CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.° 39, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Inclui acao nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021, na
LDO 2019 e abertura de Crédito , Especial no valor de R$ 28.60898.
Art. 1° Inclui no Anexo l - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei
n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo ||| — Metas e Prioridades, da LDO 2019,
Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0147 — Manutengao e
Desenvolvimento da Educagéo lnfantil a aoao “Programa de apoio a novos
estabelecimentos na educacao infantil”, na Secretaria Municipal de Educaoéo e Cultura.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 28.60898 (vinte e oito mil e seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos),
com a seguinte classificagao orgamentéria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC
02 Educacéo lnfantil
12 Educacéo
365 Educacao lnfantil
0147 Manutencao e Desenvolvimento da Educagéo lnfantil
2949 Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de
Educacao lnfantil
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso1177 R$ 3000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1177
R$ 25.60898
Parégrafo unico. Para cobertura do cre’dito especial, autorizado pelo
art. 2°, servira de recurso o superavit do recurso 1177 — FNDE — Novos
Estabelecimentos de Educacao lnfantil no valor de R$ 28.608, 98 (vi e oito mil e
seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublica a0.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTE )EGRO, em 13
de junho de 2019. - , . CARLOS RDO ULLER
Hefeito M nicipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _/____/_ \
Resultado da voracio: Votes a favor 3‘
W
Abstengées
Votos contra __
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete Jo Prgfeito
"Montenegro Cidaofle 5/215 Arres’
"Co_lpira{o{0 Tanino E {{a Cirricuflura”
Oficio n.° 52/2019—GP—AAL Montenegro, 13 de junho de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.0 039/2019
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Excelentissimo Senhor Presidente Proc. m ”9
119:W
de 06 (11320 ”(d
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir no Anexo | — Metas e Prioridades, do PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei
n.O 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0147 — Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao lnfantil a 3950 “Programa de apoio a novos
estabelecimentos na educacao infantil", na Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura.
E abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.60898 no
Orcamento Anual de 2019.
Justifica-se a abertura de credito especial, tendo em vista que
no dia 26/05/2014, comecaram as atividades na Escola Municipal de Educacao
lnfantil Emma Ramos de Moraes uma obra realizada com verbas do FNDE —
Unidades do Proinféncia.
Esse saldo é proveniente do E.|. Manutencao — Unidades do
Proinfancia - Novos Estabelecimentos, que de acordo com a Resolugao FNDE
n° 15/2013 “Estabelece critérios e procedimentos para a transferéncia
automatica de recursos financeiros a municipios e ao Distrito Federal para a
manutencao de novos estabelecimentos publicos de educacao infantil, a partir
do exercicio de 2013” e 0 art. 2° informa como esse recurso deve ser aplicado:
“Art. 2° Os recursos financeiros transferidos nos terrnos desta Resolucao
deverao ser aplicados exclusivamente em despesa ‘cor ntes para a
manutencao e desenvolvimento da educacao infantil pL'Jbl ca, d acordo com o
que estabelece 0 art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezem ro d 1996. ” Nesse sentido, solicito a aprovacao do pre ente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 4675/2 19.
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor "'"“ Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz . 44 Z]; /} 03 461 -._—,_
Cémara Municipal de Vereadores 4710/, :I {91“""“‘“““‘.;-,d
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