materia nº 69/2013

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PROJETO DE LEI N.º 69, DE 18 DE JULHO DE 2013.
Institui [o] Programa de
Recuperação de Créditos
Municipais de Pessoas Físicas e
Jurídicas.
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos
Municipais decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas constituídas ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os já parcelados e/ou reparcelados na forma da legislação
em vigor, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2.º Para participar do Programa de Recuperação de Créditos
Municipais, o contribuinte deverá assinar Termo de Confissão de Dívida que
consolidará, em regime especial, os débitos fiscais a que se refere o art. 1.º, com
100% (cem por cento) de remissão da multa moratória e com remissão escalonada
dos juros, de acordo com o número de parcelas e percentual de entrada, a ser
escolhido conforme os seguintes parâmetros:
| — para pagamento à vista: 60% (sessenta por cento) de remissão
dos juros;
Il — para parcelamento em até 6 (seis) meses: entrada de 50%
(cinquenta por cento) do valor total devido, com remissão de 50% (cinquenta por
centos) dos juros;
Ill — para parcelamento em até 12 (doze) meses: entrada de 40%
(quarenta por cento) do valor total devido, com remissão de 40% (quarenta por cento)
dos juros;
IV — para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses: entrada de
30% (trinta por cento) do valor total devido, com remissão de 30% (trinta por cento)
dos juros;
V — para parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses: entrada de
20% (vinte por cento) do valor total devido, com remissão de 20% (vinte por cento) dos
juros;
VI — para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses: entrada
de 10% (dez por cento) do valor total devido, com remissão de 10% (dez por cento)
dos juros;
VII — para parcelamento em até 60 (sessenta) meses, com entrada
correspondente a primeira parcela, com remissão de 5% (cinco por cento) dos juros.
$ 1.º A opção pelo Programa de Recuperação dos Créditos
Municipais poderá ser formalizada até 31 de dezembrode 2013;
8 2.º Será fixado valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00
(cem reais);
$ 3.º Anualmente, o saldo devedor do parcelamento, bem como as
parcelas não pagas até o encerramento do ano civil, será corrigido pela Unidade de
Referência Municipal - URM quando será obtido o valor da parcela mensal a ser paga
no exercício seguinte;
$ 4.º Sobre as parcelas mensais não pagas no vencimento
estipulado incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
8 5.º Nos casos em que a dívida já esteja ajuizada será de
responsabilidade do contribuinte a regularização das custas do processo junto ao
Cartório do Foro local, ficando anistiado do pagamento de honorários junto à
Secretaria Municipal da Fazenda.
8 6.º Assinado o Termo de Confissão de Dívida, o município
requererá a suspensão do processo enquanto adimplidas as parcelas.
, 8 7.º O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da
confissão da dívida, sendo que as restantes vencerão no mesmo dia de cada mês
subsequente até o limite de meses do parcelamento.
Ar. 3.º O atraso de 120 (cento e vinte) dias no pagamento das
parcelas da dívida, calculada nos termos desta Lei, implicará vencimento antecipado
das demais parcelas, tornando-as líquidas e exigíveis e, determinando em sua
imediata execução judicial ou o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Art. 4.º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei
ficam condicionados a:
| — apresentação da matrícula atualizada do imóvel em caso de
débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il — apresentação do Contrato Social atualizado em caso de débitos
fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, movimentação do
último exercício, Declaração de Imposto de Renda;
Il — a assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma
irrevogável e irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1.º;
IV — outros, conforme regulamento.
Art. 5.º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 6.º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, através de
Decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias à regulamentação
desta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de julho de 2013
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.