materia nº 40/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. :19:
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MM
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Em A.“ de 0L de20 A13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 040, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Acrescenta a alinea i ao inciso
IV do anexo I da Lei
Complementar n.° 4.010/2003,
que estabeleceu o Cédigo
Tributario do Municipio.
Art. 1" Acrescenta a alinea i ao inciso IV do anexo I da Lei
Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Cédigo Tributério do
Municipio, o qual vigoraré com a seguinte redagéo:
“AN EXO I
IV...
i) servigos previstos no subitem 22.01 da lista de servioos do
artigo 33........................................................................................................... 5%"
Art. 2° Esta Lei Complementar en a em vigor na data de sua
publicagao, produzindo seus efeitos 90 (noventa) di 5 apés s publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL D MONTENEGRO,
em 13 de junho de 2019.
CA GSEDLRRDO MULLER
\ Preieito Municipal
\
\
\
\
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _/_./_
Resultado da votagéo: Votos a favor
Abstengées
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere db Pre eito
”Montenegro Cidade Jas Arm"
“Cg/pirafdo Tanino e da Citricuftura"
Oficio n.° 53/2019-GP-AAL Montenegro, 13 de junho de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 040/2019
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Zoo , 96 0410 M
Em A/h de 06 de 20 A03
Excelentissimo Senhor Presidente: Proc. n9:
Encaminho o projeto de Lei Complementar anexo que busca
autorizagao legislativa para acrescentar a alinea iao inciso IV do anexo | da Lei
Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Cédigo Tributério do
Municipio.
Justificamos o presente projeto de lei, tendo em vista a partir da
vigéncia da Lei Complementar n. 116/03 0 critério de repartioéo do ISS de
pedégio foi alterado: jé nao mais vem ao caso a localizagéo dos postos de
pedégio; importa é a extenséo do territério de cada Municipio cruzado pela
rodovia, alcangando a receita total do pedégio.
Diante da concesséo da Rodovia BR 386 a0 Grupo CCR , entendemos necessaria a readequagéo da aliquota para 5% no caso do servigo
abrangido item 22.01 do art. 33 da LC 4010/2003 (Servigos de exp/oragéo de
rodovia med/ante cobranga de prego ou pedégio dos usuérios, envolvendo
execugéo de servigos de conservaga'o, manutengéo, melhoramentos para
adequagéo de capacidade e seguranga de trénsito, operagéo, monitoragéo,
assisténcia aos usuérios e outros servigos definidos em contratos, atos de
concesséo ou de permisséo ou em normas oficiais), promovendo a sincronia
das aliquotas praticadas pelos municipios abrangidos pela ext séo da BR, os
quais jé utilizam aliquota de 5%, como Vitor Geff, F toura Xavier e
Paverama, bem como conquistar o incremento da rec ita prép ia do municipio.
Desta forma, solicito a aprovagao do prese e proleto de Lei
Complementar. , Anexo o processo administrativo n.° 23 5/2019.
Atenoiosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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