CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.° 36, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessao de uso com a
Associagao dos Aposentados e
Pensionistas de Montenegro —
APOPESMONT.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessao de uso com
a Associagao dos Aposentados e Pensionistas de Montenegro — APOPESMONT, de
uma a’rea de terras com as seguintes caracteristioas: superficie de 680,00m2, situada na
zona urbana, porgao do antigo leito da RFFSA, dentro do quarteirao formado pelas ruas
Ramiro Barcelos, Capitao Cruz, Santos Dumont e Passarela Ferroviaria I, com as
seguintes medidas e confrontagoes: frente, a OESTE, onde mede 13,55m com a rua
Ramiro Barcelos; ao SUL, em cinco segmentos, o primeiro com 16,90m, o segundo com
13,00m, o terceiro com 18,00m, o quarto com 12,00m e o quinto com 5,80m, sendo que
os trés primeiros segmentos confrontam-se com Ronald Vogt Berthold, e 05 dois
Ultimos, confrontam-se com a Associagao dos Funcionarios da Viagao Montenegro; a
LESTE, a center da divisa sul, sentido sul—norte, na extensao de 2,75m, confronta-se
com Otacilio Cheron de Souza, ponto em que forma angulo no sentido leste-oeste, na
extensao de 14,60m, ponto em que forma angulo no sentido sudeste — noroeste, na
extensao de 6,30m, ponto em que forma angulo no sentido leste-oeste, na extensao de
8,80m, ponto em que forma angulo no sentido sul-norte, na extensao de 5,10m — estes
quatro segmentos confrontando—se com Manoel Pedro da Silva Lima, atingindo entao a
divisa norte; ao NORTE, em dois segmentos, o primeiro com 30,10m e o segundo com
12,30m confrontando—se com a Passarela Ferroviaria, onde forma esquina.
PROPRIETARIO: RFFSA.
Art. 2° 0 imovel, descrito no art. 1°, destina-se a construgao da sede
da Associagao, com espago para sala de massagem, salao para recreaoao e setor
administrative, pavilhao e demais benfeitorias uteis, necessarias e voluptua’rias, no
prazo méximo de 3 (trés) anos a partir da data da assinatura do termo de concessao,
sob pena de reversao da posse da area ao Patrimonio Municipal.
Paragrafo unico. Caso seja dada destinagao diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associaoao ou por interesse da Administragao o
imovel revertera ao patriménio do Municipio, sem direito a indenizagéo ou retengao
pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3° 0 imével nao podera ser cedido, transferido, dado em garantia
ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisao imediata da concessao de uso,
independentemente de notificagéo.
Art. 4° 0 prazo da presente concessao de uso sera de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante prévia manifestaoao 180 (cento e
oitenta) dias antes do término do prazo e autorizagao legislativa.
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Art. 5° E de responsabilidade da Associaoéo a construgéo do imével,
despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos, inclusive égua, energia
elétrica, impostos, devendo ainda zelar pela conservagéo e manutenoéo do referido
imovel, cabendo ao Municipio somente a concesséo do imével.
Art. 6° Caberé é Secretaria Municipal de Obras Pablicas - SMOP a
fiscalizagéo do cumprimento da presente Lei.
Art. 7° Fica revogada a Lei n.° 4.754/2007. \ f
i,
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicaoéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOflIENEGRO, em 30
de maio de 2019.
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CARLOS ED ARDO ULLER
Prefeito gnicipal
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\k. CAMARA' MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _j_J_
Resultado da votagéo: Votos a favor
Abstengées __
Presidente Votos contra
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“‘fll to ~ ' 0' ID * Gafiinete do Pre eito
”Montenegro Cidade afas Artes”
”Coyairafdo Tanino e do Citricuftum"
Oficio 48/2019—GP-AAL Montenegro, 30 de maio de 2019.
A Sua Exceléncia O Senhor CAMARA MUNlClPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Prue “9: fig) -pé 036/49
Camara MunICIpaI de Vereadores _ Montenegro/RS Era 4754 de ’03 de 20 A ~53
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 036/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a firmer concesséo de uso com a Associagéo dos Aposentados e
Pensionistas de Montenegro — APOPESMONT, de uma érea de terras com superficie
de 680,00m2, situada na zona urbana, porgao do antigo leito da RFFSA, dentro do
quarteiréo formado pelas ruas Ramiro Barcelos, Capitéo Cruz, Santos Dumont e
Passarela Ferroviaria l, com as seguintes medidas e confrontagoes: frente, a OESTE,
onde mede 13,55m com a rua Ramiro Barcelos; ao SUL, em cinco segmentos, o
primeiro com 16,90m, o segundo com 13,00m, o terceiro com 18,00m, o quarto com
12,00m e o quinto com 5,80m, sendo que os trés primeiros segmentos confrontam-se
com Ronald Vogt Berthold, e 05 dois ultimos, confrontam-se com a Associagéo dos
Funcionarios da Viagéo Montenegro; a LESTE, a contar da divisa sul, sentido sulnorte, na extenséo de 2,75m, confronta-se com Otacilio Cheron de Souza, ponto em
que forma angulo no sentido leste-oeste, na extenséo de 14,60m, ponto em que forma
angulo no sentido sudeste - noroeste, na extenséo de 6,30m, ponto em que forma
angulo no sentido leste—oeste, na extenséo de 8,80m, ponto em que forma éngulo no
sentido sul-norte, na extensao de 5,10m — estes quatro segmentos confrontando-se
corn Manoel Pedro da Silva Lima, atingindo entao a divisa norte; a0 NORTE, em dois
segmentos, o primeiro com 30,10m e o segundo com 12,30m confrontando-se com a
Passarela Ferroviéria, onde forma esquina. PROPRIETARIO: RFFSA.
