materia nº 1/2019

PROC. Nº 186 — SI 124/2019 DATA DO PROTOCOLO 30/05/2019
ÍNDICE | Denúncia/Cassação
REQUERENTE: Rodrigo Matheus Corrêa
ASSUNTO: Denúncia'em face do Senhor Prefeito Municipal Carlos Eduardo Miller,
com fundamento no Decreto-Lei n.º 201/1967.
VOLUME I
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: Até — ST 424/19
=D". NH
Em 30 de [0h dezo MU A?
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Montenegro- RS
RODRIGO MATHEUS CORRÊA, brasileiro,
solteiro, Comerciário, inscrito no CPF:
692.055.580-87, RG: 9070165742, título de eleitor
nº 066957700426, com endereço residencial na
Rua Castro Alves, 245, Bairro Ferroviário,
Montenegro-RS, vem respeitosamente, com fulcro
nos dispositivos dos Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei
nº 201/1967, apresentar DENÚNCIA em face do
Prefeito Municipal de Montenegro, Senhor
CARLOS EDUARDO MÚLLER, pelos atos de
improbidade administrativa (Lei número
8.429/1992), e crime a Lei das Licitações (Lei
número 8.666/1993), requerendo seja decretada a
perda de seu cargo, conforme as razões de fato e
de direito que será exposto nesta:
DOS FATOS
Em 22, 23 e 24 de abril de 2019, o administrador do grupo fechado
intitulado como Montenegro JA, do canal fechado Facebook, Senhor Pedro Jalvi
Machado da Rosa, apresentou uma série de denúncias envolvendo a Administração
Municipal e a Cooperativa de Saúde Unimed Vale do Caí, no que tange a fraude a
licitação.
A denúncia, com exclusividade, ganhou força por que houve vazamentos de
documentos oficiais de dentro da Prefeitura Municipal, na qual deixa claro o
conluio envolvendo as partes de forma escandalosa, ensejando gravíssima lesão
aos cofres públicos, e desrespeitando todos os princípios que regem a
administração pública, como a moralidade, impessoalidade, legalidade, todas
elencadas no artigo 37 da Constituição Federal.
As irregularidades existentes, dizem respeito a favorecimento da empresa
prestadora de serviço de saúde dos servidores públicos municipais, a qual foi
favorecida pelo pagamento por parte do município, de obrigação exclusivamente
sua. Neste caso a Cooperativa Unimed Vale do Caí, o que conforme disciplina a Lei
de Licitações (Lei nº 8.666/93), mais precisamente em seu artigo 90, na qual
ocasionou flagrante ato delituoso, bem como a ação promíscua do Prefeito
Municipal Kadu Múiller, incorreu em ato de improbidade administrativa, positivada
pela Lei nº 8.429/92.
CÂMARA DE VEREADORES DE pm
PROTOCOLO DE REGEsI
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A fim de delimitar o conteúdo da presente denúncia, desde já explica-se que
as irregularidades verificadas na presente, decorrem de atos ilícitos praticados pelo
Prefeito Municipal, agentes públicos e servidores municipais, e de funcionários da
prestadora de .Plano de saúde UNIMED, as quais inegavelmente ocasionaram
prejuízos ao erário, senão vejamos.
DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.
Conforme se verifica na documentação acostada, a Cooperativa Unimed
Vale do Caí, prestava serviços de plano de saúde aos servidores municipais e seus
dependentes.
No ano de 2018, no mês de março, foi assinado termo aditivo ao contrato
de plano de saúde vigente a época, o qual vigoraria até 26 de agosto de 2018,
sendo que o mesmo não foi prorrogado, acarretando suspensão do atendimento
aos servidores municipais.
Diante disto, a Prefeitura Municipal ajuizou ação em face da Cooperativa
para restabelecimento do serviço, tendo sido deferida a medida liminar em favor
do Município. Processo nº 018/1.18.0003233-2. Em anexo, Tela, despacho
concedendo a liminar e andamentos do processo em anexo).
Nesse período, a Cooperativa Unimed Vale do Caí foi condenada
judicialmente a fornecer o medicamento Spiranza, integralmente as suas expensas
(processo nº 018/1.18.0003593-5. Tela, despacho concedendo a liminar e
andamentos do processo em anexo).
Conforme demonstram os documentos em anexo, em 09 de outubro de
2018, o Conselho de Administração do FAP/FAS, reuniu-se com o Procurador Geral
Dr. Marcelo Rodrigues, o Secretário da Administração e o Secretário da Fazenda,
onde “ficou estabelecido que para viabilizar a continuidade do Plano de Saúde dos
Servidores, sem acarretar o aumento da alíquota da contribuição para o Município
e servidores, caso a Unimed fosse obrigada a adquirir a medicação Spiranza para
algum usuário, o pagamento seria efetuado pelo Município através da reserva
financeira do FAS (Fundo de Assistência a Saúde)”.
Como resultado desta reunião, foi elaborado um documento posteriormente
enviado a Unimed, assinado pelo Prefeito Municipal com aceite, pela Presidente e
pelo Vice Presidente do FAP/FAS, pela Gestora Financeira do FAP/FAS, pelo
Secretário de Administração a época com aceite, e com recebimento do Gerente
Administrativo Operacional da Unimed Vale do Caí, Senhor Marcelo Goldbaum,
“comunicando a alteração no edital” a qual foi elaborada de acordo com as
solicitações da empresa, conforme poderá constatar a partir da leitura da
documentação anexa.
Assim, estando o edital de acordo com o que a empresa “solicitou”, a
licitação ocorreu, tendo comparecido somente a Cooperativa Unimed, a qual
sagrou-se vencedora do certame.
Entretanto, no referido processo licitatório, podemos verificar a ocorrência
de graves irregularidades as quais passamos resumidamente a elencar.
OL
A
A primeira irregularidade que percebemos, consiste no fato da Cooperativa
de Saúde (Unimed Vale do Caí), ter denunciado à lide a fim de cobrar do Município
de Montenegro medicamento de alto custo o qual foi condenada a pagar TODAS
AS DOSES.
Salienta-se que há muitos anos tal Cooperativa presta serviço de plano de
saúde aos Servidores Municipais, tanto ativos como inativos, e nunca se teve
notícia de situação semelhante, qual seja, a do Município de Montenegro assumir
uma divida exclusiva de terceiros, como prestadora do plano, informação
confirmada pelo Município, em resposta ao pedido de Informação de nº 019/2019,
realizado pela Câmara de Vereadores, cuja cópia segue anexa. Nesta senda,
recentemente o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli,
concedeu liminar na qual o Município de Jundiaí (SP) não ser obrigado a pagar o
remédio Spiranza a uma de suas Munícipes. Segundo o Ministro Toffoli,
medicamentos de alto de custo NÃO devem ser arcados pelos Municípios, mas sim
pela União ou Estados. Segue matéria em anexo do Jornal do Brasil.
Mas não é o caso desta denúncia, aonde uma Servidora entrou na justiça
contra a Cooperativa para que ela fosse condenada a pagar o medicamento
Spiranza à sua dependente. E a mesma, em caráter liminar, foi condenada a pagar
(processo nº 018/1.18.0003593-5).
Aí que começa toda a falcatrua envolvendo a Prefeitura Municipal de
Montenegro e a Cooperativa Unimed Vale do Caí.
Analisando e interpretando as documentações apresentadas, fica
demonstrado que houve uma reunião entre servidores do Município (Conselho
FAP/FAS) e diretores da Unimed, os quais combinaram a inserção de cláusula em
edital de pregão eletrônico. Segue em anexo, junto com a presente denúncia, CD
com a integra de todo o processo administrativo de número 10495/2018, aonde
contém, inclusive as atas de reunião do Conselho (FAP/FAS), e integrantes da
Unimed. Cabe salientar, que em 02 de maio de 2019, protocolei na secretaria geral
da Câmara de Vereadores, cópia do pedido de informação de nº 019/2019, com
respectiva resposta e documentos em anexo. O pedido foi deferido pelo Assessoria
Jurídico da Câmara, Dr. Adriano Bergamo, até por se tratar de um documento
público.
Choca que, mesmo após a cidade vivenciar a operação IBIAÇÁ, a qual
tornou pública a participação de empresas em processos licitatórios internos, a
qual culminou com a Cassação do ex Prefeito Luiz Américo Alves Aldana no ano de
2017, tal prática não cessou, uma vez que fica evidente que a inserção de cláusula
somente beneficiaria a empresa, em detrimento do Município
É revoltante perceber que, após tal reunião que culminou com alteração do
edital, foi confeccionado “documento” sendo assinado pela diretoria do FAP/FAS,
Secretário de Administração da época, Sr; Rafael Riffel, e o Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Miller, sendo enviado ao senhor Marcelo Goldbraun (Gerente
Administrativo da Unimed Vale do Caí), conforme documento anexo e CD.
Tal documento dava conta da inclusão do item 3.3 do edital de pregão para
a contratação de plano de saúde. A cláusula ajustada tinha o seguinte conteúdo:
“caso a contratada seja obrigada a adquirir a medicação SPINRAZA
(NUSINERSENA) para algum usuário do plano de saúde dos servidores,
comprovado através de processo administrativo judicial, será autorizado o
pagamento pelo contratante”.
Esta cláusula afronta a lei 8666/93 a qual em seu artigo 90 veda o ajuste
que possa frustrar a competividade do certame, que é o que infelizmente
aconteceu, caracterizando não só afronta ao dispositivo legal, mas crime a Lei de
Licitações.
Chama a atenção que o Senhor Prefeito e o Senhor Secretário de
Administração a época e atual Chefe de Gabinete, pessoas que tinham o poder de
impedir e união de esforços lesivas aos cofres públicos, compactuaram com tal
agir, homologando e assinando um contrato totalmente ilegal e contrário ao
interesse público.
Tais irregularidades, apenas serviram para materializar de forma efetiva, um
escandaloso benefício à empresa prestadora de plano de saúde Unimed Vale do
Caí, que após a assinatura do contrato decorrente do certame eivado de vícios,
ensejou que a empresa contratada solicitasse ressarcimento pelo medicamento
pago anterior à vigência do contrato, causando prejuízo e afrontando todos os
princípios que regem a administração pública, não havendo, ao meu ver, nenhuma
diferença do que foi apurado na operação IBIAÇÁ referente a fraudes licitatórias
com o presente caso, que somente veio à tona graças a denúncia anônima que foi
publicada no grupo do Facebook, Montenegro JA.
Posteriormente, como se verificou da leitura dos documentos, o processo de
solicitação de ressarcimento percorreu os setores até aportar na USCI (Unidade do
Controle Interno). Ao que parece, a USCI, foi a única a demonstrar contrariedade
com tal absurdo (SOLICITAÇÃO DE RESARCIMENTO). Solicitando parecer da
Procuradoria Geral do Município (PGM), o qual apenas informou que no momento
do parecer havia cláusula contratual que permitia tal pagamento, chama a atenção
que o parecer da PGM em nenhum momento refere-se sobre a legalidade de tal
cláusula e do consequente ressarcimento. Salienta-se que de acordo com as
Gestoras do FAP/FAS, o Procurador Geral do Município, esteve presente na reunião
que “ajustou” inserção de cláusula ilegal, sendo que posteriormente tal fato foi
negado pelo referido servidor.
De forma muito rápida e após parecer da PGM, o processo foi encaminhado
para a Secretaria da Fazenda a qual determinou a Secretaria Municipal de
Administração (SMAD), secretaria da qual seu representante foi comunicado no
início como já foi referido sobre a inserção fraudulenta de cláusula, determinado o
pagamento do ressarcimento, o que ocorreu em 04 de janeiro de 2019.
Causa ainda mais perplexidade, quando observa-se que a Administração
Municipal solicitou parecer à Borba, Pause e Perin — Advogados, antiga DPM
(Delegações de Prefeituras Municipais), que assessora Municípios e Câmaras de
Vereadores. Informação de número 328/2019 e que segue em anexo.
O Parecer da DPM foi no sentido de que houve flagrante afronta aos
Princípios que regem a Administração Pública, com potencial ato de improbidade.
Oy
Também, sugeriu abertura de sindicância para apurar a conduta dos
servidores que participaram da reunião com a Cooperativa. De fato foi instaurado
processo de sindicância investigatória, sob a portaria de número 8.054/2019.
Foi solicitado pela Unidade de Serviço de controle interno (USCI) à
Procuradoria Geral do Município, parecer a cerca da legalidade da cláusula
contratual.
Em seu parecer, o Procurador Municipal, Dr. Alberto Sebastião Vianna,
OAB/RS: 111.506, apenas ratifica aquilo que a DPM já havia se manifestado em
seu parecer.
Em dez laudas de lucidez técnica, o Procurador Municipal aponta todas as
irregularidades ocorridas, indicando inclusive numa linha de tempo pormenorizada,
todos os passos que culminaram no ato ímprobo.
No item 2.4, que trata da irregularidade da reunião com a Unimed, o Dr.
Alberto Vianna sacramenta o ato de improbidade e da ilicitude do todo ocorrido, na
qual transcrevo abaixo:
“Não se pode olvidar que a reunião realizada no dia 09/10/2018
entre a Diretoria Administrativa do FAS e integrantes da Unimed para
discutir alteração de cláusulas do edital/contrato eletrônico nº
104/2018 não deveria ter ocorrido.
Tal fato, como já exposto nos tópicos anteriores, indica afronta a
diversos princípios da Administração Pública entre os quais o da
legalidade, impessoalidade moralidade e supremacia do interesse
público sobre o privado, ao incluir dispositivo contratual, cuja
justificativa nada consubstancia-se em situação particular de
concorrente em futura licitação.
Desta forma, tendo em vista a gravidade do caso, podendo,
inclusive, consubstanciar-se em ato de improbidade que causa prejuízo
ao erário, nos moldes do artigo 10 da Lei 8.429, creio que tal situação
deva ser apurada imediatamente por meio de sindicância investigatória
nos moldes do Artigo 157, I da Lei Complementar nº 2.635 que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras
providências.”
Ainda, a própria resposta ao pedido de informação de número 019/2019 e
que segue em anexo, nada mais é do que uma confissão ficta do ato irresponsável
e inconsequente do “chefe” do Executivo ao erário público, na qual incorreu de
forma cristalina em ato de improbidade, bem como crime a Lei de Licitações.
Ademais, o parecer jurídico do Advogado que presta assessoria jurídica a
Câmara de Vereadores de Montenegro, Dr. Adriano César Bergamo, OAB/RS:
65.961, referente à resposta (ofício nº: 168/2019 — GP) do pedido de informação
de número 019/2019, qual corrobora de forma clara, as ilegalidades cometidas.
Segue abaixo, ementa do nobre Causídico:
“Exmo; Sr. Presidente, analisando a documentação acostada ao
pedido de informações, assim como as respostas apresentadas, tenho
que ocorreram severas irregularidades praticadas pelo Executivo
Ç
VA
Municipal quando da realização do pagamento de valores aos quais não
lhe cabia a responsabilidade, assim como na realização do certame
licitatório”,
No dia 15 de abril de 2019, ocorreu nas dependências da Câmara de
Vereadores, reunião com representantes do FAP/FAS, do Executivo e alguns
Vereadores. Pasmem Excelências tamanha desfaçatez.
Segundo reportagem do Jornal Ibiá de 17 de abril de 2019, página 6 que
segue em anexo, na reunião ocorrida, as representantes do FAP/FAS admitiram
que ilicitude, vejamos:
“Segundo as dirigentes do FAS, havia o receio de que a licitação
fosse deserta, o que deixaria milhares de pessoas sem cobertura. Por
ísso, o Conselho resolveu incluir uma cláusula no processo...”
Vejam o absurdo. As próprias dirigentes admitiram na reunião que tiveram
que incluir uma cláusula no processo de licitação.
Só que esta cláusula foi acordada na reunião ocorrida em 09 de outubro de
2018, com a Unimed Vale do Caí. Ou seja, reconheceram de forma objetiva o
ocorrido.
Na mesma matéria, consta que concluída a licitação, cujo pregão ocorreu
em 22 de outubro de 2018 de nº 104/18, a empresa vencedora foi quem?
COOPERATIVA UNIMED VALE DO CAÍ.
Após assinatura do contrato em 21 de novembro de 2018, ocorreu o
pagamento da primeira fatura do medicamento, no valor de R$ 372.000,00
(trezentos e setenta e dois mil reais), usando o dinheiro do FAS.
Dias após 04 de janeiro de 2019, a Administração resolveu anular a
operação, alegando que foi induzida ao erro.
Por isso, o Município de Montenegro ingressou com ação judicial (processo
nº 018/1.19.0000795-0 em anexo), de forma cautelar, para cancelar os
pagamentos, pedindo ressarcimento do que já foi pago e, em caráter liminar,
evitar a suspensão do plano.
Mas erro de quem? Se na reunião ocorrida em 09 de outubro de 2018, foi
tudo acordado entre as partes, antes da licitação.
Por sua vez, a empresa admite que participou das reuniões, combinando a
cláusula a ser inserida na futura licitação, na qual a mesma venceu e estranhando
a postura da Administração Municipal em considerar nulo o contrato.
Claro que é nulo, Aliás, é eivado de vícios. De ilicitude. Crime. E
improbidade administrativa do Prefeito Municipal Kadu Miller.
Até por que, a Administração só que ingressou com ação judicial em medida
cautelar, por causa das repercussões que ocorreram nas redes sociais, do
vazamento dos documentos oficiais que desmascaram o conluio, diante da nota de
esclarecimento da Cooperativa Unimed Vale do Caí no Jornal Ibiá em 26 de março
de 2019 e, principalmente, diante do pedido de informação de 019/2019, da
Câmara de Vereadores, que diante da resposta que veio, escancarou e reforçou
tudo o que trazemos nesta denúncia, que podemos caracterizar como pedido de
impeachment.
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a
E antes que o Chefe do Executivo tente se eximir alegando que não houve
prejuízo em decorrência do ingresso da ação cautelar, tal fato não o isenta das
improbidades praticadas, e tampouco é garantia de que os cofres públicos não
sofram prejuízos, pois a Cooperativa também busca receber o valor previsto na
licitação, estando à questão pendente de decisão.
Assim, de uma hora para outra, toda municipalidade poderá ter que arcar
com mais de três milhões de reais, graças à atuação inconsequente das pessoas
referidas, no que demonstra a razoabilidade do pedido de cassação trazido na
denúncia.
Portanto Excelências, não restam dúvidas de que o fato consumou-se,
perfectibilizando a conduta lesiva, irresponsável do Prefeito Municipal, concorrente
com o Conselho do FAP/FAS, e anuência da empresa Unimed Vale do Caí,
caracterizando notório ato improbo, afrontando os princípios básicos que regem a
Administração Pública, a Constituição Federal, bem como incorrendo em crime a
Lei de Licitação.
DAS ATRIBUIÇÕES E IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO DE VEREADOR
A primeira atribuição do Vereador e que merece destaque, é a função de
representar. E o responsável por buscar no seio da sociedade, soluções as suas
preocupações e interesses coletivos.
Vereador é a palavra derivada do verbo verear, que significa administrar,
reger, governar.
Também chamado de Edil, tem a função primordial de representar o povo.
Ainda, o artigo 31 da Constituição Federal de 1988 em seu caput,
estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal.....
Já a Lei Orgânica do Município de Montenegro, em seu artigo 15, que
estabelece as competências privativas da Câmara Municipal e suas atribuições, o
inciso X é muito claro, vejamos:
Art. 15. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
X — Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos
os da Administração indireta e fundacional.
Em 2017, esta Egrégia Casa Legislativa, foi protagonista de mais um
impeachment em decorrência de atos ímprobos cometidos pelo ex Prefeito
Municipal Luiz Américo Alves Aldana, tendo assumido seu Vice, o atual Prefeito
Carlos Eduardo Miller, popularmente conhecido por Kadu.
Mas como se percebe na presente denúncia, os atos de improbidade
administrativa, de crime ao processo licitatório, e de desrespeito aos princípios que
regem a Administração Pública, não cessaram.
Aliás, Senhores Vereadores. Senhoras Vereadoras, o ato ocorrido
envolvendo o Ente Público e a Cooperativa de Saúde, mesmo diante dos
pareceres, tanto do Procurador Municipal, Dr. Alberto Vianna, e dos Advogados da
vv
Borba, Pause e Perin (Delegações de Prefeituras Municipais - DPM) — Advogados,
que presta Assessoria Jurídica a Prefeitura Municipal, alertando da ilegalidade do
ato com potencial caracterização de ato ímprobo, mesmo assim o Prefeito
Municipal celebrou um contrato eivado de tudo aquilo que fere a todos os
princípios básicos da Constituição Federal, de modo especial ao artigo 37, caput, a
Lei nº Lei número 8.429/1992, que trata dos atos de Improbidade Administrativa
pelo agente público, bem como crime a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Como cidadão e eleitor consciente, que vive e adora esta cidade, quando vi
a postagem no grupo fechado do Facebook Montenegro JA, me deu um misto de
sentimentos. Indignação e sentimento de justiça.
E é isto que esperamos de Vossas Excelências, eleitas pelo voto popular e
que tem o dever de zelar pela moralidade da coisa pública.
Que diante de todo exposto, façam cumprir com seus papéis disciplinados
pela CF/88 e Lei Orgânica Municipal.
As pessoas de bem, indignadas com o ocorrido e com a lesão causada aos
cofres públicos pelo Prefeito Municipal, esperam que Vossas Excelências admitam a
presente denúncia, processem e, ao final, julgar e condenar o Mandatário
Municipal pela perda do cargo, com base no artigo 37, parágrafo quarto que diz:
“os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível”.
DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA A DENÚNCIA
A fim de possibilitar a análise sobre o conteúdo que embasa a presente
denúncia, todos os documentos em anexo estão por ordem cronológica, ou seja,
na linha de tempo do acontecimento dos fatos, para que possa facilitar a
interpretação da comissão julgadora, em caso de admissibilidade da presente.
DO REQUERIMENTO
1) O recebimento da presente denúncia, e que o Prefeito Municipal seja
processado pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º, incisos VII,
VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/67;
2) Seja oficiado o Fórum da Comarca de Montenegro, para fornecer cópia integral
dos seguintes processos: 018/1.18.0003233-2, 018/1.18.0003593-5 e
018/1.19.0000795-0;
3) Sejam ouvidas as seguintes testemunhas que passamos a arrolar abaixo:
a) Senhor Rafael Riffel —- Chefe de Gabinete da Administração Municipal de
Montenegro;
b) Senhora Nara Cristina dos Santos — Presidente do Conselho do Fundo dos
Aposentados e Pensionistas (FAP/FAS);
c) Senhor Omar Alves de Lima — Vice Presidente do Conselho do Fundo dos
Aposentados e Pensionistas (FAP/FAS);
d) Senhora Maria Cristina Campos Zirbes — Gestora Financeira do Conselho
do Fundo dos Aposentados e Pensionistas (FAP/FAS);
e) Senhor Marcelo Augusto Rodrigues —- Responsável pela Unidade de
Controle Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro;
f) Senhor Alberto Sebastião Vianna — Procurador da Prefeitura Municipal de
Montenegro;
9) Senhor José Nestor Bernardes - Secretário Municipal da Fazenda da
Prefeitura Municipal de Montenegro;
h) Senhora Bruna Polizelli Torossian — Advogada da Borba, Pause e Perin —
Advogados;
i) Senhor Marcelo Goldbaum — Gerente Executivo da Cooperativa Unimed Vale
do Caí de Montenegro.
ij) Senhor Pedro Jalvi Machado da Rosa — Administrador do Grupo fechado do
canal Facebook, Montenegro Já.
4) A oitiva do Denunciante, Rodrigo Matheus Corrêa.
5) A oitiva do Denunciado, Senhor Prefeito Municipal Carlos Eduardo Miiller.
6) Por derradeiro, pede-se o recebimento da presente denúncia e, ao final e após
julgado e aprovado, seja o Prefeito Municipal condenado com à perda do mandato,
nos termos do artigo 5º e incisos do Decreto-Lei nº 201/67.
Montenegro, 29 de maio de 2019.
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RODRIGO MATHEUS CORRÊA
RG: 9070165742 - CPF: 692.055.580-87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TT 2oroaas
MONTENEGRO / R$ nt,
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Código de Vota
RPS Nº: 203690 Série: 8 Emitido em: 23/04/2019
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ/CPF: 06.131.220/0001-30 Inscrição Municipal: 13399 Inscrição Estadual: 0780083512
Razão Social: HTEC TELECOMUNICACOES EIRELI
Endereço: RUA RUA CEL APOLINARIO DE MORAES, 1958 + CENTRO
Telecom Município: MONTENEGRO UF:RS CEP:95780-000
Fone: (51) 3549-8100 E-mail:
TOMADOR DE SERVIÇOS
CNPJ/CPF: 692.055.580-87 Inscrição Municipal: Inscrição Estadual: ISENTO
Nome/Razão Social: RODRIGO MATHEUS CORREA
Endereço: CASTRO ALVES , 245 FERROVIARIO
Município: Montenegro UF:RS CEP:95780-000
Fone: (51) 9729-2203 E-mail:arcaconsultoriaBDoutiook. com.br
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
TIVACAO DE ACESSO A INTERNET
ALORES APROXIMADOS DOS TRIBUTO RS 28, 07(6,69%
VALOR TOTAL DA NFS-e = R$ 300,00
RETENÇÕES FEDERAIS
INSS IRRF CSLL Corins PIS ISSQN Retido Outras Retenções
Valor R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00
Atividade: 1406 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele foneci
do.
Cód. Trib. Municipal: 1234 - 1234
CNAF 1500
V. Serviço Desc. Cond. Desc. Incond. Deduções Base de Cálculo Ret. Federais Aliq. ISS (%) Valor ISS Valor Liquido ISS Retido
R$ 300,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300,00 0,00 3,5000 R$ 10,50 R$ 300,00 NÃO
TRIBUTAÇÃO DE ISSQN
Natureza da Operação: 52 - Imposto devido no municipio, sem obrigação de ret. na fonte Regime Especial de Tributação: 6 - ME EPP — Simples Nacional
ISS Retido: NÃO Local de Prestação: Montenegro / RS
Optante Simples: SIM Município de Incidência: MONTENEGRO / RS
Incentivador Cultural: NÃO ompetência: 23/04/2019
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Esta NFS-e substitui o RPS Nº 203699 série 8, emitido em 23/04/19,
- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo tomador dos serviços.
- À autenticidade desta nota poderá ser verificada no site, com utilização do código de verificação.
POWERED EY EX SYINSUITE
especificada abaixo:
/
NFS-e
Nota Fiscal de
Data do Recebimento
Número RPS
203690
Número do RG / CPF
[Número NFS-e [Código de Verificação
2019815 20638583
Nome / Assinatura do Recebedor
É
a O = d 64480156
umeié Montenegro JÁ OQ ..
gE::, Jalvi Machado adicionou 10 novas ce:
' fotos.
