CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.° 035, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
concessao de uso de bens municipais a
Ordem Auxiliadora de Senhoras
Evangélicas — OASE, entidade mantenedora
do Hospital Montenegro.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessao de uso de 2
(dois) veiculos com as seguintes caracteristicas: furgao, marca Mercedes-Benz, zero KM,
modelo 415 SPRINTER, cor predominante branca, motor a diesel, ano 2018, modelo 2019,
146 CV, chassi: 8A0906633KE163552 e furgéo, marca Mercedes—Benz, zero KM, modelo
415 SPRINTER, cor predominante branca, motor a diesel, ano 2018, modelo 2019, 146 CV, chassi: 8A0906633KE163553, ambos adaptados para ambuléncia.
Art. 2° Os bens descritos no art. 1° serao concedidos a OASE — Ordem
Auxiliadora das Senhoras Evangélicas, mantenedora do Hospital Montenegro, tendo por finalidade o Servioo de Atendimento MOvel de Urgéncia-SAMU 192.
Art. 3° As despesas decorrentes do uso dos bens cedidos, bem como
aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperaoéo dos mesmos por danos que porventura venham a sofrer correrao por conta da concessionaria.
Art. 4° A presente concessao tera a duraoao de 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura do termo de concessao de uso, podendo ser prorrogada por igual periodo.
Art. 5° A presente concessao podera ser rescindida a qualquer momento
por acordo matuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessao quando o
exigir o interesse pL’Jblico ou ate a restituioao dos bens.
Paragrafo Unico. Para rescisao é exigida prévia comunicagao, com
antecedéncia minima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da
solicitaoao pela outra parte, no fim do qual devem ser restituidos os bens cedidos.
Art. 6° Os bens deverao ser restituidos ao final da concessao nas
mesmas condiooes de conservaoao de quando recebidos, ressalvapas as deterioragées normals pelo decurso do tempo. I
Art. 7° Fica o concessionario cientificado que nao poderé goutra
destinagao aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a presente cOncesséo
de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogagao.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT E6 0, em 3Ne
maio de 2019. \ \ ., CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO \\ ., Discutido 9 mac em: __/._./__ CARLOS EDUARDO m5:
Resultado da votagfio: Votes a favor __ Prefeito Munioi \I
Abstengfies \
Presidente Votos contra _—
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eiro
”Montenegro Ci P r/m Arm”
“Cot/virafd'o Tanino 5%W%W%WE MONTENEGRO
Proc. n9: A 29 ’ [péogS—MQ
Em 3/] de OS, de 20 fléj
Oficio 47/2019-GP-AAL Mon enegro, e ma
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 035/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a proceder a concesséo de uso de bens municipais a Ordem Auxiliadora de
Senhoras Evangélicas — OASE, entidade mantenedora do Hospital Montenegro.
0 Ministério da SalIIde repassou para o Municipio duas ambuléncias
novas para atendimento do SAMU/SALVAR através do termo de doagao n°
0069/2019, tendo por finalidade o Servigo de Atendimento Mével de Urgéncia —SAMU
192, néo podendo ser dada destinagéo para quaisquer outros fins.
Um dos principais objetivos do SAMU -192 e a redugao do namero
de obitos, o tempo de internagao em hospitals e as sequelas decorrentes da falta de
socorro precoce. O servigo funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de
saude, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que
atendem as urgéncias de natureza trauma’tica, clinica, pediétrica, cirL’irgica, gineco - obstétrica e de saUde mental da populagéo.
O SAMU realiza o atendimento de urgéncia e emergéncia em
qualquer lugar: residéncias, locais de trabalho e vias publioas, contando com as
Centrais de Regulagao, profissionais e veiculos de salvamento.
Conforme convénio mantido com a CASE 0 pagamento dos
profissionais e as manutengées das ambulancias do SAMU 3510 de responsabilidade
da entidade, sendo que o Municipio faz o repasse de recursos necessaries ao custeio
do servigo.
Em caso de constatagao, pelo Ministério da SaUde ou pelos orgéos
de controle externo, quanto a halo utilizagao do bem doado para os fins e forma a que
se propéem a presente doagéo, seré promovida a revogaoa parcial total deste
termo, estando reservado o direito de reclamar a restituigao do bens do do, podendo
o mesmo ser destinado a qualquer tempo a outro donatério, s m qualq er direito de
indenizagéo ao presente donatério.
Nesse sentido, solicito a aprovagao do presente ojeto lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3594/2019
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
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