A Associaoéo dos Aposentados e Pensionistas de Montenegro - APOPESMONT, existente desde 10 de maio de 1986, solicitou e foi atendida numa
reivindicagéo antiga, processo n.° 2844/2005, quando esta foi autorizada do Direito
Real de Uso 'de um imovel pertencente ao patrimonio do Municipio, matriculado no
Registro de lméveis desta Comarca, site a Rua Assis Brasil, conforme Lei n.° 4.754 de
6 de novembro de 2007.
Porém, como futuramente a Administragao Municipal tinha a intengao
de construir um “Paradéo", para embarque e desembarque de passageiros na area
entéo concedida para APOPESMONT, conforme previséo na Lei descrita acima, foi
aberto novo processo n.° 4141/2009 para autorizagao de uso de area para a
construgéo de sede propria da APOPESMOT, onde através do Decreto n.° 5.098 de 8
de setembro de 2009, formalizou-se o Termo de Autorizaoao de Uso da area de terra
localizada na Rua Ramiro Barcelos, esquina Passarela Ferroviéria, relativa ao antigo
leito da Rede Ferroviaria que o Municipio tem a Cesséo de Uso. Neste terreno, a
Associagao dos Aposentados e Pensionistas de Montenegro, APOPESMONT, esta
construindo sua Sede Propria, onde o primeiro piso encontra-se em fase de conclusao.
“Doe Organs, Doe Sangue: Sufi/e Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eiro
“Montenegro Cidadé arm Arm”
)1 “Ccyaitafdo Tanino e afa Citricufrum”
Também foi apresentado e aprovado (pela comissao de Selecéo de Projetos do Edital
009/2018 nomeada pelo Conselho Municipal do Idoso) projeto este, para concluséo do
segundo piso, elevador e equipamentos de escritorio, cozinha, biblioteca e salao de
cursos, palestras e recreacao (recurso captado através de empresas) a fim de termos
um espaco acolhedor, protetor, representativo e conforta'vel que eleve a autoestima
dos idosos. A APOPESMONT, jé vem realizando em sala e salao emprestados, tendo
a necessidade de sede propria, para ampliar o auxilio visto que, a um aumento da
expectativa de vida dos aposentados, sendo necessario politicas atuantes, conforme
Lei n.° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que disp6e sobre o Estatuto do ldoso e da
outras providéncias, em seu capitulo || - Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a
Dignidade, artigo 10:
Art. 10. E obrigacéo do Estado e da sociedade, assegurar a
pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa
humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais,
garantidos na Constituicao e nas leis.
§ 1° 0 direito a liberdade compreende, entre outros, os seguintes
aspectos:
l - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros pdblicos e espacos
comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;
ll - opiniéo e expresséo;
lll — crenca e culto religioso;
IV - pratica de esportes e de diversées;
V - participacéo na vida familiar e comunitéria;
VI - participacao na vida politica, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refL'Igio, auxilio e orientacéo.
§ 2° 0 direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade fisica, psiquica e moral, abrangendo a preservacéo
da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e
crencas, dos espacos e dos objetos pessoais.
’9‘, 3° E dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o
a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatério ou constrangedor.
A sancéo do Estatuto do Idoso, documento que define e regra
medidas de protecao e amplia direitos sociais de brasileiros com idade igual ou
superior a 60 anos, vigente desde janeiro de 2004, atende a um principio basico,
incluindo, inclusive, no proprio texto do documento: “O envelhecimento é um direito
personalissimo, e a sua protecao um direito social. ” Se analisarmos o perfil de Montenegro, notamos a necessidade de
nos empenhar para manter esta Associacao sempre ativa e melhor, uma vez que é
unicamente voltada, “somente” para aposentados e pensionistas, independentemente
do valor de seus proventos. Filiada a FETAPERGS, a Sociedade dos Aposentados e
Pensionistas de Montenegro, participa de féruns regionais e debates sobre politicas
pdblicas voltadas para a terceira idade. A APOPESMONT, entrou na luta para que
seja fortalecida a rede de protecéo contra a violéncia, a discriminacéo, os maus tratos
e 05 abusos cometidos contra os idosos.
Sabemos que a partir do momento em que for garantindo ao idoso,
através de acées e atividades norteadas pelos valores e principios da democracia,
"Doe (5135705, Doe Sangue: Safve Vidas”
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
“Montenegro Cidaofe afas Artes”
"Capitafdo Tanino e da Citricuftura"
transparéncia, ética e legalidade; garantindo e respeitando, em relagéo aos
associados e pL'Iico em geral, por ela afetados, as diversidades, a liberdade de
pensamento e de crenga, informagéo e participagéo ativa, os direitos que prevé seu
Estatuto, estaremos proporcionando uma vida digna, produtiva e feliz. E o inicio de um
caminho que todos nés, cidadéos responséveis devem s trilhar e defender,
contribuindo para a transformagéo de sua realidade, tornando ontenegro mesmo que
a Iongo prazo, a melhor cidade para envelhecer.
Nesse sentido, solicito a aprovagéo do present projeto de ‘lei.
Anexo o processo administrativo n.° 8882/2018
Atenciosamente,
CARLOS
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; céama a: @fikofififiéfififffifio
S‘l PROTOCOLO DE RECEBIMENTO ' Pat: Wit/539M 4
Em: 3/1/05“! 49, is /M :-'45'
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Midas”
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