& Administrador « 22 de abr às 09:17 + [E]
Atenção vereadores SÉRIOS desta cidade
MAIS DOCUMENTOS SOBRE O CONTRATO
ESCANDALOSO E IMPROBO FIRMADO PELO
MUNICÍPIO E COOPERATIVA MÉDICA
Os vereadores governistas, Rose Almeida, Joel
Kerber e Talis Ferreira (líder do governo na
Câmara) vêm tentando ludibriar a população
dando a entender que o contrato firmado, pós
licitação, entre FAP/FAS, Prefeitura Municipal e
UNIMED, está dentro da normalidade.
NÃO ESTÁ! Que fique bem claro.É um
escândalo e como tal deve ser apurado com
profundidade e seriedade.
Já publiquei aqui a cópia de três pareces
jurídicos sobre o caso e todos mostrando o
ilícito da operação.
Mesmo assim, como há um contrato em vigor,
a Justiça mandou os cofres públicos Vo
ressarcirem a coonerativa médica em quantia y
Abaixo, reproduzo cópias de outros
documentos que vinham sendo mantidos em
sigilo e que demonstram a improbidade
cometida. Também a ordem judicial
determinando o pagamento e não o
questionamento da validade do contrato.)
Não esperem ver na Imprensa tradicional
qualquer coisa a respeito da ilegalidade. Vocês
verão matérias, como já houve publicação, de
dourar a pílula amarga.
Vejam o novo material abaixo. Assistam
também os vídeos, mostrando que, na Tribuna
da Câmara, dois dos vereadores governistas
dizem estar tudo bem...
Tribunal de Justiça do E.
x LO isa a
FEST
“O Nistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazerzom ora d
peddo de istela antecipada para que p PauiMunicioode e
Momenogro/AS demo de proceder no desconto na
O =. 64% 21:57
Kerber e Talis Ferreira (lider do TT na
Câmara) vêm tentando ludibriar a população
dando a entender que o contrato firmado, pós
licitação, entre FAP/FAS, Prefe... Ver mais
e +3 19 2 comentários
Té Curtir ss Comentar
rã
j mo
RA
x O Tribunal de Justiça do E... a :
www3.tjrs.jus.br
Despacho
“Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com
pedido de tutela antecipada para que o Réu/Município de
Montenegro/RS deixe de proceder ao desconto na
importância R$ 372.185,41, valor que o réu entende ter
sido pago de forma indevida, conforme notificação
extrajudicial de fls. 51/54, Para deferimento do pedido
liminar é necessário que a parte autora preencha os
requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, quais sejam:
probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. No caso dos autos, não verifico
presentes os pressupostos necessários para o
deferimento do pedido em sede de cognição sumária,
pois, os documentos juntados são insuficientes para
comprovar a probabilidade do direito da parte autora, visto
que, foi concedido a tutela provisória de urgência, junto ao
processo nº 018/1.18.0003593-5, determinando que a
Unimed fornecesse o fármaco Spiranza, destes valores
que discute-se, na presente demanda, a responsabilidade
da aquisição, além do mais, o contrato de prestação de
serviços nº 112112018, o qual prevê cláusula de
ressarcimento do medicamento Spiranza pelo
contratante/Município de Montenegro, ocorre que
contrato foi firmado, após a decisão referida, assim,
restando dúvida quanto exigibilidade dos valores pela
parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de
antecipação de tutela para determinar que o Réu se
abstenha de proceder os descontos informados. Intime-
se. Após, cite-se.
CÓPIA
Data: 09/10/2018
De: Conselho Administrativo do FAP/FAS
Para: Gabinete do Prefeito
C/Cópia: SMAD
Processo: 4755/2017
Assunto: Alteração edital de licitação Plano de Saúde cos Servidores
Senhor Prefeito
Em reunião realizada nesta data com a UNIMED Vale do Cal, apresentamos
a proposição de alteração no editalicontrato de licitação, conforme relacionado
abaixo, que será analisada em assembleia a ser realizada, tambêm da data de noje
1. Alteração do item 522 passando o VALOR MENSAL MAXIMO
ACEITÁVEL para R$ 1.090.020,58 (um milhão, noventa mil. vinte reais e
cinquenta e oito centavos).
Justificativa: Reajuste no percentual de 4,07% referente ao INPC projetado para os
os
ultimos 12 meses: 3. referente a DUT novos procedimentos no rol da ANS
deduzido 3.61% do valor do conirato emergencial vigente.
(RS 1.048.701,73 X 3,94% = RS R$ 1.090.020,58)
2. inclusão de ilem: Caso a coniratada seja obrigada a adiquirir à medicação
SPINRAZA (nusinersena) para algum usuário do plano de saúde dos
servidores. comprovada atravês de processo administrativo ou judicial,
serã autorizado o pagamento da medicação pelo contratante. ES
| OQ pagamento será realizado mediante apresentação dos seguintes
comprovantes: cópia integral do processo administrativo ou judicial
e Nota Fiscal do fornecedor da aquisição do medicamento.
Justificativa: Existe um processo de dependente de servidora solicitando este
medicamento de alto custo.
E]
3 Alteração do dem 1 MS passando para a sequinte fedação
1415, ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
Sorviçó credenciado para atendimento do urgências e emergências 24
horas sm pavol ambulatorial e hospitalar
As coberturas supracitadas vsinras isentas de fator moderador, taxas de
participação. copanicipação ou outras despesas, para quaisque;
procedimentos
esalcativa: As exgencias excluidos são dé responsabilidade do SAMU/SALVAR
lo medicamento SPINRAZA, caso
Satonbumos que o pagamento do
mecessaro sera por conta de reserva linancena do Fundo de'z
FAS que os donas tons do edital permanecem inallerados
(sua consideração
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Nara Ly 1a
“residente do FAR
menegro Citade das Anes. Capital doTaninio e da Citriuitura"
1 “Doe Drg3os. Voe Sangue: Salve Vidas
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pirecto a o
Tás Curtir Ç) Comentar
63% ld 21:57
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Jalvi Machado
22 DEABRÃS09:11 |
167) Curtir
Presidênte do FAP/FAS
M ra Cristina Campos Zi
Gestora Financeira FAP/F
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E Q& Administrador - 23 de abr às 01:32 - [E]
Ainda o contrato com a Unimed
IRREGULARIDADES TÃO GRAVES
QUANTO AS FLAGRADAS PELA "IBIAÇÁ"
A "Operação Ibiaçá" está acusando diversas
pessoas por burlarem a chamada "Lei das
Licitações”.
Não adianta me xingarem e ameaçarem com
processo, pois continuarei denunciando este
ILÍCITO.
O que aconteceu entre o ente público e a
cooperativa de médicos não difere em nada a
motivação da "lbiaçá”, que, inclusive, foi
determinante para a derrubada do governo
Paraguaio.
Vou repetir para que não fiquem dúvidas: AS
INFRAÇÕES SÃO AS MESMAS!
Ora, já que os vereadores Rose Almeida e Talis
Ferreira se dizem profundos conhecedores das p
IAia madariam tamar a imimniativa mmara
fal O Seul 65% 21:50
dim si Montenegro JÁ Q “Ss
Ora, já que os vereadores Rose Almeida e Talis
Ferreira se dizem profundos conhecedores das
leis, poderiam tomar a iniciativa para
"enquadrarem" o (des)governo Kadu neste
caso, não acham?
Os fatos são gravíssimos por isso não é
possível imaginar que os "fiscalizadores"
fiquem inertes, sem tomarem uma atitude de
gente decente, denunciando os responsáveis
por tamanho ilícito.
Mas, segundo dizem pelos bastidores da
Câmara Municipal, “deixem rolar”, pois os
vereadores não vão tomar nenhuma atitude
para tomarem as atitudes devidas diante de
tamanha aberração.
Ou seja: prestam mais um desserviço à
população montenegrina.
Senhores vereadores, será que é tão difícil para
os senhores compreenderem a gravidade da
situação?
Abaixo, o artigo 90 da chamada "Lei das
Licitações” e a devida punição para quem Q
Senhores vereadores, será que é tão difícil para
os senhores compreenderem a gravidade da
situação?
Abaixo, o artigo 90 da chamada "Lei das
Licitações” e a devida punição para quem
infringi-la. Também os “arranjos” feitos,
consumando nada mais, nada menos do que
uma fraude à licitação. Simples, assim!
e
O 5.4 65% 21:51
SR memo = cum IEEE OT
P
Art.
outro expediente, O
mero de obter, para si
Hicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quarro) anos, e multa.
Gava Et ret ici Es me AA MS
> Curtir () Comentar
90. Frastrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
caráter competítivo do procedimento licitatório, com 0
ou para outrem, vantagem decorrente da
anós anal
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1 reunião realizada mí
Prefeito Municipal, ond
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Luciane Dutra e outras 24 pessoas 10 comentários
1d?) Curtir CJ Comentar
ri 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, O caráter competitivo do procedimento licitatório, com o
mico de ohrer, para si ou para outrem, vantagem decorrente da
adjudicação do objero da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.&
Roo Si - “ide Nessas
[O Curtir () Comentar
Apos ana
Administração do
E mão realizada no «
S q Prefeito Municipal, onde
recursos do FAS Para tanto
empresa referente a medicação conforme acordaso m
A
Data: 09/10/2018
De: Conselho Administrativo do FAP/FAS
Para: Gabinete-do Prefeito
CiCópia: SMAD
Processo: 4755/2017
Assunto: Alteração edital de licitação Plano de Saúde dos Servidores
Senhor Prefeito,
Em reunião realizada nesta data com a UNIMED Vale do Cai, apresentamos
a proposição de alteração no editalicontrato de licitação, conforme relacionado
abaixo, que será analisada em assembleia a ser realizada, também da data de hoje
1. Alieração do item 5.2.2 passando o VALOR MENSAL MAXIMO
ACEITÂVEL para R$ 1.090.020,58 (um milhão, noventa mil, vinte reais e
cinquenta e oito centavos).
Justificativa: Reajuste no percentual de 4,07% referente ao INPC projetado para os
últimos 12
& referente a DUT novos procedimentos no rol da ANS;
deduzido 3,01
o da valor do contrato emergencial vigente.
(RS 1,048.701,73 X 394% = RS R$ 1.090.020,58)
2. inciusão de item: Caso a contratada seja obrigada a adquirir a medicação
SPINRAZA (nusinersena) para algum usuário do plano de saúde dos
servidores, comprovada através de processo administrativo ou judicial,
será autorizada o pagamento da medicação pelo contratante.
- | O pagamento será realizado mediante apresentação dos seguintes
comprovantes: cópia integral do processo administrativo ou judicial
e Nota Fiscal do fornecedor da aquisição do medicamento.
Justificativa: Existe um processo de dependente de servidora soliciando aste
medicamento de alto custo.
3 AMeração do tais |
Serviço credenciado para atendimento de urgenci
botas cum nivel ambulatoral é hospitalar
eSdndo para seguinte redação
LES ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
as « emergências 24
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, laxas de
Parucináção, coparicipação
Procedimentos
despesas. para quaisqu
usubcalrr As exidóncias exelutas são de responsabilidade do SAMU/SALVAR
Saboniamos que o
WECÊS SA
AS e quis
o Sera por conta de reséiva financeira do Fundo de
ua consideração
na des Sant
e do FARIAS
pagamento
dade das Anes. Capital do/Tanino a
medicamento SPINRAZA. caso seja
os demeis trens do edital permanecem inalterados
cnricuitura”
e: Sstfve Vidas”
pausas
eco porno ten
O =! 61% 5 22:05 RD
mM
meeii Montenegro JÁ da
É Jalvi Machado adicionou 9 novas *º*
AA fotos.
É Administrador « 24 de mar às 18:42 - [E]
BOMBA! BOMBA! BOMBA!
Mais um escândalo
PREFEITURA ESTÁ PAGANDO CONTA
MILIONÁRIA DE EMPRESA PRIVADA
CONTRARIANDO PARECERES JURÍDICOS E O
PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO
Alguns vereadores na sessão da última
quinta-feira, fizeram um Pedido de
Informações, solicitando ao poder Executivo
todos os detalhes, documentos e explicações,
sobre o contrato feito, via licitação, com a
cooperativa UNIMED.
Todos recordam quando no ano passado
acabou o contrato entre a cooperativa de
médicos, UNIMED, e o município de
Montenegro. Houve demora na realização de
nova licitação, mesmo se sabendo de antemão
que a única empresa que participaria do
certamente era a referida cooperativa.
Foi providenciado um contrato emergencial
(com validade de noventa dias) para, no ty
o] el 61% ii 22:05
nai Montenegro JÁ Q ..
Foi providenciado um contrato emergencial
(com validade de noventa dias) para, no
interregno, suprir o atendimento médico
hospitalar aos funcionários do município.
Depois, quando da licitação, tendo como única
participante a Cooperativa, e obviamente
vencida por esta empresa, houve uma ameaça
de não ser assinado o contrato. Ou seja: a
Unimed recuaria e os servidores municipais
não mais teriam Plano.
Naquela oportunidade, aqui neste Grupo, fiz
postagens e alertei que deveria ter algum “gato
na tuba”, talvez a tentativa de forçar um
reajuste nos valores, embora os números
regidos pelo processo licitatório. Era pior do
que isso.
A cooperativa estava forçando o município a
pagar uma dívida que era sua, cuja cobertura
estava sendo determinada pela Justiça,
conforme segue.
Quando do contrato emergencial em vigor,
entrou ação judicial de parte de uma criança,
filha de funcionária municipal, para que a
cooperativa custeasse a compra de
medicamento e fizesse a internação hospitalar
para o tratamento de doença grave. Cada dose
do medicamento custa R$ 372.185,41 e
fTDECENITNC E CETENITA E Annie MIL CENMTA E
E O 5.4 6118 22:05 DP
rio a
€ «== Montenegro JÁ eo
para o tratamento de doença grave. Cada dose
do medicamento custa R$ 372.185,41
(TRESENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E
OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM
CENTAVOS). O poder Judiciário deu ganho de
causa a paciente e a UNIMED tinha, por força
de decisão judicial, que pagar a despesa de
TODO o tratamento, girando em torno de
QUATRO MILHÕES DE REAIS.
A cooperativa pediu algumas semanas de
prazo para a Justiça, pois se tratava de
medicamento importado.
Na verdade, buscava ganhar tempo para
condicionar este gasto ao fechamento de
contrato com o município. Em síntese, a
cooperativa médica simplesmente impos ao
município e ao FAP para a assinatura do
contrato, que a Prefeitura Municipal de
Montenegro, cobrisse os valores gastos com o
medicamento SPINRAZA, cuja obrigatoriedade
era, na verdade, da empresa, inclusive por
decisão judicial, e, ainda, que constasse do
contrato que quando da necessidade de
aquisição do “remédio” a Unimed estaria isenta
da compra.
E não é que representantes da Prefeitura
[A O = 46%B272:05]|
€ essi Montenegro JÁ O me
E não é que representantes da Prefeitura
Municipal toparam a “parada”, totalmente ilegal
(contrariando TODOS os pareces jurídicos), se
caracterizando numa tremenda improbidade
administrativa? E os cofres públicos
ressarciram IRREGULARMENTE o que a
cooperativa já tinha pago, totalizando mais de
R$ 700 mil?
No total, o município arcaria com cerca de
QUATRO MILHÕES DE REAIS de uma dívida
que não era sua.
Isto é gravíssimo. Um escândalo.
Por qual motivo o município atropelou todos os
pareceres e recomendações jurídicos e insistiu
na grave irregularidade? Quem levou vantagem
nisso?
Os pareceres, tanto da PGM, quanto da DPM
(empresa privada que presta consultoria ao
município), recomendaram a abertura de
sindicância para a completa apuração dos
ilícitos e a punição dos responsáveis.
Até agora, nada!
O caso é gravíssimo e depois das apurações
alguém poderá entrar com o pedido de
impeachment do prefeito, pois por alegações
bem inferiores a esta, cassaram os mandatos
de dois outros prefeitos. te
ha! O =.d 61% 6 22:05
€ smsié Montenegro JÁ Ser
UM DOS PARECERES
"7 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico solicitado pela
Unidade de Serviço de Controle Interno (USCI)
desta Prefeitura Municipal de Montenegro
acerca da legalidade do previsto no item 3.3 e
3.3.1 do Contrato de Prestação de Serviços nº
112112018, firmado entre o Município de
Montenegro e Unimed Vale do Caí/RS
Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda, para
o fornecimento de plano de saúde empresarial
coletivo aos servidores municipais. Distribuída
a matéria à esta PGM, coube-se examiná-la e
oferecer parecer técnico.
É o relatório.
1.1 - DOS FATOS
Em 16 de outubro de 2018, L.B, menor, filha de
servidora pública, portadora de Atrofia
Muscular Espinhal - AME, ajuizou o Proc. Nº
018/1.18.0003593-5, em face de Unimed Vale
do Caí, requerendo o fornecimento do
medicamento SPINRAZA para o tratamento da
ninanra vietn na acta taria cido nanada NY
Ea O =..d61%522:05
€ si Montenegro JÁ Q e.
A única desculpa a ser dada pelo Executivo, e
que obviamente não “cola”, é que os culpados
são os servidores...
Na sequência, vamos mostrar (em textos e
reproduções) itens de pareceres jurídicos
contrariados pelo município com o propósito
de favorecer uma grande empresa privada.
Embora este material seja do conhecimento
dos veículos de Comunicação tradicionais do
município, nenhum teve coragem para divulgar
os fatos.
Quem tiver paciência para ler a íntegra dos
documentos verá o tamanho da irregularidade
e a extensão do problema que os
administradores (?) criaram para si. Como já
disse, é para a cassação de mandato, senhores
vereadores.
UM DOS PARECERES
"7 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico solicitado pela
Unidade de Serviço de Controle Interno (USCI) No
desta Prefeitura Municipal de Montenegro fp
O =. .d 61% 22:06
nemi Montenegro JÁ GQ
Apesar da ordem judicial para o fornecimento
de TODAS as doses do medicamento,
ultrapassando o prazo solicitado pela própria
Cooperativa, as duas primeiras doses do
medicamento foram adquiridas somente em
26 de novembro de 2018 pelo valor de
R$372.185,41/Unidade, conforme NF-e
nº0193893 e 0193894 (fls. 02 e 03 do proc.
Adm. 10495/2018).
Em 9 de novembro a Cooperativa apresentou
contestação, denunciando à lide o Município
de Montenegro buscando ressarcimento do
valor da aquisição do medicamento - que
deveria ter fornecido à autora na vigência do
antigo contrato por força da concessão da
medida liminar-, fundamentando em
dispositivo do edital do pregão eletrônico nº
104/2018, realizado em 7 de novembro de
2018, para aquisição de planos de saúde para
os servidores públicos, no qual a Unimed
sagrou-se vencedora.
O processo licitatório foi homologado pelo Sr.
Prefeito Municipal em 14 de novembro de
2018, dando origem ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 112112018, assinado pelos
as GS a4msnos
€ ii Montenegro JÁ Q ..
A Cooperativa médica foi citada em 17 de
outubro de 2018, tomando conhecimento do
deferimento da tutela de urgência para a
INTERNAÇÃO HOSPITALAR E FORNECIMENTO
DE TODAS AS DOSES DO MEDICAMENTO
SPINRAZA (NUSINERSEN). Imediatamente, a
Cooperativa foi aos autos solicitar prazo até
dia 16 de novembro (f1.318 do Proc. Adm.
2018/10495) para o fornecimento de
medicamento, uma vez que o mesmo é
importado e o trâmite de aquisição demanda
prazo. Em despacho de 19 de outubro, a
magistrada concedeu o requerido prazo para
fornecimento.
Cumpre informar que restou comprovado pela
procuradora da menor a possibilidade de
aquisição do medicamento no prazo de 15
dias, na mesma empresa onde foi realizada a
compra pela Unimed Vale do Caí (fl. 335).
Apesar da ordem judicial para o fornecimento
de TODAS as doses do medicamento,
ultrapassando o prazo solicitado pela própria
Cooperativa, as duas primeiras doses do
medicamento foram adquiridas somente em
26 de novembro de 20718 pelo valor de Pra
nánqa nr As MIST. ls Im -
O =:.d 61% 22:05
Muscular Espinhal - AME, ajuizou o Proc. Nº
018/1.18.0003593-5, em face de Unimed Vale
do Caí, requerendo o fornecimento do
medicamento SPINRAZA para o tratamento da
doença, visto que este teria sido negado
administrativamente pela Cooperativa em 13
de setembro de 2018, como comprovado em
documento assinado pelo Sr. Ronaldo
Carissimi, Diretor da Unimed Vale do Caí (fl.
291).
Por ocasião do ajuizamento da ação, estava
vigendo o contrato emergencial (Dispensa de
Licitação nº 85/2018, Contrato de Prestação
de Serviços nº 089082018, com validade de 90
dias, até 23 de novembro de 2018) entre a
Unimed e o Município para fornecimento de
plano de saúde aos servidores públicos
municipais, contrato este que está sendo
discutido judicialmente no processo nº
018/1.18.0003233-2.
A Cooperativa médica foi citada em 17 de
outubro de 2018, tomando conhecimento do
deferimento da tutela de urgência para a
INTERNAÇÃO HOSPITALAR E FORNECIMENTO a
DE TODAS AS DOSES DO MEDICAMENTO p”
Er Q=..é 61% 22:06
€ ii Montenegro JÁ
Presidente do FAS, constante na C.I.
nº226-2018 do Conselho FAP/FAS, nos moldes
da documentação anexa. — Valor este que
derivado do contrato anterior, vigente no
momento do deferimento da tutela de
urgência, não coberto pelo item 3.3 do
Contrato nº 112112018.
Para fins didáticos, segue linha do tempo
elencando os fatos ocorridos desde a vigência
do contrato nº 0890820718.
LINHA DO TEMPO
27/08/2018 — Início da vigência do Contrato
emergencial nº 089082018 (Antigo)
30/08/2018 - Pedido administrativo de
fornecimento do medicamento SPINRAZA
junto à UNIMED;
13/09/2018 — Negativa do fornecimento do
medicamento pela Unimed;
18/09/2018 — Suspensão do atendimento aos
servidores pela Unimed, sob o argumento de
não ter sido renovado o contrato;
18/09/2019 - Ajuizamento do processo nº
018/1.18.0003332-2, em face da Unimed —
deferimento da liminar para reestabelecimento
de atendimento aos servidores municipais; Nº
AMAM IAN A TE sai DE o alias Aus soca lhos ala FR ES
O =..d 61% 82206.
aus! Montenegro JÁ
O processo licitatório foi homologado pelo Sr.
Prefeito Municipal em 14 de novembro de
2018, dando origem ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 112112018, assinado pelos
contratantes em 21 de novembro de 20718, data
na qual passou a vigorar. Desta feita,
verifica-se que por ocasião da contestação
sequer havia contrato firmado entre as partes
que pudesse respaldar a denunciação à lide.
Faz-se necessário destacar o conteúdo das fls.
41 e 42 do Proc. Adm. 10495/2018. Consta
que em 09/10/2018 ocorreu reunião do
Conselho Administrativo do FAP/FAS com a
presença de representantes da UNIMED —
representantes que já tinham conhecimento da
possibilidade do ajuizamento processo judicial
para fornecimento de medicamento, sendo
certo que já haviam negado
administrativamente o seu fornecimento -,para
discutir alterações no edital do pregão que
ocorreria em 7 de novembro, na qual ficou
acertado a inclusão do item 3.3 do contrato
prevendo o ressarcimento de valores caso
fosse necessário o fornecimento do
medicamento SPINRAZA. Após a reunião, foi n
confeccionado documento assinado pela V
ICOU
acertado a inclusão do item 3. 3 do contrato
prevendo o ressarcimento de valores caso
fosse necessário o fornecimento do
medicamento SPINRAZA. Após a reunião, foi
confeccionado documento assinado pela
Diretoria do FAS, posteriormente enviado ao
Secretário de Administração, ao Prefeito
Municipal e após ao Sr. Marcelo Goldbaum,
Gerente Administrativo/Operacional da Unimed
Vale do Caí (11.343 e 344).
Entre as alterações realizadas na reunião com
a Cooperativa, está a inclusão de item 3.3:
“Caso a contratada seja obrigada a adquirir a
medicação SPINRAZA (nusinersena) para
algum usuário do plano de saúde dos
servidores, comprovada através de processo
administrativo ou judicial, será autorizado o
pagamento de a medicação pelo contratante.”
Justificativa: Existe um processo de
dependente de servidora solicitando este
medicamento de alto custo.” (grifado)
Já tendo sido declarada a vencedora do pregão "
eletrônico nº 104/2018. em 3 de dezembro de |
E 0546140220
si : po
€ ==i Montenegro JÁ
prefeito em 09/10/2018, o que comprova as
rubricas aportadas em fls. 343/344.
Ainda, o contrato prevê o pagamento dos
medicamentos caso sejam necessários. A
ação originária foi proposta em desfavor da
UNIMED, razão pela qual foi seu desiderato
inicial, uma previsão contratual para se
desonerar de um custo que era sabedora ser de
sua exclusiva responsabilidade.
Nesta senda, cumpre ao Conselho deliberar
acerca do pedido. No atual momento, a PGM
cinge-se apenas que existe previsão no
contrato firmado com a Unimed pelo
ressarcimento, cláusula esta, ressalta-se, foi
estipulada entre a UNIMED e o FAS”
Ainda na mesma lauda houve despacho do Sr.
Secretário da Fazenda nestes termos: SMAD.
Para procedimentos legais para pagamento.
Assim o valor foi pago à Cooperativa, que tinha
contra si a ordem judicial para o fornecimento
de TODAS as doses do medicamento. Ou seja,
o Município pagou à Unimed R$372.185,41, em
04/01/2019, conforme solicitação da
Presidente do FAS, constante na C.l. .
nº226-2018 do Conselho FAP/FAS, nos rriolides Ip?
im E comem si = SS SAGE Asas sEME cs
E Rs O =. .d 61% 8 22:06
€ sei Montenegro JÁ Q o.
Já tendo sido declarada a vencedora do pregão
eletrônico nº 104/2018, em 3 de dezembro de
2018, por meio do processo administrativo nº
10495/2018, a Unimed ingressou com o
pedido administrativo junto ao Paço Municipal
para o ressarcimento das duas primeiras
doses do medicamento (fl. 01), compradas em
26/11/2018, por força da antecipação de tutela
concedida em 17 de outubro de 2018, no valor
de R$744.370,82 (NF-e nº 0193893 e 0193894),
fundamentando seu pedido no 3.3 do contrato
que sequer estava em vigor no período da
concessão de tutela de urgência.
