ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinete do Pnfeito
”Montenegro Cidade alas Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculmra”
Oficio n.° 63/2019-GP-AAL Montenegro, 08 de julho de 2019.
cAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
A Sua Exceléncia o Senhor a Z0} ,[)E 094/”
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Pm I‘M—#7;—
Cémara Municipal de Vereadores Em AJ de 0} de 20 ’ Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.° 041/2019 e resposta a0 OfI'cio
n.° 262/2019/CM.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Buscando dar mais clareza a0 PL n.° 041/2019, realizamos a
retificacéo do referido. Em atencao a0 Oficio n.° 262/2019/CM, o qual aportou junto a
PGM, datado de 02.07.2019, oriundo da Cémara de Vereadores, o qual solicita o envio
de informacées referentes ao PL n.° 041/2019, passamos a informar o que segue:
Em relacao aos questionamentos expostos no item 1, trazemos em I . . . . A . , tale 0 despacho do Setor de PatrImonIo MunICIpal, o qual eVIdenCIa que posswmos
matricula somente de 6.004m2 (conforme certidao que segue em anexo) da area total
de 9.264,00m2, encaminhamos também mapa fornecido pela Diretoria de
Geoprocessamento, no qual apresenta as propriedades contiguas a a'rea total.
Ainda, retificamos o artigo 1° e seu parégrafo Unico, passando a
constar no artigo 1°, a “inscricao de cadastro municipal n.° 3821645” e no para’grafo
L'Inico “o mapa da area total bem como a planta de localizacéo da area a ser
concedida”.
No tocante aos questionamentos expostos no item 2, objetivando dar
maior clareza da contrapartida, retificamos o projeto 041/2019 alterando o inciso I do
artigo 6°e suprimindo o inciso Il do artigo 6°.
Pelo jé exposto acima, retificamos o projeto de Lei n.° 041/2019,
entéo, o inciso ll do artigo 6° fica suprimido do PL n.° 041/2019. O artigo 1° e seu
paragrafo Unico, o inciso I do artigo 6" do Projeto de Lei n.° O41/2019, passam a
vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmer concesséo de uso de
uma area de terras com a Associacao Comunita’ria Pro Desenvolvimento de
Montenegro, mantenedora da Radio Montenegro FM 87.9, CNPJ 08.000.249/0001-09,
com as seguintes caracteristicas: superficie de 393,48m2, que fica dentro de uma area
maior de superficie de 9.264,00m2, inscricéo de cadastro municipal n.° 3821645,
localizacao 1622600056, no Morro Séo Joéo, nesta cidade.
Parégrafo Unico: O mapa da a’rea total bem como a planta de
localizacao da area a ser concedida encontra-se em anexo a esta Lei.” (NR)
“Doe Orgies, Doe Sangue: Salve Violas”
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
#4- 5 ~(f‘
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prg‘éito
“Montenegro Cidade alas Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura"
“Art. 6°...
I - divulgagéo de eventos municipais, campanhas socIaIs e
prestagées de contas do Municipio, sendo por periodo néo inferior a 30 minutes
semanais, na Rédio Montenegro FM 87.9. “ (NR)
Atenciosamente, \
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: __/__/_
Resultado da votacéo: Vows a favor ~
Abstengées
Presldehte Votes contra _ CARLOS EDUKRDO ULLER
Preffito M nicipal
. 6AMARA DE‘VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
I , ‘4»
Por: Ami/L $0M _
' magma. ”21:43...
“Doe Orgios, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51 ) 3649-8200
E-maII: gabinete@montenegro.rs.gov.br
r-Identificagéo
Economia: 3821645 Localizagéo: 1622600056
Matricula: Setor: 16 Quadra: 2260 Lote: 0056
Natureza: T
Enderego: ESTRADA CLAUDIO KRANZ, 0/ MUNICIPIO
Bairro: BELA VISTA Loteamento: Quadra:
Lote:
r—Dados do proprietério
Nome: MUNICIPIO DE MONTENEGRO CPF/CNPJ: 90895905000160
Enderego: JOAO PESSOA, 1363 Cidade: MONTENEGRO Estado: RS CEP: 95780000
—Descrigéo da agéo:
'nformagéq‘j
"Mapa .... Legenda Atua'ap'antai
% 10 Andar - Alvenaria:
WI 30 Andar - Alvenaria:
I + 30 Andar — Alvenaria: (CINZA)
I Madeira: (VERDE)
I Metélico: (AZUL)
I Subsolo: {Vermeiho}
é”: Habilitar/Desabilitar edificagées:
Habilitar/Desabilitar habite-se:
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3822:; Pcfzu.
~60 w _ Do . _ o: owsflmos Como
Prefeitura Municipal de Montenegro
Secretarial Municipai da Fazenda
Setor de Patrimérnic
ENCAMINHAMENTO
Processo n‘“ 81 2412017
Data: 13 de dezembro de 2018
De: Setor de Patriménio/SNIF
Para: Procuradmia Gem-l do Municipio
Assume: 305011;a d3. (1011065330 dc use
'Prezado Senhor:
Da area total do imé val constantc do mapa £1 £1. 03 e também constante do cadastro
imobiliario (9.2641112), localimnmx mutriculu smnente de 6.004m2 — lranscrigéo 11° 22.482,
HS 232 do Livro 3 AB ([0 Registro de Imt'wcis (H. 38). Acreditamos qua 0 rastante da area
seja (its posse cu tenha algum mum) dncumonlc} dc propriedade que nfio seja dc nosso
conhecimenio.
