ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ari
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Capital do Tanino e da Citricultura” CÂMARA MUNICIEAI:DE MONTENE |
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PROJETO DE LEIN.º oiy /2019
Institui o banco de ideias
legislativas no Município de
Montenegro.
Art. 1º, Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Montenegro.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| — promover a legislação participativa no âmbito do município de
Montenegro;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Montenegro da comunidade,
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Montenegro.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao
Banco de Ideias Legislativas.
8 1º, As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os
seguintes requisitos:
I — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato,
bem como a especificação da sugestão;
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Montenegro, podendo o
formulário ser solicitado, via e-mail.
8 2º, Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
8 3º, Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 5º, As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e
data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no
site eletrônico da Câmara Municipal de Montenegro.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montenegro, bem
como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer
“Dor ÓrgÃos, DOE SANGUE! SALVE VIDAS"
Ds.
Ed «Do Ros
Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolar projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de
Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de
Resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de
Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 04 de julho de 2019.
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Vereador Sérgio de Souza
l PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: [7
Resultado da votação; Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Sérgio de Souza,
"Dor OraÃos, Dor SANGUE SALVE VIAS!
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: 24 Pro ars
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O objetivo é oferece serviços de interatividade que buscam estimular a
participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em
suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
Ideia Legislativa
Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou
de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar
sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em
tramitação na Câmara Municipal de Montenegro.
Não serão aceitos textos que:
- Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da
Câmara Municipal de Montenegro;
- Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal
e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição;
- Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não
estejam em português.
Da Fundamentação
São várias as intenções do projeto de lei: a promoção da legislação
participativa, a aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas
apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões
sobre o ordenamento jurídico da cidade.
O Art. 4º do PL, diz que “Art. 4º. Qualquer interessado poderá
cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das
sugestões não precisam ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de
associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade
civil. Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático que o PL vem a inovar na
municipalidade.
O intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que
qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas,
além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores,
pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL os
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e
reivindicações.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo
em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e
necessários para a aprovação do mesmo.
Gabinete do Vereador, 04 de julho de 2019.
A
eat esãa de Souza
/ PDT
oa DE VEREADORES DE MONTENEGRO
ROTOCOLO DE RECEBIMENTO |
Por: Tinc. |
' PENETR “ISO |
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Sérgio de Souza.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"