Encaminhado à PGM, em 17/12/2018, houve
parecer do Sr. Procurador Geral, Dr. Marcelo
Rodrigues, (fl. 01 verso) informando sobre a
possível irregularidade, nos seguintes termos:
"À SMAD
Primeiramente cumpre informar que a PGM
não participou da reunião no gabinete do
prefeito em 09/10/2018, o que comprova as
rubricas aportadas em fis. 343/344.
Ainda, o contrato prevê o pagamento dos
medicamentos caso sejam necessários. A
ação originária foi proposta em desfavor da Ip
DIRTERAT IN em mA man] E-t mea nat a md
Sal O =..d 61% 22:06 |
€ ii Montenegro JÁ ...
018/1.18.0003332-2, em face da Unimed —
deferimento da liminar para reestabelecimento
de atendimento aos servidores municipais;
09/10/2018 - Reunião do Conselho do FAS
com a presença da Unimed para discutir
alterações no edital da licitação que ocorreria
em 7 de novembro, na qual, de fato, sagrou-se
vencedora (inclusão do item 3.3);
16/10/2018 — Ajuizamento da ação de L.B. em
face de Unimed para o fornecimento DE
TODAS AS DOSES DO MEDICAMENTO;
17/10/2018 — Citação da Unimed. Deferimento
da tutela de urgência para o fornecimento em 5
dias;
18/10/2018 — Manifestação da Unimed
solicitando o prazo até 16/11/2018 para
fornecer o medicamento;
19/10/2018 — Deferimento do pedido de prazo
para fornecimento;
19/10/2018 — Publicação do Edital do pregão
eletrônico nº 104/2018 — com as alterações
“apresentadas” à Unimed na reunião do dia
09/10/2019;
22/10/2018 — Publicação de aviso de licitação
no Jornal Ibiá (f1.14), Jornal das Cidades (f1.04)
e no Diário Oficial do Estado do RS (11.185);
07/11/2018 — Licitação para fornecimento de
nlann da caída ane carvidaras - nranãn
G1
Gal O =+.d 61% E 22:06
€ s=ií Montenegro JÁ Q e
plano de saúde aos servidores - pregão
eletrônico 104/2018 . Edital com a cláusula de
ressarcimento no caso de necessidade de
fornecimento do medicamento SPINRASA.
Unimed vence a licitação.
14/11/2018 — homologação do Pregão nº
104/2018 pelo prefeito Municipal;
16/11/2018 — Término do prazo solicitado
pela Unimed para o fornecimento do
medicamento SPINRAZA
21/11/2018 — Assinatura do (NOVO) Contrato
de Prestação de Serviços nº 1121120718,
assinado pelos contratantes, passando a
vigorar nesta data;
23/11/2018 — Término da vigência do contrato
(ANTIGO) de fornecimento de plano de saúde
nº089082018 — Judicializado — processo nº
018/1.18/0003233-2;
26/11/2018 — Compra de duas doses do
medicamento, por força da antecipação de
tutela concedida em 17/10/2018, no valor de
R$744.370,82 (NF-e nº 0193893 e 0193894);
06/12/2018 — Pedido de ressarcimento no
valor de R$744.370,82 (NF-e nº 0193893 e
0193894), com fulcro no item 3.3 do contrato
nº 112112018, por meio do processo
administrativo nº10495/20718;
17/19/9018 — Naenarha da PRM anantanda
O =».d 61%1822:06 EA
MM
ameasé Montenegro JÁ Ee
17/12/2018 — Despacho da PGM apontando
irregularidades;
18/12/2018 — Aquisição de mais duas doses
do medicamento (NF-e nº 0201983 e 0208530)
26/12/2018 — Despacho do Secretário da
Fazenda “SMAD . Para procedimentos legais
para pagamento;
28/12/2018 — C.l. 226-2018 da Presidente do
Conselho Administrativo do FAS solicitando a
liquidação da NE 008/18 conforme processo
Adm. 10495/2018, no valor de R$372.185,41,
referente a uma dose do medicamento
SPINRASA;
04/01/2019 — pagamento da Unimed por
depósito em cheque no valor de R$372.185,41,
referente a uma dose do medicamento.
2 - DO DIREITO
2.1 - DO DEVER EXCLUSIVO DE FORNECER O
MEDICAMENTO
Em 16 de outubro de 2018, L.B, menor, filha de
servidora pública, portadora de Atrofia
Muscular Espinhal - AME, ajuizou o Proc. Nº
018/1.18.0003593-5, em face de Unimed Vale N,
do Caí, sendo deferido a tutela de urgência y
E a sa O 5-4 61% 22:06
€ «==: Montenegro JÁ
do Caí, sendo deferido a tutela de urgência
para o fornecimento de todas as doses do
medicamento SPINRAZA, nos seguintes
termos:
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência
postulada no pedido alternativo, para
determinar que a parte demandada forneça o
tratamento da autora (internação hospitalar e
fornecimento de todas as doses do
medicamento Spiranza (Nusinersen), a ser
realizado por médico credenciado e em
hospital indicado pelo plano de saúde, no
prazo de cinco dias, sob pena de multa diária
de 1.000,00 (mil reais), limitada em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, em
que pese o art. 334, 84º, inc. |, do NCPC dispor
sobre a obrigatoriedade e conveniência da
audiência prévia de mediação/conciliação, o
autor solicitou a dispensa da realização da
referida audiência por não haver interesse em
conciliar. Assim, a fim de evitar desnecessária
morosidade ao feito deixo de designar
audiência de conciliação, por ora, restando
disponível ao demandado a possibilidade de
requerê-la posteriormente, durante o curso da
instrução, se assim desejar, uma vez que O )
fal
€ «ii Montenegro JÁ
Obviamente, caso a Unimed não fosse
vitoriosa da licitação para o novo contrato
(Pregão Eletrônico 104/2018), a Cooperativa
não teria qualquer direito de se ressarcir do
Município, uma vez que não estava previsto
qualquer dispositivo tratando do ressarcimento
de valores dispendidos com o medicamento
SPINRAZA.
Ainda, importa destacar que, caso a Unimed
tivesse fornecido o medicamento quando
requerido administrativamente por L.B., em
30/08/2018, o tratamento teria ocorrido
totalmente no período incluído na duração do
contrato nº 089082018.
Destarte, não cabe à Unimed qualquer valor
referente ao ressarcimento com gastos com o
medicamento SPINRAZA fornecidos à menor
L.B., uma vez que estes foram alcançados à
requerente por força de mandamento judicial
emitido sob a égide do contrato nº 089082018
que não previa a possibilidade de
ressarcimento.
2.2 - DO VÍCIO DE MOTIVO mo
O motivo é o pressuposto fático e jurídico que W
Gal O =..d 61% 22:07
€ «meti Montenegro JÁ CG
Salta aos olhos a justificativa/motivo para a
inclusão do item 3.3 no edital/contrato que,
repiso, foi ajustada em reunião entreo FAS ea
Unimed na reunião do dia 09/10/2018,
constante na fl. 343 do processo
administrativo 10495/2018, foi editada dos
seguintes termos:
Justificativa: Existe um processo de
dependente de servidora solicitando este
medicamento de alto custo.
O fato de existir um processo solicitando o
medicamento de alto custo à Unimed Vale do
Caí — que possui a obrigação legal de fornecer
o medicamento - é fato irrelevante para a
administração, não deveria ter servido de
justificativa para a alteração do edital de
licitação futura, sendo certo que deveria
pautar-se pelo princípio da impessoalidade e
isonomia.
Há indícios que a intenção da inserção de
mencionado dispositivo é possibilitar o
ressarcimento de despesa que se constitui
como exclusiva responsabilidade da no
Cooperativa médica em detrimento do Fundo W
E : O =.4 61% 8 22:06
€ si Montenegro JÁ e.
Desrespeitando o prazo estipulado pelo juízo, a
Cooperativa veio a fornecer as duas primeiras
doses apenas em 26/11/2078, ou seja, 10 dias
após o estipulado pelo juízo e 3 dias após o
encerramento do contrato nº 0890820718,
quando já estava vigente o contrato nº
112112018 com a cláusula de ressarcimento
nº 3.3.
Deve-se ter em mente que a cláusula 3.3 foi
estipulada em reunião com representantes da
cooperativa médica e dirigentes do FAS,
indicando que intenção de desoneração da
obrigação do fornecimento de TODAS as
doses do medicamento imposta pelo juízo em
antecipação de tutela, maculando de forma
irremediável o item.
Verifica-se que a Unimed está, por meio de
dispositivo contratual incluído com a sua
participação - apesar de ter sido elaborado na
fase interna da licitação - a se beneficiar
indevidamente de seu atraso no fornecimento
do medicamento, buscando transferir ao
Município uma responsabilidade
exclusivamente sua, com valor ultrapassa a
cifra de R$1.480.000,00 (um milhão e
quatrocentos e oitenta mil reais). Wº
Be 654 61%82206
€ si Montenegro JÁ
2.2 - DO VÍCIO DE MOTIVO
O motivo é o pressuposto fático e jurídico que
enseja a prática do ato administrativo. O
pressuposto de direito é a norma jurídica na
qual está baseado o ato administrativo e o
pressuposto de fato, nas palavras de Maria
Sylvia Zanella Di Pietro, “como o próprio nome
indica, corresponde ao conjunto de
circunstâncias, de acontecimentos, de
situações que levam a Administração a
praticar o ato” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella,
Direito Administrativo, 24º ed., São Paulo:
Atlas, 2011, pág.212).
Nas palavras Carvalho Filho “o motivo para ser
considerado válido ele deve ser existente e
juridicamente adequado, isto é, deve estar
previsto em norma jurídica explicitamente ou
implicitamente. Deste modo, é possível
verificar dois tipos de vícios de motivo que irão
invalidar o ato administrativo: o motivo
inexistente e o motivo ilegítimo ou
juridicamente inadequado.”.
Merece destaque também o entendimento de
Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo
declarando que o motivo ilegítimo é aquele no
qual “há incongruência entre o fato ea norma, «.
ou seja, está errado o enquadramento daquele 1”
E Sd 61482206
€ ii Montenegro JÁ
disponível ao demandado a possibilidade de
requerê-la posteriormente, durante o curso da
instrução, se assim desejar, uma vez que o
referido diploma legal exige o desinteresse de
ambas as partes sobre eventual composição.
Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo constar
a observação de se manifestar sobre o
interesse na audiência de conciliação.
Cumpra-se pelo plantão.
Montenegro, 18 de outubro de 2018. (grifado)
Verifica-se que tal medida foi concedida em
processo proposto exclusivamente em face da
cooperativa médica no qual se discutia o dever
de fornecimento do medicamento sob a égide
do Contrato de Prestação de Serviços
nº0890820718 firmado entre a Unimed e o
Município de Montenegro.
Como já mencionado no tópico anterior, a
Cooperativa não cumpriu a ordem judicial
imediatamente, foi aos autos daquele
processo solicitando o prazo de até 16 de
novembro de 2018 para o cumprimento da
decisão judicial, sob o argumento da
necessidade de prazo para a importação do
medicamento. | y
gs 65 461%82207
€ sí Montenegro JÁ Q es
declarando que o motivo ilegítimo é aquele no
qual “há incongruência entre o fato e a norma,
ou seja, está errado o enquadramento daquele
fato naquela norma” (Paulo, Vicente e
Alexandrino, Marcelo, Direito Administrativo
Descomplicado, 19º ed., rev. e atual., São
Paulo: Método, 2011, pág. 453). Assim, neste
caso o motivo realmente existe, porém é
ilegítimo, uma vez que não possui respaldo
jurídico para a prática do ato administrativo,
pois a norma jurídica que prevê a prática de tal
ato não contempla aquele motivo.
Como já exposto alhures, em reunião ocorrida
no dia 09/10/2018, entre a Diretoria
Administrativa do FAS e representantes da
Unimed, decidiu-se pela alteração do edital do
pregão eletrônico 104/2018 que ocorreria no
dia 07/11/2018, fazendo incluir o item 3.3 que
previa a possibilidade de ressarcimento caso
houvesse a necessidade de fornecimento do
medicamento SPINRAZA, medicamento este
que a Unimed possuía obrigação de
fornecimento e havia se negado a fornecer a
menor L.B. pela via administrativa.
Salta aos olhos a justificativa/motivo para a
inclusão do item 3.3 no edital/contrato que, NF
reniso. foi airstada em reunião entren FAS ea Up
O =.d 61% 22:07
msi Montenegro JÁ
Há indícios que a intenção da inserção de
mencionado dispositivo é possibilitar o
ressarcimento de despesa que se constitui
como exclusiva responsabilidade da
Cooperativa médica em detrimento do Fundo
de Assistência à Saúde, assim como já
alertado pelo Sr. Dr. Marcelo Rodrigues,
Procurador Geral do Município, à fl. 01 verso do
processo administrativo nº10495/2018, em
17/12/2018.
2.3 - DO VÍCIO DE FINALIDADE
Nos termos do art. 2, parágrafo único, alínea
“e', da Lei 4.717, que regula a ação popular, o
desvio de finalidade se verifica quando o
agente pratica ato visando fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra
de competência.
Não se pode olvidar que a finalidade geral ou
mediata de qualquer ato administrativo é
sempre a mesma, expressa ou implicitamente
estabelecida na lei: a satisfação do Interesse
público.
Dn.
José dos Santos Carvalho Filho , tratando da W
al O =:.d 61% 8 22:07
José dos Santos Carvalho Filho , tratando da
finalidade dos atos administrativos leciona nos
seguintes termos:
Finalidade é o elemento pelo qual todo ato
administrativo deve estar dirigido ao interesse
público. Realmente não se pode conceber que
o administrador, como gestor de bens e
interesses da coletividade, possa estar voltado
a interesses privados. O intuito de sua
atividade deve ser o bem comum, o
atendimento aos reclamos da comunidade,
porque essa de fato é a sua função. Nesse
ângulo, é imperioso observar que o resultado
da conduta pressupõe o motivo do ato, vale
dizer, o motivo caminha em direção à
finalidade.
Observa-se claramente o insanável vício
finalidade que acomete o contrato firmado
entre o Município de Montenegro e Unimed
Vale do Caí. Seja por ter criado dispositivo
que buscou desonerar obrigação de
responsabilidade exclusiva da Cooperativa
transferindo-a ao FAS, seja por ter retirado, para
o futuro, responsabilidade legal da Cooperativa
de fornecer o medicamento SPINRAZA a
EN
Er É O =..d 61% 22:07
€ sé Montenegro JÁ
Como demonstrado, a obrigação era de
exclusiva responsabilidade da cooperativa
médica e não cabe à Unimed qualquer valor
referente ao ressarcimento com gastos com o
medicamento SPINRAZA, uma vez que estes
foram alcançados à requerente por força de
mandamento judicial emitido sob a égide do
contrato nº 0890820718 que não previa a
possibilidade de ressarcimento.
Destarte, tenho por indevido o pagamento
realizado à Unimed Vale do Caí, devendo-se
estudar sobre a forma de devolução imediata
deste valor aos cofres públicos.
2.5 — DA DENUNCIAÇÃO À LIDE
Em 09/11/2018 a Unimed Vale do Caí
apresentou sua contestação no processo nº
018/1.18.0003593-5, proposto pela menor L.B.
no qual requer o fornecimento do
medicamento SPINRAZA. Cumpre destacar
que, neste momento, a cooperativa médica já
tinha contra si a ordem judicial para o
fornecimento de todas as doses do
medicamento. N-
O = .d 61% 22:07
muié Montenegro JÁ
José dos Santos Carvalho Filho , tratando da
finalidade dos atos administrativos leciona nos
seguintes termos:
Finalidade é o elemento pelo qual todo ato
administrativo deve estar dirigido ao interesse
público. Realmente não se pode conceber que
o administrador, como gestor de bens e
interesses da coletividade, possa estar voltado
a interesses privados. O intuito de sua
atividade deve ser o bem comum, o
atendimento aos reclamos da comunidade,
porque essa de fato é a sua função. Nesse
ângulo, é imperioso observar que o resultado
da conduta pressupõe o motivo do ato, vale
dizer, o motivo caminha em direção à
finalidade.
Observa-se claramente o insanável vício
finalidade que acomete o contrato firmado
entre o Município de Montenegro e Unimed
Vale do Caí. Seja por ter criado dispositivo
que buscou desonerar obrigação de
responsabilidade exclusiva da Cooperativa
transferindo-a ao FAS, seja por ter retirado, para
o futuro, responsabilidade legal da Cooperativa |
de fornecer o medicamento SPINRAZA a
p
Ea O 5d 61% 822.07
€ si Montenegro JÁ
Desta forma, tendo em vista a gravidade do
caso, podendo, inclusive, consubstanciar-se
em ato de improbidade que causa prejuízo ao
erário, nos moldes do artigo 10 da Lei 8.429,
creio que tal situação deva ser apurada
imediatamente por meio de sindicância
investigatória nos moldes do artigo 157, | da
Lei Complementar nº 2.635 que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do
Município e dá outras providências.
2.5 — DO PAGAMENTO INDEVIDO
Em 06 de dezembro de 2018 a Unimed Vale do
Caí protocolou junto a Prefeitura Municipal o
pedido de reembolso do valor referente ao
fornecimento de duas doses do medicamento
SPINRAZA à menor L.B. comprovados pelas
notas fiscais nº 0193893 e 0193894 no valor
total de R$744.370,82.
Como já exposto, em 4 de janeiro de 2019,0
Município depositou à Unimed o valor de
R$372.185,41, referente a uma dose do
medicamento.
Como demonstrado, a obrigação era de q?
PS DO SPO E PED É E E E
E | CC GSA4GGRIO
€ essi Montenegro JÁ
responsabilidade exclusiva da Cooperativa
transferindo-a ao FAS, seja por ter retirado, para
o futuro, responsabilidade legal da Cooperativa
de fornecer o medicamento SPINRAZA a
eventuais necessitados.
2.4 — DA IRREGULARIDADE DA REUNIÃO COM
A UNIMED
Não se pode olvidar que a reunião realizada no
dia 09/10/2018 entre a Diretoria
Administrativa do FAS e integrantes da Unimed
para discutir alteração de cláusulas do edital/
contrato do pregão eletrônico nº 104/2018 não
deveria ter ocorrido.
Tal fato, como já exposto nos tópicos
anteriores, indica afronta a diversos princípios
da Administração Pública entre os quais o da
legalidade, impessoalidade, moralidade e
supremacia do interesse público sobre o
privado, ao incluir dispositivo contratual, cuja
justificativa dada consubstancia-se em
situação particular de concorrente em futura
licitação.
A
Desta forma, tendo em vista a gravidade do pr
anna mma immliemisoa camnsabhbatamnims am
B ns O 5.4 61% 22:07
€ si Montenegro JÁ
Em que pese a inexistência de qualquer
contrato firmado entre a Unimed e o Município
de Montenegro prevendo a obrigação de
indenizar gastos com o medicamento, sendo
certo que o contrato nº 1121120718 entrou em
vigor apenas no dia 21 de novembro de 2018, a
cooperativa médica denunciou à lide o
Município, declarando ter como base jurídica
do art. 125, Il do Código de Processo Civil.
Ao denunciar a lide, a Unimed optou pela
judicialização da relação contratual no que
tange o fornecimento de medicamento. Assim,
sendo o entendimento de que o Município não
é responsável pelo ressarcimento dos
medicamentos fornecidos à L.B., creio ser
prudente a municipalidade aguardar a decisão
judicial acerca da obrigatoriedade, ou não, da
indenização dos gastos com o medicamento.
3 — CONCLUSÃO
Diante das informações trazidas à PGM,
concluo que o item 3.3 do Contrato de
Prestação de Serviços nº 112112018 contém
vícios de finalidade e motivo tornando-a nulo, A
nos moldes do art. 2 da Lei 4.717/65, visto Ur
rem ever AR e um, np ese e E opcao semp ao mio Pipa do tea qa ui Lei
Q =..d 61% 5 22:07
i Montenegro JÁ Q
Prestação de Serviços nº 112112018 contém
vícios de finalidade e motivo tornando-a nulo,
nos moldes do art. 2º da Lei 4.717/65, visto
que foi constituído à revelia do interesse
público.
Sugiro a imediata suspensão dos pagamentos
a título de reembolso à Unimed Vale do Caí
referentes ao fornecimento do medicamento
SPINRAZA à menor L.B., bem como o estudo
de medidas para a devolução aos cofres
públicos dos valores já pagos à cooperativa;
Sugiro, ainda, a instauração de sindicância
investigativa nos moldes do art. 157, | da Lei
Complementar nº2.635/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do
Município e dá outras providências, diante dos
indícios de irregularidades já apontadas na
inclusão do item 3.3 do contrato nº
112112018.
Montenegro, 25 de fevereiro de 2019.

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14 | Montenegro
IBIÁ - SEGUNDA-FEIRA - 22 de outubro de 2018
Capela de Muda Boi mais perto de se tornar realidade
Com terreno já doado, ontem foi inaugurada a pedra fundamental da Capela de Nossa Senhora Aparecida
E Denis Machado
redacao 7(Djormalibia.com.br
A comunidade católica
da localidade de Muda Boi,
em Montenegro, deu mais
um passo para a realização
de um sonho; a construção
da Capela de Nossa Se-
nhora Aparecida. Décadas
atrás, os moradores tinham
na pequena igreja, nas
proximidades do cemitério,
que acabou destruída pela
queda de um raio. Desde
então, eles estão sem um
local próprio para seus ri
de fé, oração e união.
Na manhã de ontem,
dia 21, cerca de 50 fiéis se
reuniram em um terreno
doado, onde a capela será
construída, Ali foi abenço-
ada e inaugurada a pedra
fundamental da obra, uma
simples — mais cheia de
significado - estrutura de
mármore, com o nome da
padroeira da comunidade e
a data: 21/10/2018. “Esse
é um dia histórico para a
comunidade e para a nossa
paróquia”, definiu o padre
Ricardo Nienov, que condu-
ziu a celebração, A comuni-
dade católica de Muda Boi
integra a Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, que tem
sede no bairio Timbaúva.
Nienov conta que, des-
de que assumiu a Paróquia,
vem fomentando a constru-
ção de comunidades católi-
cas, “Eu cheguei há cinco
anos e a minha primeira
preocupação era em criar
uma comunidade huma-
na, com pessoas. Aqui em
Muda Boi, isso foi se cons-
truindo com um abraçando
aqui e outro ali”, recorda,
Aos poucos, a comunidade
que fazia uma missa por
mês, no pavilhão de festas
Um domingo de procissão e
festa para a comunidade
O grupo de católicos
saiu do terreno da futura
obra e seguiu, em pro-
cissão com a imagem de
»1 o.a p
da futura capela. O pré-
dio deve ter cerca de 150
metros quadrados, já com
salas próprias para a cate-
da localidade, passou a fa-
zer duas. Nesta transforma-
ção, também foi escolhida
Nossa Senhora Aparecida
como padroeira — antes algo
inexistente.
“E aí cada vez mais
gente foi se reunindo e co-
meçou a sonhar junto. Foi
sendo gestado”, coloca
a padre. O morador João
Paulo Orth, com o apoio dá
esposa, assumiu a presidên-
cia da comunidade católica
e é um dos principais in-
centivadores da realização
da capela. “Desde que foi
eleita a primeira diretoria,
há três anos, se começou a
ir atrás disso. Nós já esta-
mos com um projeto pronto
e estamos correndo atrás de
doações”, relata,
Ontem também ocorreu
a terceira edição da Festa de
Nossa Senhora Aparecida
no pavilhão da comunida-
de — evento que tem a renda
toda revertida para a obra
que, ao todo, foi orçada em
cerca de R$ 200 mil. Este
valor vem sendo compensa-
- do com doações. O terreno,
de 600 metros quadrados, já
foi doado por uma família
e foram sinalizadas possí-
veis doações de materiais.
O presidente Orth espera
começar os trabalhos já em
novembro. O padre Nienov
reitera que não há.pressa.
“Inauguramos a pedra fun-
damental e o foco não é ter
pressa, é dar o pontapé para
que se começasse a acredi-
Doação do terreno é fruto de uma promessa
Durante a inauguração
da pedra fundamental da
“apela de Nossa Senho-
+ Aparecida, foi o casal
de moradores Elisane da
nes Ss 4 4 ja
imagem de Nossa Senhora
Aparecida.
Foi Elisane e Valdo
que doaram parte de su
terras para a construção da
nina curada, a contrapartida
foi a doação do espaço, que
seria utilizado para a plan-
tação do eucalipto —um dos
meios de vida da família,
VECenUNA amaerac irma emuacaemnsa nara ias star maasarrerammsam ms o
tar neste projeto”, destaca.
Estimulando o pertenci-
mento, o padre lembra que,
em maio passado, a missa
de Dia das Mães já foi toda
celebrada dentro do terreno
da futura capela, logo que o
pedaço de terra foi doado à
comunidade,
para a comunidade. Ontem,
durante a celebração, não
faltaram apertos de mão e
abraços de agradecimento
pelo gesto dos dois.
e cantando pela estrada
de chão, dentre plantações
de eucalipto e montes de
lenha já cortadas, os fiéis
caminharam por cerca de
500 metros. Na porta do
pavilhão da comunidade,
lhes esperava um ban-
ner com o projeto pronto
celebrada uma missa, pelo
padre Ricardo Nienov. De-
pois, com todos alimenta-
dos, seguiu-se um diverti-
do baile, com animação do
grupo Animação Total, do
município de Triunfo. A
festa reuniu cerca de 200
pessoas.
desembrulhou o tecido e
deixou a mostra os escritos
colocados na estrutura de
mármore. Depois, na pro-
cissão que saiu do terreno
e, em oração, seguiu até
o pavilhão da festa, tam-
bém foram eles os que, por
mais tempo, carregaram a
uma promessa feita pela
saúde de uma sobrinha, A
pequena Tsabeli, com ape-
nas sete meses de vida, pas-
sou uma semana na UTI por
causa de uma infecção dos
bronquíolos — uma parte do
corpo que leva o oxigênio
até os pulmões. Com a me-
Através deste, a empresa Barcarollo Postos de Combus-
tíveis LTDA, CNPJ 07.153.650/0004-69, IE 492/0002334, si-
tuada na Estrada RST 470, KM 17, em São José do Sul/RS,
CEP 95748-000, informa, que devido ãos danos causades
pelo sinistro climático natural ocorrido na data 01/10/2017,
foram danificados, perdidos os TALÕES DE NOTAS MODE-
LO D1, SÉRIE 2, COM NUMERAÇÃO DE 01 à 100, impossi-
bilitando o uso dos mesmos,
Ef Prefeitura Municipal de Montenegro
1 Estado do Rio Grande do Sul
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 62/18: Contratação da empresa ASSOCIACAO DOS
JUIZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS
para curso de Execução Fiscal, promovido pela Escola
Superior da Magistratura Federal, através da plataforma
de ensino à distância, que será realizado por 08 servidores
municipais na carga horária de 30h, no valor de R$ 175,00
por inscrito. Justificativa: Artigo 25,Caput da Lei nº 8.666/93.
