CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.° 37, DE 30 DE MAIO DE 2019.
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Dispoe sobre a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiéncia
ou com a mobilidade reduzida
relativamente as edificacoes e 305
logradouros de uso lico; Cria a
Comisséo Permanente de
Acessibilidade — CPA.
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiéncia ou com a mobilidade reduzida relativamente as
edificacoes e 303 Iogradouros de uso pl'Jblico, corn base na Constituicéo da
RepL'lica Federativa do Brasil, na Constituicéo do Estado do Rio Grande do Sul,
na Lei Brasileira de Incluséo da Pessoa coveficiéncia - Lei n.° 13.146, de
06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), no Plano Diretor e demais
normas aplicéveis.
Art. 2° Fica criada a Comisséo Permanente de Acessibilidade - CPA com a funcéo de auxiliar na elaboracéo de politicas pUblicas, programas, projetos e agées incidentes sobre o espaco construido da cidade, bem como
aspectos relacionados com a circulacéo e o transporte, remocéo de barreiras
arquitetonicas e urbanisticas, acesso as edificacoes e acessibilidade em geral
para as pessoas portadoras de deficiéncia ou com a mobilidade reduzida.
Art. 3° A Comisséo Permanente de Acessibilidade — CPA seré
composta por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, sendo eles: ' l - 03 (trés) membros de Orgéos municipais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras
Pablicas; 9
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestéo e
Planejamento;
c) 01 (um) representante da Diretoria de Fiscalizacéo de Obras
e Posturas;
|| - 03 (trés) membros de entidades da sociedade civil:
a) 02 (dois) representantes da Associacéo dos Arquitetos e
Engenheiros de Montenegro - AEMO, sendo urn arquiteto e um engenheiro civil; b) 01 (um) representante da Associacéo dos Deficientes Fisicos
e Ostomizados - ASSDEFO.
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Art. 4° Para fins desta lei clavssificam-se as edificagées e os
Iogradouros de uso pi’Jblico nas seguintes categorias:
| - categoria l:
a) sedes de Poderes Executivo, Legislativo e Judiciério;
b) prédios onde funcionam ergéos ou entidades pablicas da
administragao direta e indireta;
c) estabelecimentos de ensino, saflde, assisténcia social,
bibliotecas;
d) supermercados, centros de compras e Iojas de
departamentos;
e) instituigoes financeiras e bancérias;
f) terminais aeroviarios, rodoviarios e ferroviérios;
g) cartérios e tabelionatos;
ll — categoria II:
a) consultérios médicos;
b) estédios, ginasios, cinemas, clubes e teatros;
c) parques, praoas e Iogradouros pl’Jblicos;
d) auditérios para convengoes, congressos e conferéncias;
e) bares e restaurantes;
f) hotéis, motéis, flats, apart hotéis, pousadas, pensionatos,
asilos e albergues;
g) sindicatos e associagées profissionais;
h) igrejas, templos e cemitérios;
i) demais estabelecimentos de uso pl’Jblico nao referidos no
inciso l deste artigo.
Art. 5° Todos os estabelecimentos relacionados no inciso I do
art. 4° desta Lei, independentemente de sua area, bem como 0s
estabelecimentos relacionados no inciso N do mesmo artigo, cuja area de
atendimento tenha 100m2 ou mais, deveréo adaptar—se as leis e normas vigentes
relativas a acessibilidade.
Art. 6° Todos os estabelecimentos relacionados no inciso N do
art. 4° desta deveréo adaptar—se as leis e normas vigentes relativas a
acessibilidade, salvo no caso de impossibilidade comprovada através de Laudo
Técnico e Plano de Realizagao, com a anuéncia da Comissao Permanente de
Acessibilidade.
§ 1° 0 Laudo Técnico e 0 Plano de Realizagéo deverao ser
apresentados e atestados por profissional devidamente habilitado pelo Conselho
de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA, e devera conter, no minimo, os seguintes itens:
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l - caracterizagao do conjunto‘de espagos em questao e suas
impossibilidades de adequagao as disposigoes das normas brasileiras
pertinentes a acessibilidade;
ll - caracterizagao detalhada e cronograma de execugao dos
procedimentos a serem implementados;
lll — fundamentagao teorica e referencial bibliografico quanto aos
enfoques e abordagens adotados.
§ 2° Nos casos em que for comprovada a impossibilidade de
realizar as adaptagoes necessérias, deverao ser observados os seguintes
critérios:
I — estabelecimento que tenha area de atendimento de até 30m2
podera estar isento unicamente da instalagao de rampa fixa e sanitario adaptado
completo;
ll - estabelecimento que tenha area de atendimento entre 30 e
100m2 podera estar isento unicamente da instalaoao de sanitario adaptado
completo. . § 3° Para efeitos desta Lei, considera—se area de atendimento
toda a area onde ha circulagao de clientes no estabelecimento.
