ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinere do Prgfeito
”Montenegro Cidarfe (1a: Arm"
“Cayitafafo Tar/lino e da Cirricufmra"
Oficio n.° 54/2019-GP-AAL Montenegro, 14 dejunho de 2019.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n. 04/2019 de iniciativa do Poder Legislativo
Excelentissimo Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Senhoria e demais Vereadores o VETO aposto
ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019 de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante faculta 0 art. 55, § 2°, Lei Organica do Municipio, pelos motivos a seguir
aduzidos.
O projeto de lei complementar em aprego dispoe sobre alteragéo do
artigo 30 da Lei Complementar n. 4.010/2013 (Cédigo de Tributério do Municipio),
mediante o acréscimo do inciso III e dos paragrafos 6°, 7°, 8° e 9° ao referido artigo.
Tais dispositivos trazem redugéo de 90%(noventa por cento) no valor
do IPTU, para hipoteses de invalidos por decorréncia de acidente de trabalho;
portadores de necessidade especiais ou de doenoas, tais como [...] (podendo
interpreter-3e a expressao “tais como" de forma exemplificativa e aberta); titulares de
iméveis, de qualquer estado civil, que possuam dependentes portadores das mesmas
necessidades ou doengas mencionais na alinea ‘b’ (ampliando ainda mais o rol de
atingidos pela grande redugao de 90%, quase isengao).
O parecer juridico da Cémara Municipal de Vereadores, de
20.05.2019, emitido pelo Dr. Adriano Bergamo, posiciona-se de forma correta quanto a
iniciativa concorrente para legislar sobre matéria tributaria. Contudo, quanto a
necessidade ou néo de impacto orgamentario financeiro refere o seguinte:
Passo a anélise de possivel alegaeao de alteragao da expectativa
orgamentéria e acerca da necessidade ou n50 do
acompanhamento de impacto oreamentério financeiro para a
valia do presente Projeto de Lei. No caso, também ja pacificado o
entendimento acerca da sua possibilidade.
O presente projeto de lei tem o intuito de beneficiar uma gama da
sociedade que carece de atengao do Poder Pablico em virtude de sua
vulnerabilidade social. Em havendo tal alteragéo, poderia ocorrer
referido tumulto quanto a execugao orgamentaria, por frustrar
expectativa do executivo acerca das arrecadaooes com que ele
contava, havendo aI' uma indevida intromissao em matéria
orgamentaria e administrativa.
O argumento n50 prospera em virtude da execueao da lei nao ser
imediata. Consoante é sabido, prevalece perante tal lei o principio da
anterioridade tributaria, presente na Constituigao Federal (artigo 150,
inciso Ill, alinea ‘b’). Portal principio, tributos e, em decorréncia,
aumentos e descontos tributarios somente 5e cobram no exercicio
seguinte ao de sua criagao, a fim de dar tempo ao cidadao e ao
Municipio de se adaptarem a tributaoao ou a alteraoao tributaria.
Assim sendo, com a aprovagao do presente Projeto de Lei no
presente momento, o mesmo, em respeito ao principio da
anterioridade tributéria, somente teria seus efeitos vistos a partir
do ano seguinte (2020). O oroamento do Executivo, para o ano de
2020 ainda nao foi previsto e, com a aprovagao da lei, pode adequar—
se a realidade legal, nao havendo qualquer frustagao. [...]
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Sll[VE Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
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GaEinete do Pre eito
"Montenegro Cidade 50;; Arm”
“Coyyimfrfo Tomino e do; Cirricuftura"
Note—se que o parecer juridico da Cémara Municipal de Vereadores,
limitando-se a referir a lei nao teré sua aplicagéo imediata, em respeito ao principio da
anterioridade tributa’ria, somente tendo seus efeitos vistos a partir do ano seguinte
(2020). E, que o orgamento do Executivo para o ano de 2020 ainda néo foi previsto e,
com a aprovagéo da lei, pode adequar-se a realidade legal, néo havendo quaiquer
frustagao.
Ocorre que o referido parecer em momento algum mencionou o
disposto no artigo 14, caput e incisos, da Lei Complementar n. 101/2000, a seguir
transcrito:
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finangas pL’Iblicas voltadas para a
responsabilidade na gestéo fiscal e da outras providéncias.
