados para
auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados a preparagao e montagem de
votagao.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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§ 1° Entende-se como periodo de eleigao, para fins desta Lei, a véspera
e 0 dia do pleito.
§ 2° Na hipétese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral,
considera-se cada turno numa eleigéo.
§ 3° Para ter direito a isengao, o eleitor convocado teré que comprovar
0 service prestado a justiga eleitoral por, no mi’nimo, duas eleigoes, consecutivas ou
nao.
§ 4° A comprovagao do servigo prestado seré efetuada através da
apresentagao de declaragao ou diploma, expedido pela Justiga Eleitoral, contendo o
nome completo do eleitor, a fungao desempenhada, o turno e a data da eleigao,
documento este que devera ser juntado no ato da inscrigao.
§ 5° Apés a comprovagao de participagao em duas eleigoes, o eleitor
nomeado teré o beneficio concedido a contar da data em que fez jus, por um periodo
de validade de 04 (quatro) anos.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera—se doador regular de sangue
aqueie que realize no mi’nimo trés doagoes por ano, atestadas por orgao oficial ou
entidade credenciada pelo Poder dlico.
Paragrafo L'Jnico. A comprovagao da doagao de sangue se fara' por
registro em carteira de doador ou documento que a substitua, feito por hospital,
clinica, laboratorio ou entidade autorizada.
Art. 4° No caso do inciso VII do artigo 1°, 0 candidato devera’
comprovar a deficiéncia mediante apresentagao de atestado médico fornecido por
profissional cadastrado pelo Sistema Unico de Sadde — SUS.
Art. 5° A comprovagao do exercicio da fungao de jurado se dara
mediante certidao fornecida pelo cartorio da Vara Criminal competente e teré
validade de 04 (quatro) anos, a contar da data de seu efetivo exercicio como
membro do Tribunal do JL’iri.
Art. 6° Sem prejulzo das sangoes penais cabiveis, o candidato que
prestar informagao falsa com o intuito de usufruir da isengao de que trata 0 art. 1°
estara sujeito a:
I — cancelamento da inscrigao e exclusa'o do concurso, se a falsidade
for constatada antes da homologagao de seu resultado;
II — exclusao da lista de aprovados, se a falsidade for constatada apos
a homologagao do resultado e antes da nomeagao para o cargo;
III — declaragéo de nulidade do ato de nomeagao, se a falsidade for
constatada apés a sua publicagao.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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§ 1° Entende—se como periodo de eleigao, para fins desta Lei, a véspera
e 0 dia do pleito.
§ 2° Na hipdtese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral,
considera-se cada turno numa eleigao.
§ 3° Para ter direito a isengao, o eleitor convocado teré que comprovar
o servigo prestado a justiga eleitoral por, no minimo, duas eleigoes, consecutivas ou
nao.
§ 4° A comprovagao do servigo prestado sera efetuada através da
apresentagao de declaragao ou diploma, expedido pela Justiga Eleitoral, contendo o
nome completo do eleitor, a fungao desempenhada, o turno e a data da eleigao,
documento este que devera ser juntado no ato da inscrigao.
§ 5° Apos a comprovagao de participagao em duas eleigoes, o eleitor
nomeado tera o beneficio concedido a contar da data em que fez jus, por um periodo
de validade de 04 (quatro) anos.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se doador regular de sangue
aquele que realize no minimo trés doagoes por ano, atestadas por orgao oficial ou
entidade credenciada peio Poder dlico.
Para’grafo L'Jnico. A comprovaga’o da doagao de sangue se fara por
registro em carteira de doador ou documento que a substitua, feito por hospital,
clinica, laboratorio ou entidade autorizada.
Art. 4° No caso do inciso VII do artigo 1°, 0 candidato devera
comprovar a deficiéncia mediante apresentagao de atestado médico fornecido por
profissional cadastrado pelo Sistema Unico de SaL'Jde — SUS.
Art. 5° A comprovagao do exercicio da fungao de jurado se daré
mediante certidao fornecida peio cartorio da Vara Criminal competente e tera
validade de 04 (quatro) anos, a contar da data de seu efetivo exercicio como
membro do Tribunal do Jflri.
Art. 6° Sem prejuizo das sangoes penais cabiveis, o candidato que
prestar informagao falsa com o intuito de usufruir da isengéo de que trata 0 art. 1°
estaré sujeito a:
I — cancelamento da inscrigao e exclusao do concurso, se a falsidade
for constatada antes da homologagao de seu resultado;
II — exclusao da lista de aprovados, se a falsidade for constatada apés
a homologagéo do resultado e antes da nomeagao para o cargo;
III — declaragao de nulidade do ato de nomeagao, se a falsidade for
constatada apos a sua publicagao.