Processo pº 8478/2018
Nº 63/18: contratação da empresa SAVEDRA & AMARAL
TRANSITO BRASIL LTDA para curso de Autoridade Municipal
de Trânsito para um servidor, no dia 26/10/2018, no valor de
R$ 300,00. Justificativa: Artigo 25,Caput da Lei nº 8.666/93.
Processo nº 8328/2018. '
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Cj
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS
ura Municipal de Montenegro
Estado do Rio Grande do Sul
(E Prefeit
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/18 — Registro de Preços
para futura e eventual aquisição de' aditivo ARLA 32, galão
de 20 litros, Data limite de acolhimento das propostas:
06/11/18 às 08h30min. Data/horário da disputa: 06/11/18 às
14h, Processo nº 7262/18.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/1 8-- Aquisição de impressos.
Data limite de acolhimento das propostas: 06/11/18 às
08h30min. Data/horário da disputa: 08/11/18 às 14h. Processo
nº61478.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/18 — PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL COLETIVO, de Abrangência Estadual.
Data limite de acolhimento das propostas: 06/11/18 às
08h30min. Data/horário da disputa: 07/11/18 às 9h. Processo
nº 4755/17.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/18 — Registro de Preços
de Impressos. Data limite de acolhimento das propostas:
07/11/18 às 08h30min. Data/horário da disputa: 07/11/18 às
14h. Processo nº 6915/18,
Os Editais encontram-se publicados no site www.
montenegro.rs.gov.br (Portal da Transparência) e www,
pregaoconlinebanrisul,com.br.
CARLOS EDUARDO MÚLLER - Prefeito Municipal
, vice-presidente da comunidade católica (E) e
João Paulo Orth, presidente (D). Orgulhosos, ao lado do projeto da nova
edificação, que deve começar a ser construída ainda em novembro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A AMARTI - Associação Montenegrina de Artistas con-
voca seus associados para assembléia extraordinária a
realizar-se no dia 14 de novembro de 2018, nas dependên-
cias do hotel Niro Rua Buarque de Macedo, 1727, para
prestação de contas e eleição da nova diretoria. Primeira
chamada as 08h30 e segunda chamada as 9 horas confor-
me o estaluto. ,
E Prefeit
Homologação Licitação
Sistema de Registro de Preços
ura Municipal de Montenegro
Estado do Rio Grande do Sul
Pregão Eletrônico nº 82/18 — Registro de preços para
futura e eventual aquisição de materiais de construção, A
Ata de Registro de Preços encontra-se publicada no mural
da Prefeitura e no site www.montenegro.rs.gov.br (Portal da
Transparência).
CARLOS EDUARDO MULLER - Prefeito. Municipal
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Cilricullura”
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura"
” "DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS*
ESTADO DO RO GRANDE DO SA
PREFEITURA MUNCIBA DE MONTENEGRO
Parecer s/nº
Assunto: Legalidade de cláusula contratual
Referência: Processo Administrativo 2018/10495
Interessado: Unidade de Serviço de Controle Interno (Usci)
1-RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico solicitado pela Unidade de Serviço de Controle Interno
(USCI) desta Prefeitura Municipal de Montenegro acerca da legalidade do Previsto no item 3.3€ 3.3.1 do
Contrato de Prestação de Serviços nº 112112018, firmado entre o Município de Montenegro e Unimed
Vale do Caí/RS Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda, para o fornecimento de plano de saúde
empresarial coletivo aos servidores municipais. Distribuída a matéria à esta PGM, coube-se examiná-la e
oferecer parecer técnico.
É o relatório.
1.1- DOS FATOS
Em 16 de outubro de 2018, L.B, menor, filha de servidora pública, portadora de
Atrofia Muscular Espinhal - AME, ajuizou o Proc. Nº 018/1.18.0003593-5, em face de Unimed Vale do
Caí, requerendo o fornecimento do medicamento SPINRAZA para o tratamento da doença, visto que
A Cooperativa médica foi Citada em 17 de outubro de 2018, tomando conhecimento
do deferimento da tutela de urgência para a INTERNAÇÃO HOSPITALAR E FORNECIMENTO DE TODAS AS
DOSES DO MEDICAMENTO SPINRAZA NUSINERSEN). Imediatamente, a Cooperativa foi aos autos
solicitar prazo até dia 16 de novembro (1.318 do Proc. Adm. 2018/10495) para o fornecimento de
medicamento, uma vez que o mesmo é importado e o trâmite de aquisição demanda prazo. Em
despacho de 19 de outubro, a magistrada concedeu o requerido Prazo para fornecimento.
Cumpre informar que restou comprovado pela procuradora da menor a possibilidade
de aquisição do medicamento no prazo de 15 dias, na mesma empresa onde foi realizada a compra pela
Unimed Vale do Caí (fl. 335).
ESTADO DO RO GRANDE DO SML Fe
PREFEITURA MANCIBA DE MONTENEGRO
Pravaradario foral do Meto
fundamentando em dispositivo do edital do pregão eletrônico nº 104/2018, realizado em 7 de
novembro de 2018, para aquisição de planos de saúde para os servidores públicos, no qual a Unimed
Sagrou-se vencedora.
O processo licitatório foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal em 14 de
contratantes em 21 de novembro de 2018, data na qual passou a vigorar. Desta feita, verifica-se que por
ocasião da contestação sequer havia contrato firmado entre as Partes que pudesse respaldar a
denunciação à lide.
Faz-se necessário destacar o conteúdo das fis. 41 e 42 do Proc. Adm. 10495/2018.
Consta que em 09/10/2018 ocorreu reunião do Conselho Administrativo do FAP/FAS com a presença de
representantes da UNIMED - representantes que já tinham conhecimento da possibilidade do
ajuizamento processo judicial ara fornecimento de medicamento, sendo certo que iá haviam negado
administrativamente o seu fornecimento -, para discutir alterações no edital do pregão que ocorreria
SE tstretivamente o seu fornecimento
em 7 de novembro, na qual ficou acertado a inclusão do item 3.3 do contrato prevendo o ressarcimento
de valores caso fosse necessário o fornecimento do medicamento SPINRAZA. Após a reunião, foi
confeccionado documento assinado pela Diretoria do FAS, posteriormente enviado ao Secretário de
Administração, ao Prefeito Municipal e após ao Sr. Marcelo Goldbaum, Gerente
Administrativo/Operacional da Unimed Vale do Caí (f.343 e 344).
Entre as alterações realizadas na reunião com a Cooperativa, está a inclusão de item
Sa:
“Caso a contratada seja obrigada a adquirir a medicação SPINRAZA (nusinersena)
para algum usuário do plano de saúde dos servidores, comprovada através de
DD
a Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
!-ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de
que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
!l - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuizo de
quem for vencido no processo.
ESTADO DO RO GRANDE DO SU 3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ProcaradoriaGoral do Municipio
processo administrativo ou judicial, será autorizado o pagamento de a medicação
pelo contratante.”
Justificativa: Existe um processo de dependente de servidora solicitando este
medicamento de alto custo.” (grifado)
Medicamento de alto custo.”
Já tendo sido declarada a vencedora do pregão eletrônico nº 104/2018, em 3 de
dezembro de 2018, por meio do processo administrativo nº 10495/2018, a Unimed ingressou com o
pedido administrativo junto ao Paço Municipal para o ressarcimento das duas primeiras doses do
medicamento (fl. 01), compradas em 26/11/2018, por força da antecipação de tutela concedida em 17
de outubro de 2018, no valor de R$744.370,82 (NF-e nº 0193893 e 0193894), fundamentando seu
pedido no 3.3 do contrato que sequer estava em vigor no período da concessão de tutela de urgência.
Encaminhado à PGM, em 17/12/2018, houve parecer do Sr. Procurador Geral, Dr.
Marcelo Rodrigues, (fl. 01 verso) informando sobre a possível irregularidade, nos seguintes termos:
“A SMAD
Primeiramente cumpre informar que a PGM não participou da reunião no gabinete
do prefeito em 09/10/2018, o que comprova as rubricas aportadas em fls. 343/344.
Ainda, o contrato prevê o pagamento dos medicamentos caso sejam necessários. A
ação originária foi proposta em desfavor da UNIMED, razão pela qual foi seu
desiderato inicial, uma previsão contratual para se desonerar de um custo que era
sabedora ser de sua exclusiva responsabilidade.
Nesta senda, cumpre ao Conselho deliberar acerca do pedido. No atual momento, a
PGM cinge-se apenas que existe previsão no contrato firmado com a Unimed pelo
ressarcimento, cláusula esta, ressalta-se, foi estipulada entre a UNIMED e o FAS.”
Ainda na mesma lauda houve despacho do Sr. Secretário da Fazenda nestes termos:
SMAD. Para procedimentos legais para pagamento.
Assim o valor foi pago à Cooperativa, que tinha contra si a ordem judicial para o
fornecimento de TODAS as doses do medicamento. Ou seja, o Município pagou à Unimed R$372.185,41,
em 04/01/2019, conforme solicitação da Presidente do FAS, constante na C.I. nº226-2018 do Conselho
FAP/FAS, nos moldes da documentação anexa. — Valor este que derivado do contrato anterior, vigente
no momento do deferimento da tutela de urgência, não coberto pelo item 3.3 do Contrato nº
112112018.
Para fins didáticos, segue linha do tempo elencando os fatos ocorridos desde a
vigência do contrato nº 089082018.
LINHA DO TEMPO
MN
1
Wi
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SH “
PREFEITURA MUNIGIBAL DE MONTENEGRO
ProsaradorieGaral do Mens
liminar para reestabelecimento de atendimento aos servidores municipais;
09/10/2018 — Reunião do Conselho do FAS com a bresença da Unimed para discutir alterações no edital
da licitação que ocorreria em 7 de novembro, na qual, de fato sagrou-se vencedora (inclusão do item
3a;
medicamento;
19/10/2018 — Deferimento do pedido de prazo para fornecimento;
19/10/2018 — Publicação do Edital do pregão eletrônico nº 104/2018 - com as alterações
“apresentadas” à Unimed na reunião do dia 09/10/2019;
22/10/2018 — Publicação de aviso de licitação no Jornal Ibiá (f.14), Jornal das Cidades (fl.04) e no Diário
Oficial do Estado do RS (fl.185);
07/11/2018 — Licitação para fornecimento de Plano de saúde aos servidores - pregão eletrônico
104/2018 . Edital com a cláusula de Fessarcimento no caso de necessidade de fornecimento do
SPINRAZA
21/11/2018 = Assinatura do (NOVO Contrato de Prestação de Servicos nº 112112018, assinado elos
contratantes, passando a vigorar nesta data:
23/11/2018 — Término da: vi ência do contrato ANTIGO) de fornecimento de lano de saúde
nº089082018 =Judicializado — processo nº 018/1.18/0003233-2:
26/11/2018 — Compra de duas doses do medicamento, por força da antecipação de tutela concedida em
17/10/2018, no valor de R$744.370,82 (NF-e nº 0193893 e 0193894):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SAL ta
PREFEITURA MUNICIBAL DE MONTE ENEGRO
06/12/2018 — Pedido de ressarcimento no valor de R$744.370,82 (NF-e nº 0193893 e 0193894), com
fulcro no item 3.3 do contrato nº 112112018, por meio do processo administrativo nº10495/2018;
17/12/2018 — Despacho da PGM apontando irregularidades;
18/12/2018 = Aquisição de mais duas doses do medicamento (NF-e nº 0201983 e 0208530)
26/12/2018 — Despacho do Secretário da Fazenda “SMAD. Para procedimentos legais para pagamento;
28/12/2018-C.. 226-2018 da Presidente do Conselho Administrativo do FAS solicitando a liquidação da
NE 008/18 conforme processo Adm. 10495/2018, no valor de R$372.185,41, referente a uma dose do
medicamento SPINRASA;
04/01/2019 — pagamento da Unimed por depósito em cheque no valor de R$372.185,41, referente a
uma dose do medicamento.
2-DO DIREITO
2.1 - DO DEVER EXCLUSIVO DE FORNECER O MEDICAMENTO
Em 16 de outubro de 2018, L.B, menor, filha de servidora pública, portadora de
Atrofia Muscular Espinhal - AME, ajuizou o Proc. Nº 018/1.18.0003593-5, em face de Unimed Vale do
Caí, sendo deferido a tutela de urgência para o fornecimento de todas as doses do medicamento
SPINRAZA, nos seguintes termos:
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada no edido alternativo, para
determinar que a parte demandada forneça o tratamento da autora (internação
hospitalar e fornecimento de todas as doses do medicamento Spiranza (Nusinersen
a ser realizado por médico credenciado e em hospital indicado pelo plano de saúde,
no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais), limitada em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, em que pese o art. 334, 848, inc. |, do
NCPC dispor sobre a obrigatoriedade e conveniência da audiência prévia de
mediação/conciliação, o autor solicitou a dispensa da realização da referida
audiência por não haver interesse em conciliar. Assim, a fim de evitar desnecessária
morosidade ao feito deixo de designar audiência de conciliação, por ora, restando
disponível ao demandado a possibilidade de requerê-la posteriormente, durante o
curso da instrução, se assim desejar, uma vez que o referido diploma legal exige o
desinteresse de ambas as partes sobre eventual composição. Cite-se e intime-se a
parte Ré, devendo constar a observação de se manifestar sobre o interesse na
audiência de conciliação. Cumpra-se pelo plantão.
Montenegro, 18 de outubro de 2018. (grifado)
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Verifica-se que tal medida foi concedida em processo proposto exclusivamente em
face da cooperativa médica no qual se discutia o dever de fornecimento do medicamento sob a égide do
Contrato de Prestação de Serviços nº089082018 firmado entre a Unimed e o Município de Montenegro.
Como já mencionado no tópico anterior, a Cooperativa não cumpriu a ordem judicial
imediatamente, foi aos autos daquele processo solicitando o prazo de até 16 de novembro de 2018 para
o cumprimento da decisão judicial, sob o argumento da necessidade de prazo para a importação do
medicamento.
Desrespeitando o prazo estipulado pelo juízo, a Cooperativa veio a fornecer as duas
primeiras doses apenas em 26/11/2018, ou seja, 10 dias após o estipulado pelo juízo e 3 dias após o
encerramento do contrato nº 089082018, quando já estava vigente o contrato nº 112112018 com a
cláusula de ressarcimento nº 3.3.
Deve-se ter em mente que a cláusula 3.3 foi estipulada em reunião com
representantes da cooperativa médica e dirigentes do FAS, indicando que intenção de desoneração da
obrigação do fornecimento de TODAS as doses do medicamento imposta pelo juízo em antecipação de
tutela, maculando de forma irremediável o item.
Verifica-se que a Unimed está, por meio de dispositivo contratual incluído com a sua
participação - apesar de ter sido elaborado na fase interna da licitação - a se beneficiar indevidamente
de seu atraso no fornecimento do medicamento, buscando transferir ao Município uma
responsabilidade exclusivamente sua, com valor ultrapassa a cifra de R$1.480.000,00 (um milhão
quatrocentos e oitenta mil reais).
Obviamente, caso a Unimed não fosse vitoriosa da licitação para o novo contrato
(Pregão Eletrônico 104/2018), a Cooperativa não teria qualquer direito de se ressarcir do Município,
uma vez que não estava previsto qualquer dispositivo tratando do ressarcimento de valores dispendidos
com o medicamento SPINRAZA.
Ainda, importa destacar que, caso a Unimed tivesse fornecido o medicamento
quando requerido administrativamente por L.B., em 30/08/2018, o tratamento teria ocorrido
totalmente no período incluído na duração do contrato nº 089082018.
Destarte, não cabe à Unimed qualquer valor referente ao ressarcimento com gastos
com o medicamento SPINRAZA fornecidos à menor L.B., uma vez que estes foram alcançados à
requerente por força de mandamento judicial emitido sob a égide do contrato nº 089082018 que não
previa a possibilidade de ressarcimento.
2.2 - DO VÍCIO DE MOTIVO
O motivo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato administrativo.
O pressuposto de direito é a norma jurídica na qual está baseado o ato administrativo e o pressuposto
ESTADO DO RO GRANDE DO SH E
PREFEITURA MANICIBA DE MONTENEÇRO
“,
nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “como O próprio nome indica, Corresponde ao
ias, de acontecimentos, de Situações que levam a Administração a praticar o
Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 24º ed. São Paulo: Atlas, 2011, pág.212).
Paulo declarando que o motivo ilegítimo é aquele no qual “há incongruência entreofatoe a norma, ou
Seja, está errado o enquadramento daquele fato naquela norma” (Paulo, Vicente e Alexandrino,
Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 19º ed, rev. e atual., São Paulo: Método, 2011, pág.
453). Assim, neste Caso o motivo realmente existe, porém é ilegítimo, uma vez que não possui respaldo
jurídico para a Prática do ato administrativo, Pois a norma jurídica que prevê a prática de tal ato não
contempla aquele motivo.
Como já exposto alhures, em reunião ocorrida no dia 09/10/2018, entre a Diretoria
Administrativa do FAS e representantes da Unimed, decidiu-se pela alteração do edital do pregão
Justificativa: Existe um processo de dependente de servidora solicitando este
medicamento de alto custo.
a CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo —32.ed. rev. atual. e ampl. -São
Paulo: Atlas, 2018.
a Parecer Técnico da ANS — M'26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 - Cobertura: Medicamentos, publicado em 2
de janeiro de 2018
ESTADO DO RlO GRANDE DO SH =
PREFEITURA MUNCIEAL DE MONTENEGRO
Procuradoria Gapal do Mango
17/12/2018.
2.3 - DO VÍCIO DE FINALIDADE
Nos termos do art. 2, parágrafo Único, alínea "e", da Lei 4.717, que regula a ação
Popular, o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele
Previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
24-DA IRREGULARIDADE DA REUNIÃO com A UNIMED
Não se pode olvidar que a reunião realizada no dia 09/10/2018 entre a Diretoria
Administrativa do FAS € integrantes da Unimed para discutir alteração de cláusulas do edital/contrato
do pregão eletrônico nº 104/2018 não deveria ter ocorrido.
ee gos
+ CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo — 32. ed. rev., atual. e ampl. —
São Paulo: Atlas, 2018.
fa
ESTADO DO RO GRANDE DO SHU 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ”
ProcaradoriaGaral do Manias
Desta forma, tendo em vista a gravidade do caso, podendo, inclusive,
Como já exposto, em 4 de janeiro de 2019, o Município depositou à Unimed o valor
de R$372.185,41, referente a uma dose do medicamento.
Destarte, tenho por indevido o pagamento realizado à Unimed Vale do Caí, devendo-
se estudar sobre a forma de devolução imediata deste valor aos cofres públicos.
2.5 - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE
018/1.18.0003593-5, Proposto pela menor L.B. no qual requer o fornecimento do medicamento
SPINRAZA. Cumpre destacar que, neste momento, a Cooperativa médica já tinha contra si a ordem
judicial para o fornecimento de todas as doses do medicamento.
ESTADO DO RO GRANDE DO SHU o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procaradorie oral do Manispis
Ao denunciar a lide, a Unimed optou pela judicialização da relação contratual no que
tange o fornecimento de medicamento. Assim, sendo o entendimento de que o Município não é
responsável pelo ressarcimento dos medicamentos fornecidos à LB, creio ser prudente a
municipalidade aguardar a decisão judicial acerca da obrigatoriedade, ou não, da indenização dos gastos
com o medicamento.
3 - CONCLUSÃO
Diante das informações trazidas à PGM, concluo que o item 3.3 do Contrato de
Prestação de Serviços nº 112112018 contém vícios de finalidade e motivo tornando-a nulo, nos moldes
do art. 2º da Lei 4.717/65, visto que foi constituído à revelia do interesse público.
Sugiro a imediata suspensão dos pagamentos a título de reembolso à Unimed Vale
do Caí referentes ao fornecimento do medicamento SPINRAZA à menor L.B., bem como o estudo de
medidas para a devolução aos cofres públicos dos valores já pagos à cooperativa;
Sugiro, ainda, a instauração de sindicância investigativa nos moldes do art. 157, | da
Lei Complementar nº2.635/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores Públicos do Município
e dá outras providências, diante dos indícios de irregularidades já apontadas na inclusão do item 3.3 do
contrato nº 112112018.
(ão) parecer, à superior consideração.
Montenegro, 25 de fevereiro de 2019.
Alberto Sebastião Vianna
Procurador Municipal
OAB/RS nº 111.506
!- ao alienante imediato, no processo relativo 3 coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de
que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
Il - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de
quem for vencido no processo.
Nn
W
4
serviaora. Laga aose custa
R$ 372 mil e a prescrição é
de seis neste ano, totalizando
mais de R$ 2,2 milhões.
As polêmicas em tomo do
caso começaram no ano pas-
sado, mais precisamente em
outubro. Na época, o contrato
entre a Prefeitura e a coope-
rativa para O atendimento a
cerca de 3.500 funcionários e
dependentes estava vencido,
e foi necessário formalizar
um acordo emergencial de
90 dias, até que a nova lici-
tação estivesse concluida. Os
termos ajustados pelas partes
previam reajuste de 3,81%
sobre o valor praticado até en-
tão. Segundo o ex-procurador
geral do Município, Marcelo
Augusto Rodrigues, antes da
assinatura, porém, a direção
da cooperativa voltou atrás e
anunciou que o aumento de-
veria ser de 31,89%.
“Na época, eles informa-
ram que, em momento fu-
turo, a cooperativa poderia
ser compelida a pagar um
tratamento muito caro, por
decisão judicial. Na esfera
quante ae uma mera possi-
bilidade. Como não houve
acordo neste sentido e o con-
trato emergencial não havia
sido assinado, a cooperativa
suspendeu os atendimentos,
mas o Município conseguiu
na Justiça uma liminar deter-
minando a continuidade da
prestação dos serviços.
ATENDIMENTO
Diante do impasse e com
uma nova licitação em anda-
mento, o assunto passou a ser
discutido pelos integrantes do
Conselho Gestor do Fundo de
Assistência à Saúde (FAS).
O órgão administra os ativos
oriundos das contribuições
dos servidores e da própria
Prefeitura. Segunda-feira à
tarde, em reunião na Câma-
ra, a presidente Nara Cristina
Santos e a contadora Maria
Cristina de Campos Zirbes
detalharam a situação.
Segundo as dirigentes do
FAS, havia o receio de que a
licitação fosse deserta, o que
deixaria milhares de pesso-
Vereadores chegaram
O que, a princípio, parecia
uma simples questão comer-
cial, onde um fomecedor bus-
careajuste de preços por conta
de um novo serviço oferecido,
transformou-se em polêmica
no campo político. Primeiro
nas redes sociais e depois na
Câmara de Vereadores, houve
acusações de que o prefeito
Kadu Miller havia cometido
crime de responsabilidade por
fazer um pagamento irregu-
lar. No Legislativo, inclusive,
a oposição chegou a falar em
Impeachment.
camento Bpinraza, ele deveria
ser fomecido pela empresa
vencedora da concorrência,
mas ela poderia se ressarcir
junto ao FAS, que possui uma
reserva de contingência para
situações desta natureza.
Nara ressalta que a outra
alternativa seria aumentar
as contribuições de todos os
segurados. “Aí todos iriam
pagar mais por um gasto que
a gente nem sabia se seria efe-
tuado ou por quanto tempo”,
sublinha. Ainda que, naquele
caso já existente, a indicação
fosse de seis ampolas, sempre
existe o risco de rejeição pelo
organismo do paciente ou até
mesmo a constatação de que
o remédio não surtiu o efeito
desejado, levando à suspen-
são da administração, “O uso
da reserva foi a altemativa
mais racional”, emendou Ma-
ria Cristina Zirbes.
NOVO CONTRATO
Concluída a licitação, a em-
presa vencedora foi a própria
Unimed e o novo contrato foi
cio spinraza, Como na nova
relação existe uma cláusula
que permite esse ressarci-
mento, a secretaria municipal
da Fazenda acabou usando
dinheiro do FAS e pagou a
conta, em 4 de janeiro.
Dias depois, a Administra-
ção resolveu anular a opera-
ção, alegando que foi induzi-
da a erro, já que a obrigação
de fornecer, efetivamente im-
posta à cooperativa pelo Judi-
ciário em outubro do ano pas-
sado, ocorreu num momento
em que ainda não havia esta
cobertura. Para a Administra-
ção, é claro que o pagamento
se referia a uma dose devida
à paciente antes da assinatura
do novo contrato.
Por isso, a Prefeitura des-
contou R$ 372 mil na fatura
devida à Unimed no dia 10 de
abril. A cooperativa recorreu
ao Judiciário, que mandou o
Município pagar. Contudo, o
chefe de gabinete do prefeito,
Rafael Riffel, disse na segun-
da-feira que a Administração
segue contestando os valores
referentes ao Spinraza.
a falar em cassação
A bancada govemista de-
cidiu promover a reunião de
segunda-feira para que a Ad-
ministração e os dirigentes do
FAS pudessem explicar o que
houve. A iniciativa foi dos ve-
readores Rose Almeida e Josi
Daz (PSB), Talis Ferreira (PR)
e Joel Kerber (PP). Da banca-
da de oposição, compareceu
apenas Juarez da Silva (PTB).
Faltaram Cristiano Braatz e
Felipe Kinn da Silva (MDB),
Neri de Mello Pena (PTB),
Erico Velten (PDT) e Valdeci
Alves de Castro (PSB).
adolescentes e adultos.
lar. O medicamento pode ser administrado em crianças,
“a
Unimed diz que tem
amparo em contrato
O presidente da Unimed
Vale do Caí, Everton Bochi,
diz que a polêmica não se
justifica e que basta analisar
as datas de cada passo da
discussão para constatar que
não houve nenhuma cobran-
ça irregular. Ele afirma que,
em nenhum momento, houve
tentativa de ludibriar o poder
público ou induzi-lo a erro.
“Sempre agimos com a máxi-
ma transparência”, assegura.
O gerente-excutivo Mar-
celo Goldbaum, que acom-
panhou as negociações com
o FAS, reforça que o compor-
tamento da cooperativa sem-
pre visou uma relação clara,
objetiva e que atendesse aos
interesses dos cerca de 3.500
usuários vinculados à Prefei-
tura. Tudo que foi discutido,
segundo ele, está documen-
tado, ao alcance dos interes-
sados.
Bochi lembra que a Uni-
med nunca escondeu o risco
de vir a ser obrigada a pagar
o remédio Spinraza. “Nós,
inclusive, avisamos o FAS
a respeito e explicamos que,
neste caso, não teríamos
como participar da nova lici-
tação nos termos propostos
é foi do conselho do FAS a
ideia de usar uma reserva para
cobrir os valores em caso de
necessidade”, ressalta.
