- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [EEN
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO * 9.
Montenegro Cidade das Artes Digo
REQUERIMENTO N.º Jo /2013
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Os Vereadores, que este subscrevem, vêm, na forma regimental,
com base no constante nos artigos 51 e 97, inciso I, do Regimento Interno da
Casa, e do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, requerer a formação de
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRIT O, com a finalidade de investigar:
1 - O motivo pelo qual foi anulada/revogada a licitação do
recolhimento do lixo que estava em andamento no final do governo anterior,
2 — As despesas realizadas com o uso de servidores públicos e
funcionários em cargos em comissão, bem como o próprio Prefeito Paulo
Azeredo, utilizando-se de veículos do município para realizar o serviço de
coleta do lixo, no final do mês de março, estando o contrato emergencial de
prestação de serviços nº0240032013 em plena vigência, conforme reportagem
em anexo;
3 — Se as despesas realizadas no item “2” foram descontadas da
empresa prestadora do serviço;
4 — Se houve fiscalização e se as penalidades previstas no referido
contrato foram aplicadas, considerando que o serviço prestado pela empresa,
desde o início, sempre foi deficitário, conforme reportagens em anexo;
5 —- Os motivos da paralisação dos colaboradores da empresa
BIOMINA URBANIZADORA LTDA;
6 — Denúncia postada pelo coletador de lixo e colaborador da
empresa, MARCOS ANTÔNIO LINHARES, na rede social Facebook, (documento
em anexo), de que o Município paga pela coleta seletiva, porém a empresa
não reáliza coleta seletiva alguma.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: 2 2 Ê,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Paulo Azeredo resolveu cancelar a licitação do
recolhimento do lixo que estava em andamento no governo anterior e, a partir
desta decisão, optou, também, em contratar outra empresa que, segundo ele,
seria mais “barata” ao erário público. No entanto, como temos visto, a
empresa BIOMINA URBANIZADORA LTDA, que assumiu o referido serviço,
desde a sua contratação, em 19/03/2013, nunca conseguiu prestar um serviço
adequado, contínuo e eficiente, gerando reclamações diárias nos meios de
imprensa, redes sociais e aqui nesta Casa Legislativa, a qual, por meio dos
vereadores que abaixo subscrevem, fazendo uso de suas atribuições legais,
depois de tanta promessa não cumprida de melhoria no serviço, se vêem na
obrigação de apresentar o presente requerimento de formação de uma
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRIT O com a finalidade de investigar os
fatos acima mencionados.
Acompanham o presente, os documentos suprarreferidos, os
quais demonstram a realidade da coleta do lixo em nosso Município, bem
como respostas a pedidos de informações de vereadores e cópia do contrato
firmado entre o Município e a empresa BIOMINA URBANIZADORA LTDA.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI deverá ser de 45
(quarenta e cinco dias), prorrogáveis por mais 45 dias, se necessário.
Sala de Sessões, 18 de Julho de 2013.
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ereador Márcio Vereador Marcgs Gehlen — Tuco
PTB N PT
0 |
Lad. boy
ereador'Renato Krahz 7/2 Vereadora
PMDB», 4/
Vereador Carlos Eifiár de Mello
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miiller
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”