g: Q1
Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citric JEMEA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. 119; A K“ FCC“ Dun/I14
Em flb de 06’ de20 AC]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° OH /2019
Acrescenta o inciso III e 05 §§ 6°, 7° 8° e
9° a0 artigo 30, da Lei Complementar n°
4.010, de 30 de dezembro de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributario do Municipio
e dé outras providéncias.
Art. 1° Acrescenta o inciso III e 05 §§ 6°, 70 8° e 9° ao artigo 30 da Lei
Complementar n° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Codigo
Tributério do Municipio e da' outras providéncias, com a seguinte redagéo:
III — reduzido em 90% (noventa por cento), nos seguintes casos:
a) invalidos por decorréncia de acidente de trabalho;
b) portadores de necessidades especiais ou de doengas, tais como
alienagao mental, microcefalia congénita, cegueira total, hanseniase, doenga de
Parkinson, paralisia irreverslvel e incapacitante, nefropatia grave, sindrome da
imunodeficiéncia adquirida (Aids), cancer, espondiloartrose anquilosante e estados
avangados do mal de Paget (osteite deformante);
c) titulares de iméveis, de qualquer estado civil, que possuam dependentes
portadores das mesmas necessidades ou doengas mencionadas na allnea “b”;
.............................................................................................................
§ 5° 0 contribuinte que pleitear redugao no valor do imposto, com base no
inciso III deste artigo, deveré possuir um L'Jnico imével, bem como renda mensal total de
até O3 (trés) salarios minimos na hipétese de haver um L'Jnico portador de necessidades
especiais. A partir do segundo portador de necessidades especiais, a renda mencionada
poderé ser acrescida de mais 02 (dois) salérios minimos por portador de necessidades
especiais ou doengas.
§ 6° 0 requerimento de isengao, com fundamento no inciso III deste
artigo, assinado pelo requerente ou por procurador devidamente constituldo, deveré ser
apresentado junto ao protocolo geral, acompanhado de:
I — documento comprovando a propriedade ou a posse do imével:
a) matricula atualizada do imével; ou,
b) certidao dos registros imobiliarios; ou,
c) contrato de compra e venda registrado; ou,
d) titulo de posse.
“DOE (5:26.505, DOE SANGUE.‘ SALVE VioAs" if,
e-_-='>
6-3@Qw
Montenegro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
II — certidao emitida pelos Oficios de Registro de Imoveis deste Municipio,
atestando a existéncia e quantidade, ou a inexisténcia de imoveis registrados em nome
do requerente;
III — cédula de Identidade, CPF, titulo de eleitor e certidao de nascimento
ou casamento;
IV —— comprovante de residéncia, tais como faturas de prestaga'o de
servigos pL’iblicos, entre outros;
V — comprovante de rendimentos do més anterior ao do requerimento,
permitida a autenticagao, mediante a apresentagéo do original, por servidor pL’Jblico
municipal junto a0 protocolo geral da Prefeitura, ou declaragao de pobreza;
VI — declaragao atestando, sob as penas da lei, que reside no imével
objeto do pedido de isengéo, que n50 é proprieta’rio de outro imével, e que a soma dos
seus rendimentos mensais n50 ultrapassa o valor correspondente a 03 (trés) salarios
minimos;
VII — dltima declaragao de Imposto de Renda, ainda que Declaragéo de
Isento;
VIII — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo diagnéstico expressivo da doenga (anatomopatologico); estégio
clinico atual; Classificagao Internacional da doenga (CID); carimbo que identifique 0
nome e nL'lmero de registro do médico no Conselho Regional de Medicina — CRM.
§ 70 No caso da propriedade ou posse do imével pertencer a mais de uma
pessoa, devera’ ser considerada a soma dos rendimentos, e todos, individualmente,
deverao preencher os requisites e apresentar a documentagéo exigida nesta lei.
§ 80 O apartamento e a vaga de garagem, ainda que registrados em
matriculas distintas, serao considerados um L'inico imovel.
§ 90 Os beneficios de que trata o inciso III deste artigo, quando
concedidos, serao va’lidos per 1 (um) ano, apés o que devera ser novamente requerido,
até trinta de novembro do exercicio em curso, considerando sua vigéncia a contar do
exercicio tributario subsequente, nas mesmas condigoes ja especificadas, para um novo
periodo de 1 (um) ano e cessaré quando deixar de ser requerido.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _/_/_ Resultado da votagéo: Votes a favor _ Vereador Neri de MEMO Pena
Abstem;c3es~ PTB
Presidente Votos contra
Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cabelo.
“DOE éRGZlOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS" V
A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL “29;;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . 7 .. _
“ . Montenegro
, (A, - Montenegro Cidade das Artes
” ' Capital do Tanino e da Citricultura”
~ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO EXPosrn DE MOTIVOS Pm AK , PM; vii/m
Em All.) de U3 deZO A“) Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Apresentamos a apreciagao e deliberagao desta Colenda Casa Legislativa
um Projeto de Lei propondo a isengao do pagamento do IPTU para pessoas portadoras
de cancer, doengas degenerativas, invélidos por acidente de trabalho ou seus
responséveis legais.
De acordo com a legislacao brasileira em vigor, os portadores de algumas
doengas graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS
n0 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isengao de diversos tributos,
como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto
sobre Operagoes Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circulagao de Mercadorias e
Services (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Vei'culos Automotores (IPVA). Além
disso, a lei prevé que o paciente poderé solicitar a liberagao do FGTS e do PIS/PASEP
para utilizar no tratamento de doencas cronicas e degenerativas.
Muitos municipios brasileiros também entenderam necessério e importante
estender esse direito e estao editando leis para conceder isengao de pelo menos um
tributo municipal para portadores de cancer e outras doengas consideradas graves pela
legislacao federal.
Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de
algumas doencas graves a isengao de um tributo municipal, no caso 0 IPTU,
representara um avango na busca por mais justiga social e qualidade de vida. Devemos
destacar que o Poder PUblico tern o clever de prestar auxilio para amenizar as
dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relagao aos que se
encontram com sua saude fragilizada, através da promogao de politicas econémicas e
sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituigao Federal.
Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com
algumas familias residentes em nossa cidade, que além da fragilidade fisica e emocional
em decorréncia das doengas, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido
aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos,
acompanhantes, etc.
Diante do exposto e do indiscuti’vel alcance social contido na presente
proposta, solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessario para
sua aprovagao.
Gabinete do Vereador, 15 de maio de 2019.
Vereador’Neri de Mello Pena
PTB
Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cabelo.
“DOE éRG/ios, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"