Goldbaum observa que à
Unimed venceu a licitação e
o contrato novo, prevendo o
fornecimento do remédio, foi
assinado em 21 de novembro.
Somente cinco dias depois
ocorreu a compra junto ao la-
boratório. “A paciente só re-
cebeu a primeira ampola em
17 de dezembro”, afirma.
Quando, em 4 de janeiro,
a Prefeitura efetuou o paga-
mento da primeira dose, a
direção da Unimed imaginou
que a situação estivesse resol-
vida. “Por isso, estranhamos
muito toda esta situação, es-
pecialmente o fato de terem
descontado o pagamento já
efetuado em abril”, afirma
Everton Bochi.
O presidente da Unimed
relata que existem mais três
ampolas, já administradas, a
serem ressarcidas, no valor
de R$ 1,45 milhão. O não
pagamento afeta o equilíbrio
financeiro do plano dos servi-
dores e seus dependentes.
ae
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Montenegro. pm
Sr. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Assunto: Cópias
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, venho á presença de
Vossa Excelência requisitar cópia integral do pedido de informação de
número 919/2019, com a devida resposta e documentos em anexo.
Eu, enquanto cidadão, tendo o dever de zelar pelo erário
dúblico e com base no princípio da transparência, que é um dos princípios
gue regem a administração pública, solicito tais documentos que são
públicos e de alcance de qualquer cidadão.
Atenciosamente.
Montenegro, 02 de Maio de 2019.
A =
Meo,
Rodrigo Matheus Corrêa. fa a
: e .580/
CPF: 692.055.580/87 Nie MONTERO
ç «cano BrastZ
presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
>
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 45 2019
Gabinete do Vereador, 21 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Referente ao plano de saúde dos servidores municipais prestado pela
empresa Unimed Vale do Caí, questiona-se:
1) Quais os contratos vigentes em 2018, entre regulares e
emergenciais? Fornecer cópias integrais do contrato emergencial de
número, 08908/2018 e o contrato regular número 11211/2018, bem
como cópia integral do processo licitatório.
2) Nos contratos regulares e emergenciais, com vigência no ano de
2018, a previsão de fornecimento de medicamentos ficava ao
encargo do município ou da empresa contratada?
Se em algum momento do ano de 2018, o conselho do FAS (fundo
de assistência à saúde)/ FAP (fundo de aposentadoria e pensão),
deliberou sobre o fornecimento de medicamento não previsto no
contrato ( desde baixo a alto custo)?
3.1) Quem é o (a) presidente do FAP/FAS? Tem poder de deliberação?
4) Na hipótese de um servidor ingressar com uma ação APENAS
contra a prestadora de serviço de plano de saúde, na qual a mesma é
condenada a pagar (medicamento ou cirurgia). Quem é o responsável
pelo pagamento? O município ou a prestadora de serviço de plano de
saúde aos servidores municipais?
5) Seguindo este caso hipotético, quem possui poder de deliberar para
E)
abr]
a assunção da divida pelo município, caso haja situações? ar
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" É
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO pic
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“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” Eis
6) Fornecer cópia INTEGRAL do processo número 10495/2018, -
incluindo despachos, pareceres, atas e comprovantes de reuniões.
6.1) A DPM (delegações de prefeituras municipais), foi consultada e
emitiu parecer? Em que momento? Fornecer cópia.
6.2) Caso a DPM tenha emitido parecer, seus apontamentos foram
observados e postos em prática?
7) Considerando que as coberturas em plano de saúde basicamente se
repetem, pergunta-se:
7.1) Se houve alteração contratual no que tange a responsabilidade
pelo fornecimento de medicamento, cirurgia ou exame em relação ao
contrato anterior e o vigente?
va dec!
Vereador Valdeci Alves de Castro
PSB
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Neri de Mello Pena
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| fesuivado ca Vozação: votos a favor LS 3
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as
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Valdeci Alves de Castro
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" Y
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Von Rosenthal Braatz,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro, RS
Assunto: Resposta Pedido de Informação nº 019/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Pedido de Informação em epigrafe,
encaminhamos abaixo as respostas na ordem dos questionamentos, de acordo com os
dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração — SMAD e Procuradoria
Geral do Município — PGM: '
1) Seguem em anexo cópias dos Contratos de Prestação de Serviços nº
191082012, nº 089082018, nº 112112018, 02 Termos Aditivos ao
Contrato nº 191082012, bem como o CD contendo o Processo Licitatório
nº 4755/2017.
2) Todos os contratos não continham previsão para o fornecimento de
medicamentos, com exceção do Contrato nº 1121 12018. !
3) Conforme páginas 300 e 301 do Processo nº 4755/2017 (constante no CD '
anexo), o Conselho de Administração FAP/FAS indica a necessidade daq)
previsão editalícia. i
3.1) A atual Presidente do Conselho de Administração do FAP/FAS é a -
Sra. Nara Cristina dos Santos, cujas competências, na condição det,
Presidente, estão estabelecidas no art. 25 da Lei nº 4.434/2006. l
4) Tratando-se de caso hipotético, via de regra, o responsável pelo
pagamento é o condenado no processo judicial, no caso em comento, a
operadora de plano de saúde.
5) Tendo em vista apenas os dados fornecidos no questionamento, cabe ao
Conselho de Administração do FAPIFAS, órgão de deliberação e
orientação superior, deliberar sobre assuntos de interesse do fundo, por
meio de resoluções, homologádas pelo Chefe do Executivo nos termos do
art. 24, inciso IX da Lei nº 4434/2006. .
6) Segue no CD anexo cópia integral do Processo Administrativo nº
10495/2018;
8.1) A DPM foi consultada, cujo parecer está em anexo;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes, Capital do Taníno e da Citricultura”
6.2) Na fatura do mês de março de 2019 foi realizado o desconto de R$
372.185,41 (trezentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e
quarenta e um centavos) referente ao valor do medicamento SPINRAZA.
Foi instaurado o Processo de Sindicância Investigatória através da
Portaria nº 8.054/2019.
7)
7.1) Nos contratos, cujas cópias estão anexas, estão estabelecidas as
responsabilidades da contratante e da contratada.
Atenciosamen'
= arsiRA DE VERSADORES 05 MONTENEGRO |
PROTOGOLO DE RECEBIMENTO
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Borba, Pause & Perin - Advogados
Somar experiências para dividir conhecimentos
Desde 1966
Informação nº
Interessado:
Consulente:
Destinatário:
Consultor(es):
Ementa:
Porto Alegre, 01 de março de 2019.
328/2019
Município de Montenegro/RS — Poder Executivo.
Marcelo Augusto Rodrigues, Procurador Geral.
Prefeito Municipal.
Bruna Polizelli Torossian e Armando Moutinho Perin.
Condenação judicial à empresa contratada pela Administração para
o fornecimento de medicamentos a determinado paciente. llegalida-
de em a Administração suportar tal despesa. Descaracterizado o
interesse público, a nosso ver, no momento em que o próprio Judi-
ciário reconhece a despesa como sendo da empresa. Flagrante
afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa,
imparcialidade, isonomia e impessoalidade. Potencial caracteriza-
ção do ato como ímprobo, conforme artigos 10 e 11, da Lei
nº 8429/1992, Lei da Improbidade Administrativa. Considerações.
Recebemos, através do site, consulta, registrada sob o
nº 11.304/2019, com o seguinte questionamento:
Bom dia,
Conforme combinado em reunião ocorrida no dia 25/02 com o Dr.
Armando, envio material para a emissão de parecer técnico quanto a
legalidade do ressarcimento de valores ao plano de saúde, devia à
inclusão do item 3.3 no contrato de prestação de serviços nº
112112018, em anexo.
Solicitamos, ainda, manifestação quanto à conduta dos servidores
participantes da reunião com a cooperativa médica na qual foi estipu-
lada a inclusão do item no edital.
Em anexo segue breve relato dos fatos. [sic]
Examinada a matéria, passamos a expender as considerações
e conclusões que seguem.
Ay Pernambuco, 1001 - Navegantes | Email: faleconoscoaborbapauseperinadv.br
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 | Site: www.borbapauseperinadv.br
Fone: (51) 3027.3409 | Facebook: Borba, Pause & Perin - Advogados
>
Borba, Pause & Perin - Advogados
Somar experiências para clividir conhecimentos
Desde 1966
E Preliminarmente, insta referir que o assunto em questão foi ob-
jeto de atendimento pessoal nesta consultoria, em 17.09.2018, com os servidores
Sr. Paulo Eduardo Zang, Dr. Alberto Sebastião Vianna e Sra. Nara Cristina dos San-
tos, registrado sob o RA nº 54.296/2018, cujo teor segue abaixo:
Plano de Saúde UNIMED - Contrato venceu em 26.08.2018 e a
UNIMED havia concordado via e-mail em assinar o contrato de
dispensa por 90 dias ou até a conclusão do processo licitatório.
Em 30.08 não houve assinatura do contrato e que segundo os
consulentes a UNIMED exige a previsão de que poderá ter
que fornecer 6 ampolas de vacinas ao custo de 300 mil
(cada) além dos reajustes (quantos a esses sem objeção do
Município). Todavia, vislumbra-se que o processo administrati-
vo não tem provas quanto a aquisição das ampolas, portanto
sem a fatura ou nota fiscal, ocorrendo apenas a alegação da
empresa dessa necessidade, com documentos pouco legíveis
(não tem o nome do médico). Discussão que também se dá no
âmbito do objeto do contrato, consulentes precisam verificar se
o objeto refere-se a essa exigência da UNIMED. Orientação
que seja notificada a empresa acerca do aceite já realizado
e o prazo de 48h para assinatura do contrato. Verificação
das penalidades dos art. 87 da LL. Não foi consultado sobre a
realização da dispensa, dentro do contexto contratual, apenas
das imposições da UNIMED. Considerações. (grifo nosso)
Pa Posteriormente ao atendimento pessoal, foi elaborada a Infor-
mação Eletrônica nº 5.637/2018, em 21.09.2018, em resposta a consulta registrada
sob o nº 54.573/2018, pelo próprio consulente, Dr. Marcelo Augusto Rodrigues, que,
para evitar tautologia, segue abaixo transcrita:
Consulente informa que ajuizaram ação de obrigação de
fazer e obtiveram liminar, Processo: 1.18.0003233-2, Comar-
ca: MONTENEGRO em que foi proferido despacho no seguinte
sentido:
Constatada a urgência do fato, já que constitui con-
trato de serviços de saúde/ Plano de Saúde Empre- 2
À
yY
by
Av Pernambuco. 1001 - Navegantes | Email faleconoscogborbapauseperin.adv.br
Porto Ategre/RS - CEP 90240-004 | Site: www.Dorbapauseperinadv.br
Fone: (51) 3027.3400 | Facebook: Borba. Pause & Perin - Advogados
D) Borba, Pause & Perin - Advogados
+ Ml Somar experiências para dividir conhecimentos
Desde 1966
sarial Coletivo, de abrangência Estadual, serviços de
saúde então disponibilizados aos Servidores Públi-
cos Municipais, de caráter emergencial em razão da
não conclusão do processo licitatório ainda em tra-
mitação, já a expirar o contrato anterior, evidenciada,
portanto, a probabilidade do direito e certo o perigo
de dano aos beneficiários, Servidores Públicos Mu-
nicipais, CONCEDO a requerida medida liminar para
determinar, à Ré/ Unimed do Vale do Caií/RS, o res-
tabelecimento imediato do plano de Seguro de Saú-
de conforme contrato emergencial já formulado e,
publicizado e apresentado à contratação: Para tanto,
INTIME-SE a Ré, pelo que imponho a pena de multa
diária de R$ 5.000,00 até o efetivo restabelecimento
dos serviços de saúde aos beneficiários, até o limite
de R$ 10.000.000,00. 2. Após, CITE-SE.
Portanto, o consulente autoriza a baixa da consulta tendo em
vista que o pedido de parecer foi realizado 18.09.2018 e na
mesma data ajuizada a demanda com obtenção de liminar fa-
vorável ao Município. (grifo nosso)
3. Posteriormente, em 16.10.2018, a menor, requerente do medi-
camento, ajuizou ação em face da Unimed para o fornecimento de todas as doses
do medicamento, para a qual obteve-se a seguinte decisão:
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada no
pedido alternativo, para determinar que a parte demandada
forneça o tratamento da autora (internação hospitalar e
fornecimento de todas as doses do medicamento Spiranza
(Nusinersen), a ser realizado por médico credenciado e em
hospital indicado pelo plano de saúde, no prazo de cinco dias,
sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais), limitada em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, em que pese o
art. 334, 84º, inc. |, do NCPC dispor sobre a obrigatoriedade e
conveniência da audiência prévia de mediação/conciliação, o
autor solicitou a dispensa da realização da referida audiência
por não haver interesse em conciliar. Assim, a fim de evitar
desnecessária morosidade ao feito deixo de designar audiência
de conciliação, por ora, restando disponível ao demandado a
possibilidade de requerê-la posteriormente, durante o curso da
instrução, se assim desejar, uma vez que o referido diploma le-
Av Pernambuco, 1001 - Navegantes | Email faleconoscogborbapauseperiniadv.br
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 | Site: www, aorbapauseperi in.adv.br
Fone: (51) 30273400 | Facebook: Berba, Pause & Perin - Advogados
7s
Borba, Pause & Perin - Advogados
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Desde 1966
gal exige o desinteresse de ambas as partes sobre eventual
composição. Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo constar a
observação de se manifestar sobre o interesse na audiência de
conciliação. Cumpra-se pelo plantão. Montenegro, 18 de outu-
bro de 2018. (grifo nosso)
Como se pode constatar da decisão, resta nítida a condenação
da Unimed para o fornecimento de todas as doses do medicamente à menor, autora
da ação.
4. Não obstante, novos atendimentos pessoais foram marcados
por esta municipalidade para tratar o mesmo assunto. Um realizado em 19.02.2019,
com os servidores Dr. Alberto Sebastião Vianna e Sra. Marilice Bueira Belmonte,
registrado sob o RA nº 10.011/2019, e outro ocorrido em 25.02.2019, novamente
com o Dr. Alberto Sebastião Vianna, juntamente ao Dr. Marcelo Augusto Rodrigues
e ao Sr. Rafael Antonio Riffel, ambos registrados sobre o RA nº 10.989/2019, a se-
guir:
Atendimento pessoal sobre assunto que já foi iniciado com as
Dras. Karin e Dacila. Unimed condenada ao fornecimento de
doses (aproximadamente R$ 350 mil cada) de medicamento fo-
ra da farmácia básica para filha de servidor que padece de do-
ença grave. Município com contrato emergencial com a referida
empresa para plano de saúde aos servidores quando da con-
denação. Pregão sendo elaborado. Empresa pressionou a Ad-
ministração para o custeio do medicamento sob pena de não
participar do pregão. Não obstante, suspendeu o contrato
emergencial. Administração reverteu a suspensão da prestação
do serviço judicialmente. Prefeito realizou o pagamento de uma
dose à Unimed. Ausência de amparo legal no contrato
emergencial e na decisão judicial, visto que essa condenou
a Unimed. Não obstante, Administração incluiu no edital de
pregão e no contrato, cláusula que condiciona o pagamen-
to do referido medicamento à Administração. Flagrante ile-
galidade. Licitação e, consequentemente, o contrato, nu-
los. Decisão que caberá ao Prefeito. Participação do Dr. Gildá-
zio face a judicialização do caso. (grifo nosso)
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Somar experiências pera dividir conhecimentos
Desde 1966
Portanto, em que pese a decisão judicial ter condenado à Uni-
med ao fornecimento de todas as doses, o Município fez o pagamento de uma dose,
em 04.01.2019, alegando amparo no atual contrato de prestação de serviços de sa-
úde complementar aos servidores municipais, decorrente de licitação na modalidade
pregão, em cláusula que dispõe o ressarcimento à contratada pela Administração.
5. Por todo o exposto, e conforme já orientado através dos cita-
dos atendimentos (pessoais e por escrito) expedidos para esta municipalidade, con-
siderando que a condenação judicial para o fornecimento das doses do medicamen-
to foi para a Unimed, e anteriormente à celebração do contrato, repisa-se, por derra-
deiro, o entendimento desta consultoria:
a) não há, a nosso ver, amparo legal para que a Administração suporte despesa im-
putada judicialmente a terceiro, no caso, à empresa contratada. Além da despesa
poder ser entendida como ilegítima pelos órgãos de controle, visto que descaracteri-
zado o interesse público no momento em que o próprio Judiciário reconhece a des-
pesa como sendo da Unimed, há flagrante afronta aos princípios da legalidade, mo-
ralidade administrativa, imparcialidade, isonomia e impessoalidade.
b) a inserção de cláusula em contrato futuro, à época ainda minuta do edital de lici-
tação, prevendo indenização pela Administração à empresa contratada para o plano
de saúde aos servidores, para pagamento do medicamento em questão, especial-
mente posteriormente à condenação judicial, denota cláusula de restrição e direcio-
namento do certame, conduta vedada aos agentes públicos (art. 3º, $ 1º, |, da Lei de
Licitações), bem como, a inobservância dos já referidos princípios, o que, conse-
quentemente, poderá caracterizar ato ímprobo, conforme artigos 10 e 11, da Lei
nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa.
Ay Pernambuco, 1001 - Navegantes | Email: faleconoscodborbapauseperin.adv.br
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6. Por fim, no tocante à conduta dos servidores, aventada na
consulta, a orientação é pela instauração de sindicância investigatória, através de
processo administrativo, afim de apurar eventual irregularidade cometida, com a
consequente responsabilização, se for o caso, devidamente garantido o direito à
ampla defesa e ao contraditório, em cumprimento ao art. 5º, inciso LV, da Constitui-
ção da República.
São as informações que julgamos pertinentes à consulta.
bes te oróssian
Es OABIRS nº 82.644
«+ Aimrando Roútinho Perin
OABIRS nº 41.960
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 191082012
Pelo presente instrumento na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE
MONTENEGRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua João Pessoa, 1363,
Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n.º 90.895.905/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, aqui denominado CONTRATANTE, de outro, UNIMED
VALE DO CAÍ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, com endereço na Rua
Osvaldo Aranha, n.º 1315, Bairro Centro, Montenegro/RS, inscrito no CNPJ sob n.º 87.306.361/0001-49,
neste ato representado pelo Sr. VALDIR JOÃO KLEBER, aqui denominado CONTRATADO, tem entre
si ajustado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO, de Abrangência Estadual:
1.1 Plano de Saúde Privado (Prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais) a
preço pré-estabelecido, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por até BO meses. Com a
finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e
atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos pelo usuário,
preferencialmente de integrantes da rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à
assistência médica e hospitalar ou, de não integrantes do Rol, com as custas a serem pagas de acordo
com os valores similares aos serviços credenciados a expensas da operadora contratada, mediante
reembolso ou pagamento direto ao prestador, por ordem do consumidor. Subordinada às normas e a
fiscalização da Agencia Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Lei 9656/98 das normas pertinentes a
sua regulamentação (Rol de Procedimentos e Resoluções Normativas).
Todas deverão estar de acordo com o Plano Referência de Assistência à Saúde, com cobertura médico
assistencial nas segmentações: ambulatorial, hospitalar e obstétrico. Com tratamentos realizados a
Nível Estadual, em padrão semi-privativo, centro de terapia intensiva ou similar, inclusive quando
necessitar, de diagnóstico, tratamento e de internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde.
1.1.2 ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Cobertura, aquelas previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Lei
9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e Resoluções
Normativas). Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas ou consultórios de médicos
registrados no CREMERS, a escolha do usuário.
Nos casos em que a operadora não dispor de profissional ou exames especializados dentre seus
credenciados, o usuário poderá buscar atendimento entre os não credenciados à custa da mesma
mediante reembolso por recibo (especificando os serviços prestados), de acordo com os valores
similares pagos aos serviços credenciados, no prazo de 30(trinta) dias.
Ao usuário caberá pagar o fator moderador (taxa de participação) nas consultas ambulatoriais eletivas
em consultórios de médicos credenciados, estendendo-se o prazo de 30 dias para a entrega de exames
ou re-consulta. No plantão com taxa de participação do mesmo valor da consulta em consultório, com
desconto em Folha de Pagamento, isento da taxa quando em urgência e emergências. Os serviços de
consulta deverão ser agendados no limite máximo de 30(trinta) dias.
Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais,
solicitados pelo médico assistente, credenciado ou não, fisioterapia, acupuntura, psicoterapia,
quimioterapia e radioterapia, e demais constantes na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde
Suplementar. Lei 9556/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e
Resoluções Normativas).
Serão prestados atendimentos clínicos cirúrgicos de urgência ou não, tais como: gessados, curativos e
pequenas intervenções cirúrgicas com ou sem porte anestésico, em consultórios, hospitais, clínicas ou
serviços credenciados do Contratado.
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator modefador, taxas de participação, co-participação
ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
1.1.3 ATENDIMENTO/INTERNAÇÃO HOSPITALAR N A
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Coberturas: todas as previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Lei
9658/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação ao ROL DE PROCEDIMENTOS E
RESOLUÇÕES NORMATIVAS, incluindo:
a) Internações hospitalares do tipo Semiprivativo, Na falta deste similar ou superior, vedada
limitação de prazo de internação, valor máximo e quantidade, em Hospitais, clínicas básicas e
especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b) Internações hospitalar em CTI/UTI - centro de terapia intensiva, ou similar, vedadas a limitação
de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;
c) Despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem, alimentação e
outras prescrições nutricionais;
d) Exames complementares necessários para o controle da evolução da doença e elucidação
diagnóstica;
e) Fomecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, hemodiálise,
sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, e
quaisquer outros procedimentos realizados ou ministrados durante o período de internação
hospitalar;
9) Toda e qualquer taxa, incluindo materiais/medicamentos utilizados, assim como da remoção do
paciente, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica
previstos no contrato, dispondo de UTI MÓVEL com pessoal capacitado, caso necessário;
9) Despesas de diárias de acompanhante para pacientes menores de dezoito anos e maiores de
setenta anos. Em outros casos, quando houver prescrição médica.
h) Cirurgias, mesmo aquelas passíveis de realização em consultório, quando, por imperativo
clínico, necessitem ser realizadas durante a internação hospitalar;
i) Procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuldade da
assistência prestada em regime de internação hospitalar (Hemodiálise, diálise peritonial,
quimioterapia, radioterapia incluindo radioimagem, radioimplante e braquiterapia, hemoterapia,
nutrição parenteral e enteral, procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica,
embolizações e radiologia intervencionista, exames pré-anestésicos e pré-cirúrgicos,
fisioterapia, cirurgia plástica reconstrutiva de mama para tratamento de mutilação decorrente de
câncer, acompanhamento clinico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos
atransplante de rim e de córnea);
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação, co-participação
ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
O Contratado deverá ter credenciado no mínimo, 01 (um) Hospital na Cidade de Montenegro, para
atendimento aos usuários.
1.1.4 ATENDIMENTO OBSTÉTRICO
Coberturas: todas as previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Lei
9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e Resoluções
Normativas), incluindo:
a) Os atendimentos às gestantes realizados durante a internação ambulatorial, hospitalar e
procedimentos relativos ao pré-natal e a assistência ao parto, propriamente obstétricos
prescritos pelo obstetra assistente; além de coberturas elencadas neste guia, para o plano
hospitalar, incluindo entre outras;
b) Procedimentos relativos ao pré-natal, inclusive consulta obstétricas, bem como exames
relacionados ainda que realizados em ambiente ambulatorial.
e) Cobertura assistencial e benefícios ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário, como
seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto, incluindo UTI ou CTI
NEONATAL;
d) Inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário, como dependente,
isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo
máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação, co-participação
ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
1.1.5 ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
Serviço credenciado para atendimento de urgências e emergências 24 horas em nível ambulatorial,
hospitalar e domiciliar, incluindo as remoções necessárias (de casa para o serviço de saúde e
transferências entre os serviços de saúde), Inclusive acidentes de trânsito e trabalho.
Chamada telefônica 24 horas à disposição dos usuários tesidentes no zoneamento urbano e rural do
Município.
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As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação, co-participação
ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
1.2 USUÁRIOS:
Os usuários serão os servidores estatutários efetivos do Município de Montenegro, titulares e seus
dependentes, dependentes agregados, que forem inscritos conforme legislação especifica do FAS —
Fundo de Assistência à Saúde.
1.2.1 Os usuários poderão optar por um plano de saúde superior, e aos eventos que não estejam
contemplados neste plano, desde que paguem diretamente à operadora, os valores (diferença).
1.2.2 A todos os usuários será fomecida carteira de identificação.
1.2.3 O Setor Técnico do FAPIFAS será responsável pelos casos de inclusão e exclusão dos usuários.
1.2.4 Os usuários terão direito à escolha dos profissionais para atendimentos de consultas médicas, que
deverão ser em consultório.
1.3 ATENDIMENTO DOMICILIAR
Casos especiais
Atendimento/internação domiciliar tais como: Serviços de enfermagem, medicamentos prescritos pelo
médico, atendimento médico, transferência do hospital para casa, desde que venham a ser requisitados
pelo médico assistente. *
Isento de fator moderador ou taxas de participação, co-participação, quaisquer outras despesas, para
quaisquer procedimentos.
1.4 SERVIÇOS DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO
Subordinada às normas e à fiscalização da Agencia Nacional de Saúde Suplementar — ANS, Lei
9656/98 as normas pertinentes a sua regulamentação (ROL DE PROCEDIMENTOS E RESOLUÇÕES
NORMATIVAS).
Isento de fator moderador ou taxas de participação, co-participação e outras despesas, para quaisquer
procedimentos.
