CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº: QL - PE SUA Lol:
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PROJETO DE LEI N.º 46, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Altera a redação do artigo 1º da
Lei 3.872 de 24/03/2003, que
dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas prestadoras de
serviços ao Município,
prestarem conta da
manutenção dos salários dos
funcionários.
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.872 de
24/03/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos salários dos
funcionários, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços, com
fornecimento de mão de obra à Administração Municipal, nos próprios do
Município, em suas dependências, ou em locais por ela indicados, obrigadas a
apresentarem, para recebimento de seus respectivos pagamentos, prova de
recolhimento de contribuição previdenciária, do fundo de garantia, e do efetivo
pagamento dos funcionários. ” (NR) ,
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua cleo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE MONTENEGRO,
em 03 de julho de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / /
Resultado da votação: Votos a [avor
Abstenções
Votos contra
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
Montenton?
- 'apital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 61/2019-GP-AAL Montenegro, 03 de julho de 2019
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 46/2019-—"2017 cr nn:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
proc, nº: 243 - PÉ out] ad)
Em OU de) dezo 43
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei com o objetivo
artigo 1º da Lei n.º 3.872 de 24/03/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadoras de serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos
salários dos funcionários
Tendo em vista que a classificação dentro do rol da Natureza de
Despesa do Tribunal de Contas do Estado/RS, para despesas orçamentárias
decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos,
exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC,
estão nominadas como de Serviços de Terceiros — PJ, contudo, dependendo o tipo de
contratação, não há fornecimento de mão de obra direta na prestação destes serviços.
A legislação, por vezes tão complexa e repleta de palavras
rigorosamente técnicas, apostas no texto legal, de forma a buscar disciplinar com
acerto as situações que podem em um exame superficial, causar aparente confusão
interpretativa.
Não diferente disso, é a legislação vigente, que trata da
obrigatoriedade da prova de efetivo pagamento de funcionários, para todas as
empresas classificadas contabilmente como prestadoras de serviços ao Município.
Dentre elas, estão as de locação de bens móveis e imóveis, insumos
de informática, que não fornecem mão de obra direta e, portanto, desnecessário o
atendimento ao art. 1º da referida Lei, quanto a prova do efetivo pagamento de
funcionários.
Da mesma forma, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, do
Governo Federal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências,
apresenta que a locação de bens móveis ou imóveis não constituem uma prestação de
serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele móvel ou, Pi para utilização do
locatário sem a prestação de um serviço.
Diante destes conceitos, vimos solicitar a ris sente altefação, visando
à Administração manter as cláusulas contratuais, pr tas em relação aos
pagamentos de seus fornecedores, diante da comprovação de sua regularidade, no
que se refere a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra nos próprios
do Município, em suas dependências, ou em locais por ela indicados.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 5112/2019.
Atenciosamente, aN
N
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Montenegro/RS |
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Tinto Cosa
Em: OX/a+ /45,à8 44:71
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”