ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” ' Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 36323303
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PROJETO DE RESOLugAO N.° US [20155
Disp6e sobre os procedimentos para a
participagao, a protegao e a defesa dos
direitos do usuério de servigos pIJbllcos do
Poder Legislativo de Montenegro/RS, de
que trata a Lei n° 13.460, de 26 de junho
de 2017.
CAPIIULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 10 Esta Resolugao estabelece os procedimentos para a
participagao, a protegao e a defesa dos direitos do usuario de servigos pUblicos do
Poder Legislativo de Montenegro/RS, de que trata a Lei no 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Art. 20 Para os efeitos desta Resolugao, considera-se:
I — usuario: pessoa fisica ou juridica que se beneficia ou utiliza, efetiva
ou potencialmente, de servigo pL’Iblico;
II — servigo publico: atividade administrativa ou legislativa, ou de
prestagao direta ou indireta de servigos a populagao, exercida por Orgao ou entidade
da administragao pliiblica, em especial do Poder Legislativo Municipal;
III — agente pliblicoz quem exerce cargo, emprego ou fungao publica,
de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneragao;
IV — manifestagfies: reclamagfies, denL'Incias, sugestfies, elogios e
solicitagfies que tenham como objeto politicas ou servigos piliblicos prestados e a
conduta de agentes pL'Jblicos na prestagao e fiscalizagao de tais servigos;
V — reclamagao: demonstragao de insatisfaga'o relativa a servigo
publico;
VI — denuncia: comunicagao de prética de irregularidade ou ato ili'cito
cuja solugao dependa da atuagfio dos Orgaos apuratérios competentes;
VII — sugestao: proposigao de ideia ou formulagao de proposta de
aprimoramento de politicas e servigos prestados pelo Municipio, em especial do
Poder Legislativo Municipal;
VIII — elogio: demonstragao, reconhecimento ou satisfagao sobre O
servigo oferecido ou atendimento recebido;
IX — solicitagao: requerimento de adogao de providéncia por parte da
do Poder Legislativo Municipal.
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CAPITULO II
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Alt. 3° Fica reformulada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura
administrativa da Camara Municipal de Vereadores de Montenegro, vinculada a Mesa
Diretora, como Orgao responsével por servir como instancia de interlocugao com a
sociedade, constituindo um canal aberto para o recebimento de manifestagO’es
relativas as atribuigfies e competéncias deste Poder Legislativo Municipal, com vistas
a avaliagao da efetividade e ao aprimoramento da gestao pUica.
Art. 4° 550 atribuigfies da Ouvidoria Legislativa Municipal:
I — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestagées de
pessoas fisicas e/ou juridicas dirigidas a Camara Municipal de Vereadores;
II — organizar os canais de acesso do usuario a Cémara Municipal de
Vereadores, simplificando procedimentos;
III — sugerir medidas tendentes a melhoria dos trabalhos
administrativos e legislativos e de fiscalizagao da Camara Municipal de Vereadores;
IV — encaminhar a Mesa Diretora dentincias que necessitem de
esclarecimento de outros Orgaos publicos, para que ela tome as medidas cabiveis;
V — informar o usuario qual o Orgao a que devera dirigir—se, quando
manifestagfies n50 forem de competéncia da Ouvidoria Legislativa Municipal;
VI — orientar o usuario sobre os meios de formalizagao de
manifestagfies dirigidas a Ouvidoria da Camara Municipal;
VII — responder as questOes ou prestar informagdes aos usuarios
quanto as providéncias adotadas pela Cémara Municipal de Vereadores sobre
procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;
VIII — auxiliar os Orgaos diretivos da Camara Municipal de Vereadores
na tomada de medidas necessérias a regularidade dos trabalhos ou ao saneamento
de violacfies, ilegalidade ou abusos constatados;
IX — auxiliar na divulgagao dos mecanismos de participagao social nos
trabalhos da Camara Municipal de Vereadores.
Art. 5° A Ouvidoria Legislativa Municipal devera, com vistas a realizagao
dos seus objetivos, receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos
e reativos, as manifestagfies encaminhadas por usuérios de servigos pUblicos.
