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VA MUBICIOAL DE MONTENEGRO |
3Q-fE 6813 |
Ló DEPTO: PRE]
Proc.
PROJETO DE LEI N.º 68, DE 18 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um)
Engenheiro Agrônomo.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Engenheiro Agrônomo, conforme prevê o art. 232, cico art.
233, inciso Ill da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990.
Art. 2.º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Ar. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4.º Para atender a contratação servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 11.01.20.122.0021.2001.3.1.9.0.04.00.00.00.00-542.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de julho de 2013.
t ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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