[---]
Segéo II
Da Rem’mcia de Receita
[---l
Art. 14. A concesséo ou ampliaoéo de incentivo ou beneficio de
natureza tributéria da qual decorra renIIIncia de receita deveré estar
acompanhada de estimativa do impacto orcamentério-financeiro
no exercicio em que deva iniciar sua vigéncia e nos dois
muintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orcamentérias e_g
pelo menos uma das sequintes condicoes:
I - demonstracao pelo proponente de que a renflncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orcamentaria, na forma do an. 12. e de
que néo afetaré as metas de resultados fiscais previstas no anexo
préprio da lei de diretrizes oroamentérias;
ll - estar acompanhada de medidas de compensagéo, no periodo
mencionado no caput. por meio do aumento de receita, proveniente da
elevagao de aliquotas, ampliagao da base de calculo, majoragéo ou
criaoéo de tributo ou contribuioéo.
[...]
Do artigo 14, caput e inciso l, da Lei Complementar n. 101/2000, extrai-se a
expressa previséo legal da necessidade da estimativa do impacto orgamentério—
financeiro no exercicio em que deva iniciar sua viqéncia e nos dois sequintes;
necessidade do atendimento ao disposto na lei de diretrizes orgamenta’rias;
necessidade de demonstragéo pelo proponente de que a renL'Jncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orgamentéria, na forma do art. 12; e necessidade
demonstrar que néo se afetaré as metas de resultados fiscais. Situagées que
evidentemente néo foram atendidas pelo Projeto de Lei em anélise.
Nesse sentido, segue entendimento do Egregio Tribunal de Justiga do RS:
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA
MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE
lNlClATlVA PARLAMENTAR. AusENoIA DE VlClO FORMAL.
RENUNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSENCIA DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAn Do
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE
PRESERVAQAO D0 EQUILIBRIO DA EQUAQAO DE RECEITAS E
DESPESAS ORQAMENTARIAS. PRECEDENTES.
“Doe Orgdas, Doe Sangue: Satin: Vidas”
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Cabinets do Pre eito
"Montenegro Cid/life dos A1165”
“Coyoita/do Tan/no e ofa Cirricufrum”
1. E pacifico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a norma de isengao de Imposto Predial e Territorial Urbano
(lPTU) tem natureza tributa’ria, e nao oroamentaria, sendo a iniciativa
de competencia concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo.
2. A proposigao legislative que disponha sobre descontos no IPTU
deve ser acompanhada da estimativa do impacto orgamentariofinanceiro da renUncia fiscal dai decorrente, mormente porque a
isengao nao pode implicar redugao das receitas previstas no
orgamento, de forma a colocar em risco o equilibrio da fra'gil equagéo
de receitas e despesas oreamentarias (art. 14 da LC n" 101/2001, art.
163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8° 19 da CE/89).
3. Ausente a estimativa do impacto orgamentério-financeiro do
beneficio fiscal ora questionado, deve ser reconhecida a
inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em vista que
nao é possivel aferir se 05 descontos no IPTU afetarao as metas
de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orgamentérias,
cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se fez qualquer
previsao de arrecadagio compensatéria. Violagéo do principio
da razoabilidade (art. 19 da CEI89). Precedente desta E. Corte.
JULGARAM PROCEDENTEAAQAO. UNANIME.
(Agao Direta de Inconstitucionalidade N° 70078689817, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado
em 10/12/2018).
Acrescento que nao se impactou, por exemplo, quanto seria o impacto de se
conceder a redugéo a 10% dos iméveis do Municipio. Preliminarmente, também nao
se fez qualquer estudo de quantos imoveis seriam atingidos pela redugao tributaria.
Tais situagées demonstram que, além do evidente des tendim nto a Lei
Complementar n. 101/2000, seria uma irresponsabilidade trib aria c nceder a
pretendida redugéo tributéria sem um estudo sequer. Mais, a sa 950 do presente
n. 101/2000, comunico seu VETO TOTAL.
Atenciosamente,
”A
DC) MU\LLER
Prefelto' Munucuba\ ' ' |
CARLOS ED
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores ..
PROTOCO'LO DE RECEBIMENTO
For: 471/“: 384/“ , Em: 2317iAft... QLM’
"Doe Orga‘os, Doe Sangue: Safve Vidas”
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