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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaInclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021. (Ação: Equipamento e Material Permanente para a Vigilância em Saúde através do CIS/CAÍ)
native_id11167

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.617/2019, de 19 de julho de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2019-07-12 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 284/2019/CM.
2019-07-11 Proposição aprovada U Após aprovação (08x0), à Secretaria para encaminhamento.
2019-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 11.07.19.
2019-07-09 Parecer favorável — Os membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei em questão.
2019-07-05 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2019-07-05 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-07-04 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2019-07-04 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 04/07/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-11T20:13:26.505528-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2 

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc nº: 246 - PC Oys/uas
Em O“ de oa dez) 43
PROJETO DE LEI N.º 45, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Inclui ação nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021.
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA
2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, no Programa: 0222 —
Vigilância em Saúde, a ação “Equipamento e material permanente p/ VISA
através do CIS/CAÍ”, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEGRO,
em 03 de julho de 2019.
No
NAS
CARLOS ED AD MúLLER
Prefeito Municipal
x
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: — /. A
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
a” E E
PREFEITURA MUNICIPAL DI MONTENI GRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
> “Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 60/2019-GP-AAL Montenegro, 03 de julho de 2019
MontencoR?
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 4
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEG vu
proc nº; Zito - QE OusS [ais
Em QUA de a de 20. 4,9
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de
02 de agosto de 2017, no Programa: 0222 — Vigilância em Saúde, a ação
“Equipamento e material permanente p/ VISA através do CIS/CAÍ”, da
Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão dessa ação no PPA 2018-2021 é necessária para
que possamos incluí-la na LDO2020, com isso realizarmos a compra de
equipamentos via Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CISCAÍ para a
Vigilância Sanitária - VISA, onde será utilizado recursos vinculados para
custeio da despesa. Outro fato relevante é a agilidade do serviço e o valor do
bem adquirido, tendo em vista que o consórcio realiza a compra em grande
quantidade para todos os municípios consorciados, com isso, obtendo menores
valores dos equipamentos ofertados.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 5142/2019.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Ítaçe Gossar
Em: OVA /A3, à8 1 +31
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Pia inãn Pacena 1282 .0wy Pnactal GO. CEP osvennnh -. Mantananrna/RQ - Tal/fFaw (61) 2840.89NN

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