CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n9: 201’ ‘ PE OLf/I /Ac
Em 2’17 de 06 de 20 A9
PROJETO DE LEI N." 41, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessao de uso com a
Associagao Comunitaria Pro
Desenvolvimento de Montenegro,
mantenedora da Radio Montenegro
FM 87.9.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concesséo de uso de uma
area de terras com a Associagao Comunitéria Pro Desenvolvimento de Montenegro,
mantenedora da Radio Montenegro FM 87.9, CNPJ 08.000.249/0001-09, com as seguintes
caracteristicas: superficie de 393,48,00m2, que fica dentro de uma area maior de superficie de
9.264,00m2, cuja inscrigao cadastral é 1622600056, localizada no Morro Séo Joao, nesta
cidade.
Paragrafo Unico: O mapa da referida area a ser concedida encontra-se em
anexo a esta Lei.
Art. 2° 0 imbvel, descrito no art. 1°, destina-se a instalaoao de Sistema
lrradiante de Radio de Difusao, no prazo maximo de 1 (urn) ano a partir da data da assinatura
do termo de concessao, sob pena de reversao da posse da a’rea ao Patriménio Municipal.
Parégrafo unico. Caso seja dada destinaoao diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associagao ou por interesse da Administragao o imével
revertera ao patriménio do Municipio, sem direito a indenizagéo ou retengao pelas benfeitorias
realizadas.
Art. 3° 0 imovel nao podera ser cedido, transferido, compartilhado, dado em
garantla ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de resciséo imediata da concessao de
uso, independentemente de notificagéo.
Art. 4° 0 prazo da presente concessao de uso sera de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante previa manifestaoéo 180 (cento e oitenta)
dias antes do término do prazo e autorizagéo legislative.
Art. 5° E de responsabilidade da Associagéo a instalagéo de Sistema
lrradiante de Radio de Difusao, despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos,
impostos, devendo ainda zelar pela conservagéo e manutenoao do referido imovel, cabendo ao
Municipio somente a concessao do imével.
Art. 6° Associagao Comunitaria Pro Desenvolvimento de Montenegro,
mantenedora da Radio Montenegro FM 87.9, em contrapartida, compromete—se com:
| - realizaoéo mensal de anuncios de interesse d Prefeitura Municipal de
Montenegro na Radio Montenegro FM 87.9, até o valor 1 (urn) salario inimo naci I.
ll — esclarecimentos na Radio Montenegro FM 87.9 e assunto de interesse
municipal, sempre que necessario.
’1
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
junho de 2019.
Prefeito Mun ipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: __,/___/___
Resultado da votagfio: Votos a favor I»,
Abstenqaes____
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
"Montenegro Cidade do; Arres"
“C(ilpifafl/{O Tanino [for LiiriLmriwl/i”
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. 11?: 201' -" FEOCM llél
Oficio n.° 56/2019-GP-AAL Montenegro, 19 de junho de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 41/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar 0
Executive Municipal a firmar concesséo de uso com a Associacéo Comunitéria Pro
Desenvolvimento de Montenegro, mantenedora da Radio Montenegro FM 87.9, CNPJ
08.000.249/0001—09, com as seguintes caracteristicas: superficie de 393,48,00m2, que
fica dentro de uma érea maior de superficie de 9.264,00m2, cuja inscricéo cadastral é
1622600056, localizada no Morro Séo Joao, nesta cidade.
Justifica-se o presente projeto para que seja possivel a instalacéo de
Sistema Irradiante de Radio de Difuséo, no Morro Séo Joéo, nesta cidade, com a
intencéo de melhorar a qualidade de transmisséo e poder dar continuidade no
funcionamento da Ra'dio Montenegro FM 87.9, que tem por objeto a difusao sonora,
com fins culturais, educacionais, assistenciais e de prestacéo de servico de utilidade
pL’iblica, com vistas a divulgar noticias e ideias, promover o debate de opinioes,
ampliar informacées culturais, de modo a manter a populacao bem informada; integrar
a comunidade por meio do desenvolvimento do espirito de solidariedade e
responsabilidade comunitaria, do incentivo a participacéo em acoes de utilidade
pL’iblica e de assisténcia social; e contribuir para o aperfeicoamento profissional dos
jornalistas e radialistas e com o surgimento de novos valores nestes campos
profissionais.
Sendo de responsabilidade da Associacé a instala 50 de Sistema
Irradiante de Radio de Difuséo, despesas com pessoal, b m como uaisquer outros
custos, impostos, devendo ainda zelar pela conservacéo manuten 510 do referido
imovel, cabendo ao Municipio somente a concesséo do imo el. 0 pra 0 da presente
concesséo de uso seré de 5 (cinco) anos, podendo ser prorr ado por igual periodo,
mediante prévia manifestagéo 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo e
autorizacéo legislativa.
Nesse sentido, solicito a aprovacéo do presente , rojeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 8124/2017 ‘-
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores GAMMA DE VEREADORES DE MONTENEGRO Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBlMENTO
Por: A‘né’nfi £391., Emit/Cg Mal . as M : 1/?
”Doe Orgies, Doe Sangue: Safve Vidas"
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