1.5 PROFISSIONAIS MÉDICOS
O Contratado deverá oferecer em Montenegro, para atendimento de consultas: ambulatoriais, médicas e
hospitalares, como credenciados, no mínimo profissionais das seguintes áreas: CLÍNICO GERAL,
REUMATOLOGISTA, NEUROCLÍNICO, NEUROCIRURGIÃO, GINECO/OBSTETRA,
PEDIATRA,MEDICINA INTERNA, CIRURGIÃO GERAL, PSIQUIATRA, GERIATRA, ANESTESISTA,
TRAUMATOLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, CARDIOLOGISTA, DERMATOLOGISTA,
GASTROENTEROLOGISTA, NEUROLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, PROCTOLOGISTA,
UROLOGISTA, NEFROLOGISTA, ONCOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA, PNEUMOLOGISTA,
ACUPUNTURISTA. E na área de abrangência, profissionais de todas as especialidades reconhecidas
pelo Conselho Federal de Medicina para atendimento ambulatorial, hospitalar e consulta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES
O Contratado se obriga a prestar os serviços constantes no presente contrato, conforme valores abaixo:
FAIXA ETÁRIA Valor
[0a 17anos R$ 105,00
18a 23 anos R$ 108,00
24 a 28 anos R$ 108,00
29a33anos R$ 110,00
34a 38 anos R$ 113,00
39 a 43 anos R$ 115,00
44 a 48 anos R$ 130,00 |
49a 53anos R$ 132,00
[54 a 58 anos R$ 135,00
Acima de 58 anos R$ 160,00
241 Taxa de participação nas consultas/Plantão...[............ R$ 20,00
2.1.2 Será cobrada a taxa de participação no plantão; no mesmo valor da consulta em consultório, com
desconto em Folha de Pagamento, isento da taxa quando em urgência e emergências.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1 O pagamento será efetuado ao Contratado, mediante a apresentação da respectiva Nota
Fiscal/Fatura, até o 1O(décimo) dia do mês subsequente,
3.1.1 Havendo atraso injustificado no pagamento, incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por
cento) ao mês sobre o valor total da fatura em atraso, cobráveis via emissão da Nota de Débito contra o
Contratante.
3.2 Para a liberação dos pagamentos dos serviços executados o Contratado deverá apresentar cópia
autenticada da guia de recolhimento de INSS, FGTS, Folha de Pagamento do Quadro dos Funcionários
que executaram os serviços nos termos da Lei Municipal n.º 3.872/03, bem como o Perfil
Profissiográfico Previdenciário-PPP.
3.2.1 A não apresentação do PPP acarretará a retenção de mais 2% do valor da Nota fiscal, conforme
instrução Normativa 003 da SRP.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
Os valores serão reajustados com base na variação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), ou em sua extinção, outro Indice que vier a substituí-lo, tendo como data-base à data da
assinatura do contrato, com periodicidade de reajustamento do preço anual, sendo que o reajuste dar-
se-á mediante requerimento do Contratado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
3.1 As carteiras do plano de saúde deverão ser entregues em até 15(quinze) dias após a inclusão dos
usuários, no Setor Técnico-Administrativo do FAS/SMAD.
5.2 O serviço não deverá ter carência, por não ser permitida a exigência a planos empresariais acima de
50 (cinquenta) participantes, conforme ANS.
8.3 Fomecer mensalmente Rol de Usuários (titulares com dependentes) em ordem alfabética,
destacando o titular.
5.4 Fomecer mensalmente Rol de Usuários (titulares com dependentes) por ordem numérica,
destacando o titular.
5.5 Fomecer mensalmente Rol de Usuários, com os valores despendidos (titulares e dependentes)
referente à fatura emitida no período.
5.6 Responsabiliza-se o Contratado, por todas as dívidas que se originarem de operações necessárias à
execução do presente contrato, inexistindo qualquer responsabilidade da Administração Pública por
encargos e dívidas pessoais da mesma.
5.7 O Contratado, assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuizos que venha, dolosa ou
culposamente, acarretar ao Município e/ou a terceiros, quando da prestação do serviço.
5.8 Todas as despesas, decorrentes da prestação de serviços, inclusive os encargos trabalhistas,
previdenciários e tributários, relativos aos empregados da empresa contratada, ficarão a seu encargo
(Contratado), cabendo-lhe, ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser
vitima os seus empregados, quando em serviço, bem como quaisquer danos ou prejuízos, porventura
causados a terceiros e ao Município.
CLÁUSULA SEXTA — DAS PENALIDADES E SANÇÕES
6.1 A inobservância de qualquer cláusula contratual implicará em multa de 2,5% (dois vírgula cinco por
cento) sobre o valor da fatura do mês vigente.
6.2 Em caso do licitante, após a declaração de classificação das propostas pela Comissão de Licitações,
desistir da prestação do serviço, poderá o Contratante aplicar a penalidade de suspensão do licitante de
contratar com a Administração Municipal pelo período de até 02(dois) anos.
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8.3 Se, por culpa do Contratado, houver rescisão contratual ser-lhe-á imposta multa de 10%(dez por
cento) sobre a fatura mensal.
6.4 O descumprimento de qualquer cláusula ora ajustada por parte do Contratado ensejará a rescisão
de pleno direito, garantida a prévia defesa, podendo sofrer ela as penalidades seguintes:
a) advertência - na primeira vez que o fato ocorrer;
b) multa — equivalente a 10% do valor contratado;
c) suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93.
8.5 Por descumprimento de qualquer cláusula ou disposição contida neste edital, serão aplicadas as
penalidades e sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 O presente contrato vincula-se às determinações da Lei n. º 8.666/93, em todos os seus termos, a
qual será aplicada também onde o Contrato for omisso, ficando vinculado ao Edital Concorrência n.º
01/2012, Processo n.º 7596/2011.
7.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação, aplicando as disposições da Lei n.º
8.686/93 e alterações, sujeitando-se todos os licitantes aos termos e condições do presente Edital e
seus anexos, devendo cumpri-lo fielmente em seus detalhes e especificações.
7.3 O prazo de validade das propostas será considerada, automaticamente e independentemente de
expressa menção ao licitante, de 60(sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes de
habilitação, artigo 64 $ 3.º da Lei 8.666/93 e alterações.
7.4 O Contratante entregará ao Contratado no dia da assinatura do contrato a relação dos usuários.
7.5 O licitante vencedor será chamado para assinatura do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data da comunicação do resultado da licitação, podendo a administração cancelar o pedido no caso
da não obediência ao referido prazo, independentemente da aplicabilidade das sanções previstas na Lei
n.º 8.666/93 e alterações.
7.6 As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão à conta da dotação orçamentária do FAS
— Fundo de Assistência à Saúde para o exercício de 2012.
7.7 O Município de Montenegro não se transforma em devedor solidário ou subsidiário perante credores
do Contratado, inexistindo qualquer responsabilidade da Administração Pública por encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e dívidas pessoais do Contratado, resultantes da
execução do contrato.
7.8 A fiscalização da execução do contrato, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração,
através do Conselho Administrativo do FAS, que terá registro próprio das ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados. Podendo sustar em todo ou em parte a prestação dos serviços que estiverem sendo
executados em desacordo com o contrato.
7.8 O Contratante fiscalizará a prestação de serviços objeto do Edital, podendo sustá-los no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato a ser celebrado.
7.10 O prazo do presente contrato é de 01 de setembro de 2012 até 31 de dezembro de 201 2, podendo
ser prorrogado até o limite permitido na Lei.
7.11 O descumprimento de qualquer cláusula ora ajustada por parte do Contratado ensejará a rescisão
de pleno direito, garantida a prévia defesa, podendo sofrer as penalidades previstas no artigo 87 da Lei
B.666/93.
7.12 O Contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões determinadas pela Legislação e Normas da ANS, do valor do contrato.
7.13 Fica estabelecido, no entanto, de comum acordo entr as partes Contratantes que cabe ao
Contratante o direito de rescindir de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo,
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independentemente do procedimento judicial, sem que lhe seja exigível, por este motivo, indenização ou
ressarcimento de qualquer espécie, nos seguintes casos:
a) quando for evidenciada a incapacidade técnica do Contratado;
b) seo Contratado cair em insolvência, vier a falir, dissolver a sociedade ou pedir concordata;
c) seo Contratado transferir o contrato a terceiros, sem expressa autorização do Contratante;
d) se o Contratado deixar de iniciar o serviço no prazo que lhe for determinado ou interrompê-lo
sem justo motivo devidamente comprovado, por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
e) quando receber recomendação para esse efeito, por parte de seu Fiscal credenciado;
f) quando as multas, por descumprimento do prazo atingirem o montante investido pela empresa
na prestação dos serviços.
7.14 O Contratado declara conhecer os direitos do Contratante em efetivar a rescisão nas condições a
que se refere o disposto nos artigos 78 a 87 da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
7.15 As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir dúvidas
emergentes do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em D6(seis) vias de igual teor,
com as testemunhas abaixo.
Testemunhas:
Montenegro, 27 de agosto de 2012.
PERCIVAL [SOUZA DI IVEIRA,
Prefeito Muhicipal.
UNIMED AV) DO CAÍ SOCIEDADE
COOPERA' DE SERVIÇOS DE SAÚDE
LTDA,
Contratado.
Sadfio o bregem É Ganda
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Dê anita co Zea fora.
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1) 1/N0O
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 191082012
Pelo presente instrumento, as partes já qualificadas no Contrato de Prestação
de Serviços n.º 191082012, a saber: o MUNICÍPIO DE MONTENEGRO e UNIMED VALE DO CAÍ
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, tem acertado o presente Termo
Aditivo, conforme solicitado no Processo Administrativo n.º 7596/11 mediante as seguintes
cláusulas:
1º) Altera a redação do terceiro parágrafo do item 1.1.2 da cláusula primeira do contrato
supramencionado, passando a constar:
“Ao usuário caberá pagar o fator moderador (taxa de participação) nas consultas ambulatoriais
eletivas em consultórios de médicos credenciados, estendendo-se o prazo de 30 dias para a entrega de
exames ou re-consulta. No plantão com taxa de participação do mesmo valor da consulta em
consultório, com desconto em Folha de Pagamento. Os serviços de consulta deverão ser agendados no
limite máximo de 30(trinta) dias.”
2º) Altera a redação do item 2.1.2 da cláusula segunda do contrato supramencionado, passando a
constar:
“2.1.2 Será cobrada a taxa de participação no plantão no mesmo valor da consulta em consultório,
com desconto em Folha de Pagamento,”
3º) Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do instrumento original.
E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente instrumento em OS(cinco) vias de
igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Montenegro, 16 de qutubro de 2012.
UNIMED LE DO CAÍ SOCIEDADE
COOPERATI DE SERVIÇOS DE SAÚDE
LTDA,
Contratado.
TeStemunhas: om
é Eri o nm AN condi o dispacho exeunnho
«Sha pa E
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 191082012
Pelo presente instrumento, as partes já qualificadas no Contrato de Prestação de
Serviços n.º 191082012, a saber: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO e UNIMED VALE DO CAÍ SOCIEDADE
COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, têm entre si acertadas as seguintes cláusulas:
1º) Conforme solicitado no Processo Administrativo n.º 8037/16 e de acordo com o art. 65, inc. II, alinea “d”,
da Lei 8.666/93 (reajuste), a partir de 01 de setembro de 2016, os valores passam a ser os seguintes:
Valor mensal por usuário (por faixa etária)
FAIXA ETÁRIA DOS USUARIOS De R$ Para R$
De Qai7anos 177,35 194,41
De 18a 23 anos 182,42 199,97
, De 24 a 28 anos 182,42 | 199,97
De 29 a 33 anos | 185.80 203.67
De 34 a 38 anos 190,86 | 209,22 |
De 39 a 43 anos 194,25 212,94
De 44 a 48 anos | 219,56 240,68
De 49 a 53 anos | 222.96 244,41
De 54 a 58 anos | 228,01 249,94
[ Acima de 59 anos | 270,25 296.25
Taxa de participação nas consultas/Plantão............... mt de R$ 33,79 para R$ 37,04, a partir da
assinatura do presente termo.
2º) As despesas decorrentes deste termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
14.01.10.302.0032.2122.3.3.90.39.00.00.00.00 - 1.
3º) Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do instrumento original.
| E, por estarem justos e acertados, assinam o presente em D6(seis) vias deigual teor e formafia presença das
testemunhas abaixo.
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Testemunhas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO n0€
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Procuradoria - Geral
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 112112018
Pelo presente instrumento na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE
MONTENEGRO, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede na Rua João Pessoa, 1363,
Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n.º 90.895.905/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. CARLOS EDUARDO MULLER, aqui denominado CONTRATANTE, de outro,
UNIMED VALE DO CAÍ/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA, com endereço na
Rua Osvaldo Aranha, n.º 1315, Bairro Centro, Montenegro/RS, inscrito no CNPJ sob n.º
87.306.361/0001-49, neste ato representado pelo Sr. EVERTON MACHADO BOCHI, aqui
denominado CONTRATADO, tem entre si ajustado o que segue:
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
4. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO, de Abrangência Estadual:
4.1. Plano de Saúde Privado (Prestação continuada de serviços ou cobertura de custos
assistenciais) a preço pré-estabelecido, pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado por até
60 meses. Com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade
de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos pelo usuário,
preferencialmente de integrantes da rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à
assistência médica e hospitalar ou, de não integrantes do Rol, com as custas a serem pagas às
expensas da operadora contratada, de acordo com os valores similares aos serviços credenciados,
mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por ordem do consumidor. Subordinada às
normas e a fiscalização da Agencia Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Lei nº 9656/98 das
normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e Resoluções Normativas).
Todas deverão estar de acordo com o Plano Referência de Assistência à Saúde, com cobertura
médico assistencial nas segmentações: ambulatorial, hospitalar e obstétrico. Com tratamentos
realizados a Nível Estadual, em padrão semi-privativo, centro de terapia intensiva ou similar,
inclusive quando necessitar, de diagnóstico, tratamento e de intemação hospitalar, das doenças
listadas na Classificação Estatística Intemacional de Doenças e Problemas relacionados com a
Saúde.
1.1.2. ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Cobertura, aquelas previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Lei
nº 9658/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e Resoluções
Normativas). Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas ou consultórios de médicos
registrados no CREMERS, a escolha do usuário.
Nos casos em que a operadora não dispor de profissional ou exames especializados dentre seus
credenciados, o usuário poderá buscar atendimento entre os não credenciados à custa da mesma
mediante reembolso por recibo (especificando os serviços prestados), de acordo com os valores
similares pagos aos serviços credenciados, no prazo de 30 (trinta) dias.
Ao usuário caberá pagar o fator moderador (taxa de participação) nas consultas ambulatoriais
eletivas em consultórios de médicos credenciados, estendendo-se o prazo de 30 dias para a entrega '
de exames ou reconsulta. No plantão com taxa de participação do mesmo valor da consulta em ||
consultório, com desconto em Folha de Pagamento. Os serviços de consulta deverão ser
agendados no limite máximo de 30 (trinta) dias.
Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, 1/
solicitados pelo médico assistente, credenciado ou não, fisioterapia, acupuntura, psicoterapia, 1
quimioterapia e radioterapia, e demais constantes na Legislação da ANS - Agência Nacional de
Saúde Suplementar. Lei nº 9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de
Procedimentos e Resoluções Normativas).
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Serão prestados atendimentos clínicos cirúrgicos de urgência ou não, tais como: gessados, N
curativos e pequenas intervenções cirúrgicas com ou sem porte anestésico, em consultórios, Hm q
hospitais, clínicas ou serviços credenciados da Contratada Mm
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
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As cobéfturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação,
coparticipação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
4.1.3. ATENDIMENTO/NTERNAÇÃO HOSPITALAR
Coberturas: todas as previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Lei nº 9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação ao ROL DE PROCEDIMENTOS
E RESOLUÇÕES NORMATIVAS, incluindo:
a) Intemações hospitalares do tipo semi-privativo. Na falta deste similar ou
superior, vedada limitação de prazo de internação, valor máximo e quantidade, em
Hospitais, clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal
de Medicina;
b) Intemações hospitalar em CTVUTI - centro de terapia intensiva, ou similar,
vedadas a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico
assistente;
ce) Despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de
enfermagem, alimentação e outras prescrições nutricionais;
d) Exames complementares necessários para o controle da evolução da
doença e elucidação diagnóstica;
e) Fomecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais,
transfusões, hemodiálise, sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme
prescrição do médico assistente, e quaisquer outros procedimentos realizados ou
ministrados durante o período de intemnação hospitalar,
f) Toda e qualquer taxa, incluindo materiais/medicamentos utilizados, assim
como da remoção do paciente, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos
limites de abrangência geográfica previstos no contrato, dispondo de UTI Móvel
com pessoal capacitado, caso necessário;
g) Despesas de diárias de acompanhante para pacientes menores de dezoito
anos e maiores de setenta anos. Em outros casos, quando houver prescrição
médica.
h) Cirurgias, mesmo aquelas passíveis de realização em consultório, quando,
por imperativo clínico, necessitem ser realizadas durante a intemação hospitalar;
ij Procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja
relacionada à continuidade da assistência prestada em regime de intemação
hospitalar (Hemodiálise, diálise peritonial, quimioterapia, radioterapia incluindo
radioimagem, radioimplante e braquiterapia, hemoterapia, nutrição parenteral e
enteral, procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica,
embolizações e radiologia intervencionista, exames pré-anestésicos e pré-
cirúrgicos, fisioterapia, cirurgia plástica reconstrutiva de mama para tratamento de
mutilação decorrente de câncer, acompanhamento clinico no pós-operatório
imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplante de rim e de cómea);
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação,
coparticipação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
A licitante deverá ter credenciada no mínimo uma Unidade de Saúde estabelecida na cidade d! o
Montenegro, para prestação de serviços hospitalares, intemações, atendimento de urgências
emergências e CT! e/ou UTI para atendimento aos usuários. PÁ '
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO gt
Procuradoria - Geral ]
1.1.4. ATÉNDIMENTO OBSTÉTRICO
Coberturas: todas as previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Lei nº 9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e
Resoluções Normativas), incluindo:
a) Os atendimentos às gestantes realizados durante a intemação
ambulatorial, hospitalar e procedimentos relativos ao pré-natal e a assistência ao
parto, propriamente obstétricos prescritos pelo obstetra assistente; além de
coberturas elencadas neste guia, para o plano hospitalar, incluindo entre outras;
b) Procedimentos relativos ao pré-natal, inclusive consulta obstétricas, bem
como exames relacionados ainda que realizados em ambiente ambulatorial.
e) Cobertura assistencial e benefícios ao recém-nascido, filho natural ou
adotivo do usuário, como seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o
parto, incluindo UTI ou CTI NEONATAL;
d) Inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário,
como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a
inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
Às coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação,
coparticipação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
1.1.5. ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
Serviço credenciado para atendimento de urgências e emergências 24 horas em nível ambulatorial e
hospitalar,
1.2. USUÁRIOS
Os usuários serão os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo,
inativos e pensionistas, sujeito ao regime jurídico, bem como seus dependentes, que forem inscritos
conforme legisiação específica do FAS — Fundo de Assistência à Saúde.
1.2.1. Os usuários poderão optar por um plano de saúde superior, e aos eventos que não estejam
contemplados neste plano, desde que paguem diretamente à operadora, os valores (diferença).
1.2.2. A todos os usuários será fomecido carteira de identificação.
1.2.3. O Setor Técnico do FAP/FAS será responsável pelos casos de inclusão e exclusão dos
usuários.
1.2.4. Os usuários terão direito à escolha dos profissionais para atendimentos de consultas médicas,
que deverão ser em consultório.
1.3. ATENDIMENTO DOMICILIAR
Atendimento/intemação domiciliar tais como: Serviços de enfermagem, medicamentos prescritos
pelo médico, atendimento médico, transferência do hospital para casa, desde que venham a ser ,
requisitados pelo médico assistente. |
Isento de fator moderador ou taxas de participação, coparticipação, quaisquer outras despesas, para
quaisquer procedimentos. A
1,4, SERVIÇOS DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO
Subordinada às normas e à fiscalização da Agencia Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Lei nº
9656/98 as normas pertinentes a sua regulamentação (ROL DE PROCEDIMENTOS E |
RESOLUÇÕES NORMATIVAS). pit R
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO AOS
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Isento dé fator moderador ou taxas de participação, coparticipação e outras despesas, para
quaisquer procedimentos.
1.5. PROFISSIONAIS MÉDICOS
O Contratado deverá oferecer em Montenegro, para atendimento de consultas: ambulatoriais,
médicas e hospitalares, como credenciados, no mínimo profissionais das seguintes áreas: CLÍNICO
GERAL, REUMATOLOGISTA, NEUROCLÍNICO, NEUROCIRURGIÃO, GINECO/OBSTETRA,
PEDIATRA, MÉDICO INTERNISTA, CIRURGIÃO GERAL, PSIQUIATRA, GERIATRA,
ANESTESISTA, TRAUMATOLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, CARDIOLOGISTA,
DERMATOLOGISTA, GASTROENTEROLOGISTA, NEUROLOGISTA,
OTORRINOLARINGOLOGISTA, PROCTOLOGISTA, UROLOGISTA, NEFROLOGISTA,
ONCOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA, PNEUMOLOGISTA, ACUPUNTURISTA. E na área de
abrangência, profissionais de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de
Medicina para atendimento ambulatorial, hospitalar e consulta.
CLÁUSULA 2 - DOS VALORES
O contratado se obriga a prestar os serviços constantes no presente contrato, conforme valores
abaixo:
TABELA DE USUÁRIOS POR FAIXA ETÁRIA (dados de outubro/2018)
IDADE (anos) Titulares Dependentes Total usuários
0a 18 9 867 876
19a23 11 86 77
24 a 28 62 35 97
29233 159 48 205
34a 38 233 95 328
39a 43 219 94 313
44 a 48 223 100 323
49253 205 108 | 313
54 a 58 189 83 272
ACIMA 59 366 188 554
Total de usuários 1676 1682 3358
2.1. Taxa de participação nas consultas/ plantão R$ 52,49 (cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos)
2.1.2. Não poderá ser cobrada taxa de inscrição de usuário.
2.1.3. As carteiras do plano de saúde deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias após a
inclusão dos usuários, no Setor Técnico-Administrativo do FAS/SMAD.
2.1.4. O serviço não deverá ter carência, por não ser permitida a exigência a planos empresariais
acima de 50 (cinquenta) participantes, conforme ANS.
2.1.5. Será cobrada a taxa de participação no plantão no mesmo valor da consulta em consultório,
com desconto em Folha de Pagamento, isento da taxa quando em urgência e emergências.
CLÁUSULA 3 - DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento será efetuado ao licitante vencedor mediante a apresentação da respectiva Nota
Fiscal/Fatura, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente. |
3.1.1. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC do 1
periodo, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensar a contratada com juros À
de 0,5% ao mês, pro rata.
3.2. Para a liberação dos pagamentos dos serviços executados o contratado deverá apresentar |,
cópia autenticada da guia de recolhimento de INSS, FGTS, Folha de Pagamento do Quadro dos
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Funcionáfios que executaram os serviços nos termos da Lei Municipal nº 3.872/03, bem como o
Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.
3.2.1. A não apresentação do PPP acarretará a retenção de mais 2% do valor da Nota fiscal,
conforme instrução Normativa nº 971/2009.
3.3. Caso a contratada seja obrigada a adquirir a medicação SPINRAZA (nusinersena) para algum
usuário do plano de saúde dos servidores, comprovada através de processo administrativo ou
judicial, será autorizado o pagamento da medicação pelo contratante.
3.3.1. O pagamento será realizado mediante apresentação dos seguintes comprovantes: cópia
integral do processo administrativo ou judicial e nota fiscal do fomecedor da aquisição do
medicamento.
CLÁUSULA 4 - DO REAJUSTE
Os valores serão reajustados com base na variação pelo INPC (Índice Nacionat de Preços ao
Consumidor), ou em sua extinção, outro índice que vier a substituí-lo, tendo como data-base à data
da assinatura do contrato, com periodicidade de reajustamento do preço anual, sendo que o reajuste
dar-se-á mediante requerimento do contratado que deverá ser protocolado no setor competente da
Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA 5 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1. Fomecer mensalmente Rol de Usuários (titulares com dependentes) em ordem alfabética,
destacando o titular.
5.2. Fomecer mensalmente Rol de Usuários (titulares com dependentes) por ordem numérica,
destacando o titular.
5.3. Fomecer mensalmente rol de usuários, com os valores despendidos (titulares e dependentes)
referente à fatura emitida no período.
5.4. Fomecer relação mensal com todos os serviços/procedimentos realizados pelos usuários dos
serviços objeto da licitação, constando código identificador do usuário, vedado nominal, e o código
TUSS de cada procedimento. O Município, por sua vez, assumirá a responsabilidade de respeitar o
sigilo ético e profissional da informação, bem como no que refere ao código de ética médica. As
informações ficarão estritamente sob a tutela do Médico Especialista do Trabalho do Município ou
outro profissional médico a ser designado na ausência do primeiro.
5.5. Ficam sob inteira responsabilidade do contratado os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não se transferindo à Administração
Pública, em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo seu pagamento, nos termos do artigo
71, da Lei nº 8.666/93 e alterações.
5.6. O Município de Montenegro não se transforma em devedor solidário ou subsidiário perante
credores do contratado, inexistindo qualquer responsabilidade da Administração Pública por
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e dívidas pessoais do contratado,
resultantes da execução do contrato.
5.7. Responsabiliza-se ainda o Contratado, por todas as dividas que se originarem de operações
necessárias à execução do presente contrato, inexistindo qualquer responsabilidade da
Administração Pública por encargos e dívidas pessoais da mesma.
5.8. O contratado, assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venha, dolosa ou
culposamente, acarretar ao Município e/ou a terceiros, quando da prestação do serviço.
5.9. Todas as despesas, decorrentes da prestação de serviços, inclusive os encargos trabalhistas,
previdenciários e tributários, relativos aos empregados da empresa contratada, ficarão a seu
encargo (Contratado), cabendo-lhe, ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes que
possam vir a ser vítima os seus empregados, quando em serviço, bem como quaisquer danos ou
Prejuízos, porventura causados a terceiros e ao Município.
CLÁUSULA 6 — DAS PENALIDADES E SANÇÕES
nv
86.1. A inobservância de qualquer cláusula contratual implicará em multa de 2,5%(dois vírgula cinco Ae
por cento) sobre o valor da fatura do mês vigente. A my
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6.2. Em Caso “do Contratado, após a declaração de classificação das propostas pela Comissão de
Licitações, desistir da prestação do serviço, poderá o Contratante aplicar a penalidade de
suspensão do licitante de contratar com a Administração Municipal pelo período de até 02(dois)
anos.
86.3. Se, por culpa do contratado, houver rescisão contratual ser-lhe-á imposta multa de 10% (dez por
cento) sobre a fatura mensal.
6.4. O descumprimento de qualquer cláusula ora ajustada por parte do Contratado ensejará a
rescisão de pleno direito, garantida a prévia defesa, podendo sofrer ela as penalidades seguintes:
S. advertência - na primeira vez que o fato ocorrer;
6. multa — equivalente a 10% do valor contratado;
7. suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos;
8. Declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93.
6.5. Por descumprimento de qualquer cláusula ou disposição contida neste contrato, serão aplicadas
as penalidades e sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA 7 — DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O presente contrato vincula-se às determinações da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os seus
termos, a qual será aplicada também onde o Contrato for omisso, ficando vinculado ao Edital Pregão
Eletrônico 104/2018, processo nº 4755/2017.
