CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n9: f'CAC ' {E Q ’74, 3/241
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PROJETO DE LEI N.° 34, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Inclui agéo nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021.
Art. 1° Inclui no Anexo | — Metas e Prioridades, do PPA
2018—2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, no Prqgrama: 0228 —
Fortalecimento da Gestéo Urbana Sustentével, a agéo “ ontrataoéo de empresa
para manutengéo do sistema de informagoes geogréficas", da Secretaria
Municipal de Gestéo e Elanejamento. ‘x\
ik Art. 2° Eéta Lei entra em vigor na data dé‘=\sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 30 de maio de 2019. \
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CARLOS EDUARD‘Q MULLER
Prefeito' Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _/ /
Resultado da voracfio: Votes a favor
Abstengées __
Presidente Votes contra .___
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prc eito
“Montenegro Cidade afar Arm"
"qitaft/{o Tanino e ofa Citricuftum"
Oficio n.° 46/2019-GP—AAL Montenegro, 30 de maio de 2019.
A Sua Exceléncia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz . ' - Cémara
Montenegro/RS
Municipal de Vereadores
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Pm
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de OS de 20 Arj
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 034/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir no Anexo l — Metas e Prioridades, do PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, no Programa: 0228 — Fortalecimento da Gestao Urbana
Sustentavel, a acao “Contratacao de empresa para manutencao do sistema de
informacoes geograficas", da Secretaria Municipal de Gestéo e Planejamento.
A inclusao dessa acao no PPA 2018-2021 é necesséria para
que possamos inclui-la na LD02020, com isso realizar a contratacao de uma
empresa com um sistema de informacoes geograficas atualizado
constantemente, permitindo ao municipio conhecer melhor seu territorio,
encontrando rapidamente os iméveis e areas de interesse no mapa municipal.
Evitando o desperdicio de recursos pl’Jblicos, como por exemplo, casos de
asfaltamento de estradas e implantacao de equipamentos pL'Jblicos nas divisas,
onde acabaram sendo destinadas verbas da Prefeitura Montenegrina para a
execucao de infraestrutura em municipios vizinhos.
Contribuindo efetivamente para a gestéo e planejamento
urbano, uma vez que é possivel entender as demandas de cada setor do
municipio, como iluminacao pUblica, esgoto pluvial, pavimentacéo, necessidade
de ampliacéo de vias devido a0 surgimento de novos loteamentos (regulares
ou néo) e dar continuacao a malha viéria existente ao projeté-Ios.
O sistema de informacoes geogréficas proporciona agilidade na
hora de consultar viabilidades de instalacéo de empresas, zoneamento dos
lotes, informacoes sobre indices construtivos e taxas de ocupacéo. Permite ’\
consultar a regularidade dos iméveis, metragens e proprietarios de forma
rapida e precisa, agilizando os tramites de fiscalizacao de obras irregulares e
calculo do valor para guias de lTBl.
O mapeamento também é importante para analisar possiveis
lotes relevantes a implantacéo equipamentos pL'Jblicos como creches, escolas,
postos de saL'Jde e outros, pois permite a visualizacao da abrangéncia dos ‘1
novos equipamentos, a densidade demografica e a renda média de cada I
regiao/zona. '
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"Doe Orgo'ios, Doc Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
"Montenegro Cidaofe alas Arres"
“Cryoimfdo Tanino e pfa Citricuftum”
Atualmente, o Municipio de Montenegro foi selecionado para
servir como projeto piloto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul devido a
implantacao de um sistema de informacoes geograficas atualizado e uma
vigiléncia sanitaria organizada e operante. O projeto busca o mapeamento de
focos de dengue e outras epidemias, promovendo o controle epidemiologico
organizado por bairros. E possivel fazer um mapeamento das areas de risco,
como desmoronamentos e enchentes, para auxiliar na remocao de pessoas
acamadas, idosos e demais pessoas com a mobilidade comprometida.
Outra vantagem de aliar geoprocessamento e saflde é a
possibilidade de estudar melhor as prioridades em postos de sal'Jde, a
especialidade de médicos e servigos que deverao ser prestados, de acordo
com a demanda local. Neste caso, Vigilancia Sanitéria faz um levantamento
das principais doencas que acometem a populacao local, e pode repassar aos
postos de saL’Ide para que tomem as providéncias cabiveis, como campanhas
de conscientizacao, proporcionar outros tipos de exames e contratar médicos
especializados para suprir a demanda.
O sistema de informacoes geograficas auxilia também a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo utilizado para mapear as areas
de preservacao permanente, localizacao de arroios, acudes, banhados, curvas
de nivel (para reconhecer areas de preservacao por declive, como é o caso do
morro Montenegro), auxilia no levantamento de arvores imunes ao corte,
controle de retirada de arvores sem licenca, alteracao de cursos hidricos, entre
outros.
Por fim, salienta—se que o sistema de informacoes geograficas
é de suma importancia para dar continuidade ha divers s projeto e atividades
em andamento em, no minimo, seis secretarias, sendo las: SM EP, SMOP,
SMS, SMF, SMMA e SMIC.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pre nte pro},eto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3705/2 19. “ Atenciosamente, \_
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CARLOS ED RDO "LLER
Prefeito Mu 'cipal
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO A “\
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“Doe érgfios, Doe Sanguc: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br