Art. 6° A Ouvidoria Legislativa Municipal devera’ receber, analisar e
responder as manifestagOes em linguagem Clara e objetiva.
Art. 7° A Ouvidoria Legislativa Municipal deveré elaborar, anualmente,
relatério de gestao, que iré consolidar as informagfies referentes ao recebimento,
analise e resposta as manifestagfies recebidas e, com base nelas, apontara’ as falhas
e sugeriré melhorias na prestagao dos servigos pilblicos.
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Capital do Tanino e da Citricultura" Montenegro
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Art. 8° 0 relatério de gestao devera indicar, ao menos:
I — o numero de manifestagfies recebidas no ano anterior;
II — os motivos das manifestagfies;
III — a anélise dos pontos recorrentes;
IV — as providéncias adotadas pela Camara Municipal de Vereadores
nas solug5es apresentadas.
Art. 9° 0 relatério de gestao seré:
I— encaminhado :3: Mesa Diretora;
II — disponibilizado integralmente na pégina eletrénica oficial da
Cémara Municipal de Vereadores na rede mundial de computadores.
Art. 10. A Ouvidoria Legislativa Municipal sera composta por um
servidor efetivo da Camara Municipal de Vereadores, designado e nomeado pela
Presidéncia da Casa.
Art. 11. A Ouvidoria Legislativa Municipal, para 0 exercicio de suas
fungfies, gozaré das seguintes prerrogativas:
I — solicitar informagfies e esclarecimentos diretamente as unidades e
aos servidores da Camara Municipal de Vereadores;
II — solicitar, a outros poderes, por intermédio da Presidéncia do Poder
Legislative Municipal, documentos e informagdes necessérias a0 desenvolvimento de
suas atribuigOes.
§ 10 Quando forem solicitadas informagfies e esclarecimentos
diretamente as unidades e aos servidores da camara Municipal de Vereadores, as
solicitagfies devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogavel de forma
justificada uma Unica vez, por igual periodo.
§ 2° No caso de a manifestagao exigir a solicitagao de informagfies e
esclarecimentos de que trata 0 § 1° deste artigo, a manifestagao seré autuada e
numerada em expediente préprio, a fim de que possa tramitar adequadamente pelas
diferentes unidades da Camara Municipal de Vereadores.
Art. 12. A Ouvidoria Legislativa Municipal devera’ elaborar e apresentar
resposta conclusiva as manifestacées recebidas no prazo de até 3O (trinta) dias,
contados do recebimento, prorrogével de forma justificada, uma L'Jnica vez, por igual
periodo.
§ 1° Recebida a manifestagéo, a Ouvidoria Legislativa Municipal deveré
realizar anélise prévia e, caso necessario, no prazo méximo de 05 (cinco) dias,
encaminhé—la as areas responséveis para providéncias.
§ 2° Sempre que as informagfies apresentadas pelo usuério forem
insuficientes para a anélise da manifestagao, em até 05 (cinco) dias, a contar do seu
recebimento, a Ouvidoria Legislativa Municipal deveré solicitar a complementagao de
informagoes, que devera’ ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de
arquivamento da manifestagao.
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§ 3° 0 pedido de complementagao de informagfies interrompe uma
finica vez O prazo previstO no caput deste artigo, que passaré a contar novamente a
partir da resposta do usuario, sem prejur'zo de complementagées supervenientes.
Art. 13. As manifestagfies poderao ser apresentadas por meio dos
seguintes canais de comunicagéo:
I — por meiO de pagina eletrOnica Oficial da Camara Municipal de
Vereadores na rede mundial de computadores, contendo formulério especifico para 0
registrO de manifestagfies;
II — por meio de servigo de atendimento presencial pessoal.
Paragrafo unico. A manifestagao feita verbalmente seré,
imediatamente, reduzida a termo.
Art. 14. Recebida a manifestagao, a Ouvidoria Legislativa Municipal
devera classifica—la como reclamagao, denuncia, sugestfio, elogio e solicitagao, de
acordo corn as definigfies constantes nesta Resolugéo.