7.2. O Contratante entregará ao Contratado no dia da assinatura do contrato a relação dos usuários.
7.3. O contratado será chamado para assinatura do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias,
contados da data da adjudicação do objeto da licitação, podendo a administração cancelar o pedido
no caso da não obediência ao referido prazo, independentemente da aplicabilidade das sanções
previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.
7.3.1. O Contratado deverá comprovar, como condição para assinatura do contrato, ter credenciada
no mínimo uma Unidade de Saúde estabelecida na cidade de Montenegro, para prestação de
serviços hospitalares, internações, atendimento de urgências e emergências e CT! e/ou UTI para
atendimento aos usuários.
7.4. As despesas decorrentes desta contratação serão satisfeitas por dotações orçamentárias
próprias do Fundo de Assistência à Saúde (FAS).
7.5. O Município de Montenegro não se transforma em devedor solidário ou subsidiário perante
credores da contratada, inexistindo qualquer responsabilidade da Administração Pública por
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e dívidas pessoais do contratado,
resultantes da execução do contrato.
7.8. A fiscalização da execução do contrato, ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração, através da Presidente do Conselho Administrativo do FAS, Sra Nara Cristina dos
Santos, que terá registro próprio das ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Podendo
sustar em todo ou em parte a prestação dos serviços que estiverem sendo executados em
desacordo com o contrato.
7.7. O Contratante fiscalizará a prestação de serviços objeto deste Contrato, podendo sustá-los no
todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato a ser celebrado.
7.8. O prazo do contrato é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura, podendo o mesmo ser
prorrogado, havendo acordo entre as partes, até o limite máximo permitido em lei.
7.9. O descumprimento de qualquer cláusula ora ajustada por parte do Contratado ensejará a
rescisão de pleno direito, garantida a prévia defesa, podendo sofrer as penalidades previstas no
artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
7.10. O Contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões determinadas pela Legislação e Normas da ANS, do valor do contrato.
7.11. Fica estabelecido, no entanto, de comum acordo entre as partes Contratantes que cabe ao
Contratante o direito de rescindir de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo,
independentemente do procedimento judicial, sem que lhe seja exigível, por este motivo,
indenização ou ressarcimento de qualquer espécie, nos seguintes casos:
a) quando for evidenciada a incapacidade técnica do Contratado;
b) se o Contratado cair em insolvência, vier a falir, dissolver a sociedade ou pedir concordata;
e) se o Contratado transferir o contrato a terceiros, sem expressa autorização do Contratante;
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Procuradoria - Geral
da) se O Contratado deixar de iniciar o serviço no prazo que lhe for determinado ou interrompê-
lo sem justo motivo devidamente comprovado, por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
e) quando receber recomendação para esse efeito, por parte de seu Fiscal credenciado;
b) quando as multas, por descumprimento do prazo atingirem o montante investido pela
empresa na prestação dos serviços.
7.12. O Contratado declara conhecer os direitos da Contratal em efetivar a rescisão nas
condições a que se refere o disposto nos artigos 78 a 8Y da Lei nº $.666/93 e alterações.
7.13. As partes elegem de comum acordo o Foro dá Comarca |de Montenegro/RS, para dirimir
dúvidas emergentes do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente ins nto em 06(seis) vias de igual
teor, com as testemunhas abaixo. N
o, 21 de novembr de 2018.
ALVES DE LIMA,
Vice-Presidente do FAPIFAS.
CA E dio
UNIMED VALE DO CAÍ/RS COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA,
Contratado.
Testemunhas:
o)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S
CONTRATO EMERGENCIAL
VIGENTE À ÉPOCA DA
LIMINAR EM DESFAVOR DA
UNIMED. (NÃO HÁ PREVISÃO
DE RESSARCIMENTO DE
MEDICAMENTO)
AMO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 089082018
Pelo presents instrumento na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO
DE MONTENEGRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua João Pessoa,
1363, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n.º 90.895.905/0001-60, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. CARLOS EDUARDO MÚLLER, aqui denominado CONTRATANTE, de outro,
UNIMED VALE DO CAÍ/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA, com endereço na
Rua Osvaldo Aranha, n.º 1315, Bairro Centro, Montenegro/RS, inscrito no CNPJ sob n.º
87.306.361/0001-49, neste ato representado pelo Sr. EVERTON MACHADO BOCHI, aqui
denominado CONTRATADO, tem entre si ajustado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1- PLANO DE SAUDE EMPRESARIAL COLETIVO, de Abrangência Estadual:
1.1 Plano de Saúde Privado (Prestação continuada de serviços ou cobertura de custos
assistenciais) a preço prê-estabelecido, pelo prazo de SO(noventa) dias a contar de 27/08/18,
podendo ser prorrogado até o limite legal ou até a assinatura do contrato decorrente do processo
licitatório, o que ocorrer primeiro. Com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à
saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente
escolhidos pelo usuário, preferencialmente de integrantes da rede credenciada, contratada ou
referenciada, visando à assistência médica & hospitalar ou, de não integrantes do Rol, com as
nustas a serem pagas de acordo com os valores similares aos serviços credenciados a expensas da
operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por ordem do
consumidor. Subordinada às normas e a fiscalização da Agencia Nacional de Sade Suplementar —
ANS. Lei 9656/98 das normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e
Resoluções Normativas).
Todas deverão estar de acordo com o Plano Referência de Assistência à Saúde, com cobertura
médico assistencial nas segmentações: ambulatorial, hospitalar e obstétrico. Com tratamentos
realizados a Nível Estadual, em padrão semi-privativo, centro de terapia intensiva ou similar,
inclusive quando necessitar, de diagnóstico, tratamento e de internação hospitalar, das doenças
listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a
Saúde.
1.1.2 ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Cobertura, aquelas previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Lei
9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos e Resoluções
Normativas). Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas ou consultórios de médicos fx
registrados nc CREMERS, a escolha do usuário. | :
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Nos casos em que a operadora não dispor de profissional ou exames especializados denire seus
credenciados, o usuário poderá buscar atendimento entre os não credenciados à custa da mesma
mediante reembolso por recibo (especificando os serviços prestados), de acordo com os valores
similares pagos aos serviços credenciados, no prazo de 30(trinta) dias.
Ao usuário caberá pagar o fator moderador (taxa de participação) nas consultas ambulatoriais
eletivas em consultórios Se médicos credenciados, estendendo-se o prazo de 30 dias nara a entrega
de exames ou re-consulta. No plantão com taxa de participação do mesmo valor da consulta em
consultório, com desconto em Folha de Pagamento, isento da taxa quando em urgênciz e
emergências. Os serviços de consulta deverão ser agendados no limite máximo de 30(trinta) dias.
Cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais,
solicitados pelo médico assistente, credenciado ou não, fisioterapia, acupuntura, psecterhe
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Procuradoria - Geral
quimioterapia e radioterapia, e demais constantes na Legislação da ANS - Agência Nacional de
Saúde Suplementar. Lei 9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de
Procedimentos e Resoluções Normativas).
Serão prestados atendimentos clínicos cirúrgicos de urgência ou não, tais como: gessados,
curativos e pequenas intervenções cirúrgicas com ou sem porte anestésico, em consultórios,
hospitais, clínicas ou serviços credenciados do Contratado.
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação, co-
participação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
1.1.3 ATENDIMENTO/INTERNAÇÃO HOSPITALAR
Coberturas: todas as previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Lei 9656/98 e outras normas pertinentes a sua regulamentação ao ROL DE PROCEDIMENTOS E
RESOLUÇÕES NORMATIVAS, incluindo:
a) Internações hospitalares do tipo Semi privativo. Na falta deste similar ou superior, vedada
limitação de prazo de internação, valor máximo e quantidade, em Hospitais, clínicas básicas
e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina:
b) Internações hospitalar em CTI/UTI - centro de terapia intensiva, ou similar, vedadas a
limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente,
c) Despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem, alimentação e
outras prescrições nutricionais;
d) Exames complementares necessários para o controle da evolução da doença e elucidação
diagnóstica;
. e) Formecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, hemodiálise,
sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, e
quaisquer outros procedimentos realizados ou ministrados durante o período de internação
hospitalar;
f) Toda e qualquer taxa, incluindo materiais/medicamentos utilizados, assim como da remoção
do paciente, para outro estabelecimento hospitalar, “dentro dos limites de abrangência
geográfica previstos no contrato, dispondo de UTI MÓVEL com pessoal capacitado, caso
necessário:
9) Despesas de diárias de acompanhante para pacientes menores de dezoito anos e maiores
de setenta anos. Em outros casos, quando houver prescrição médica.
h) Cirurgias, mesmo aquelas passíveis de realização em consultório, quando, por imperativo
clinico, necessitem ser realizadas durante a internação hospitalar;
ij) Procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade
da assistência prestada em regime de internação hospitalar (Hemodiálise, diálise peritonial,
quimioterapia, radioterapia incluindo radioimagem, radicimplante e braqguiterapia,
hemoterapia, nutrição parenteral e enteral, procedimentos diagnósticos e terapêuticos em
hemodinâmica, embolizações e radiologia intervencionista, exames pré-anestásicos e pré-
cirúrgicos, fisioterapia, cirurgia plástica reconstrutiva de mama para tratamento de mutilação
decorrente de câncer, acompanhamento clinico no pós-operatório imediato e tardio dos
pacientes submetidos a transplante de rim e de córnea);
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador, taxas de participação, co-
E ipação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
E
O Contratado deverá ter credenciado no minimo, 01(um) Hospital na Cidade de Montenegro, para
aiendimento aos usuários.
1.1.4 ATENDIMENTO OBSTÉTRICO
Coberturas: todas as previstas na Legislação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Lei 9656/98 = outras normas pertinentes a sua regulamentação (Rol de Procedimentos
Resoluções Normativas), incluindo: |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TAdá
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
a) Os atendimentos às gestantes realizados durante a internação ambulatorial, hospitalar e
procedimentos relativos ao pré-natal e a assistência ao parto, propriamente obstétricos
prescritos pelo obstetra assistente; além de coberturas elencadas neste guia, para o plano
hospitalar, incluindo entre outras;
b) Procedimentos relativos ao pré-natal, inclusive consulta obstétricas, bem como exames
relacionados ainda que realizados em ambiente ambulatorial.
c) Cobertura assistencial e beneficios ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário,
como seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto, incluindo UTI ou CTI
NEONATAL;
d) Inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário, como
dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra
no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
As coberturas supracitadas estarão isentas de fator moderador. taxas de participação, co-
participação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos.
1.1.5 ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
Serviço credenciado para atendimento de urgências e emergências 24 horas em nivel ambulatorial,
hospitalar e domiciliar, incluindo as remoções necessárias (de casa para o serviço de saúde e
iransferências entre os serviços de saúde), inclusive acidentes de trânsito e trabalho.
Chamada telefônica 24 horas à disposição dos usuários residentes no zoneamento urbano e rural
do Município
ura: pracitadas estarão isertas de fator moderador, taxas de pariicipação, co-
participação ou outras despesas, para quaisquer procedimentos,
1.2 USUÁRIOS:
Os usuários serão os servidores estatutários efetivos do Município de Montenegro, titulares e seus
dependentes, dependentes agregados, que forem inscritos conforme legislação especifica do FAS —
Fundo de Assistência à Saúde.
1.2.1 Os usuários poderão optar por um plano de saúde superior, e aos eventos que não estejam
contemplados neste plano, desde que paguem diretamente à operadora, os valores (diferença).
1.2.2 A todos os usuários será fornecida carteira de identificação.
1.2.3 O Setor Técnico do FAPIFAS será responsável pelos casos de inclusão e exclusão dos
usuários.
1.2.4 Os Usuários terão direito à escolha dos profissionais para atendimentos de consultas médicas,
que deverão ser em consultório.
1.3 ATENDIMENTO DOMICILIAR
Casos especiais
Atendimenio/internação domiciliar tais como: Serviços de enfermagem, medicamentos prescritos
pelo médico, atendimento médico, transferência do hospital para casa, desde que venham a ser
requisitados pelo médico assistente.
Isento de fator moderador ou taxas de participação, co-participação, quaisquer outras despesas,
para quaisquer procedimentos.
Ta
1.4 SERVIÇOS DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO
Subordinada às normas e à fiscalização da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Lei
9656/98 as normas pertinentes a sua regulamentação (ROL DE PROCEDIMENTOS E
RESOLUÇÕES NORMATIVAS).
Isento de fator moderador ou taxas de participação, co-participação e outras despesas, para
quaisquer procedimentos. =
1.5 PROFISSIONAIS MÉDICOS Fá
O Contrataco deverá oferecer em Montenegro, para atendimento de consultas: ambulatoriais,
médicas e hospitalares, como credenciados, no minimo profissionais das seguintes âreas: CLÍNICO
GERAL, REUMATOLOGISTA, NEUROCLÍNICO, NEUROCIRURGIÃO. GINECO/OBSTETRA,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
PEDIATRA, MEDICINA INTERNA, CIRURGIÃO GERAL, PSIQUIATRA, GERIATRA, ANESTESISTA,
TRAUMATOLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, CARDIOLOGISTA, DERMATOLOGISTA,
GASTROENTEROLOGISTA, NEUROLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA,
PROCTOLOGISTA, UROLOGISTA, NEFROLOGISTA, ONCOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA,
PNEUMOLOGISTA, ACUPUNTURISTA. E na área de abrangência, profissionais de todas as
especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina para atendimento ambulatorial,
hospitalar e consulta.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES
O Contratado se obriga a prestar os serviços constantes no presente contrato, conforme valores
abaixo:
[FAIXA ETÁRIA Valor ]
[0aiôenos TUTTI ” R$26387 |
19a 23 anos R$271,42
24a 28 anos R$ 271,42
29 a 33 anos E R$ 276,44
34 a 38 anos RS 283,97
39a43anos RS 289,02
44 a 48 anos RS 325,57
[49 a 53 anos R$ 331,74 lh
54 a 58 anos R$ 339,24 4
Acima de 59 anos R$402,10 |
RT Taxa de participação nas consultas/Plantão.................. RS 50,27
2.1.2 Será cobrada a taxa de participação no plantão no mesmo valor da consulta em consultório,
com desconto em Folha de Pagamento, isento da taxa quando em urgência e emergências.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1 O pagamento será efetuado ao Contratado, mediante a apresentação da respectiva Nota i
Fiscal/Fatura, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente.
3.1.1 Havendo atraso injustificado no pagamento, incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por —
cento) ao mês sobre o valor total da fatura em atraso, cobráveis via emissão da Nota de Débito
contra o Contratante.
3.2 Para a liberação dos pagamentos dos serviços executados o Contratado deverá apresentar
cópia autenticada da guia de recolhimento de INSS, FGTS, Folha de Pagamento do Quadro dos
Funcionários que executaram os serviços nos termos da Lei Municipal n.º 3.872/03, bem como o
Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.
3.2.1 A não apresentação do PPP acarretará a retenção de mais 2% do valor da Nota fiscal |
conforme instrução Normativa 003 da SRP. ps) i
41
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Nes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
4.1 AS carteiras do Plano de saúde deverão ser entregues em até 15(quinze) dias após a inclusão
dos usuários, no Setor Técnico-Administrativo do FAS/SMAD.
4.2 O serviço não deverá ter carência, por não ser permitida a exigência a planos empresariais
acima de 50 (cinquenta) participantes, conforme ANS.
43 Fornecer mensalmente Rol de Usuários (titulares com dependentes) em ordem alfabética,
destacando o titular.
4.5 Fornecer mensalmente Rol de Usuários, com os valores despendidos (titulares e dependentes)
referente à fatura emitida no periodo. E
4.6 Responsabiliza-se o Coniratado, por todas as dívidas que se originarem de operações
necessárias à execução do presente contrato, inexistindo qualquer responsabilidade da
Administração Pública por encargos e dívidas pessoais da mesma.
4.7 O Contratado, assumirá inteira responsabilidade por todos os Prejuízos que venha, dolosa ou
culposaments, acarretar ao Municipio e/ou a terceiros, quando da prestação do serviço.
4.8 Todas as despesas, decorrentes da prestação de serviços, inclusive os encargos trabalhistas,
previdenciários e tributários, relativos aos empregados da empresa contratada, ficarão a seu
encargo (Contratado), cabendo-lhe, ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes que
Possam vir a ser vítima os seus empregados, quando em Serviço, bem como quaisquer danos ou
biejuizos, porventura Causados a terceiros e ao Municipio.
CLÁUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES E SANÇÕES
5.1 A inobservância de qualquer cláusula contratual implicará em multa de 2,5%(dois virgula cinco
por cento) sobre o valor da fatura do mês vigente.
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5.3 Se, por culpe do Contratado, houver rescisão contratual ser-lhe-á imposta multa de 10%(dez por |
cento) sobre a fatura mensal. !
5.4 O descumprimento de qualquer cláusula ora ajustada por parte do Contratado enssjarêa +
rescisão de pleno direito, garantida a prévia defesa, podendo sofrer ela as penalidades seguintes:
a) advertência - na primeira vez que o fato ocorrer; -
b) multa — equivalente a 10% do valor contratado;
c) suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Deciaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93.
5.5 Por descumprimento de qualquer cláusula ou disposição contida neste edital, serão aplicadas a:
penalidades e sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações,
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CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 O presente contrato vincula-se às determinações da Lei n. º 8.666/93, em todos os seus termos,
a qual será aplicada também onde o Contrato for omisso, ficando vinculado ao Processo n.º
6321/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
8.2 Os casos omissos serão resolvidos aplicando as disposições da Lei n.º 8.668/93 e alterações,
sujeitando-se o contratado aos termos e condições estabelecidas no processo nº 6321/18, devendo
cumpri-lo fielmente em seus detalhes e especificações.
8.3 O Contratante entregará ao Contratado no dia da assinatura do contrato a relação dos usuários.
8.4 O contratado será chamado para assinatura do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da comunicação do resultado da dispensa de licitação, podendo a administração cancelar o
pedido no caso da não obediência ao referido prazo, independentemente da aplicabilidade das
sanções previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações.
6.5 As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão à conta da dotação orçamentária do
FAS — Fundo de Assistência à Saúde: 14.01.10.302.0032.2122.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 1.
8.5 O Municipio de Montenegro não se transforma em devedor solidário ou subsidiário perante
credores do Contratado, inexistindo qualquer responsabilidade da Administração Pública por
encargos trabalhistas, previdenciérios, fiscais, comerciais e dividas pessoais do Contratado,
resultantes da execução do contrato.
8.7 A fiscalização da execução do contrato, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração,
através da Presidente do Conselho Administrativo do FAS, Sra Nara Cristina dos Santos, que terá
registro próprio das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Podendo sustar em todo ou em parte
a prestação dos serviços que estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8.8 O Contratante fiscalizará a prestação de serviços objeto deste contrato, podendo sustá-los no
todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato a ser celebrado.
6.5 O prazo do presente contrato é de 90(noventa) dias a contar de 27/08/2018, podendo ser
prorrogado até o limite permitido na Lei ou até a assinatura do contrato decorrente do processo
licitatório, o que ocorrer primeiro.
8.10 O descumprimento de qualquer cláusula ora ajustada por parte do Contratado ensejará a
rescisão de pleno direito, garantida a prévia defesa, podendo sofrer as penalidades previstas no
artigo 87 da Lei 8.666/93.
8.11 O Contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões determinadas pela Legislação e Normas da ANS, do valor do contrato.
Contratante o direito de rescindir de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo,
independentemente do procedimento judicial, sem que lhe seja exigível, por este motivo,
indenização ou ressarcimento de qualquer espécie, nos seguintes casos:
a) quando for evidenciada a incapacidade técnica do Contratado;
b) seo Contratado cair em insolvência, vier a falir, dissolver a sociedade ou pedir concordata: +
e) seo Contratado transferir o contrato a terceiros, sem expressa autorização do Contratante; *——
d) seo Contratado deixar de iniciar o serviço no prazo que lhe for determinado ou interrompê-
lo sem justo motivo devidamente comprovado, por mais de 10 (dez) dias consecutivos;
e) quando receber recomendação para esse efeito, por paris de seu Fiscal credenciado;
f) quando as multas, por descumprimento do prazo atingirem o montante investido pela ;
empresa na prestação dos serviços. pl
8.12 Fica estabelecido, no entanto, de comum acordo entre as partes Contratantes que cabe e]
' a a ” Ego!
8.13 O Contratado declara conhecer os direitos do Contratante em efetivar a rescisão nas condições ,/
a que se refere o disposto nos artigos 78 a 87 da Lei n.º 8.686/93 e alterações. Ls
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria - Geral
6.14 As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir
dúvidas emergentes do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrjmento em alia vias de igual
teor, com as testemunhas abaixo. /
|
Monteneghó, 27 de agosto de 2018.
Food ;
CARLOS EDUARDO MÚLLER,
Prefeito Municipal.
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t R ALVES DE LIMA,
Vice-Presidente do FAP/FAS.
UNIMED VALE DO CAÍ/RS COOPERATIVA
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA,
Contratado.
Testemunhas:

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PARECER JURÍDICO
ANÁLISE DO TEOR DO OFÍCIO Nº 168/2019-Gp
ASSUNTO: Resposta ao Pedido de Informação nº 019/2019
Vistos.
Trata-se de análise às respostas ao Pedido de Informação nº
019/2019, a qual trata de questionamentos acerca da relação jurídica entabulada entre
: Além das respostas, foram juntados os contratos anteriormente
firmados entre as partes, assim como parecer jurídico e um CD.
É o relatório.
Exmo. sr. Presidente, analisando a documentação acostada ao
pedido de informações, assim como as respostas apresentadas, tenho que ocorreram
Severas irregularidades praticadas pelo Executivo Municipal quando da realização do
Pagamento de valores aos quais não lhe cabia a responsabilidade, assim como na
realização do certame licitatório, o que será apontado abaixo, de forma mais
especificada, senão vejamos.
1-Do PAGAM ENTO DE VALORES SEM QUE HOUVESSE RESPONSABILIDADE:
Primeiramente, É importante indicar que existe uma relação
contratual envolvendo a Sociedade Cooperativa e o Executivo Municipal que há tempos
vem-se mantendo, Fenovando-se e atendendo às Necessidades dos beneficiários.
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Montenegro Cidade das Artes
No ano de 2017 diligenciou-se acerca da necessidade da realização
de novo contrato, o qual deveria continuar a atender às necessidades dos usuários,
todos vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde.
Conforme se comprova com os documentos colacionados à resposta,
operou-se a contratação, em seus momentos finais, anteriores ao processo licitatório,
por meio de contratos emergenciais. Durante o tramitar do último contrato, verificou-
Se que um beneficiário do plano de saúde necessitava de uma medicação especial, de
custo altíssimo.
Conforme a resposta número 2: “Todos os contratos não continham a
previsão parta o fornecimento de medicamentos, com exceção do contrato nº
112112018”. Sendo assim, quando da Verificação da necessidade da utilização do
medicamento, não havia indicação contratual da responsabilidade no alcance da
medicação. Porém, não se verifica em nenhum momento a manifestação do ente
Público municipal acerca, também, da inexistência da exclusão no fornecimento do
medicamento.
Imperioso mencionar que não havendo exdusão expressa e direta
pelo contrato, a recusa da prestadora dos serviços em custear torna-se abusiva e
arbitrária, constituindo afronta direta ao art. 6º, inc. III c/c art. 46 c/cart. 54, 8 4º, do
Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça entende
abusiva a cláusula que exclui à cobertura para tratamento da saúde, conforme os
Precedentes a seguir transcritos:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL
DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO
MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF.
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Montenegro Cidade das Artes e
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a
negativa de tratamento indicado pelo Profissional de saúde como necessário
à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de
saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de
Procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa
ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a
negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no
contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao
consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar
fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la.
Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente Os fundamentos da decisão
agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente
conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe
26/02/2016)
“CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO INTRAOCULAR QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE NÃo
COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA
ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES
normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas
contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente
desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem
Privados de assistência à Saúde, desservindo para respaldar exclusão de
autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao
paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 03, De acordo com o
Superior Tribunal de Justiça, "(...) a recusa indevida da operadora de plano
de saúde em autorizar O tratamento do segurado é passível de condenação
por dano moral." (AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 3 F
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe
27/03/2015).04. (...) (Acórdão n.996850, 20160110015892APc, Relator:
FLAVIO ROSTIROLA 3a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017,
Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 248/256) “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO
DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ, DANO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (..) 3. No
Caso concreto, o Tribunal de origem, analisando o contrato e a prova dos
autos, concluiu que a negativa de cobertura do exame pretendido foi
abusiva, não só Porque existia previsão contratual para exames
complementares necessários para o controle da evolução da doença, mas
também porque não havia exclusão Expressa do procedimento requerido.
Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que
dispõe a referida Súmula. 4. Está pacificado no STJ que a injustificada
recusa, pelo plano de saúde, de cobertura de procedimento necessário ao
tratamento do segurado gera dano moral. LJ”. (AgRg no AREsp
169.486/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
Partindo dessa premissa, fica evidenciado que a responsabilidade em
alcançar o medicamento ao beneficiário que dela necessita é exclusiva do Plano e
Saúde e não do município.
medicação.
Considerando tal situação, todo e qualquer pagamento de parcelas
do medicamento realizadas pelo Executivo Municipal em favor da prestadora dos
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 4
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO OS
Montenegro Cidade das Artes
serviços de saúde, sem que houvesse qualquer determinação legal e, também, sem
2 DO CERTAME LICITATÓRIO:
Ainda, quanto ao Processo licitatório, existe um ferimento fatal ao
Princípio da Impessoalidade, no mínimo.
Fica evidenciado que o município realizou Processo licitatório onde,
em um primeiro momento, o mesmo restou deserto. Com isso, houve uma
Preocupação acerca dos Servidores, que restariam sem plano de saúde para atendê-los
após o encerramento do contrato com a Unimed.
Nesse momento, conforme se verifica no documento de fis. 342 dos
autos, houve reunião onde estavam Presentes os seguintes membros: Conselho
inclusão do Pagamento da medicação Spinraza, pela disponibilidade financeira do FAZ.
Essa reunião Ocorreu em 09 de outubro de 2018.
Na mesma data, houve reunião entre o Conselho Administrativo do
FAP/FAZ e a Unimed Vale do Caí (fls. 343 e 344), onde se estabeleceu alterações nas
cláusulas do edital, sendo que uma das alterações seria para a inclusão de item onde
constava que, caso a contratada fosse obrigada a adquirir a medicação Spinraza, para
algum usuário do plano de saúde dos servidores, comprovado através de processo
administrativo ou judicial, seria autorizado o pagamento do medicamento pelo
contratante.
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ..
Montenegro Cidade das Artes
Ora, Excelência, isso é Categoricamente um favorecimento à
participação da Sociedade Cooperativa à participação do Certamente licitatório. Para
evidenciar tal fato, realizou-se novo processo licitatório onde, em pregão eletrônico, a
Unimed Vale do Caí foi a única entidade a Participar e foi a vencedora do processo de
licitação.
