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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (formalização de Termo de Colaboração).
native_id10950

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.609/2019, de 25 de junho de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2019-06-14 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 240/2019/CM.
2019-06-13 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2019-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 13.06.19.
2019-06-11 Parecer favorável — Por unanimidade, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
2019-06-07 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2019-06-07 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-05-31 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Com a juntada da documentação encaminhada pelo Senhor Prefeito Municipal, para parecer.
2019-05-31 Juntada de Documentação — Prefeito Municipal, através do Of. 44/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), presta esclarecimentos acerca da necessidade de abertura do crédito especial, objeto do presente Projeto de Lei.
2019-05-22 Aguardando resposta — Expedido Ofício n.º 210/2019/CM, solicitando maiores esclarecimentos com relação ao presente Projeto de Lei.
2019-05-21 Em tramitação — Membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo Municipal.
2019-05-20 Em tramitação — Parecer opina quanto à necessidade de solicitar maiores esclarecimentos ao Poder Executivo ou convidar seus representantes para prestar informações acerca do presente Projeto de Lei.
2019-05-16 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer.
2019-05-16 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16.05.19.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-14T11:52:20.064758-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n‘-’: \A +1 'FE CgZ/I’LJ
Em AL“ de C57 dezo /I°A)
PROJETO DE LEI N.° 032, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Autoriza 0 Executive Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 200,00.
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais), com a seguinte classificagéo orcamentaria:
17 Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento Social e
Cidadania — SMHAD
O2 Diretoria de Assisténcia Social
08 Assisténcia Social
243 Assisténcia a Crianca e ao Adolescente
0203 Abrigagem de Individuos e Fam. Vinculos Familiares Rompidos
2706 Abrigagem para Criancas e Adolescentes
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvencées Sociais — Recurso 0001 R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvengées Sociais - Recurso 1104 R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a reducao das dotacées orcamenta’rias n.°
17.02.08.243020132706339.0.39.00.00.0000 — 927, recurso 0001, no valor de R$
100,00 (cem reais) e n.“ 17.06.08.241.0004.2616.3.3.5. . 3.00.00.00.00 — 954,
recurso 1104 no valor de R$ 100,00 (cem reais). \
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicac”o.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRC, em 16
de maio de 2019. ‘ V
‘7/ f \‘ _ CARLOS EDUARDO\MULLER
Pre‘feito Municipal
\
\ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Drscutido e votado em: 4*]
Resultado da votagéo: Votes a favor
Abstengoes
Votos contra Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinere do Pre eito
“Montenegro Cidade Jas Artes”
"qimfdo Tanino e da Cirricuftura"
Oficio n.° 42/2019-GP-AAL Montenegro, 16 de maio de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 032191319
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n9: A}; "' FE 032/49
Em Ab de 05 de20 M
Encaminho o projeto de lei anexo com—0' o'BjetIvo 6e autorizar 0
Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Excelentissimo Senhor Presidente:
Justificamos que ha necessidade de abertura de crédito
especial para possibilitar a formalizacao de Termo de Colaboracao, cujo objeto
sera o acolhimento de criancas e adolescentes encaminhados pelo Poder
Judiciério.
Visando adequar a relacao juridica que o Municipio mantem
para a demanda, faz-se necessaria a criagao de dotacao de Subvencées
Socials, cuja utilizacao dependeré da realizacao de um Chamamento PL’Iico
prévio e das demais exigéncias contidas na Lei 13. 19/2014 e alteracoes
posteriores. Os valores apresentados serao supleme tados posteriormente,
cujo valor mensal atual é de cerca R$ 83.00000, que Municipi passa na
relacao contratual que possui para a demanda em questa . Nesse sentido, solicito a aprovacao do pr
Anexo o processo administrative n.° 2938/
Atenciosamente,
CARLOS O ULLER
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
clmm DE moonzs DE MONTENEéRo
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: And/1.6 5:167“
Elm/16 IDS/M, asM :‘16
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br

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