§ 1° A classificagao atribuida pelo usuério quando do encaminhamento
da manifestagao podera ser alterada pela Ouvidoria Legislativa Municipal se
verificado que nao esta adequada.
§ 2° As manifestagfies serao encaminhadas as autoridades
responséveis para as devidas providéncias, se for O caso, por intermédio da
Presidéncia do Poder Legislative Municipal.
Art. 15. O procedimento de analise das manifestagfies observaré os
principios da eficiéncia e da celeridade, visando a sua efetiva resolugao.
Parégrafo finico. A efetiva resolugao das manifestagdes dos usuarios
compreende as seguintes etapas:
I — recepgéo da manifestagao no canal de atendimento adequado;
II - emissao de comprovante de recebimento da manifestagao com 0
respectivo numerO de protocolo;
III — anélise e obtengao de informagfies, quando necessério;
IV — decisao administrativa final;
V — ciéncia ao usuario.
Art. 16. Quando a manifestacao for denuncia, desde que contenha
elementos minimos de autoria e materialidade, deveré ser encaminhada para 0 Orgao
competente para as devidas providéncias.
§ 1° Esgotado o prazo de que trata esta Resolugao sem a conclusao do
procedimento de apuragao da denuncia pelo Orgao competente, considera-se comO
conclusiva a comunicacao com 0 encaminhamento ao Orgao competente.
§ 2° 0 Orgao competente encaminharé a Ouvidoria Legislativa
Municipal O resultado final do procedimento de apuragao da denuncia, que deveré
dar conhecimento ao usuério acerca dos desdobramentos da sua manifestagao.
“DOE ORG/SOS, DOE SANGUE: SALVE ViOAs”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 3' .fi“.2;
“Montenegro Cidade das Artes ‘ O
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Art. 17. Em nenhuma hipétese seré recusado o recebimento de
manifestagfies formuladas nos termos desta Resolugao, sob pena de
responsabilidade do agente pt'Jblico.
§ 1° As manifestagées conteréo a identificagao do requerente.
§ 2° A identificagao do requerente n50 conteré exigéncias que
inviabilizem sua manifestagao, sendo, ainda, vedadas quaisquer exigéncias relativas
aos motivos determinantes da apresentagao da manifestagao.
§ 3° A identificagao do requerente é informagao pessoal protegida com
restrigao de acesso, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 4° No caso de manifestagao feita por meio eletrénico, respeitada a
legislagao especifica de sigilo e protegao de dados, poderé ser requerido meio de
certificagao da identidade do requerente.
CAPITULO III , DA CARTA DE SERVICOS AO USUARIO
Art. 18. Esta Cémara Municipal divulgaré Carta de Servigos ao Usuario
com o objetivo de informar o usuario sobre os servigos prestados, as formas de
acesso a esses servigos e seus compromissos e padrOes de qualidade de
atendimento ao publico.
Art. 19. A Carta de Servigos a0 Usuério, que seré revisada
periodicamente, especificaré, com relagao a cada um dos servigos prestados,
informagées claras e precisas relacionadas a:
I — servigos oferecidos;
II — requisitos, documentos, formas e informagfies necessa’rias para
acessar o servigo;
III — principais etapas para processamento do servigo;
IV — previsao do prazo méximo para a prestagao do servigo;
V — forma de prestagéo do servigo;
VI — locais e formas para o usuério apresentar eventual manifestagfio
sobre a prestagao do servigo.
Art. 20. A Carta de Servigos ao Usuério deveré detalhar, também, os
compromissos e padr6es de qualidade do atendimento relativos, no minimo, aos
seguintes aspectos:
I — prioridades de atendimento;
II — previsao de tempo de espera para atendimento;
III — mecanismos de comunicagao com os usuérios;
IV — procedimentos para receber e responder as manifestagfies dos
usuérios;
V — mecanismos de consulta, por parte dos usuérios, acerca do
andamento do servigo solicitado e de eventual manifestagao.