Art. 7° Compete a profissional habilitado junto ao Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU ou ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA, pertencente ao quadro de funcionarios do Municipio,
analisar os Laudos Técnicos e 05 Planos de Realizaoao com poderes para
aprova—Ios ou nao.
Art. 8° Em qualquer hipétese deverao ser asseguradas as
condigoes minimas de acessibilidade, de forma que, diante da impossibilidade
de adequagao fisica nos termos da legislagao federal, deverao ser adotadas
solugoes de configuraooes fisico-espacial alternativas.
Art. 9° 05 proprietarios de edificaooes e 05 logradouros de uso
pL'Jblico ja existentes, relacionados no inciso I do art. 4°, terao prazo de 12 (doze)
meses para proceder as adequagoes necessarias, a partir da data da publicagao
desta Lei.
Art. 10. Os proprietarios de edificagoes e 08 logradouros de uso
pL'Jblico ja existentes, relacionados no inciso Il do art. 4.°, terao prazo de 18
(dezoito) meses para proceder as adequagoes necessérias, a partir da data da
publicagao desta Lei.
Art. 11. O nao cumprimento das obrigagoes decorrentes das leis
e normas vigentes relativas a acessibilidade sujeita os proprietarios do imovel e
do estabelecimento, solidariamente, as seguintes penalidades:
fl, x -.
I - notificagao prévia para que no prazo de 60 (sessenta) dias
executem as obras e servioos necessarios;
II - decorrido o prazo do inciso I deste artigo, aplicar—se-é multa
de 300 (trezentas) URM’s — Unidades de Referéncia Municipal;
III - nao realizadas as obras e servigos no prazo de 60 (sessenta)
dias apos a aplicagao da multa, sera cassado o alvara de funcionamento.
Art. 12. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o COdif de Obras.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de aua publi‘ agao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 30 de maio de 2019.
CARLOS EDU RDO "LLER
Prefeito Mu icipal I \
\
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e vota‘do em: _ /___/._
Resultado da votagio; Votos a favor
Abstengées _ . _ Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinetz do Pre eito
"Montenegro Cidade dots Artes”
“Ccyaimfdo Tanino e da Citricuftum”
Oficio n.° 49/2019—GP-AAL Montenegro, 30 de maio de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3 . 1°
, CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. DQZWQ
Em 77" de 03 deZO A6)
Encaminho o projeto de lei anexo que visa dispor sobre a
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiéncia ou com a mobilidade reduzida
relativamente as edificagées e aos logradouros de uso pL'Jblico, com base na
Constituicao da RepL’iblica Federativa do Brasil, na Constituioao do Estado do Rio
Grande do Sul, na Lei Brasileira de Incluséo da Pessoa com Deficiéncia — Lei n.° 13.146,
de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), no Plano Diretor e demais normas
aplicéveis, criando a Comisséo Permanente de Acessibilidade - CPA com a fungao de
auxiliar na elaboracéo de politicas pUblicas, programas, projetos e acoes incidentes
sobre o espaco construido da cidade, bem como aspectos relacionados com a
circulagao e o transporte, remogéo de barreiras arquiteténicas e urbanisticas, acesso as
edificacées e acessibilidade em geral para as pessoas portadoras de deficiéncia ou com
a mobilidade reduzida.
Justifico o presente projeto de lei a fim de possibilitar a concretude da
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiéncia ou com a mobilidade reduzida,
visando a assegurar as condicoes minimas de acessibilidade, adotando-se solugoes de
configuragoes fisico-espacial, fixando sancoes para o descumprimento das medidas de
acessibilidade.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Veja-se que o projeto de lei vai ao enco ro da inclusao social,
imprimindo esforcos para implementacao do Conselho Perma nte de Acessibilidade,
objetivando efetivar a normatizaoéo em relacéo as pessoas po adoras d deficiéncia
ou com a mobilidade reduzida, em especial o Estatuto da Pessoa om Defi iéncia, bem
como aplicando sangoes pelo descumprimento normativo.
Dessa forma, solicito a aprovacao do presente pr 'eto de i.
Anexo o processo administrativo n.° 8580/2018. \
Atenciosamente,
Prefeito Wm ipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
; “mar-ex 39; amoORES DE MONTEhee‘Ro .
ii?PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
1 p0,. And/J: .Su‘rim
WWIQYIM «AA :45“
”Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —Tel/Fax: (51) 3649-8200
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