materia nº 31/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Em 46 de (1‘; d8 20 AU)
PROJETO DE LEI N.° 031, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Autoriza 0 Executive Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 55.20000.
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 55.20000 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), com a seguinte classificacao
orcamentaria:
17 Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimente
Social e Cidadania - SMHAD
06 FMAS — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 Assisténcia Social
243 Assisténcia a Crianca 6 ae Adolescents
0229 Bloco da Protecée Social Especial — PAEFI E LA/PSC
2637 Bloco da Protecée Social Especial — PAEFI E LA/PSC
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outres Services de Terceiros Pessoa Juridica —
Recurso 1104 R33 21.600,00
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros Pessoa Juridica —
Recurso 1002 R$ 33.60000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviréo de recursos as reducées das detacoes ercamenta’rias
17.06.08.244.0004.1757.3.3.9039.00.00.0000 — 991, Recurso 1002, Services de
Terceiros Pessoa Juridica no valor de R$ 33.60000 e
17.06.08.243.0229263733.9039.00.00.00.00 - 987, Recurso 1104, Services de
Terceiros Pessoa Juridica, no valor de R$ 21.60000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ‘ua public céo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em 16
de maie de 2019.
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CARLO EDUARDQ MULLER
P\refeite\lV|unicipal CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO \\
Discutido e votado em: _/_/_ \
Resultado da votacfio: Votes a favor “ Abstencées
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidade das Artes”
"Corpitafdo Tanino e da Citricufrum"
Oficio n.° 41/2019—GP-AAL Mo mnmgufifijfiflmmfigfig
Proc. n!: 436 — F5034 ”9
Em 46 de OS (1820 ”9
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de La n.° 031M019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 55.200,00
(cinquenta e cinco mil e duzentos reais), servirao de recursos as reducoes das
dotacées orcamentérias 17.06.08.244.0004.1757.3.3.9.0.39.00.00.00.00 — 991,
Recurso 1002, Servicos de Terceiros Pessoa Juridica no valor de R$ 33.600,00
e 17.06.08.243.0229263733.90.39.00.000000 — 987, Recurso 1104,
Servicos de Terceiros Pessoa Juridica, no valor de R$ 21.60000.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a necessidade
da contratacao de services para a execucao do Programa PAEFI — Programa
de Atendimento Especializado a Familias e Individuos, e MSE - Medidas
Socioeducativas, cujos programas sao executados no Centro de Referéncia
Especializado em Assisténcia Social — CREAS, sendo a contratacao através do
Consorcio lntermunicipal do Vale do Cai — Cis/Cai. Esse programa tem como
principal funcao o atendimento das medidas socioed cativas, cuja demanda
tem como pI’Jblico-alvo as criancas e adolescentes infr tores em cumprimento
de prestacao de servicos a comunidade.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pr sente rojeto de lei.
Anexo o processo administrative n. ° 3114 019.
Atenciosamente, . MULLER
unicipal
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Camara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cams 02 var;imoaes DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: And/f 5054‘“
Eva: 46 1051/16“, as ”/l :46
“Doe érgfios, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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