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Art. 21. A Carta de Servigos a0 Usuério ficaré disponi'vel na pagina
eletrénica oficial da Cémara Municipal de Vereadores na rede mundial de
computadores.
CAPiTyLO IV DISPOSICOES FINAIS
Art. 22. As despesas decorrentes desta Resolugfio serao suportadas por
dotagées orgamentérias préprias.
Art. 23. Fica revogada a Resoluga'o n.0 208, de 03 de novembro de
2015.
Art. 24. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 08 de julho de 2019.
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M , ~ ’ «) Ver. Juar/ez VieKa da Silva — PTB Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz
Vice-Presidente Presidente
L. .[ /"’77> I,
Ver. TalE Férreira — PR
1° Secretério
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discurido e votado em: ____/_/ Resultado da votacio: Votos a favor
Abstengdes _ Presidente Votos contra
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EXPOSIgRo DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao que visa dispor sobre os
procedimentos para a participagao, a protegao e a defesa dos direitos do usuério de
servigos pUicos da administragao pL’Jblica municipal, direta e indireta, de que trata a
Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017.
A proposigao busca a instituigao e a organizagao do funcionamento da
Ouvidoria Legislativa Municipal, tendo como parametro a Lei Federal nO 13.460, de
26 de junho de 2017, a qual dispoe sobre a participagao e defesa dos direitos do
usuario dos servigos publicos da administragao publica, regulamentando o inciso I do
§ 3° do art. 37 da Constituigéo Federal de 1988. O referido diploma estabelece
inflmeros direitos aos usua’rios dos servigos pL’iicos e prevé mecanismos de
garantia, como estabelece o seu artigo 6°.
A Lei Federal n.° 13.460, de 26 de junho de 2017, entraré em vigor em
21 de junho deste ano, tendo em vista que 0 artigo 25 da referida Lei estipulou o
prazo de 720 dias para a sua vigéncia, a partir da data de sua publicagao, para os
Municipios com menos de cem mil habitantes, estabelecendo que a criagao e o pleno
funcionamento das ouvidorias sao obrigatorios nesses municipios, que é o caso de
Montenegro, que, no Ultimo senso realizado pelo IBGE, em 2010, estimou a sua
populagao em 59.415 pessoas.
Cumpre destacar que a referida Lei Federal tem por objetivo dispor
sobre participagao, protegao e defesa dos direitos do usuario dos servigos publicos
da administragao pliblica, conhecida como “Cédigo de Defesa do Usuério do Servigo
PL’iblico". Esta Lei estabelece uma série de obrigagfies aos érgaos e entes pL’Jblicos,
como, por exemplo, a obrigatoriedade de divulgar uma “Carta de Servigos aos
Usuarios”. Provavelmente, o cumprimento de tal legislagfio seré verificado em futuras
auditorias realizadas pelos orgaos de controle interno e externo.
Ressalte-se que a camara Municipal jé possui norma interna que disp6e
sobre a Ouvidoria Legislativa, a saber, a Resolugao n.° 208, de 3 de novembro de
2015, que cria a ouvidoria Legislativa Municipal na Camara de Vereadores de
Montenegro e disciplina o seu funcionamento. Contudo, a norma vigente na camara
n50 contempla plena e adequadamente as exigéncias de organizagao e
funcionamento previstas no diploma federal.
Portanto, o presente projeto de resolugao visa nao apenas concretizar
em ambito municipal os termos do artigo inciso III, da Lei Federal n0 13.460/17, mas
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E—mail: camara@montenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
criar mecanismos de ampliaga'o e promogéo da participagao da sociedade na gestao
pL’Iblica, permitindo o acompanhamento da prestagéo dos servigos, com vistas a
garantir a sua efetividade e respectivo aperfeigoamento.
Cémara Municipal de Montenegro, 08 de julho de 2019.
I
'l , ,_,,, , . ,t_ 2 , , , Ver. JuaiéVieirégd‘a Silva — PTB Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz ’ Vice-Presidente Presidente
2.
Ver. Tails Ferreira — PR
1° Secretério
“DOE éRGAos, DOE SANGUE.’ SALVE VlDAS"