(SAHARA MUNlClPAL DE MONTENEGRO
r: fl 3; A .5 Proc. 11?: Afifi w {jg Q’éwflé’}
PROJETO DE LEI N.‘J 38, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Inclui aoao nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021, na
LDO 2019 e abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 27.041,43.
Art, 1° lnclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.° 6522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0147 — Manutencao e Desenvolvimento da Educagéo Infantil a acéo “Programa de apoio a novas turmas de educacéo infantil”, na Secretaria Municipal de Educagéo e Cultura.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 27.041 ,43 (vinte e sete mil e quarenta e um re‘ais e quarenta e trés centavos), com
a seguinte classificagéo orcamentaria: ‘ 09 Secretaria Municipal de Educagao e Cultura — SMEC 02 Educagao Infantil
12 Educacao
365 Educacéo Infantil
0147 Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Infantil 2948 Programa de Apoio a Novas Turmas de Educagao Infantil 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ~ Recurso 1206 R$ 6.541 ,43 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Recurso 1206
R$ 20.50000 Paragrafo Cmico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de recurso o excesso de arrecadagéo do Recurso 1206 — FNDE- Novas Turmas de Educacao Infantil , no valor de R$ 27.041,43 (vinte e sete mil e quarenta e
um reais e quarenta e trés centavos). -
\ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicagé . \ _
‘ENE R0, em 07
\
GABlNETE DO PREFEITO MUNlCIPAL DE MO
dejunho de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRF' Discutido e votado em: ...__j___/ Resultado da votapéo: Votes a favor _.._. Abstenpfies
Votes contra ‘Presidente
ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinel‘e do Pre eiro
"Montenegro (ii/{ad}: in; Arms”
"qirafdo Tanino e Ufa Cirricufrura"
Oficio n.° 51/2019-GP-AAL Montenegro, 07 de junho de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 38/2019
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n— A96, FE n/Aq
Emldeidezo Ag
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei
n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0147 — Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Infantil a acéo “Programa de apoio a novas
turmas de educacao infantil", na Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura.
E abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.041,43 no
Orcamento Anual de 2019.
Justifica—se a abertura de credito especial tendo em vista que
no ano de 2014 a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura teve turmas de
Educagao lnfantil abertas apés o periodo da data base do Censo Escolar e
devido a isso, esteve apta ao recurso que gerou esse saldo atualmente.
Esse saldo e do E.l. Manutencao Novas Turmas, de acordo
com a Resolucéo FNDE n.° 16/2013, que estabelece critérios e procedimentos
para a transferéncia automatica de recursos financeiros a municipios e ao
Distrito Federal, para a manutencao de novas turmas de educacao infantil, a
partir do exercicio de 2013 e no art. 2° informa que 0 re urso dev er aplicado
exclusivamente em despesas para a manutencao desenv Ivimento da
educacao infantil, de acordo com o que estabelece 0 art. 70 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, excetuando-se os incisos IV, V e Vll.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pre ente pro eto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4496/2 19.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores l
Montenegro/RS
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