Pesquisando 03 documenlos arquivados nu Setor dc PmI-imfinio, localizamos dois
Tamas: de Permisséo de Uso da mesma Lima cm qucmfiu, um daiadn de 2011 (£13. 39 a
42): ends 113 cléusula primeira menciona o Muniufpiu ser legit-imo possuidor do local 3 o
outro, datado de 2016 (f1. 43), onde, também 11a clflusuia primcira, é mencionada 21 area 6
a inscfigfin cadast‘ral do .imével‘
examin‘ogfi
Chefa dc“: Setm‘ de Patriménio'YSMF
Kiri—w ,1.
REPQBLICA FEDERATIVA no BRASIL ESTADO DC) RIO GRANDE DO SUI.
(..jt.nn:.m..i;r do Mrnltmwgrc} 12154515130 ms maven DE MONTENEGRO
Nmz’frm Aldana ~ Oflcial
CERTIFICO! gm: 351:5 fig. 232 do Li'vro 3-AB, n“ 22.482, foi feito
o registro seguinte: Rug. Ant; if 3-«Q, n° 9.230. DATA: 31 de m'aio de 1951.
CiRCUNSCRFQAO: Cidade. RUA: Cume do Morro Séo Joéo.
CARACERiS'I’ICOS
E CONFRONTAQOES: Uma érea de terras com
6.004m2, tendc: 38m de targura per 158 ditos de comprimento, 'sem benfeitoz'iaS, iimitandonse ao OESTE, com terras de Edgar Arnaldo Grub; ao
LESTE, com as de Lino Walter Endres; a0 SUL, com ditas dos sucessores de
Carlos Peiry 9, a0 NORTE, também com sucessores de Carlos Petry. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO. TRANSMITENTE: NICOLAU AFONSO MESSINGER
e sue mulher Irma Blauth Messinger. TITULO: Compra
e venda. FORMA DO TITULO: Esc-ritura
16%;: em 18 de abril de 1950, peio ajudante do notérfo Omar Garcia
‘ Gongawes. VALOR: Cr$ 3000,00. CONDEOES: Néo constam.
O Oficial. ${Lirescermie de Andrade Goulart. O referido
é ver’dade
e dou fé.
Montenegro-RS. 28'de. marge de 2018.
9
94;. MLCCEU; Lei} ”’ L,» NARGLSO ALDANA - OFiCIAL RODRiGO ALDANA SCHOELLKOPF - Registrador Substitute iw‘kNA CRISTINA ALVES ALDANA - Registradora Substitute
E srgé‘fx‘i Rig/$453430 s iwsijsffio ‘1 pagmifi‘ $58.40 (0370.01.180000116862 = Nihil) 3-?1‘!"'-:i12’i tam liwm s3 airmji.vm:;: R$8i70 (0370.01.180000116860 = Nihil) 1"swwwmmh)s43€=iufl3rriw £15: dados: R$4,60 (0370.01.1800001.16861 Kim mm as; Elm-.51
: Nihil) :15": n“ ‘33 NOISE! art. 1°I IV, prazo d8 validade de 30 (trinta) dias.
a.“ 4 :1;v
m as m, té’mJ“ : m.» . MFtgm « m»: — CEP: 95780-000- Fons: (51) 3632—6446
—Mapa
Atuahzarplanta FLegenda
@ 10 Andar — Alvenaréa: Habilitar/Desabilitar edificagfies:
3Q: Habilitar/Desabilitar habite—se:
nm 30 Andar - Alvenaria:
I + 30 Andar — Alvenaria: (CINZA)
I Madeira: (VERDE)
I Metéiico: (AZUL)
I Subsmio: {Vermefia}
Propriedade: Um Terreno
Proprietério(s): Associagéo Comunitéria Pro Desenvolvimento de Montenegro
Municipio(s): Montenegro Estado UF: RS
Finalidade: Levantamento Planimétrico
Mat. / Transo:
Area Total: 393,48 m2
Date: 18/02/2019 Escala: 1:250
Folha:
PLANTA DO IMOVEL GEORREFERENCIADO Unica
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Planta de Situagéo: sem escala
Antena Auto Locadora Anderson ( Vip Net )
Antena Ass. Comunitéria Pro Desen. de Montenegro
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A '1. PROJECAO UNIVERSAL TRANSVERSA
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‘1' ‘. SGR: SIRGAS 2000
'1 '1' MC: 51° w
\ I ’ = \ 1 . = IN 6715550 1". .3 VERTICE: 1 7 N 6715550
‘v._ I, Lat: 29°41'22,0174” S
‘1, '. Long: 51"28‘09.4049" W '1‘ '1 K: 099962543
'1 '. CM: 0°13'56.7744"
'1" '1' Declinagéo Magnética de: 47°01'42"
‘11,: na data: 18/02/19
‘aful‘ com variagéo anual de: —0°09'37"
'1
/ f\ \ / \
1 (\ P 2Antena Auto Locadora Anderson ( Vip Net)
IE715525 7 N=6715525
Tabela de Coordenadas - Azimutes - Disténcias
m
1 ' 1'52" 38 19 573 15529127
A 191“11'52" 45461 999 671551
231“ 022 571551 " 1'52" 595 571
Area m2. Area Ha Area AIqA Perimetro m9
393,48 0,04 0,02 79.57
O In § 9
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A: - ( 430 x an) I