CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Em OH de DA dezo 43
PROJETO DE LEI N.º 44, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Reformula o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM e cria o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no
Município de Montenegro.
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, é
órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno
exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização,
promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas
da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades
e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da
mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| - elaborar e aprovar seu regimento interno;
H - formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando
a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
HI - prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a
elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de
gênero;
IV - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em
todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas
de emprego;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os
direitos da mulher;
VI - propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer
violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para
atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
VII - promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos
estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade
de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes,
quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX - estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com
os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das
atividades de grupos na luta pela cidadania.
EN
Art 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto
porto (doz) membros titulares é sous suplontos, sendo 05 (cinco) representantes do
poder publico e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil
Parágrafo único. Caberá ao conselho eleito eleger entre seus pares a
Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher todas as condições administrativas, operacionais de
recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão,
sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM,
que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no
Município de Montenegro.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão
estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e deverão ser aplicados em:
| - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
Il - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
Ill - programas e projetos de qualificação profissional destinados à
inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV - programas e projetos destinados a combater a violência contra a
mulher;
V - outros programas e atividades do interesse da política municipal
dos direitos da mulher.
Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher:
| - receitas provenientes de aplicações financeiras;
Il - resultado operacional próprio;
HI - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas
ou jurídicas.
Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela
Secretaria Municipal de Saúde, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem
o movimento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 11. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial,
em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Montenegro.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto
Municipal.
Art. 13. Fica revogada a Lei 3.664/2001.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de âua publica
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º
de julho de 2019.
CARLOS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / /.
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
« “Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 59/2019-GP-AAI Montenegro, 1º de julho de 2019
MonTEnTORO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTERO.
Proc. nº: 248 - GC OUM [as
Em Ot de QÃ dez, 1)
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de reformular o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM e criar o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher no Município de Montenegro.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a pretensão do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher em se tornar órgão de deliberação para prover recursos
para implantação de políticas públicas, programas, desenvolvimento e manutenção das
atividades relacionadas aos direitos da mulher e seus filhos no Município de Montenegro,
tem por finalidade políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando
condições de liberdade e de igualdade de direitos, programas e projetos de qualificação
profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; bem
como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher justifica-se,
inicialmente, pelo fato de ser considerado um importantíssimo instrumento orçamentário,
que engloba um conjunto de recursos capaz de viabilizar uma variada gama de políticas
públicas dedicadas aos direitos da mulher.
Nesse sentido, o Fundo ora proposto, entre outros objetivos, destina-se a disponibilizar e
gerir recursos para pôr em prática a execução de programas, projetos, ações ou atividades
voltadas à promoção, à garantia e à realização dos direitos das mulheres, assim como
para fomentar e estimular a implantação, a implementação, a execução ou a divulgação da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a popular Lei Maria da Penha.
Ademais, ao ter como órgão gestor dos recursos o próprio Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher (COMDIM), o presente Fundo revela-se um importantíssimo meio para o
fortalecimento do controle social.
Cabe contextualizar aqui a constante luta das mulheres para a mudança
da situação de subordinação e garantia de seus direitos na sqciedade. Apesar das tantas
conquistas e avanços em favor da garantia dos direitos das mulheres, ainda há uma
grande maioria de mulheres que, no âmbito das relações domésticas, familiares e do
trabalho, enfrenta todo tipo de violência, exploração, crueldadê e opressão. Razão pela
qual é necessário, de forma recorrente e sistemática, manterY programãs, projetos ou
atividades promotores dos direitos das mulheres.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto d
Anexo o processo administrativo n.º 2142/2018.
Atenciosamente,
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 44/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
|
por; A Sra:
eee
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
| Ba dado Passos, 1363 - Cx, Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200