Analisando tal situação, entendo, salvo melhor juízo, que o processo
licitatório foi nulo e, consequentemente, o contrato firmado entre o Poder Público e a
Sociedade Cooperativa contém Vício insanável.
Dispõe o art. 50 e parágrafo único do Decreto Federal nº, 5.450/05
que:
Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade,
eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório
e do julgamento objetivo, bem como aos Princípios correlatos da
razoabilidade, competitividade e Proporcionalidade.
Assim sendo, não podem haver direcionamentos Para a participação
de entidades no certame. No caso dos autos, fica claro que a Unimed concorda em
participar do Certame licitatório em havendo inclusão de cláusula referente à
Tesponsabilidade no Pagamento de determinada e específica medicação que a mesma
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 6
25 TADO DO RIO GRANDE DO É mg
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO SS
Montenegro Cidade das Artes
já está sendo obrigada a fornecer judicialmente, em plano de saúd.
própria municipalidade, em virtude do ajuizamento de demanda Por pessoa
beneficiária de tal plano de saúde.
qualquer. A desatenção ao Princípio implica em ofensa não apenas a um
específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a
mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o
* In Direito Administrativo. 263 ed, P. 384
? Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 666 e
672/673
V]
“Dor ÓRGÃos, Dor SANGUE: SALVE VIDAS” 7 V
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* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Em sendo identificada a ocorrência de um desvio a um princípio pilar
da Administração Pública, resta necessária a declaração de nulidade do ato, a fim de
Executivo Municipal realizar tal ato. A propósito, cumpre citar a súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:
A Administração pode anular OS seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, Porque deles não se originam direitos, ou revogá-los
por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos e ressalvada em todos os casos de apreciação judicial.
O STJ também adota tal entendimento, como se verifica:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO civIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA,
LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A
Possibilidade de anulação do Procedimento licitatório após celebrado o
Contrato administrativo não suscita maiores dúvidas, porquanto a própria Lei
8.666/93 dispõe que a nulidade do Procedimento licitatório induz à do
contrato dele decorrente. (REsp 447814 / SP ; RECURSO ESPECIAL
2002/0086977-7 T1 - PRIMEIRA TURMA 17/12/2002 DJ 10.03.2003 p. 112)
Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao
erário (art. 10 da Lei 8.429/92), destacou-se o inciso VII que determina ser ato
Ímprobo: “rrustrar a licitude de Processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”.
O ato ímprobo em frustrar a licitude de processo licitatório, ou
dispensá-lo indevidamente, incide, pois, no agente público deixar de aplicar
Conscientemente os Princípios que regem a Administração Pública, especialmente os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Especificamente nos Casos em que há reconhecimento da prática de
ato de improbidade administrativa cabe destacar que, caso o contratado venha a ser
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 8
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perdidas
Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo Único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo
Comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-
Se da dispensa ou da inexigibilidade ilegal, para Celebrar contrato com o
poder público.”
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, Mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter Competitivo do Procedimento licitatório, com [o)
intuito de Obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação.
Pena — detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,”
“cr Improbidade Administrativa”, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Rio de Janeiro, Lumen
Juris Editora, 3º ed, p. 238.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 9
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MARA O RIO GRANDE DO SUL (Le )
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO * «us veisiedioa +
. * Montenegro .
Montenegro Cidade das Artes Misitonna
Senhor Presidente, diante da documentação acostada aos autos, é
imperioso que o contrato de prestação de serviços de saúde seja analisado com
cuidado pela administração pública, posto que, salvo melhor juízo, pode conter
nulidades insanáveis, que podem gerar graves transtornos ao erário público.
3S-DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINSITRAÇÃO DO FAP/FAZ:
Excelência, finalmente, por mais que o Executivo Municipal tente
imputar aos Conselheiros do FAP/FAZ a ocorrência e a Fesponsabilidade pelas
irregularidades, é deveras importante mencionar que as decisões tomadas por tal
entidade devem sofrer análise do executivo municipal e, principalmente, da
Procuradoria Geral do Município, para somente após tal análise, serem levadas a
efeito.
Não pode o Conselho Administrativo do FAP/FAS, órgão que labora
sem assessoria jurídica, ter autonomia para incluir cláusula em certame licitatório ou
autorizar pagamento indevido, sem que tal decisão seja previamente analisada
juridicamente e, após, tenha a análise da conveniência e da oportunidade pelo chefe
do Poder Executivo. O FAP/FAZ não é entidade autônoma, suas decisões geram efeito”
direto ao Executivo Municipal. Por tal motivo, a responsabilidade é solidária entre o
Executivo Municipal e o Conselho Administrativo do FAP/FAZ,
É de conhecimento desta Casa Legislativa que o Conselho de
Administração do FAP/FAZ reiteradamente solicita o acompanhamento de membro da
PGM para suas decisões e reuniões e isso está sendo sonegado aos mesmos pelo
Executivo Municipal.
Os membros tomam decisões sem embasamento técnico e esperam,
evidentemente, que em algum momento suas decisões, antes de se tornarem um Ato
Administrativo, sejam levadas ao conhecimento técnico para que sejam referendadas
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 10
a
ES, pm
+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / ços
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
* Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
DESSE se4p
re,
dreenini
ou não. Querer responsabilizar exclusivame
nte os membros do FAP/Faz é ato que beira
à leviandade.
Sendo o que me cabiá relatar, em análise superficial realizada com
celeridade, haja vista a necessidade de haver a análise nesta data, finalizo o presente.
É o parecer,
Montenegro, 30 de abril de 2019.
APP
delito Bergamo — OAB/RS 65.961
Consultor Jurídico
“DOE ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
22/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Pader Judiciâno | Á (y,
Tribunal de Justiça pf
do Estado do Rio Grande do Sul
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Imprimir
Processo Cível Número Themis: 018/1.18.0003233-2 Processo Principal: 11900007950
Número CNJ: 0010776-19.2018.8.21.0018 Processos Reunidos:
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Ação de Obrigação de Fazer Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-ldoso: Não
Comarca: MONTENEGRO
Órgão Julgador: 1º Vara Cível: 1/1
Data da Propositura: 18/09/2018
Local dos Autos: MOVIMENTADO O APENSO
Situação do Processo: SUSPENSÃO
Volume(s): 1
Quantidade de folhas:
Partes:
Nome: Designação:
MUNICÍPIO DE MONTENEGRO AUTORA
Advogado: OAB:
ALBERTO SEBASTIÃO VIANNA RS 111506
Nome: Designação:
UNIMED VALE DO CAÍ / RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. RÉ
Advogado: OAB:
FERNÃO LEAL MOHN RS 25167
Últimas Movimentações:
10/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
17/01/2019 | EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 3/2019
21/01/2019 | DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 3/2019 DJE Nº 8424 EM 21/01/2019
01/04/2019 | APENSADO AO PROCESSO 018/1.19.0000795-0
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS MOVIMENTADO O APENSO 018/1.19.0000795-0
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Última atualização: 01/04/2019
Data da consulta: 22/05/2019 Hora da consulta: 10:08:34
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. 22/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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do Estado do Rio Grande do Sul
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 1.18.0003233-2 =>
Comarca: MONTENEGRO Teria
Órgão Julgador: 1º Vara Cível: 1/1
Julgador:
Márcia do Amaral Martins
Data Despacho
18/09/2018 Rh 1. Constatada a urgência do fato, já que constitui contrato de serviços de saúde/ Plano de Saúde Empresarial
Coletivo, de abrangência Estadual, serviços de saúde então disponibilizados aos Servidores Públicos Municipais, de
caráter emergencial em razão da não conclusão do processo licitatório ainda em tramitação, já a expirar o contrato
anterior, evidenciada, portanto, a probabilidade do direito e certo o perigo de dano aos beneficiários, Servidores Públicos
Municipais, CONCEDO a requerida medida liminar para determinar, à Ré/ Unimed do Vale do Caí/RS, o
restabelecimento imediato do plano de Seguro de Saúde conforme contrato emergencial já formulado e, publicizado e
apresentado à contratação: Para tanto, INTIME-SE a Ré, pelo que imponho a pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o
efetivo restabelecimento dos serviços de saúde aos beneficiários, até o limite de R$ 10.000.000,00. 2. Após, CITE-SE.
Data da consulta: 22/05/2019 Hora da consulta: 10:11:53
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22/05/2019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul À N
Pader Judiciário
Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul E)
Número do Processo: 1.18.0003233-2 =
Comarca: MONTENEGRO Uni
Órgão Julgador: 1º Vara Cível: 1/1
Movimentações:
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS MOVIMENTADO O APENSO 018/1.19.0000795-0
01/04/2019 APENSADO AO PROCESSO 018/1.19.0000795-0
21/01/2019 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 3/2019 DJE Nº 8424 EM 21/01/2019
17/01/2019 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 3/2019
10/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
10/01/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
08/01/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
19/12/2018 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
11/12/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 583/2018 DJE Nº 6407 EM 11/12/2018
10/12/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 583/2018
19/11/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
19/11/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
13/11/2018 REMETIDOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
01/11/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/11/2018 JUNTADA DE PETICAO DE RÉPLICA
29/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
29/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
29/10/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
22/10/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 73861/RS
22/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA AO AUTOR
22/10/2018 JUNTADA DE MANDADO
16/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
16/10/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
24/09/2018 CARGA ADVOGADO DO RÉU - 25167/RS
19/09/2018 EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/09/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR MANDADO
19/09/2018 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
19/09/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
19/09/2018 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
19/09/2018 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA AO AUTOR
19/09/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR MANDADO
19/09/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
18/09/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2018 DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
Data da consulta: 22/05/2019 Hora da consulta: 10:11:36
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22/05/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Pader Judiciário
Tribunal de Justiça
do Estado do Ria Grande do Sul
|
| mA
|
Consulta de 1º Grau E
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
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Processo Cível Número Themis: 018/1.18.0003593-5
Número CNJ:
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Cominatória Segredo de Justiça: Não
Comarca: MONTENEGRO
Órgão Julgador: 2º Vara Cível: 1/1
Data da Propositura: 16/10/2018
Local dos Autos: CARGA ADVOGADO DO RÉU
Situação do Processo: AGUARDA RÉU
Volume(s): 8
Quantidade de folhas:
Partes:
Nome:
LAURA BARRETO
Advogado:
ADELINA DE MUNHOZ STRIDER KREISNER
Nome:
UNIMED VALE DO CAÍ / RS - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Advogado:
FERNÃO LEAL MOHN
Últimas Movimentações:
Processo Principal:
0011994-82.2018.8.21.0018 Processos Reunidos:
Tramitação preferencial-ldoso: Não
Designação:
AUTORA
OAB:
RS 90880
Designação:
RÉ
OAB:
RS 25167
14/05/2019 - DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
15/05/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
17/05/2019 | JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
17/05/2019 CARGA ADVOGADO DO RÉU - 25167/RS
21/05/2019 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
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Última atualização: 21/05/2019
Data da consulta: 22/05/2019
Hora da consulta: 10:13:59
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- 22/05/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
JECA Pader Judiciário . 3
“3 Tribunal de Justiça h3
- do Estado do Rio Grande do Sul TAdá
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 1.18.0003593-5
Comarca: MONTENEGRO Imprimir
Órgão Julgador: 2º Vara Cível: 1/1
Julgador:
Deise Fabiana Lange Vicente
Data
16/10/2018
Despacho
Vistos. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça, bem como a tramitação preferencial do feito. Anote-se na capa. Para
a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que se façam presentes os requisitos previstos no art. 300 do
NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos
autos, a autora é usuária do plano de saúde requerido, portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara e
gravíssima, cujo prognóstico é de piora gradual, chegando ao estado de dependência total e comprometimento
respiratório, levando à morte precoce. Todavia, o tratamento com o medicamento Spinranza foi negado pela parte
requerida. A prova acostada aos autos, demonstra que o medicamento postulado apesar de novo, possui registro na
ANVISA (fl. 70-73) e de acordo com a prescrição a forma de administração exige a supervisão médica, o que indica que
seu uso é restrito a hospitais. Além disso, é possível constatar que o referido fármaco atualmente é o único para
tratamento da doença, de forma que a falta de alternativa, aliada a capacidade técnica do médico que o prescreve,
tornam a recomendação do uso fundamental ao caso da autora. Dessa forma, a recusa da operadora do plano de saúde
em custear o medicamento, sob o argumento de que não consta no registro da ANVISA e que faltam estudos
conclusivos sobre seu uso, mostra-se frágil diante da prova pré-constituída. Portanto, o bem ora tutelado é de primordial
relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, ainda mais quando as características
da própria moléstia comprovam a urgência do tratamento. Assim, a fim de preservar a vida e a saúde da parte autora,
deve ser deferida a tutela de urgência postulada. Sobre a possibilidade da concessão da tutela de urgência em casos
semelhantes, cita-se os seguintes precedentes: 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MIELOFIBROSE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. RUXOLITINIB (JAKAVI). MEDICAÇÃO QUE CONSTAVA DO ROL DA ANVISA ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC
PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CORRESPONDENTE A ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO 82º DO ART. 77 DO CPC DE OFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão
de indeferimento do pedido de tutela de urgência dirigido ao fornecimento medicação ruxolitinib (jakavi) para o
tratamento de mielofibrose nos autos da ação de obrigação de fazer. Considerando que a parte agravada é portadora de
mielofibrose, tipo raro de neoplasia no sangue, e necessita utilizar de forma contínua e ininterrupta o medicamento
ruxolitinib (jakavi), mostra-se evidente o risco de ineficácia do provimento jurisdicional desejado, caso fosse concedido
somente ao final, porquanto haveria evidente dano à saúde do recorrido. Ademais, o tratamento estava contemplado nos
anais da ANVISA na data do ajuizamento da ação. A negativa de cobertura revelou-se abusiva e a interposição de
agravo interno contra a decisão que concedeu a tutela de urgência revelou-se infundada e protelatória, retardando
propositada e de forma infundada a prestação jurisdicional, em prejuízo da parte contrário, comportamento que deve ser
considerado como infração ao disposto no art. 77, inc. IV, do CPC, ato atentatório à dignidade da justiça, que exige a
condenação imposta de ofício nos termos do 82º do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO,
COM APLICAÇÃO DO 82º DO ART. 77 DO CPC DE OFÍCIO.; Grifei. (Agravo de Instrumento Nº 70074550963, Sexta
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 22/02/2018).
é AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. 1. É o
médico assistente do enfermo quem detém melhores condições de avaliar o seu caso e indicar o tratamento a ser
seguido, devendo seu parecer prevalecer sobre eventuais diretrizes genéricas da ANVISA. Ademais, na negativa
administrativa de cobertura, não está citado que a enfermidade que acomete o agravado não possui cobertura. 2. Desta
forma, e também considerando que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a interpretação
das normas de maneira mais favorável a este, verifica-se a probabilidade do direito alegado. 3. Não suficiente, a
condição clínica do autor, portador de asma de difícil controle, evidencia, por si só, a urgência do pedido, estando
preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.; Grifei. (Agravo
de Instrumento Nº 70075040501, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da
Silva, Julgado em 29/11/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO
"LENALIDOMIDA 25MG". ALEGAÇÃO DE FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA
DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual
é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença
apresentada pela parte autora. 2. Tendo em vista a verossimilhança do alegado pela parte demandante, bem como o
perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à sua saúde, imperioso o deferimento da medida antecipatória",
postulada. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC/73. 3. Ausência de
elementos capazes de alterar a decisão proferida. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. Grifei. (Agravo Nº |
70068500859, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/04/2016). Pp
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada no pedido alternativo, para determinar que a parte SA
demandada forneça o tratamento da autora (internação hospitalar e fornecimento de todas as doses do medicamento
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- 22/05/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Poder judiciário
Tribunal de Justiça nã,
do Estado do Rio Grande do Sul
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 1.18.0003593-5
Comarca: MONTENEGRO Imprimir
Órgão Julgador: 2º Vara Cível : 1/1
Movimentações:
21/05/2019
17/05/2019
17/05/2019
15/05/2019
14/05/2019
10/05/2019
08/05/2019
08/05/2019
08/05/2019
- 08/05/2019
07/05/2019
07/05/2019
06/05/2019
03/05/2019
02/05/2019
30/04/2019
09/04/2019
08/04/2019
08/04/2019
04/04/2019
04/04/2019
03/04/2019
27/03/2019
27/03/2019
26/03/2019
26/03/2019
— 26/03/2019
26/03/2019
28/02/2019
13/02/2019
12/02/2019
12/02/2019
12/02/2019
11/02/2019
11/02/2019
11/02/2019
11/02/2019
11/02/2019
11/02/2019
11/02/2019
07/02/2019
05/02/2019
05/02/2019
05/02/2019
04/02/2019
01/02/2019
AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
CARGA ADVOGADO DO RÉU - 25187/RS
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 162/2019 DJE Nº 6499 EM 10/05/2019
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 162/2019
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
RECEBIDOS OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DESPACHO
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
RECEBIDOS OS AUTOS
DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
CONCLUSOS PARA DESPACHO
JUNTADA DE PETICAO DE OUTRAS
JUNTADA DE DOCUMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
RECEBIDOS OS AUTOS
AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
CARGA MP
RECEBIDOS OS AUTOS VISTA AO MP
RECEBIDOS OS AUTOS
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PARA CÓPIA - DESIGNAÇÃO: ADVOGADO - 39664/RS
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA DECURSO DE PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE
JUNTADA DE MANDADO
DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA DECURSO DE PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR MANDADO
RECEBIDOS OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DESPACHO
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29/2019 DJE Nº 6437 EM 07/02/2019
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 29/2019
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
RECEBIDOS OS AUTOS MK
CONCLUSOS PARA DESPACHO | nf
JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU N/
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2/05/2019
19/10/2018
19/10/2018
18/10/2018
17/10/2018
17/10/2018
17/10/2018
17/10/2018
17/10/2018
16/10/2018
16/10/2018
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 491/2018 DJE Nº 6372 EM 19/10/2018 À 5
CARGA ADVOGADO DO RÉU - 25167/RS MM
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR MANDADO
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 491/2018
RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
RECEBIDOS OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DESPACHO
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
Data da consulta: 22/05/2019 Hora da consulta: 10:14:56
Copyright O 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática
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22/05/2619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
| as Tribunal de Justiça |,
do Estado do Rio Grande do Sul |
Consulta de 1º Grau :
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul imprimir
Processo CívelNúmero Themis:018/1.19.0000795-0 Processo Principal: 11900007941
Número CNJ: | 0002852-20.2019.8.21.0018Processos Reunidos:
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Declaratória Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-ldoso: Não
Comarca: MONTENEGRO
Órgão Julgador: 12 Vara Cível: 1/1
Data da Propositura: 25/03/2019
Local dos Autos: CARGA ADVOGADO DO AUTOR
Situação do Processo: AGUARDA AUTOR
Volume(s): 1
Quantidade de folhas:
Partes:
Nome: Designação:
MUNICÍPIO DE MONTENEGRO AUTORA
Advogado: OAB:
ANDRE LUIS DE MELO RS 73861
Nome: Designação:
UNIMED VALE DO CAÍ / RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. RÉ
Advogado: OAB:
FERNÃO LEAL MOHN RS 25167
Últimas Movimentações:
26/04/2019 CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
02/05/2019 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA AO AUTOR
08/05/2019 CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 61316/RS
21/05/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
Ver Leilões
Última atualização: 21/05/2019
Data da consulta: 22/05/2019 Hora da consulta: 10:09:44
Copyright O 2003 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informática
MN
vá
www.trs.jus.briversao impressac/impressao.php
22/05/2019
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Pader judiciário
Tribunal de Justiça bs
do Estado do Rin Grande do Sul
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do
Processo: 1.19.0000795-0
Comarca: MONTENEGRO Neat
Órgão Julgador: 1º Vara Cível: 1/1
Julgador:
Márcia do Amaral Martins
Data
26/03/2019
Despacho
Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de
tutela de urgência, movida pelo Município de Montenegro em face da Ré/Unimed do Vale do Caí/RS. Alega, a parte
autora, o risco de suspensão a execução dos serviços previstos no contrato de prestação de serviços nº 112112018
(plano de saúde empresarial coletivo), diante da controvérsia existente entre as partes, referente ao pedido de reembolso
extrajudicial de valores referentes ao custeio do medicamento SPINRAZA, medicamento que foi determinado a
concessão, pela Unimed Vale da Caí, a um beneficiário do plano de saúde, em decisão proferida junto a 2º VC desta
Comarca, no processo nº 018/.1.18.0003593-5. Evidenciado o perigo de dano aos beneficiários, servidores municipais,
sendo de caráter emergencial a manutenção do plano de saúde, DEFIRO a tutela de urgência determinando que a
Ré/Unimed Vale do Caí se abstenha de suspender o serviço do plano de saúde prestado através do contrato nº
11212018, bem como, se abstenha de incluir a parte autora em qualquer órgão de restrição de crédito, sob pena de
multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 10.000.000,00. Intime-se a Ré. Cite-se. Oficie-se à 2º VC desta comarca
para que proceda a remessa dos autos nº 018/1.18.0003593-5, tendo em vista a conexão dos processos. Apense-se aos
autos do processo nº 018/1.18.0003233-2.
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22/05/2919 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Ss
Número do Processo: 1.19.0000795-0 =
Comarca: MONTENEGRO o
Órgão Julgador: 1º Vara Cível: 1/1
Movimentações:
21/05/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
06/05/2019 CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 61316/RS
02/05/2019 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA AO AUTOR
30/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
26/04/2019 CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/04/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
26/04/2019 JUNTADA DE PETICAO DE CONTESTAÇÃO
26/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
25/04/2019 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PARA CÓPIA - DESIGNAÇÃO: ADVOGADO - 73861/RS
25/04/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
25/04/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
23/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
23/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
17/04/2019 CARGA ADVOGADO DO RÉU - 25167/RS
17/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
16/04/2019 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO
16/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR ALVARÁ
16/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA
16/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
15/04/2019 CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
15/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
12/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR OFÍCIO
12/04/2019 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO RÉU
12/04/2019 JUNTADA DE MANDADO
12/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
11/04/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
11/04/2019 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
01/04/2019 RECEBIDOS OS AUTOS MOVIMENTADO O APENSO 018/1.19.0000794-1
29/03/2019 APENSADO AO PROCESSO 018/1.19.0000794-1
29/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA CUMPRIMENTO DE MANDADO
29/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
29/03/2019 AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PARA CÓPIA - DESIGNAÇÃO: ADVOGADO - 65961/RS
28/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA CUMPRIMENTO DE MANDADO
28/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
27/03/2019 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
27/03/2019 EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2019 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
28/03/2019 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/03/2019 RECEBIDOS OS AUTOS
26/03/2019 CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/03/2019 DISTRIBUÍDO POR DIRIGIDA COM COMPENSAÇÃO
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22/05/2019 Toffoli: município não deve arcar com remédio de altissimo custo - Pais
JORNAL DO BRASIL “
Quarta-feira, 22 de maio de 2019 Fundado em 1891
País
21/05 às 21h26
Toffoli: município não deve arcar com remédio de
altíssimo custo
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Jornal do Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu uma liminar (decisão
provisória) para livrar o município de Jundiaí (SP) do pagamento do remédio Spiranza para uma de suas
munícipes. Uma única dose do medicamento foi orçada em R$ 297.152,83.
Com a decisão, Toffoli antecipou como deve votar na quarta-feira (22), quando está pautado para
julgamento em plenário um processo que deve esclarecer qual a exata responsabilidade de cada esfera -
municípios, estados e União - no fornecimento de remédios de alto custo para pacientes que consigam
decisão favorável na Justiça.
“Adianto minha compreensão
sobre q tema”, escreveu
Toffoli em decisão assinada
em 16 de maio, mas tornada
pública na edição desta
3 terça-feira (21) do Diário de
à Justiça.
Hierarquização
O Supremo já definiu uma
tese de repercussão geral
para resolver todos os casos
do tipo no Brasil, segundo a
qual o fornecimento do
tratamento médico adequado
aos cidadãos, incluindo os
remédios de alto custo, são
de “responsabilidade solidária
/
O /
https:/Ayww.jb.com.br/pais/2019/05/1000935-toffoli-municipio-nao-deve-arcar-com-remedio-de-altissimo-custo.html Ro yo 18
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Remédios (Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil)
22/05/2019 Tofroli: município não deve arcar com remédio de altíssimo custo - Pais
dos entes federados” . Pela mesma tese, “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, ,
isoladamente ou conjuntamente”. Ao
Para o presidente do STF, porém, tal responsabilidade solidária não impede que em cada caso seja
identificado os entes federados específicos "que devem ser responsabilizados pelo atendimento
pleiteado, ainda que figurem todos eles no polo passivo”.
O ministro destacou que a responsabilidade solidária deve conviver com o princípio de hierarquização na
execução das políticas do Sistema Único de Saúde (SUS), segunda a qual cabe ao município pagar por
medicamentos simples, enquanto estados e União são responsáveis por financiar a comprar de
medicamentos complexos.
Na decisão, Toffoli escreveu que “o atendimento que compete ao Município é precipuamente o
atendimento básico. O atendimento de alta complexidade, realizado notadamente em centros de
referência, se afinam em maior medida com a vocação dos Estados; ao passo em que o financiamento
dessa espécie de medicação ocorre, em regra, de forma compartida entre estados e União ou
exclusivamente pelo ente federal”.
Nessa maneira, ele dispensou o município de Jundiaí (SP) do dever de pagar o medicamento para sua
moradora, mantendo porém a decisão de primeira instância na parte em que obriga o estado de São
Paulo e a União a pagar pelo Spiranza para a paciente, portadora de atrofia muscular espinhal, uma
doença rara.
Segundo dados do Ministério da Saúde, no ano passado o governo federal pagou R$ 115,6 milhões para
fornecer o Spiranza a 90 pacientes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça. Ao todo, foram gastos
pela União R$ 1,2 bilhão com remédios em decorrência de ordem judicial.
Embargos de declaração
Na quarta-feira, o Supremo julgará um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para
esclarecer a repercussão geral que fixou a responsabilidade solidária entre os entes federados para
fornecer os remédios de alto custo.
2ós a definição da tese de repercussão geral, a AGU apresentou os chamados embargos de declaração,
tipo de recurso no qual se pede o esclarecimento de pontos que restariam obscuros na decisão. Segundo
o órgão, a responsabilidade de cada esfera foi assentada “de forma genérica e irrestrita”, sendo
necessário modular critérios mais claros para a repercussão geral.
Além desse julgamento, estão marcados para quarta-feira (22) outras duas repercussões gerais sobre o
fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS, incluindo aqueles ainda não registrados pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Agência Brasil
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