materia nº 33/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n9:E49'?) '— fig {/3 5/04
Em AC de (2‘7 de 20 4C}
PROJETO DE LEI N.° 033, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Autoriza 0 Executive Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$
625400.
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.254.00 (seis mil e duzentes e cinquenta e quatro reais), com a seguinte classificacéo
ergamentaria:
03 Secretaria Municipal de Administracae - SMAD
04 Departamente de Pesseal
04 Administracéo
122 Administracae Geral
0100 Apeie Administrative ao Executive
2311 Programa Médico de Saude Ocupacional
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Services de Terceires Pessoa Juridica — R$ 6154,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Services de Terceires Pessoa Juridica — R$ 100,00
Art. 2° Para cebertura do crédito especial, auteriz do pelo art. 1°, servira
de recurso a reducae da dotaeéo ercamentaria n.°
03.01 .O4.122.0100.2301 .3.3.90.39.00.00.00.00 — 108. \
\‘
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi acéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGR , em 16 de
maie de 2019. I.
I. I \
."\‘ k
I I ~r \
'\;
UARDO MULLER
Prefelte Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: __/__/_
Resultado da votacéo: Votes a favor
Abstengfies Presidente Votes contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pro cito
“Montenegro Ciofadé do: Artes”
“Coyaitafofo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 43/2019-GP-AAL Montenegro, 16 de maio de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 033/2019
CAMARA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
Excelentissimo Senhor Presidente: Proc. n9: A4 -F5 0% ”6
Em ”6 de 05 deZO /79
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial no valor de R$ 6254,00 (seis mil e duzentos e cinquenta
e quatro reais).
Justificamos a abertura do crédito especial diante da
implantacao e funcionamento do Programa de Controle Médico de Saude
Ocupacional — PCMSO, visando estabelecer um programa de prevencéo e
acompanhamento de doencas ocupacionais segundo o grau de exposicao e
local de trabalho de cada cargo.
lsto posto, existe a necessidade da realizacao de exames
médicos periédicos, garantindo durante a Vida funcional do trabalhador sua
sal’Jde ocupacional, dessa forma, verificando se as exposicoes aos riscos do
trabalho da tarefa imputada ao servidor néo estao afet do negat' amente sua
saL'Ide fisica e mental.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do p esente p jeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 100 /2018 e 1879/2018
Atenciosamente, ‘
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
i cbfir—m U’E EmADORES DE MONiéNEGRo
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
‘ / i. m And/«Jose ,, Em: lib [OS/I‘M; tsflzfl
“Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br