ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
”Montenegro Cidade dds Art/25"
“Capra/do Tan/n0 e do: Citricufi‘ura”
Oficio n. 55/2019-GP-AAL Montenegro, 14 de junho de 2019.
Assunto: Projeto de Lei n. 16/2019 de iniciativa do Poder Legislativo
Excelentissimo Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Senhoria e demais Vereadores o VETO
PARCIAL, por interesse publico, aposto aos incisos V, VI e VII do artigo 1°, ao artigo 2°
e seus parégrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, ao artigo 4°, ao artigo 5° e ao artigo 9° do Projeto
de Lei n.° 16/2019 de iniciativa do Poder Legislativo, consoante faculta 0 art. 55, § 2°,
Lei Orgénica do Municipio, pelos motivos a seguir aduzidos.
O projeto de lei em apreco dispoe sobre a concessao de isencao do
pagamento de taxas em concursos pL'Jblicos ou processos seletivos para provimento
de cargo efetivo ou emprego permanente em orgaos ou entidades da administracao
pi’Jblica municipal direta e indireta.
O projeto de lei encontra-se correto quanto a iniciativa concorrente
para legislar sobre a matéria. Sendo bem referido na mensagem justificativa que “taxa
de inscrigéo para concursos pL’iblicos néo apresentam natureza tributaria, nem podem
ser classificadas com o conceito de preco pL’iblico, e sim como receita”.
Acrescento, ainda, que considerando a auséncia de natureza
tributéria, nao se aplicam os Principios Tributarios cla Anterioridade e da Noventena.
Nao havendo necessidade também do impacto orcamentério financeiro entabulado no
artigo 14 da Lei Complementar n. 101/2000.
Nesse sentido, segue precedente do Supremo Tribunal Federal:
RECURSOS EXTRAOR’DINARIOS. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PUBLICO. ISENcAo DE TAXA DE INSCRIcAo. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSENCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES.
RECURSOS PROVIDOS.
(Reourso Extraordina’rio n. 919.366/SP, Supremo Tribunal Federal,
Relatora: Ministra Cérmen LL'Icia. Julgado em 13/11/2015).
Contudo, insta esclarecer que as lsencoes previstas no projeto de Lei
ampliam sobremaneira o rol ja previsto na Lei Federal n.° 13.656/2018, que ja’ vem
sendo aplicada subsidiariamente no ambito municipal.
- A extenséo das isencoes trara prejuizos de toda ordem a
Administracao, do ponto de vista de planejamento bem como financeiro, na medida em
que o custo de eventual Concurso Pablico sera elevado proporcionalmente ao namero
de isencoes concedidas, encarecendo o valor das inscricoes aqueles candidatos que
nao se enquadraram nas hipéteses de isencao.
Um sem nomeros de isencoes, e algumas que, no nosso sentir,
dependeréo de regulamentacao, pode inviabilizar a realizacao dos concursos pL’iblicos,
modalidade regular de ingresso de servidores pl’Jblicos no Municipio, considerando a
”Doe Organs, Doe Sangue: Safvc Viarm”
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Gafiinete do Pre eito
"Montenegro Ciofade dds Arres"
"Cayimfdo Tanino e cfa Citricuftura"
necessidade do aumento do valor das inscrigdes proporcionalmente as isengées
concedidas, néo sendo atrativo aos candidatos nao isentos.
Assim, a fim de nao causar entraves aos concursos pL’lblicos
municipais, considerando a possibilidade dos custos com o concurso nao serem
absorvidos pelas taxas de inscrigéo do mesmo, e considerando que nao se ap icam os
Principios Tributérios a matéria, comunico o VETO PARCIAL, po interesse 'blico,
aposto aos inclsos V, VI e VII do artigo 1°, ao artigo 2° e seus paré rafos 1°, °, 3", 4°
e 5°, a0 artigo 4°, ao artigo 5° e ao artigo 9° do Projeto de Lei n.° 16 2019 de i iciativa
do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
CARLOS ED 0M" LER
Prefeito Mum ipal
CAMARA DE venmofié'oé'uomenaéfi
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: Ana/m 5m
Em: 433 06/49. as 46’ 9%
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A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
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