Art. 7° 0 edital do concurso devera informar sobre a isengéo de que
trata esta Lei e sobre as sangoes aplicaveis aos candidatos que venham a prestar
informagao falsa, referidas no art. 6°.
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“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 80 A isengéo de que trata esta Lei n50 se aplica aos concursos
pflblicos cujos editais tenham sido pubiicados anteriormente é sua vigéncia.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2019.
Vereador Cristiano Von Rosenthai Braatz
MDB
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _/_/_
Resultado da votagfio: Votos a favor
Abstengées
_ Presidente Votos contra“
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
“DOE éRG/Kos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura” "”1“"
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EXPOSICKO DE MOTIVOS
cAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Exmo. Sr. Presidente; PM ”9: /; +2 , PL o/lé/flij
Senhores Vereadores: - i /"~] Em M3 de 05 deZO ‘
Incialmente, quanto a isengao do pagamento de taxas de inscrigao nos
concursos pt'Jblicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder PL’iblico
Municipal de Montenegro/RS aos eleitores convocados e nomeados pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul — 313 Zona Eleitoral —
Montenegro/RS, para prestar servigos no periodo eleitoral, visando a preparacao,
execucao e apuracao de eleigoes oficiais, é uma forma de incentivar a participacao
dos eleitores no processo eleitoral e garantir uma forma de recompensa aos que,
costumeiramente, contribuem para o direito fundamental do sufragio universal, uma
matéria de relevante interesse publico.
Ademais, é recorrente a reclamacéo de pessoas designadas para
trabalhar nos dias do processo eleitoral. Entao este projeto de lei objetiva incentivar
e valorizar a participagao e disponibilizar a populagao um instrumento que garanta
gratuidade a quem participar do processo eleitoral.
A norma garante a gratuidade aos beneficiérios, sendo que para ter
direito a isengao, o eleitor convocado teré de comprovar o servigo prestado a Justiga
Eleitoral por, no minimo, duas eleicoes consecutivas ou n50, e a vigéncia seré pelo
periodo de quatro anos, do pagamento de taxas de inscrigéo nos concursos publicos
e demais processos seletivos realizados pelo Poder POblico Municipal de
Montenegro/RS.
Quanto a isengao do pagamento de taxas de inscrigao nos concursos
publicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder PL’Jblico Municipal aos
doadores de sangue e de medula ossea, cumpre ressaltar seu relevantissimo
interesse social, uma vez que milhoes de brasileiros estao envolvidos neste processo
e seria uma forma de estimular as doacoes e causar um impacto significativo na
redugao do déficit de doadores de sangue e medula ossea. Ademais, é crescente a
demanda por transplantes de medula ossea por parte de pacientes portadores de
doengas hematolo'gicas, malignas ou benignas, hereditérias ou adquiridas que afetam
as células do sangue.
A oferta esté muito aquém das necessidades, o que tem ocasionado
perdas devidas, que poderiam ser evitadas.
Tanto no que se refere ao sangue quanto a medula Ossea, a primazia é
expandir de forma consciente e sistemética o nL'Jmero de doadores. Desta forma, a
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proposigao é mais uma alternativa para estimular o cadastro e a captagéo de
doadores daquele bem e do ndmero de dadores regulares de sangue. Portanto, é
uma alternativa para estimular esta pratica de tamanha relevancia.
Cumpre destacar que o projeto em questao nao apresenta qualquer cunho pecuniério, n50 ferindo, desta forma, qualquer preceito constitucional.
Outrossim, cabe esclarecer que taxa de inscrigao para concursos
pLJblicos n50 apresentam natureza tributéria, apesar do nome, nem podem ser
classificadas com o conceito de prego pL'Jblico, e sim como receita. Desta forma, o
projeto de lei em questao n50 fere a matéria de competencia do Poder Executivo.
Quanto a natureza da cobranga, conclui-se que n50 se trata nem do
sentido legal de taxa, cujo fato gerador é o exercicio do poder de policia ou a
utilizagao de servigo pL'Jblico, e nem de prego pL’iblico, valores cobrados por entes
provados que prestam servigos piflblicos, como concessiona’rias de energia e
permissionérias, como empresas de onibus.
Também, o presente projeto de lei estende os beneficios da isengao de
taxas de inscrigao para os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal — CadUnico, de que trata o Decreto n° 6.135,
de 26 de junho de 2007 e 05 candidatos que forem membro de familia de baixa
renda, nos termos do Decreto nO 6.135, de 2007, em consonancia com a Lei Federal
n.° 13.656, de 30 de abril de 2018, que concedeu tal isengao para inscrigao nos
concursos pt'Jblicos dos Poderes da Uniao; bem como aos jurados, tendo em vista 0
relevante servigo pdblico que caracteriza o exercicio efetivo dessa fungao.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2019.
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
MDB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
“DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VlDAS"